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Resolve Incendio E Cobrancas Ltda. e outros x Resolve Incendio E Cobrancas Ltda. e outros

ID: 257105472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010248-28.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA. SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA TANIA MARIA MENDONCA

Polo Passivo:

RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA. SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA TANIA MARIA MENDONCA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010248-28.2024.5.03.0017 : TANIA MARIA MENDONCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010248-28.2024.5.03.0017 : TANIA MARIA MENDONCA E OUTROS (3) : TANIA MARIA MENDONCA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98891ef proferida nos autos. RECURSO DE: TANIA MARIA MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 5e59f66; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ad4633d). Regular a representação processual (Id 23bb127). Inexigível o preparo / garantia (exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ec7eed6): AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Na fase de liquidação de sentença, devem os cálculos observar rigorosamente os comandos do título executivo judicial, à luz do disposto no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". (...) INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Sustenta a exequente que não está correta a apuração da média devida nos últimos doze meses dos reflexos das verbas variáveis, pois na metodologia utilizada pela expert, para correta apuração do 13ºsalário sobre as comissões pagas por fora, deveria a auxiliar do juízo ter apurado somente sobre o período onde existiu a referida verba. Como bem esclareceu a perita oficial "...o cálculo do 13º salário e demais reflexos é realizado pela média duodecimal, inclusive o cálculo de parcelas variáveis como é caso da integração das comissões deferidas, deste modo não há o que se falar em considerar somente os meses que houve pagamento..."(Id. f05aaa8) A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ec7eed6): OPÇÃO PELO SIMPLES Aduz a exequente que não há nos autos documentos comprovando a opção das agravadas pelo SIMPLES, bem como o período a que este se refere. Logo, como se vê, as agravadas não comprovaram suas alegações, não passando de meras falácias. Sem razão. A opção das executadas restou comprovada através dos documentos de ID.b96b818 e ID. d740955. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 95be5a6,78816dd,356119a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 41b065e). Regular a representação processual (Id e03d829). O juízo está garantido (Id ec7eed6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a execução / cálculos judiciais / compensação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Constou do acórdão que: "(...) A perita esclareceu que a r. sentença ao determinar a integração dos valores de comissões pagas nos contracheques determinou a compensação do mesmo título, no entanto conforme se infere dos contracheques não há valores pagos a título de RSR sobre comissões integrados ao salário formal. Contudo, como se vê acima consta da sentença exequenda que a própria ré confessa, em defesa, que, por considerar a parcela como premiação, não havia a correta integração (refletia apenas em férias e em 13º salário). Assim, defere-se, à reclamante, o pagamento da repercussão de comissões já pagas constantes nos contracheques em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) férias + 1/3 e 13º salário, sendo autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento;. Relevante acrescentar que os autos foram enviados à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Regional para emissão de parecer acerca das alegações apresentadas pela reclamada em seu Agravo de Petição de ID. 0678ded, em confronto com os cálculos periciais apresentados, sobretudo a afirmação de incorreção na dedução das parcelas autorizadas pelo título executivo e base de cálculo utilizada.. Em resposta a Secretaria de Cálculos Judiciais esclareceu que: "Autorizada a compensação de valores pagos ao mesmo título, o perito esclareceu que não localizou valores pagos a título de RSR sobre comissões, ratificando o laudo de fls. 952-70. As reclamadas, por sua vez, não mencionaram nenhum valor pago a tal título que mereça ser amortizado. A alegação de que valores de comissões extrafolha devem ser amortizados não tem sentido. Na integração deferida devem ser abatidos os reflexos das comissões extrafolha. Mas tais comissões extrafolha sequer foram contabilizadas, consoante foi admitido pelas rés. A impugnação é genérica, não menciona os valores que entende compensáveis. Esta SECJ não vê motivação para sugerir alteração no laudo de liquidação. No que pertine aos reflexos das comissões pagas no RSR, o deferimento é de clareza solar (sentença, fl. 589,item 01). Improcede, portanto. A nosso ver, o Agravo da executada não prospera." Acolho na íntegra o referido parecer. Nada a prover. (ID. ec7eed6 - Pág. 5). Como se vê da leitura da decisão acima transcrita, nota-se que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo vícios no julgado. O que se verifica é o inconformismo com o julgado e o intuito de vê-lo modificado, mediante a reapreciação de fatos, provas e da matéria já decidida, o que, entretanto, não se compatibiliza com o escopo jurídico da via eleita. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexiste, pois, a violação constitucional alegada no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A saber, os fundamentos do acórdão (Id. ec7eed6) acerca da matéria, verbis: "INDEVIDA INCLUSÃO DA TR NO CÁLCULO Sustenta a executada que os cálculos devem ser retificados pois o perito atualizou os cálculos, equivocadamente, considerando os índices IPCA-E e SELIC, bem como juros moratórios na fase pré-judicial. Afirma que nos estritos termos da decisão do STF, na fase pré processual deve ser aplicado apenas o índice IPCA-E ( não há incidência de TRD acumulada), bem como apenas a taxa SELIC deve ser utilizada a partir do ajuizamento. Sem razão. A parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Tal interpretação encontra-se de acordo com a jurisprudência do E. STF conforme se infere do julgamento da Reclamação, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase préjudicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.' (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.842 SÃO PAULO, RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES). Do mesmo modo, na Reclamação 54.248 MG, a Exma. Ministra determinou a cassação de decisão da 11ª Turma do TRT/MG, manifestando-se no sentido de que "a aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991". No mesmo sentido também as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021; Rcl n. 50.117, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 18.04.2022; Rcl n. 49.740, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 04.10.2021; Rcl n. 53.659, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 02.06.2022. Portanto, a maioria do STF vem entendendo que, na fase anterior ao ajuizamento, sobre o débito trabalhista, incidem os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que assim dispõe: "Art. 39 Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Destarte, considerando a decisão proferida nas ADC´s nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, há de ser observado o entendimento firmado em tais precedentes vinculativos, aplicando, destarte, a correção monetária, pelo índice IPCA-E, acrescida dos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177 (TR na qualidade de juros, portanto), em relação ao período anterior à propositura da ação. Diante do exposto, correta a decisão de origem que concluiu que na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, seja aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA. - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - TANIA MARIA MENDONCA - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA

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Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

