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Processo nº 5130437-61.2025.8.13.0024

ID: 328351057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5130437-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA XAVIER DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130437-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Auxílio-Alimentação] AUTOR: MATEUS FERNANDES DA SILVA CPF: 134.621.126-43 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 s SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, faz jus ao pagamento retroativo da ajuda de custo, desde a sua implementação no âmbito estadual. Quanto ao aspecto jurídico, a Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais através do seguinte regramento: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. A seu turno, o Decreto nº 47.326/2017, que regulamentou o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 no âmbito do Poder Executivo, estabeleceu as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício. Vajamos: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º. A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. Art. 3º. Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020, o qual revogou o Decreto anterior e regulamentou a concessão do benefício da ajuda de custo para custeio das despesas com alimentação e também trouxe a vedação expressa em relação ao recebimento da verba pelos policiais civis, vejamos: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: (...) II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; ”. Vislumbra-se, portanto, que a norma em vigor exclui expressamente o benefício para a carreira do policial militar. A propósito, ainda que se queira cogitar o período de vigência do Decreto nº 47.326/17, este também continha vedação à percepção de ajuda de custo por policiais militares, como se nota do art. 3º, inciso II. Em recente decisão, o E. TJMG considerou não haver, ab initio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido Decreto: “(…) Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Ressalto, por fim, ser constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJ-MG - Apelação Cível: 51794968620238130024 1.0000.23.231493-0/002, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Logo, tal qual sob a égide do Decreto nº 48.113/20, não há falar em percepção da verba ao servidor militar. No caso em apreço, pretende a parte autora, Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação e a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos. Como visto acima, o policial e o bombeiro militar não fazem jus ao recebimento da ajuda de custo prevista na Lei nº 22.257/2016 por integrar carreira que possui legislação própria, a qual regula todas as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas pelo Poder Público e não prevê o pagamento do auxílio pretendido. Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não há como conferir tal direito ao servidor quando a legislação expressamente excluiu tal benefício. O Poder Judiciário não pode compelir o ente público a conceder a ajuda de custo em caso não previsto em lei, sob pena de infração ao sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição, já que tal proceder implica em ingerência em prerrogativa exclusiva da Administração Pública, relativa ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Assim, não há que se falar em procedência dos pedidos exordiais. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Emilia De Souza Porto x Banco Votorantim S.A.

ID: 299865951

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035474-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035474-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: EMILIA DE SOUZA PORTO CPF: 599.502.936-34 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios de gratuidade da justiça a parte autora, com base nos documentos de id.10391224531, id.10391192763 e id.10420949124. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação revisional ajuizada por EMILIA DE SOUZA PORTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Narrou a parte autora que firmou um contrato de financiamento de veículo com o requerido, mas notou a abusividade das cláusulas que preveem: a prática de tabela price; juros remuneratórios; juros moratórios; taxas de avaliação do bem; tarifa de cadastro; registro de contrato; seguro. Diante disso, requereu liminarmente a autorização de depósito judicial dos valores controversos, a determinação de que o requerido proceda com a exclusão da negativação em seu nome, a permanência na posse do bem e a exibição dos documentos. Ao final, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios de gratuidade da justiça, pediu: a) a revisão e readequação do contrato; b) a restituição dos valores pagos indevidamente Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requereu a parte autora como tutela de urgência a autorização do depósito mensal dos valores incontroversos, que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção de crédito e a determinação de permanência na posse do bem. Além disso, requereu a intimação do banco a apresentação dos documentos. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Além dos requisitos genéricos da petição inicial, o art. 330, §§2º e 3º do CPC arrola como condições específicas para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários: (1) a discriminação das obrigações contratuais que o autor pretende discutir; (2) e a quantificação do valor incontroverso. Dessa forma, cumpridas as condições, a inicial deve ser recebida. Nada obstante, insta salientar que a ausência de comprovação do depósito não gera, por si só, a extinção liminar do processo, conforme linha que vem sendo seguida pelos tribunais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A parte autora discriminou na inicial as cláusulas contratuais em face das quais se insurge, bem como quantificou o valor incontroverso das prestações, nos termos do art. 330, §2º, do NCPC. Nesse caso, a ausência de juntada do contrato não é justificativa idônea para o indeferimento da petição inicial, sobretudo ante a juntada de documento do veículo que comprova a existência do financiamento. 2. O depósito judicial não é requisito indispensável ao ajuizamento e processamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Desconstituição da sentença RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083691147, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2020) Registra-se, ainda, que apenas a abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade poderiam descaracterizar a mora. Nesse ponto, se destaca que a calculadora do cidadão não prova, por si só, descumprimento da avença, nem de abusividade dos encargos contratados. Isto na medida que não leva em consideração métodos de cálculo diversos. Sobre isso, o TJMG tem se posicionado no seguinte sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - "CALCULADORA DO CIDADÃO" (SITE DO BACEN) - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE JUROS DIVERSOS DOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1- O cálculo por intermédio da chamada "calculadora do cidadão" (site do BACEN) é realizado de forma simples, sendo destinado apenas para fins de simulação, não constituindo meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira em contrato por ela firmado, na medida em que não leva em consideração todos os encargos que integram a base de cálculo do montante financiado e que contam com amparo legal, bem como a forma de sua incidência. 2- Não há abusividade a ser reconhecida na Cédula de Crédito Bancário que estabelece, para o período de anormalidade do contrato, a incidência de juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 3- "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" (art. 86 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.011328-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 22/11/2019) Destaco, ainda, que não há razão para a suspensão dos pagamentos ou depósito judicial das parcelas devidas, inexistindo risco de dano, pois se ao final o pedido for julgado procedente será viabilizado o acerto de contas. DA NEGATIVAÇÃO DO NOME E DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade ao pedido. Nota-se que a parte autora não negou que está em mora perante as obrigações contraídas com o requerido através do contrato firmado. Da mesma forma, não apresentou outros comprovantes e nem detalhes de que as obrigações estariam quitadas. Além disso, caso a cliente se torne inadimplente para com suas obrigações, é lícito que o requerido tome as medidas cabíveis. Da mesma forma, a inscrição dos dados do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é direito do credor, de modo que a simples discordância quanto aos termos do acordo, nesta fase processual, não é fato que impeça a parte credora de adotar as medidas legalmente previstas com o fim de ver satisfeito o seu crédito. Assim, conclui-se que a matéria requer um exame mais aprofundado, após contraditório e regular instrução. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de urgência formulados na inicial. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Tendo em vista que a parte autora já comprovou a frustração da tentativa extrajudicial de resolução da lide, intime-se o requerido a apresentar o contrato celebrado entre as partes e os documentos pleiteados pela autora juntamente com a contestação. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora manifestou não ter interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e do expresso desinteresse da parte autora, deixo, por ora, de designar audiência preliminar de conciliação, postergando a sua realização para momento posterior ao oferecimento da contestação, se houver interesse da parte ré. Destaco que tal medida tem o objetivo de imprimir maior celeridade ao feito e não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. O réu deverá se manifestar sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Antonia De Moura Sena x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 294286495