ID: 329637267

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000036-75.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A. RECORRIDO: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-75.2024.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SAPORE S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR RECORRIDA: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ADVOGADA: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SAPORE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 91343a6; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 82d3238). Representação processual regular (Id 9e559ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bad0d6: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2bad0d6: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a09d67 e 02cf1a9: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ebb8cc9; Condenação no acórdão, id b519860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id b519860 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV, da CF. - violação aos arts. 477, 480 da CLT. A ré, ora recorrente, postula a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à matéria "verbas rescisórias”. Afirma que "(...) o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da recorrente, mantendo a r. sentença quanto a nulidade do pedido de demissão, posto que realizado no último dia do contrato de experiência, limitando a condenação ao valor correspondente ao desconto lançado no TRCT sob rubrica 104 ('Indenização Art. 480 CLT)." (fl. 195). Consigna que “É incontroverso que o contrato firmado entre as partes foi por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada (ainda que o pedido tenha apresentado no último dia do contrato, ou seja, antes de seu encerramento). E, nessa linha de raciocínio, o entendimento de que não houve pedido de demissão desrespeita o devido processo legal e ofende, de modo direto e literal, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição. (fls. 196/197). Aduz que “Isso porque a garantia ao devido processo legal (instituída no citado inciso LIV do art. 5º da Constituição), no âmbito do direito processual, exige a observância dos dispositivos legais que o regem, sendo certo que, relativamente à indenização pela rescisão antecipada do contrato, deve prevalecer a regra do art. 480 da CLT, posto que a função para qual a recorrida fora contratada ('Gerente de Contratos'), é considerada posição de fidúcia nesta recorrente e, portanto, tem como principal atividade administrar a operação de uma das unidades, além de supervisionar todos os colaboradores ali alocados, sendo surpreendida com o pedido de demissão da autora, deixando toda a operação da unidade fragilizada!” (fl. 197). Sustenta que “(...) diante desse cenário, haveria de ser reconhecido que a recorrida pediu demissão antes do término do contrato de experiência, deixando a operação da unidade fragilizada, gerando prejuízos, ficando requerido o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a validade do desconto do art. 480 da CLT, bem como que seja eliminada a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." (fl. 197). Consta do acórdão: "VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a sentença na parte em que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que "se trata de contrato firmado entre as partes por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada". Aduz que, em tais casos, "é evidente que o desconto realizado no TRCT da recorrida corresponde ao pedido de demissão no decorrer do contrato por prazo determinado". Obtempera que, "Nos termos do artigo 480 da CLT, o empregado que pedir demissão durante o contrato por prazo determinado, causando prejuízos, deverá indenizar o empregador". Relata que, em se tratando a reclamante de uma gerente de contratos, seu pedido de demissão gerou prejuízos à reclamada, de modo que correto e devido o desconto realizado. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação se limite à devolução do desconto efetuado sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Analiso. Na petição inicial (ID. b9ec3b3), a reclamante sustentou que: "A reclamante foi admitida ao quadro de funcionários da reclamada, no dia 13.11.2023 com um contrato de trabalho de 45 dias de experiencia, com vistas ao exercício da função de gerente de contrato I, com possibilidades de prorrogação, (salvo se denunciado no decorrer dos primeiros quarenta e cinco dias)conforme clausula 6º do contrato de trabalho em anexo, recebendo salário de R$ 4.500,00 mensais. No dia 27.12.2023, exatamente na data que se encerrava o contrato de experiencia, optando a reclamante por não mais fazer parte dos quadros de funcionários da referida empresa, fato que gerou transtorno a reclamante, pois a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso. No contrato de trabalho deixa muito claro na clausula 6º que se uma das partes dentro do prazo de 45 dias, estariam livres para rescindir o contrato, ou seja, não cabendo a multa do art. 480 da CLT. Sendo assim a reclamante trabalhou nesses 45 dias sem os devidos direito que a CLT e a constituição garante ao trabalhador" (destaquei). Em contestação (ID. 45d62c0), a reclamada defendeu que: "O reclamante foi contratada por prazo determinado, em 13/11/2023, para exercer a função de "Gerente de Contrato I", com a rescisão contratual antecipada a pedido da autora em 27/12/2023, sendo o último salário no importe de R$ 4.500,00" (destaquei). Foram juntados o contrato de experiência (ID. 1b887c5), o TRCT (ID. 103edcb) e o pedido de demissão (ID. 2363330). Pois bem. O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)". Em relação à extinção de tal modalidade contratual, o tema é regulado pelos arts. 479 e 480 da CLT, que trata da dispensa pelo empregador e do pedido de demissão feito pelo empregado, dispondo o seguinte: "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) (...) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" (destaquei). O Código Civil possui normas que são manifestações claras do princípio da boa-fé, ao tratar, por exemplo, da interpretação de negócios jurídicos e de declarações de vontade: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (destaquei). Feitos os necessários esclarecimentos, extraio do contrato de trabalho que a reclamante foi contratada por prazo determinado, especificamente por um contrato de experiência de 45 dias, com início em 13.11.2023 e término em 27.12.2023, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, salvo se denunciado no decorrer dos primeiros 45 dias (ID. 1b887c5 - Cláusula 6ª). Verifico, ainda, que o pedido de demissão constante do ID. 2363330 foi assinado pela reclamante exatamente no dia 27.12.2023, isto é, no final dos primeiros 45 dias de duração do contrato de experiência. Logo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve pedido demissão antes do fim do contrato de experiência, mas exatamente em seu último dia, o que reputo como verdadeira e efetiva denúncia ao final do prazo sobre o desinteresse na continuidade do contrato de experiência, na forma do art. 112, c/c art. 113, caput, § 1º, III, IV e V, do CC. É importante destacar que, nos termos do art. 480, § 1º, da CLT, a indenização devida pelo trabalhador não pode exceder aquela a que teria direito em idênticas condições. Com efeito, a indenização a que tem direito o trabalhador dispensado no contrato a termo é regulada pelo art. 479, caput, da CLT, que prevê que "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato" (destaque acrescido). Ora, isso significa dizer que se a dispensa pelo empregador fosse feita na data final do contrato, ou seja, não faltando nenhum dia para o seu término, a indenização devida ao trabalhador seria inexistente, de modo que a indenização devida pela reclamante no caso concreto também é indevida, razão pela qual se reputa incabível o desconto realizado pela reclamada. Por fim, não basta a mera alegação genérica de prejuízo pelo fato de se tratar de uma gerente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, conforme a jurisprudência do TST, o que não ocorreu neste caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A CLT prevê, nos contratos a termo, a hipótese de o obreiro ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes da ruptura antecipada (art. 480, caput), indenização que não poderá suplantar "àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" (parágrafo único do art. 480 combinado com art. 479 da CLT). Contudo, o pagamento da referida indenização apenas poderá ser exigido do empregado se houver prova, pelo empregador, do prejuízo concreto sofrido com a rescisão antecipada, bem como do seu exato montante, conforme já decidiu esta Corte. (...)" (Ag-AIRR-130-35.2021.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023, destaque acrescido). De outro norte, com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que seja determinada apenas a devolução do desconto de rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"), assiste razão à recorrente. Isso porque na petição inicial a reclamante questionou apenas o desconto do valor da multa prevista no art. 480 da CLT ao mencionar que "a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso" (ID. b9ec3b3), não questionando as demais parcelas deduzidas no TRCT. É importante destacar que tal documento era de conhecimento da reclamante, pois acompanha a petição inicial no ID. 103edcb. De igual modo, quando da impugnação aos documentos apresentados pela ré, a autora restringiu a sua manifestação quanto ao TRCT ao abatimento correspondente à referida penalidade, senão veja-se: "Assim, impugna-se especificamente o TRCT ID cd86b2a quanto ao teor e forma, uma vez que como consta no contrato de experiência, não há desconto do artigo 480 da CLT a ser feito porque foi denunciado dentro do prazo" (ID 35b58cb). Ademais, a determinação de pagamento integral das verbas sem qualquer desconto implicaria em bis in idem em detrimento da parte reclamada, uma vez que estaria impedida de promover os descontos de adiantamentos salariais efetuados e de obrigações tributárias devidas pela parte reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa às verbas rescisórias ao valor correspondente ao desconto lançado indevidamente no TRCT sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Apelo parcialmente provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que não é devida referida multa quando as verbas rescisórias dependem do reconhecimento por decisão judicial. Destaca que era controvertido o pagamento a título de verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença, com a exclusão de referida multa. Analiso. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do referido dispositivo, ou seja, até dez dias contados a partir do término do contrato, não tendo relação com a controvérsia relativa às verbas rescisórias. Ora, na forma da Súmula nº 462 do TST, se "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT", com mais razão nos casos em que o vínculo é incontroverso e a discussão é em relação a ser devido ou não o pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, foi reconhecida a ilegalidade do desconto a título da multa prevista no art. 480 da CLT, que resultou em saldo zerado a título de verbas rescisórias. Logo, é certo que, ao assim proceder, a reclamada assumiu o risco de ser condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de insubsistência do desconto, em atenção ao princípio da intangibilidade salarial. Nessa linha é a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10940-75.2016.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. No caso concreto , contudo, não se trata de mero atraso no pagamento de diferenças reconhecidas em juízo, mas de não recebimento de quaisquer valores referentes às verbas rescisórias, uma vez que a Reclamada realizou deduções ilícitas no crédito lançado no TRCT do Autor , o que resultou em valor rescisório líquido zerado. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001473-23.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/08/2018 - destaquei). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DEVIDA . 1 - Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Regional entendeu que "a empresa realizou um desconto ilegal exatamente no valor apto a "zerar" o TRCT, ou seja, nenhuma verba resilitória foi paga ao trabalhador, não tratando-se, no caso, de diferenças, razão pela qual não há reparo a ser feito em sentença" . 3 - O art. 477, § 8º, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado, no valor de um salário, quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. 4 - No caso, o TRT deixou claro que não houve pagamento de nenhuma parcela rescisória e é cabível a manutenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-101759-46.2016.5.01.0049, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019 - destaquei). Pelo exposto, nego provimento." (Id b519860). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

ID: 329637299

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000036-75.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A. RECORRIDO: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-75.2024.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SAPORE S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR RECORRIDA: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ADVOGADA: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SAPORE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 91343a6; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 82d3238). Representação processual regular (Id 9e559ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bad0d6: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2bad0d6: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a09d67 e 02cf1a9: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ebb8cc9; Condenação no acórdão, id b519860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id b519860 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV, da CF. - violação aos arts. 477, 480 da CLT. A ré, ora recorrente, postula a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à matéria "verbas rescisórias”. Afirma que "(...) o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da recorrente, mantendo a r. sentença quanto a nulidade do pedido de demissão, posto que realizado no último dia do contrato de experiência, limitando a condenação ao valor correspondente ao desconto lançado no TRCT sob rubrica 104 ('Indenização Art. 480 CLT)." (fl. 195). Consigna que “É incontroverso que o contrato firmado entre as partes foi por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada (ainda que o pedido tenha apresentado no último dia do contrato, ou seja, antes de seu encerramento). E, nessa linha de raciocínio, o entendimento de que não houve pedido de demissão desrespeita o devido processo legal e ofende, de modo direto e literal, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição. (fls. 196/197). Aduz que “Isso porque a garantia ao devido processo legal (instituída no citado inciso LIV do art. 5º da Constituição), no âmbito do direito processual, exige a observância dos dispositivos legais que o regem, sendo certo que, relativamente à indenização pela rescisão antecipada do contrato, deve prevalecer a regra do art. 480 da CLT, posto que a função para qual a recorrida fora contratada ('Gerente de Contratos'), é considerada posição de fidúcia nesta recorrente e, portanto, tem como principal atividade administrar a operação de uma das unidades, além de supervisionar todos os colaboradores ali alocados, sendo surpreendida com o pedido de demissão da autora, deixando toda a operação da unidade fragilizada!” (fl. 197). Sustenta que “(...) diante desse cenário, haveria de ser reconhecido que a recorrida pediu demissão antes do término do contrato de experiência, deixando a operação da unidade fragilizada, gerando prejuízos, ficando requerido o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a validade do desconto do art. 480 da CLT, bem como que seja eliminada a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." (fl. 197). Consta do acórdão: "VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a sentença na parte em que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que "se trata de contrato firmado entre as partes por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada". Aduz que, em tais casos, "é evidente que o desconto realizado no TRCT da recorrida corresponde ao pedido de demissão no decorrer do contrato por prazo determinado". Obtempera que, "Nos termos do artigo 480 da CLT, o empregado que pedir demissão durante o contrato por prazo determinado, causando prejuízos, deverá indenizar o empregador". Relata que, em se tratando a reclamante de uma gerente de contratos, seu pedido de demissão gerou prejuízos à reclamada, de modo que correto e devido o desconto realizado. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação se limite à devolução do desconto efetuado sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Analiso. Na petição inicial (ID. b9ec3b3), a reclamante sustentou que: "A reclamante foi admitida ao quadro de funcionários da reclamada, no dia 13.11.2023 com um contrato de trabalho de 45 dias de experiencia, com vistas ao exercício da função de gerente de contrato I, com possibilidades de prorrogação, (salvo se denunciado no decorrer dos primeiros quarenta e cinco dias)conforme clausula 6º do contrato de trabalho em anexo, recebendo salário de R$ 4.500,00 mensais. No dia 27.12.2023, exatamente na data que se encerrava o contrato de experiencia, optando a reclamante por não mais fazer parte dos quadros de funcionários da referida empresa, fato que gerou transtorno a reclamante, pois a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso. No contrato de trabalho deixa muito claro na clausula 6º que se uma das partes dentro do prazo de 45 dias, estariam livres para rescindir o contrato, ou seja, não cabendo a multa do art. 480 da CLT. Sendo assim a reclamante trabalhou nesses 45 dias sem os devidos direito que a CLT e a constituição garante ao trabalhador" (destaquei). Em contestação (ID. 45d62c0), a reclamada defendeu que: "O reclamante foi contratada por prazo determinado, em 13/11/2023, para exercer a função de "Gerente de Contrato I", com a rescisão contratual antecipada a pedido da autora em 27/12/2023, sendo o último salário no importe de R$ 4.500,00" (destaquei). Foram juntados o contrato de experiência (ID. 1b887c5), o TRCT (ID. 103edcb) e o pedido de demissão (ID. 2363330). Pois bem. O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)". Em relação à extinção de tal modalidade contratual, o tema é regulado pelos arts. 479 e 480 da CLT, que trata da dispensa pelo empregador e do pedido de demissão feito pelo empregado, dispondo o seguinte: "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) (...) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" (destaquei). O Código Civil possui normas que são manifestações claras do princípio da boa-fé, ao tratar, por exemplo, da interpretação de negócios jurídicos e de declarações de vontade: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (destaquei). Feitos os necessários esclarecimentos, extraio do contrato de trabalho que a reclamante foi contratada por prazo determinado, especificamente por um contrato de experiência de 45 dias, com início em 13.11.2023 e término em 27.12.2023, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, salvo se denunciado no decorrer dos primeiros 45 dias (ID. 1b887c5 - Cláusula 6ª). Verifico, ainda, que o pedido de demissão constante do ID. 2363330 foi assinado pela reclamante exatamente no dia 27.12.2023, isto é, no final dos primeiros 45 dias de duração do contrato de experiência. Logo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve pedido demissão antes do fim do contrato de experiência, mas exatamente em seu último dia, o que reputo como verdadeira e efetiva denúncia ao final do prazo sobre o desinteresse na continuidade do contrato de experiência, na forma do art. 112, c/c art. 113, caput, § 1º, III, IV e V, do CC. É importante destacar que, nos termos do art. 480, § 1º, da CLT, a indenização devida pelo trabalhador não pode exceder aquela a que teria direito em idênticas condições. Com efeito, a indenização a que tem direito o trabalhador dispensado no contrato a termo é regulada pelo art. 479, caput, da CLT, que prevê que "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato" (destaque acrescido). Ora, isso significa dizer que se a dispensa pelo empregador fosse feita na data final do contrato, ou seja, não faltando nenhum dia para o seu término, a indenização devida ao trabalhador seria inexistente, de modo que a indenização devida pela reclamante no caso concreto também é indevida, razão pela qual se reputa incabível o desconto realizado pela reclamada. Por fim, não basta a mera alegação genérica de prejuízo pelo fato de se tratar de uma gerente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, conforme a jurisprudência do TST, o que não ocorreu neste caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A CLT prevê, nos contratos a termo, a hipótese de o obreiro ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes da ruptura antecipada (art. 480, caput), indenização que não poderá suplantar "àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" (parágrafo único do art. 480 combinado com art. 479 da CLT). Contudo, o pagamento da referida indenização apenas poderá ser exigido do empregado se houver prova, pelo empregador, do prejuízo concreto sofrido com a rescisão antecipada, bem como do seu exato montante, conforme já decidiu esta Corte. (...)" (Ag-AIRR-130-35.2021.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023, destaque acrescido). De outro norte, com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que seja determinada apenas a devolução do desconto de rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"), assiste razão à recorrente. Isso porque na petição inicial a reclamante questionou apenas o desconto do valor da multa prevista no art. 480 da CLT ao mencionar que "a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso" (ID. b9ec3b3), não questionando as demais parcelas deduzidas no TRCT. É importante destacar que tal documento era de conhecimento da reclamante, pois acompanha a petição inicial no ID. 103edcb. De igual modo, quando da impugnação aos documentos apresentados pela ré, a autora restringiu a sua manifestação quanto ao TRCT ao abatimento correspondente à referida penalidade, senão veja-se: "Assim, impugna-se especificamente o TRCT ID cd86b2a quanto ao teor e forma, uma vez que como consta no contrato de experiência, não há desconto do artigo 480 da CLT a ser feito porque foi denunciado dentro do prazo" (ID 35b58cb). Ademais, a determinação de pagamento integral das verbas sem qualquer desconto implicaria em bis in idem em detrimento da parte reclamada, uma vez que estaria impedida de promover os descontos de adiantamentos salariais efetuados e de obrigações tributárias devidas pela parte reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa às verbas rescisórias ao valor correspondente ao desconto lançado indevidamente no TRCT sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Apelo parcialmente provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que não é devida referida multa quando as verbas rescisórias dependem do reconhecimento por decisão judicial. Destaca que era controvertido o pagamento a título de verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença, com a exclusão de referida multa. Analiso. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do referido dispositivo, ou seja, até dez dias contados a partir do término do contrato, não tendo relação com a controvérsia relativa às verbas rescisórias. Ora, na forma da Súmula nº 462 do TST, se "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT", com mais razão nos casos em que o vínculo é incontroverso e a discussão é em relação a ser devido ou não o pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, foi reconhecida a ilegalidade do desconto a título da multa prevista no art. 480 da CLT, que resultou em saldo zerado a título de verbas rescisórias. Logo, é certo que, ao assim proceder, a reclamada assumiu o risco de ser condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de insubsistência do desconto, em atenção ao princípio da intangibilidade salarial. Nessa linha é a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10940-75.2016.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. No caso concreto , contudo, não se trata de mero atraso no pagamento de diferenças reconhecidas em juízo, mas de não recebimento de quaisquer valores referentes às verbas rescisórias, uma vez que a Reclamada realizou deduções ilícitas no crédito lançado no TRCT do Autor , o que resultou em valor rescisório líquido zerado. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001473-23.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/08/2018 - destaquei). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DEVIDA . 1 - Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Regional entendeu que "a empresa realizou um desconto ilegal exatamente no valor apto a "zerar" o TRCT, ou seja, nenhuma verba resilitória foi paga ao trabalhador, não tratando-se, no caso, de diferenças, razão pela qual não há reparo a ser feito em sentença" . 3 - O art. 477, § 8º, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado, no valor de um salário, quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. 4 - No caso, o TRT deixou claro que não houve pagamento de nenhuma parcela rescisória e é cabível a manutenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-101759-46.2016.5.01.0049, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019 - destaquei). Pelo exposto, nego provimento." (Id b519860). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 333870411

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010907-58.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A. KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010907-58.2024.5.03.0107 RECORRENTE: KEVIN GABRIEL DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010907-58.2024.5.03.0107 RECORRENTE: KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES E OUTROS (1) RECORRIDO: KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a5b3c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010907-58.2024.5.03.0107 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrente: Advogado(s): 2. KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO (MG218262) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. VIDAL RIBEIRO PONCANO (SP91473) Recorrido: Advogado(s): KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES GEAN AUGUSTO DOS REIS SABINO (MG218262) Recorrido: Advogado(s): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 7f41fb2; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 68722ab). Regular a representação processual (Id 5b2831a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ef2c18: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2ef2c18: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b579bb1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d352738, 45ecb0e; Condenação no acórdão, id 87ca9a9: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 87ca9a9: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 87ca9a9): Como a empresa não apresentou nenhum acordo ou convenção coletiva de trabalho válido para o período do contrato (a partir de 01/02/2024), serão aplicadas ao caso as cláusulas dos documentos normativos que o trabalhador já havia anexado ao feito junto à inicial. Ainda que se considerasse a resposta do SINTTEL/MG ao ofício da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte sob (v.g. ID. 1f0c20d - Pág. 11) (o que não ocorreu) a empresa falhou em apresentar qualquer instrumento de negociação coletiva vigente durante o contrato de trabalho analisado (com início em 01/02/2024), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II da CLT, e do qual não se desincumbiu a contento. Logo, o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação e a aplicação de multa convencional formulados com base na norma coletiva de ID. 6bff9e0, acostada aos autos pelo autor são procedentes, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. A recorrente aponta ofensas a dispositivos da CR, de forma genérica, sem especificar o motivo das mencionadas arguições. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id af515a8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id d540879). Regular a representação processual (Id 7bea9cf). Preparo dispensado (Id 2ef2c18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 87ca9a9): O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos, impõe, à parte recorrente, impugnar os fundamentos contidos na decisão ou no acórdão recorrido. Acerca do tema, lembre-se do teor da Súmula n. 422 do col. TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A parte reclamada, em seu recurso, embora de fato reproduza em muitos pontos a contestação, de maneira geral, pretende a reforma da r. decisão de origem nos tópicos que lhe foram desfavoráveis. Tais razões recursais não se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão recorrida e são suficientes para admissibilidade do apelo, notadamente considerando-se o teor do item III da Súmula nº 422 do TST, não havendo falar em violação ao princípio da dialeticidade. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 422, III do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I/TST. - violação do art. 7º, IV da CR - violação da(o) §1º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 87ca9a9): Assim sendo, verifica-se que durante toda a contratualidade o reclamante sempre recebeu salário superior ao mínimo legal, considerando a proporcionalidade das horas contratadas. Veja que consoante à CCT de 2023/2024 (ID. 6bff9e0), com vigência de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, o piso salarial da categoria era de R$ 1.340,14. Ausentes ressalvas quanto à aplicação do piso de forma indistinta em relação à jornada de trabalho, entende-se que o piso pactuado aplica-se à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que não é o caso do reclamante. Assim, tem-se que o salário proporcional, para aqueles que trabalham em jornada de 6h diárias, é de R$ 1.096,48[(1.340,14*180) / 220 = 1.096,48]. Em análise aos contracheques juntados (ID. 6e488d9), observa-se a regularidade dos pagamentos. A parte autora recebeu remuneração de R$1.320,00 até o mês de abril/2024 (ID. 6e488d9 - Pág. 3), em maio/2024 passou a R$1.412,00 (ID. 6e488d9 - Pág. 3), valores maiores que o exigido. No ano de 2024, o valor do salário mínimo era de R$1.412,00 para 220 horas mensais e R$1.155,27 para jornada de 180 horas mensais. Como dito, a partir de maio/2024 a parte autora recebeu remuneração de R$1.412,00, ou seja, valor acima do mínimo legal considerada a proporcionalidade em razão da jornada reduzida. Destaca-se, para que não pairem dúvidas que, embora o §2º da Cláusula 3ª da CCT sob ID. 6bff9e0 preveja o pagamento de R$1.714,00 para o cargo de técnico com formação, o reclamante não comprovou possuir tal qualificação, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e o qual não se desincumbiu a contento. Também inaplicável ao reclamante o reajuste salarial de 3,83% previsto na Cláusula 4ª da referida convenção, pois a norma coletiva ressalva expressamente que o reajuste somente seria devido "sobre os salários vigentes em 30/04/2023", o que não é o caso do reclamante, que fora contratado apenas em fevereiro/2024. Por tudo, não há como ser deferido o pleito autoral de condenação de diferenças salariais e reflexos O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso assim como contrariedade aos verbetes do TST acima indicados. Ao contrário do alegado, a decisão está em sintonia com a OJ-358, I do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): DIREITO A HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE E VIOLAÇÃO A SÚMULA 366 DO TST E OJ 372 DA SDI DO TST E FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA (ART.5 º, LV, DA CF/ 88) E DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 142 e 492 DO CPC. Consta do acórdão/ ED : A conclusão foi de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, levando ao improvimento do recurso do reclamante e parcial provimento do recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Apesar da alegação do embargante sobre minutos diários de hora extra e a ausência de pagamento ou banco de horas, a decisão expressamente afirmou que as amostragens não comprovaram o labor superior ao limite. A alegação de "confissão da reclamada" não se coaduna com a conclusão do acórdão. Ainda, o acórdão tratou da licitude do pagamento do piso proporcional à jornada reduzida e, em outro ponto, analisou a jornada e concluiu pela ausência de comprovação de horas extras que extrapolassem o limite contratual. São temas distintos que foram abordados separadamente e com conclusões lógicas dentro do contexto. O que foi decidido é que, no caso concreto, não foram comprovadas horas extras que justificassem a condenação. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz das Súmulas 85 e 366 e nem da OJ-372 da SDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): ADVERTÊNCIAS POR USO DO BANHEIRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA ALEGAÇÃO SOBRE O MOTIVO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES - CONFISSÃO DA RECLAMADA EM DANO MORAL POR PROIBIÇÃO E LIMITAÇÃO USO DO BANHEIRO - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: In casu, não verifico demonstrada a prática dos atos ilícitos mencionados na sentença condenatória, notadamente a limitação ao uso do banheiro pela reclamada, passível de gerar a responsabilidade civil da empregadora quanto a supostos danos morais sofridos pela parte reclamante. Isso porque, em que pese tenha sido permitida a produção de todas as provas admitidas em direito ao reclamante, este sequer produziu prova testemunhal, a fim de confrontar a tese defensiva, lembrando que o depoimento da parte não faz prova em favor de si mesma, razão pela qual o fundamento da condenação resta rechaçado. Tem-se, pois, que não existiu a prova de uma proibição por parte das rés para o uso do banheiro, de modo a constranger a parte autora, tampouco há comprovação no processo de que o reclamante tenha sido vítima de assédio moral por superiores hierárquicos, proibido ou restringido de utilizar livremente o toalete conforme suas necessidades ocorridas fora das pausas regulamentares, tampouco que as punições sofridas por ele (ID. 298f65f) foram decorrentes de tais fatos. Tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, recaiu sobre o obreiro o ônus da prova, que dele não se desvencilhou a contento, não havendo se falar em ato ilícito perpetrado pela reclamada contra o reclamante e, consequentemente, não deve prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, tampouco há espaço para se reconhecer a existência de danos morais/existenciais sofridos pelo reclamante em razão de eventual sobrelabor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de assédio e limitação do uso de banheiro, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - KEVIN GABRIEL DE FREITAS SALLES

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Juliana Cristina De Araujo Parreira e outros x Juliana Cristina De Araujo Parreira e outros

ID: 336192549

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011446-75.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011446-75.2022.5.03.0048 RECORRENTE: JULIANA CRISTINA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011446-75.2022.5.03.0048 RECORRENTE: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95650c2 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id cccb076; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b6e92b9). Regular a representação processual (Id 16f39c9 ). Preparo dispensado (Id cf6eb36 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b6e92b9 - pág.3), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 90459b7; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 5ba43f6). Regular a representação processual (Id cadb0ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf6eb36 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cf6eb36 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e7ae25c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4c86ad4 ; Condenação no acórdão, id 10c7173 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 10c7173 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2452226 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Portanto, sob a ótica do julgamento, ficou decidido de forma explícita e fundamentada, que não houve controvérsia substancial acerca da fidedignidade das imagens de tela anexadas, não tendo a reclamada produzido prova, específica, do que teria sido forjado, qual conversa não corresponde com a realidade ou qualquer outra impugnação particularizada. Não houve demonstração inequívoca de que as conversas trazidas pela reclamante possuíam outro teor, como seria, por exemplo, se fossem juntadas aquelas que a reclamada entende serem verdadeiras, de modo a respaldar sua alegação, não apenas levantando questionamentos baseados em apontamentos frágeis. Inclusive, várias conversas trazidas pela reclamante ocorreram em grupos da reclamada, que possuía acesso aos conteúdos, portanto. Ainda, em relação às horas extras, o conjunto probatório analisado levou a conclusão de que a reclamante efetivamente era acionada regularmente para atender as demandas do serviço fora do horário contratual. Pelo princípio do livre convencimento motivado adotado em nosso ordenamento, apresentando seus fundamentos, os magistrados podem dar à prova o valor que lhes pareça adequado (art. 371 do CPC; art. 852-D e art. 852-I, § 1º da CLT), sendo totalmente descabida a alegação de omissão em razão da adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte.(...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10c7173): Portanto, sendo válidas as provas documentais trazidas pela reclamante, passo a analisá-las. Os documentos dos ID. 669086e, 983be60, 2c9a5dc, a5e67b6, e6a7c0c e 05a25fb, os quais destaco por amostragem, indicam que a reclamante era acionada regularmente para atender as demandas do serviço fora do horário contratual. Assim, inafastável a conclusão de que havia prestação de serviço no período além da jornada e que esses horários não eram registrados. E, havendo efetiva prestação de serviços, deve haver a correspondente contraprestação. Entretanto, entendo que a fixação de 1 hora extra por dia mostra-se excessiva, visto que não há nos autos demonstração do tempo efetivo despendido pela reclamante para executar as tarefas extraordinárias, mas apenas provas de que ocorriam. Tratando-se de atividades que eram solucionadas com o envio de documentos por mensagem ou respostas de dúvidas, esclarecimentos ou ligações telefônicas, entendo que o tempo despendido, em média, não alcançava a totalidade de uma hora por dia. No mesmo sentido quanto aos domingos e feriados. Não há prova nos autos de que a reclamante laborava ao longo de todo o dia, mas apenas com pequenas demandas que não se prolongavam ao período correspondente a uma jornada completa. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) ficou decidido de forma explícita e fundamentada, que não houve controvérsia substancial acerca da fidedignidade das imagens de tela anexadas, não tendo a reclamada produzido prova, específica, do que teria sido forjado, qual conversa não corresponde com a realidade ou qualquer outra impugnação particularizada. Não houve demonstração inequívoca de que as conversas trazidas pela reclamante possuíam outro teor, como seria, por exemplo, se fossem juntadas aquelas que a reclamada entende serem verdadeiras, de modo a respaldar sua alegação, não apenas levantando questionamentos baseados em apontamentos frágeis. Inclusive, várias conversas trazidas pela reclamante ocorreram em grupos da reclamada, que possuía acesso aos conteúdos, portanto. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA

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Juliana Cristina De Araujo Parreira e outros x Juliana Cristina De Araujo Parreira e outros

ID: 336192557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011446-75.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011446-75.2022.5.03.0048 RECORRENTE: JULIANA CRISTINA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011446-75.2022.5.03.0048 RECORRENTE: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95650c2 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id cccb076; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b6e92b9). Regular a representação processual (Id 16f39c9 ). Preparo dispensado (Id cf6eb36 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b6e92b9 - pág.3), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 90459b7; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 5ba43f6). Regular a representação processual (Id cadb0ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf6eb36 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cf6eb36 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e7ae25c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4c86ad4 ; Condenação no acórdão, id 10c7173 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 10c7173 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2452226 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Portanto, sob a ótica do julgamento, ficou decidido de forma explícita e fundamentada, que não houve controvérsia substancial acerca da fidedignidade das imagens de tela anexadas, não tendo a reclamada produzido prova, específica, do que teria sido forjado, qual conversa não corresponde com a realidade ou qualquer outra impugnação particularizada. Não houve demonstração inequívoca de que as conversas trazidas pela reclamante possuíam outro teor, como seria, por exemplo, se fossem juntadas aquelas que a reclamada entende serem verdadeiras, de modo a respaldar sua alegação, não apenas levantando questionamentos baseados em apontamentos frágeis. Inclusive, várias conversas trazidas pela reclamante ocorreram em grupos da reclamada, que possuía acesso aos conteúdos, portanto. Ainda, em relação às horas extras, o conjunto probatório analisado levou a conclusão de que a reclamante efetivamente era acionada regularmente para atender as demandas do serviço fora do horário contratual. Pelo princípio do livre convencimento motivado adotado em nosso ordenamento, apresentando seus fundamentos, os magistrados podem dar à prova o valor que lhes pareça adequado (art. 371 do CPC; art. 852-D e art. 852-I, § 1º da CLT), sendo totalmente descabida a alegação de omissão em razão da adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte.(...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 10c7173): Portanto, sendo válidas as provas documentais trazidas pela reclamante, passo a analisá-las. Os documentos dos ID. 669086e, 983be60, 2c9a5dc, a5e67b6, e6a7c0c e 05a25fb, os quais destaco por amostragem, indicam que a reclamante era acionada regularmente para atender as demandas do serviço fora do horário contratual. Assim, inafastável a conclusão de que havia prestação de serviço no período além da jornada e que esses horários não eram registrados. E, havendo efetiva prestação de serviços, deve haver a correspondente contraprestação. Entretanto, entendo que a fixação de 1 hora extra por dia mostra-se excessiva, visto que não há nos autos demonstração do tempo efetivo despendido pela reclamante para executar as tarefas extraordinárias, mas apenas provas de que ocorriam. Tratando-se de atividades que eram solucionadas com o envio de documentos por mensagem ou respostas de dúvidas, esclarecimentos ou ligações telefônicas, entendo que o tempo despendido, em média, não alcançava a totalidade de uma hora por dia. No mesmo sentido quanto aos domingos e feriados. Não há prova nos autos de que a reclamante laborava ao longo de todo o dia, mas apenas com pequenas demandas que não se prolongavam ao período correspondente a uma jornada completa. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) ficou decidido de forma explícita e fundamentada, que não houve controvérsia substancial acerca da fidedignidade das imagens de tela anexadas, não tendo a reclamada produzido prova, específica, do que teria sido forjado, qual conversa não corresponde com a realidade ou qualquer outra impugnação particularizada. Não houve demonstração inequívoca de que as conversas trazidas pela reclamante possuíam outro teor, como seria, por exemplo, se fossem juntadas aquelas que a reclamada entende serem verdadeiras, de modo a respaldar sua alegação, não apenas levantando questionamentos baseados em apontamentos frágeis. Inclusive, várias conversas trazidas pela reclamante ocorreram em grupos da reclamada, que possuía acesso aos conteúdos, portanto. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - JULIANA CRISTINA DE ARAUJO PARREIRA

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Processo nº 1001473-12.2025.8.11.0045

ID: 316685113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

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ALEX MOURA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Antônio Maria dos Santos Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia (id. 199588260). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão da invasão de domicílio, em razão da falta do “Aviso de Miranda” e em razão das provas obtidas mediante violência. Em relação ao mérito, em caso de condenação, pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime de pena no regime aberto ou semiaberto, pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e detração penal (id. 199588260). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. No tocante à alegação de nulidade em razão da ausência do “Aviso de Miranda” ao acusado no momento da sua abordagem, da mesma forma não merece guarida no caso versando. Não há previsão legal acerca da informação do direito de permanecer em silêncio ou estar acompanhado de advogado no momento da abordagem policial e, sim, antes de se iniciar um interrogatório policial ou judicial. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ART. 155, § 1º, DO CP). AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRAD. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual (ut, AgRg no HC n. 712.423/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 14/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.465.214/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (destaquei) Outrossim, ainda que houvesse alguma nulidade no presente feito em relação a inobservância ao direito de silêncio é certo que o STJ já pacificou entendimento de que tal situação gera nulidade relativa exigindo-se comprovação de prejuízo (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 27/6/2019). Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista prática de tortura para obtenção das mesmas, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que eventual prática de tortura deve ser analisada com profundidade para ser capaz de ensejar reconhecimento de nulidade e, ainda, que ocorrendo reconhecimento de tal nulidade, ela aplica-se tão somente a possível confissão e as provas dela decorrentes, mantendo-se integralmente todos os demais elementos de provas. Inviável sua análise nos presentes autos sob pena de inevitável confusão processual, sendo certo que o juiz plantonista no instante da custódia encaminhou a alegação de violência/tortura para as instituições competentes para fins de análise e eventual responsabilização das autoridades custodiantes, não sendo o presente feito a via adequada para tal aferição, sob pena de violação do devido processo legal. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a invalidade do conjunto probatório recolhido em busca domiciliar, mas manteve a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, com base em prova independente. 2. Durante policiamento ostensivo, policiais foram informados por populares sobre uma pessoa traficando na região. O agravante foi visto fugindo e arremessando um pote de plástico contendo drogas, sendo interceptado e preso com substâncias entorpecentes. 3. A decisão impugnada refutou a alegação de tortura sofrida pelo réu e manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas obtidas durante abordagem policial em via pública, diante da alegação de tortura sofrida pelo agravante que contaminaria toda a prova obtida. III. Razões de decidir. 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. 7. A alegação de tortura não foi analisada em profundidade pelas instâncias antecedentes, impedindo o enfrentamento da questão por esta Corte, e, ademais, não invalidaria a condenação pelo delito de tráfico de drogas porque, em tese, teria ocorrida após a revista pessoal do agente, quando na posse de entorpecentes, para venda. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.141/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 701.719/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.05.2022. (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. NULIDADE. CONFISSÃO SOB TORTURA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes, independentes e idôneas acerca da autoria e materialidade delitivas, a alegação de nulidade da confissão por ter sido obtida mediante tortura não tem o condão de macular toda a ação penal, mas tão somente a referida confissão e as provas dela decorrentes. 2. No caso em tela, os réus praticaram roubo mediante emprego de arma de fogo e se evadiram em um veículo cujo modelo e placa foram informados aos policiais, que prontamente iniciaram o patrulhamento e então localizaram o veículo e deram ordem de parada, mas foram desobedecidos. Assim, iniciaram perseguição em várias vias da cidade, até que o veículo se acidentou e o réu foi preso em flagrante e foram encontrados objetos do corréu. 3. Logo, toda a dinâmica do fato, com a descrição detalhada do veículo e de sua placa, a tentativa de fuga e a prisão em flagrante do agente em posse de bens do corréu, por si sós, seriam suficientes para atestar a autoria delitiva, desconsiderada a confissão informal obtida sob tortura que já se encontra em apuração em autos apartados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.165.312/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (destaquei) Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas pela Defesa. Superada as preliminares de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 185129546), do boletim de ocorrência n. 2025.32676 (id. 185129547), do auto de apreensão (id. 185129549), do exame pericial (id. 185129558) e do comprovante de depósito (id. 185129574). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos policiais militares Macdeived Queiroz França Junior e Fernando Edio Pereira da Silva os quais narraram que estavam em rondas pelo Bairro Tessele Junior e no momento em que o acusado notou a aproximação policial dispensou alguns invólucros no chão e tentou correr para o interior da sua residência, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, localizaram pinos de cocaína em seu bolso e, ao verificarem os invólucros dispensados, notaram que se tratavam de porções de maconha. Informam, ainda, que o acusado declarou que o entorpecente que estava consigo no momento da abordagem era destinado a venda e que havia uma pessoa que estava indo até o local adquiri-la, bem como que em sua residência possuía mais porções de drogas, as quais foram localizadas após busca, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 199588260). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Macdeived Queiroz França Junior (id. 185129551) e Victor Hugo Lopes (id. 185129552). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Além disso, é importante destacar a diversidade e a quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 32 porções de cocaína e 22 porções de maconha e R$ 710,00 em moeda corrente (termo de apreensão alhures citado), produtos ou instrumentos do crime em apreço, conforme prova oral e documental alhures citadas. Por sua vez, o acusado Antônio Maria dos Santos Silva, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou a prática criminosa, informando que estava em casa sentado na cozinha fumando maconha e de repente a policia invadiu a residência, sendo que no local havia apenas o cigarro de maconha que estava consumindo no momento da abordagem, negando a apreensão da droga informada nos autos, conforme se observa no id. 199588260. No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Antônio Maria dos Santos Silva pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem ponderas. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão da diversidade de substância entorpecente apreendida, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. HC 725.534-SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.) Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP), por ausência de comprovação necessária. Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente semiaberto, permito que o acusado Antônio Maria dos Santos Silva aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 185129549), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da quantia em dinheiro apreendida (id. 185129549). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 185129549). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) No tocante a pena multa proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022; 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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ID: 280992369

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-73.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A.

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A THIAGO PEIXOTO DE DEUS FERREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

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MARCIO ANDRADE GUIMARAES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010136-73.2024.5.03.0174 : VALE S.A. E OUTROS (1) : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010136-73.2024.5.03.0174 : VALE S.A. E OUTROS (1) : THIAGO PEIXOTO DE DEUS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0cbb1 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 8045f08; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1a4cfbe). Regular a representação processual (Id b3209a2, 31c7d0b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e05a64: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 9e05a64: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 521c4b1: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 26a2e5a, dbaf80e; Condenação no acórdão, id ab36ad3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ab36ad3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a5a9faa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 1a4cfbe) - referente, na realidade, ao tema formação do grupo econômico/responsabilidade solidária -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Assim, apesar de ter havido negociação coletiva no sentido de se implementar o regime em turnos ininterruptos de revezamento, a empresa não respeitou o limite acordado, submetendo o empregado à prestação de horas extras. Deste modo, sequer há que se falar em vulneração ao disposto no julgamento do Tema 1046, haja vista que no caso concreto, a própria parte Reclamada descumpria a norma coletiva, impondo ao trabalhador jornada superior àquela convencionada entre as partes. Anote-se que a flexibilização da jornada de trabalho por tempo superior ao permitido para o trabalho em turnos de revezamento, por si só, invalida o acordo de compensação de jornadas firmado entre as partes, além de caracterizar horas extras habituais. Assim, embora válida a cláusula coletiva que fixava os turnos ininterruptos de revezamento, houve o descumprimento da norma coletiva pela própria empresa, razão pela qual faz jus a parte Autora às horas extras excedentes da 6ª hora diária, por todo o período contratual, observado o marco prescricional, conforme determinado na v. sentença. Repita-se não há que se falar em dissonância entre o acórdão deste Regional e a decisão proferida pelo STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral da Suprema Corte, quando a condenação se refere ao descumprimento da própria norma coletiva. E considerando que a jornada em turnos de revezamento, durante todo o período delineado, extrapolou, em desacordo com a previsão contida na Súmula 423/TST, devem ser pagas como extras todas as horas excedentes da sexta diária. (...) (grifo acrescido) Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXII. XIV e XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. e Art. 7º, incisos XIV e XXVI, da CF/88 -violação dos arts. 8º, §3º; 59-B, 611-A, §§1º e 5º, da CLT -contrariedade às OJ 274 da SDI-I do TST. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No presente caso, a 1ª Reclamada, a princípio, desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, uma vez que juntou aos autos espelhos de ponto referentes a todo o período de vigência contratual, com marcações de ponto não britânicas (Id 28262de). Todavia, a teor do item II, da Súmula 338, do colendo TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente a prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. (...) Diante da prova oral produzida, entendo que ficou demonstrado que era permitido ao Autor registrar até o limite de 2h extras por dia, sendo as laboradas após esse limite registradas pelo gestor ou não consideradas para fins de pagamento e compensação. Ainda, entendo que ficou comprovado que havia extrapolação da jornada por mais de 2h por dia em 2 ou 3 dias na semana, sendo as 2 primeiras horas devidamente anotadas nos controles de jornada. Assim, considerando as informações prestadas na inicial, bem como a oitiva das testemunhas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, correta a r. sentença que fixou que havia sobrelabor sem registro por 1h por escala. Da mesma forma, correta a conclusão da v. sentença de que o Autor laborou em jornada superior à prevista nos Acordos Coletivos, que não foram desconsiderados, conforme alegação das Rés, mas sim descumpridos. Assim, apesar de ter havido negociação coletiva no sentido de se implementar o regime em turnos ininterruptos de revezamento, a empresa não respeitou o limite acordado, submetendo o empregado à prestação de horas extras. Deste modo, sequer há que se falar em vulneração ao disposto no julgamento do Tema 1046, haja vista que no caso concreto, a própria parte Reclamada descumpria a norma coletiva, impondo ao trabalhador jornada superior àquela convencionada entre as partes. Anote-se que a flexibilização da jornada de trabalho por tempo superior ao permitido para o trabalho em turnos de revezamento, por si só, invalida o acordo de compensação de jornadas firmado entre as partes, além de caracterizar horas extras habituais. Assim, embora válida a cláusula coletiva que fixava os turnos ininterruptos de revezamento, houve o descumprimento da norma coletiva pela própria empresa, razão pela qual faz jus a parte Autora às horas extras excedentes da 6ª hora diária, por todo o período contratual, observado o marco prescricional, conforme determinado na v. sentença. Repita-se não há que se falar em dissonância entre o acórdão deste Regional e a decisão proferida pelo STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral da Suprema Corte, quando a condenação se refere ao descumprimento da própria norma coletiva. E considerando que a jornada em turnos de revezamento, durante todo o período delineado, extrapolou, em desacordo com a previsão contida na Súmula 423/TST, devem ser pagas como extras todas as horas excedentes da sexta diária. (...) (grifos acrescidos) Diante do exposto, destaco que não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 611-B, §único, da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Saliento que a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A esse respeito, enfatizo que a prova oral demonstrou que a fruição do intervalo intrajornada nem sempre era possível (testemunha do obreiro), sendo correta a conclusão do d. Juízo a quo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação aos arts. 369, 371 e 373 do CPC; 461 e 818 da CLT; e 5º, II, LIV e LV, da CF/88. -contrariedade à Súmula 06 do TST. Consta do acórdão: (...) Nesta senda, o Reclamante desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, demonstrando o exercício de função idêntica ao modelo. Por outro lado, as Reclamadas não lograram êxito em demonstrar as diferenças entre as atividades exercidas pelo Reclamante e o paradigma. Diante da ausência de provas dos fatos impeditivos alegados, necessária a manutenção da r. sentença.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a aduzida contrariedade à Súmula 06 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456 da CLT. Consta do acórdão: (...) Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (art. 5º e 460, da CLT), o que se verifica, no caso, pelo que se extrai do conjunto probatório constante nos autos. Como corretamente consignado pelo d. Juízo a quo, a prova oral comprovou que o reclamante realizava as atividades de eletricista, eletromecânico e mecânico, e que, ainda, realizava a função de inspeção de rota, apesar de constar em sua ficha de cadastro e em seu contracheque apenas as funções de "Eletricista I", e posteriormente à promoção, de "Eletricista Multimodal II". Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a6553a6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id e659171). Regular a representação processual (Id 9bd36c9, fe98498). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e05a64: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 9e05a64: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 521c4b1: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 26a2e5a, dbaf80e; Condenação no acórdão, id ab36ad3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ab36ad3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a5a9faa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, caput, §§2º e 3º, 818, da CLT; 373, do CPC; art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Veja-se que, a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso dos autos, é fato público e notório (art. 374, I, do CPC), e de conhecimento deste Julgador, que as empresas integram mesmo grupo econômico. Ainda, depreende-se da prova dos autos que a 2ª Reclamada (Vale) era acionista da 1º Reclamada (FCA), o que permite concluir que, de fato, possuem uma comunhão de interesses. (...) (grifos acrescidos) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à alteração trazida pela Lei 13.467/17 (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - THIAGO PEIXOTO DE DEUS FERREIRA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 280992386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-73.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A.

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A THIAGO PEIXOTO DE DEUS FERREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010136-73.2024.5.03.0174 : VALE S.A. E OUTROS (1) : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010136-73.2024.5.03.0174 : VALE S.A. E OUTROS (1) : THIAGO PEIXOTO DE DEUS FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0cbb1 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 8045f08; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1a4cfbe). Regular a representação processual (Id b3209a2, 31c7d0b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e05a64: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 9e05a64: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 521c4b1: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 26a2e5a, dbaf80e; Condenação no acórdão, id ab36ad3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ab36ad3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a5a9faa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 1a4cfbe) - referente, na realidade, ao tema formação do grupo econômico/responsabilidade solidária -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Assim, apesar de ter havido negociação coletiva no sentido de se implementar o regime em turnos ininterruptos de revezamento, a empresa não respeitou o limite acordado, submetendo o empregado à prestação de horas extras. Deste modo, sequer há que se falar em vulneração ao disposto no julgamento do Tema 1046, haja vista que no caso concreto, a própria parte Reclamada descumpria a norma coletiva, impondo ao trabalhador jornada superior àquela convencionada entre as partes. Anote-se que a flexibilização da jornada de trabalho por tempo superior ao permitido para o trabalho em turnos de revezamento, por si só, invalida o acordo de compensação de jornadas firmado entre as partes, além de caracterizar horas extras habituais. Assim, embora válida a cláusula coletiva que fixava os turnos ininterruptos de revezamento, houve o descumprimento da norma coletiva pela própria empresa, razão pela qual faz jus a parte Autora às horas extras excedentes da 6ª hora diária, por todo o período contratual, observado o marco prescricional, conforme determinado na v. sentença. Repita-se não há que se falar em dissonância entre o acórdão deste Regional e a decisão proferida pelo STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral da Suprema Corte, quando a condenação se refere ao descumprimento da própria norma coletiva. E considerando que a jornada em turnos de revezamento, durante todo o período delineado, extrapolou, em desacordo com a previsão contida na Súmula 423/TST, devem ser pagas como extras todas as horas excedentes da sexta diária. (...) (grifo acrescido) Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXII. XIV e XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. e Art. 7º, incisos XIV e XXVI, da CF/88 -violação dos arts. 8º, §3º; 59-B, 611-A, §§1º e 5º, da CLT -contrariedade às OJ 274 da SDI-I do TST. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No presente caso, a 1ª Reclamada, a princípio, desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, uma vez que juntou aos autos espelhos de ponto referentes a todo o período de vigência contratual, com marcações de ponto não britânicas (Id 28262de). Todavia, a teor do item II, da Súmula 338, do colendo TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente a prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. (...) Diante da prova oral produzida, entendo que ficou demonstrado que era permitido ao Autor registrar até o limite de 2h extras por dia, sendo as laboradas após esse limite registradas pelo gestor ou não consideradas para fins de pagamento e compensação. Ainda, entendo que ficou comprovado que havia extrapolação da jornada por mais de 2h por dia em 2 ou 3 dias na semana, sendo as 2 primeiras horas devidamente anotadas nos controles de jornada. Assim, considerando as informações prestadas na inicial, bem como a oitiva das testemunhas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, correta a r. sentença que fixou que havia sobrelabor sem registro por 1h por escala. Da mesma forma, correta a conclusão da v. sentença de que o Autor laborou em jornada superior à prevista nos Acordos Coletivos, que não foram desconsiderados, conforme alegação das Rés, mas sim descumpridos. Assim, apesar de ter havido negociação coletiva no sentido de se implementar o regime em turnos ininterruptos de revezamento, a empresa não respeitou o limite acordado, submetendo o empregado à prestação de horas extras. Deste modo, sequer há que se falar em vulneração ao disposto no julgamento do Tema 1046, haja vista que no caso concreto, a própria parte Reclamada descumpria a norma coletiva, impondo ao trabalhador jornada superior àquela convencionada entre as partes. Anote-se que a flexibilização da jornada de trabalho por tempo superior ao permitido para o trabalho em turnos de revezamento, por si só, invalida o acordo de compensação de jornadas firmado entre as partes, além de caracterizar horas extras habituais. Assim, embora válida a cláusula coletiva que fixava os turnos ininterruptos de revezamento, houve o descumprimento da norma coletiva pela própria empresa, razão pela qual faz jus a parte Autora às horas extras excedentes da 6ª hora diária, por todo o período contratual, observado o marco prescricional, conforme determinado na v. sentença. Repita-se não há que se falar em dissonância entre o acórdão deste Regional e a decisão proferida pelo STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Repercussão Geral da Suprema Corte, quando a condenação se refere ao descumprimento da própria norma coletiva. E considerando que a jornada em turnos de revezamento, durante todo o período delineado, extrapolou, em desacordo com a previsão contida na Súmula 423/TST, devem ser pagas como extras todas as horas excedentes da sexta diária. (...) (grifos acrescidos) Diante do exposto, destaco que não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 611-B, §único, da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Saliento que a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A esse respeito, enfatizo que a prova oral demonstrou que a fruição do intervalo intrajornada nem sempre era possível (testemunha do obreiro), sendo correta a conclusão do d. Juízo a quo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação aos arts. 369, 371 e 373 do CPC; 461 e 818 da CLT; e 5º, II, LIV e LV, da CF/88. -contrariedade à Súmula 06 do TST. Consta do acórdão: (...) Nesta senda, o Reclamante desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, demonstrando o exercício de função idêntica ao modelo. Por outro lado, as Reclamadas não lograram êxito em demonstrar as diferenças entre as atividades exercidas pelo Reclamante e o paradigma. Diante da ausência de provas dos fatos impeditivos alegados, necessária a manutenção da r. sentença.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a aduzida contrariedade à Súmula 06 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456 da CLT. Consta do acórdão: (...) Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (art. 5º e 460, da CLT), o que se verifica, no caso, pelo que se extrai do conjunto probatório constante nos autos. Como corretamente consignado pelo d. Juízo a quo, a prova oral comprovou que o reclamante realizava as atividades de eletricista, eletromecânico e mecânico, e que, ainda, realizava a função de inspeção de rota, apesar de constar em sua ficha de cadastro e em seu contracheque apenas as funções de "Eletricista I", e posteriormente à promoção, de "Eletricista Multimodal II". Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a6553a6; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id e659171). Regular a representação processual (Id 9bd36c9, fe98498). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e05a64: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 9e05a64: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 521c4b1: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 26a2e5a, dbaf80e; Condenação no acórdão, id ab36ad3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ab36ad3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a5a9faa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, caput, §§2º e 3º, 818, da CLT; 373, do CPC; art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Veja-se que, a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso dos autos, é fato público e notório (art. 374, I, do CPC), e de conhecimento deste Julgador, que as empresas integram mesmo grupo econômico. Ainda, depreende-se da prova dos autos que a 2ª Reclamada (Vale) era acionista da 1º Reclamada (FCA), o que permite concluir que, de fato, possuem uma comunhão de interesses. (...) (grifos acrescidos) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à alteração trazida pela Lei 13.467/17 (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia e outros

ID: 279749426

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011177-17.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA VALTERNEI ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA VALTERNEI ALVES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ROMILDO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011177-17.2023.5.03.0043 : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011177-17.2023.5.03.0043 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) : VALTERNEI ALVES SOBRINHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81a242a proferida nos autos. RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f3e9bcd; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2a4547f). Regular a representação processual (Id 85bfa08 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Custas pagas no RO: id dd0eb86 - Pág. 1 e b0b2a55 - Pág. 1; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id d865734 e c1668fa: R$ 1.000,00.. Isenta a parte reclamada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 , § 10º, da CLT - ID. a6834fd - Pág. 3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao alegado configurado julgamento ultra petita/cerceamento do direito de defesa, registro que pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em sede de preliminar (ID. 2a4547f - Pág. 6), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. a6834fd): (...) De acordo com o que consta nos autos, a parte reclamante foi admitida pela FUNDASUS em 01/09/2013, para exercer a função de "motorista de ambulância", posteriormente transferida para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) em 01/10/2019 e, posteriormente, ocorrida nova sub-rogação em 01/05/2023, para a Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU (CTPS, Id. 2cda7d6, fl. 22 e 24 do PDF e Id. ecb1d6e, fl. 949 do PDF), encontrando-se o contrato ainda ativo. Registre-se que o pedido inicial restringe-se ao período da prestação de serviços para a FUNDASUS (01/09/2013 a 30/08/2019) e para a SPDM (01/10/2019 a 30/04/2023), conforme se observa de ID. 1ee68a1, fl. 4 do PDF. O marco prescricional foi pronunciado na origem na data de 23/10/2018. (...) o Município réu então firmou com a primeira parte reclamada o contrato de gestão de n. 242/2018, através do qual terceirizou à SPDM a prestação dos serviços de saúde anteriormente praticados pela FUNDASUS (ID. e2a06ce, fl. 1038/1061 do PDF). Registro que a cláusula segunda do TAC dispõe que a primeira parte reclamada (SPDM) (...) assumirá, todo o corpo de empregados da FUNDASUS, envidando esforços na manutenção das relações de emprego, compatibilizando a política de remuneração e carga horária hoje operacionalizados pela FUNDASUS. Todavia, em razão de ser a SPDM uma associação civil sem fins econômicos, que atuará em parceria com o município, não assumirá, em nome próprio, contingência de passivo de qualquer natureza, em especial, judicial, tributário e administrativo decorrente da execução de serviços públicos notadamente em razão de sua natureza exclusivamente filantrópica" (ID . 664064e, fl. 1741 do PDF). Ratificando tal disposição, estabeleceu-se, na cláusula terceira do TAC, que em "(...) sendo a FUNDASUS entidade pertencente à administração pública indireta do município de Uberlândia, sua extinção acarreta a assunção, pelo ente criador, de todo o passivo do seu regular período de funcionamento, ficando sob responsabilidade exclusiva deste último o passivo trabalhista e encargos relativos ao período anterior ao presente"(ID. 664064e, fl. 1742 do PDF). Por sua vez, no contrato de gestão nº 242/2018 firmado entre o município e a primeira reclamada, restou estabelecido na cláusula 3.1.10 que caberá ao município (CONTRATANTE) "Assumir, conforme previsto na cláusula terceira do TAC supramencionado, firmado em 26 de Março de 2018, todo o ativo e passivo trabalhista e encargos relativos ao período anterior ao presente contrato, devido à realização da sucessão trabalhista dos funcionários da FUNDASUS à CONTRATADA, pois aquela fundação, pertencente à administração pública indireta do município de Uberlândia, foi extinta pela lei complementar municipal n. 616/2017" (ID. e2a06ce, fl. 1041 do PDF). Observo que em 09/05/2019, foi firmado novo TAC - Termo de Ajustamento de Conduta (Complementar) entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho, Município de Uberlândia e a primeira reclamada, em que a SPDM assumiria os demais empregados provenientes da Fundação Maçônica Manoel dos Santos (FMMS) que ainda atuavam na rede municipal de saúde (Id. e955ca9, fl. 1746 do PDF). A partir daí, firmou-se novo contrato de gestão entre a primeira e segunda rés, contrato n. 455 /2019, conforme Id. 2f353ae, fl. 571/593 do PDF. (...) Como consequência de tal compromisso, o Município réu então firmou com a primeira parte reclamada o contrato de gestão de n. 242/2018, através do qual terceirizou à SPDM a prestação dos serviços de saúde anteriormente praticados pela FUNDASUS (ID. e2a06ce, fl. 1038/1061 do PDF). (...) a despeito de ter constado nos referidos TACs e contrato de gestão cláusulas expressas de exclusão da responsabilidade da primeira sucessora (SPDM), os efeitos jurídicos da sucessão trabalhista estão previstos em lei e, tratando-se de direito indisponível, não permitem restrição em desfavor do empregado. Uma vez configurada a sucessão trabalhista, o sucessor assume, na integralidade, o papel de empregador, responsabilizando-se por todos os direitos e obrigações trabalhistas oriundas do contrato, inclusive quanto aos débitos laborais do período anterior à sucessão, independentemente de o trabalhador ter ou não prestado serviços ao sucessor. E, diante disso, reputo que, no período anterior a 01/06/2019, a SPDM responde conjuntamente com o Município de Uberlândia pelas verbas devidas à parte empregada. Considerando que as referidas cláusulas dos contratos e TACs firmados com o Município têm efeito apenas entre as partes, a SPDM poderá se valer de ação regressiva, se assim entender pertinente, em desfavor da municipalidade, para reaver os créditos ora deferidos relativos ao período anterior à subrogação. Portanto, reputo que a responsabilidade da primeira reclamada deve abarcar toda a condenação, não podendo ser limitada ao período posterior à assunção do contrato de trabalho. Quanto ao pleito da SPDM de responsabilização unicamente da 3a parte ré, sucessora trabalhista, conforme se observa, com a extinção da FUNDASUS, o Município Réu firmou contrato de gestão com a SPDM, terceirizando os serviços relativos ao gerenciamento das Unidades de Saúde do Município. Posteriormente, novo contrato foi firmado, agora com a FAEPU, que passou a gerir a organização do complexo regulador assistencial nas redes de especificamente atenção à saúde e transporte sanitário do Município. Nesse ponto, registro que não há razão para se eximir a primeira parte ré de sua responsabilidade como requer em suas razões recursais, deixando a cargo unicamente da FAESPU, atual empregadora. O mesmo raciocínio acima deve ser aplicado. Em que pese não vislumbrar fraude na sucessão ocorrida, o que implicaria, em regra, na condenação, apenas da empresa sucessora, diante das peculiaridades do caso em apreço, inclusive por afetação significativa das garantias dos créditos trabalhistas (lato sensu) porventura devidos, tenho por adequada/devida a responsabilização também da SPDM pelos créditos aqui deferidos. Nesse sentido, o parecer do MPT, da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho, Eduardo Maia Botelho, conforme Id. 68f6d53. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas e todas as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmulas 23 e 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ALÉM 6ª DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, incisos XIII, XIV e XXVI e 8º, incisos I e III da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega descumprimento do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (ID. a6834fd): (...) Veja que a norma coletiva nada estabeleceu acerca da possibilidade de instituição de banco de horas para os empregados em escala de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, os quais possuem regramento próprio, conforme cláusula 42a da CCT, sendo certo ainda que o contrato de trabalho da parte reclamante não foi anexado aos autos. Ademais, a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12×36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, §2.°, da CLT, sendo inválido por sua natureza. Como se não bastasse, mesmo se se entendesse pela adoção do banco de horas na escala 12x36, é certo que a parte reclamada não observava as regras estabelecidas, já que, o prazo para compensação das horas era de 90 dias, e não anual. (...) Portanto, razão assiste à parte reclamante no tocante à invalidade do banco de horas instituído, diante do descumprimento de requisito formal para sua implementação, haja vista que, diferentemente do defendido pela parte reclamada, não há previsão no contrato individual de trabalho a previsão de instituição de banco de horas. E, como asseverado, também inexistem disposições neste sentido nas convenções coletivas. (...) No caso, conforme se observa dos registros de jornada é latente a prestação habitual de horas extras, tomando como exemplo, os registros de jornada referente ao ano de 2020, em que se observam 1599h58min laborados, com prestação de 816h58min (vide Id. 82dab4d, fl. 962 do PDF). Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 180 horas mensais, conforme consignado na ficha de registro de empregado de Id. 8217a05, fl. 945. São, portanto, consideradas devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem 6a hora diária ou 36a semanal, o que for mais benéfico. (...) Nesse passo, não há falar em contrariedade à Súmula 444 do TST e violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CR, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois a Turma julgadora não negou validade à norma coletiva; mas, ao contrário, lhe conferiu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada nos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação à invalidade do regime 12x36 / horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas e todas as premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmulas 23 e 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. (alínea "a" do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / DISPENSA DE PENHORA - ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEUS DIRETORES 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 195, § 7º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. a6834fd): (...) Ocorre que, conforme salientado na origem, a parte executada não apresentou toda documentação exigida para fazer jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, notadamente as exigências previstas nos incisos III e VIII supramencionados. Assim, não havendo provas de que a ora agravante preenche, cumulativamente, os requisitos legais a ensejar a isenção pretendida, devem ser mantidos os cálculos periciais neste aspecto. (...) o enquadramento da parte reclamada como pessoa jurídica sem fins lucrativos não lhe assegura, de modo automático, a benesse pretendida, pois a insuficiência financeira pelas entidades filantrópicas, ou sem fins lucrativos, deve ser comprovada de modo inequívoco, condição não verificada nestes autos. (...) ante a ausência de prova a contento, portanto, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da ré, tornando inviável a concessão dos requeridos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o entendimento adotado não viola os artigos 1º e 5º, II, XXXIV, XXXV LIV, LV e LXXIV da CF; e 374, I do CPC e, tampouco, os princípios da legalidade, do devido processo legal e do acesso à justiça. (...) - (grifei) É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas e todas as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmulas 23 e 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao artigo 195, § 7º, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 6c83fc9; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a702876). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, 37, XXI da Constituição da República. - violação do art. 58, III, 67 e 71, §§1º e 2º, da Lei 8.666/1993. Consta do acórdão (ID. a6834fd): (...) cabia à 2ª parte reclamada demonstrar, de forma inequívoca, que procedeu à devida fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela parte empregadora, bem como que tomou as devidas providências quando evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Segundo citado princípio, o ônus probatório compete à parte que possui os meios adequados para fazê-lo, sob risco de impossibilitar o exercício da defesa pela parte hipossuficiente, em clara desobediência aos ditames constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Não se pode perder de vista que a parte reclamante, na seara trabalhista, se mostra parte hipossuficiente processualmente no que concerne à produção de provas, haja vista que a maior parte dos documentos hábeis ao deslinde da controvérsia se encontra na posse da parte reclamada. No caso dos autos, o Município Réu não produziu prova suficiente de que tenha cuidado do seu dever de vigilância, exercendo efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestação de serviços. Com efeito, a ausência de fiscalização restou patente, na medida em que a tomadora não demonstrou haver realizado um mínimo exame das condições insalubres nas quais se ativava a parte reclamante. Não se está a fundamentar a condenação no simples inadimplemento, mas em autêntica deficiência no dever de fiscalização (culpa in vigilando). (...) Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - VALTERNEI ALVES SOBRINHO

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