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073692-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE MOURA SENA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073692-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ANTONIA DE MOURA SENA CPF: 359.875.102-87 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CPF: 08.168.653/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. A autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria pela associação requerida, embora nunca tenha autorizado. Relata que os descontos ocorreram entre janeiro/2024 a fevereiro/2025, totalizando 14 meses, que perfaz o montante de 808,50. Por essa razão, requer a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, correspondente à R$1.617,00, bem como indenização por danos morais, no importe de 3 salários mínimos. Entretanto, embora devidamente citada, conforme CE de ID 10440795048, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10466617578), tornando imperiosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Apesar de não comparecer à audiência, a requerida apresentou contestação em ID 10437221746. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que a Lei 9.099/95 aponta a ocorrência da revelia quando da ausência da parte demandada na audiência e não quando da ausência da contestação. Nesse sentido: REVELIA. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia que, no sistema do Juizado Especial Cível, não decorre da falta de apresentação de contestação, mas do não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia e arquivamento do processo que constituem penalidades impostas pela lei a quem não comparece à audiência de conciliação, já que esta é a tônica do Juizado Especial Cível e também do Novo Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos na data da sentença, do que resulta a conclusão de que o réu foi culpado pelo acidente de trânsito ensejador dos danos sofridos pelo autor no valor do serviço documentado por nota fiscal (fls. 09). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº. 9.099/95). Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10277430920168260001 SP 1027743-09.2016.8.26.0001, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Contudo, cumpre ressaltar que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, fazendo-se necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Em que pese a revelia, em sua contestação, a associação comprovou que realizou a desfiliação da autora do quadro de associados, tendo interrompido os descontos mensais. Assim, quanto à interrupção dos descontos, houve a perda do objeto, devendo ser analisados os pedidos indenizatórios. A autora comprovou que, desde janeiro de 2024, vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição tendo como beneficiária a ré. Até a distribuição da ação, foram realizados quatorze descontos mensais no valor de R$57,75 e atingem o montante de R$808,50. Tal valor deverá ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da evidente má-fé na cobrança de valores referentes a contrato jamais firmado pela promovente. O valor do reembolso, portanto, será de R$1.617,00. Além disso, restou demonstrada a ocorrência do dano moral. Ora, a autora sofreu descontos em sua aposentadoria, de apenas um salário mínimo, sem ter qualquer relação com a associação ré, tendo havido evidente sofrimento, além da necessidade de ajuizamento do processo para ver a situação solucionada. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, arbitro a condenação em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por todo o exposto, quanto ao pedido de cancelamento do contrato e interrupção das cobranças, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, c/c 493, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais, pedidos formulados na peça inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais), valor corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/2024 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. E condenar a ré a pagar à autora, pelos danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, também a partir da citação até o dia 30/08/2024 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Concedo à parte autora a gratuidade processual, tendo em vista a comprovação de rendimentos mensais de aproximadamente um salário mínimo. P.R.I Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 5011363-29.2025.8.13.0245

ID: 315048978

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5011363-29.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMES - CENTRAL DE EXECUçãO DE MEDIDAS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5011363-29.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL DA PAZ CAMPOS CPF: não informado DECISÃO O Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Plantão informa a este Juízo a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS, qualificado nos autos, efetuada na data de 26 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 155 e 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal. Segundo narrado pelo condutor da prisão em flagrante, PM GLEIDSON RODRIGUES DA SILVA, durante patrulhamento, a guarnição avistou um indivíduo correndo atrás de outro em direção à Companhia. Após abordagem, identificaram a vítima VICTOR ALEX DIAS DINIZ, proprietário de loja de chinelos, e o autuado RAFAEL DA PAZ CAMPOS. A vítima relatou que, estando em outro estabelecimento de sua propriedade, visualizou o autuado subtraindo um par de chinelos havaianas de sua loja, no valor de R$ 70,00, perseguindo-o até ser interceptado pelos policiais militares. Com o autuado foi localizada tornozeleira eletrônica cortada, de número 4315031374. A comunicação da prisão em flagrante foi devidamente efetuada, com a juntada da nota de culpa, folha de antecedentes criminais e demais documentos pertinentes O Ministério Público requereu oralmente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sustentando necessidade para garantia da ordem pública ante o histórico criminal revelado pelos antecedentes. A Defensoria Pública, por seu turno, requereu a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando a desproporcionalidade da segregação cautelar diante da baixa lesividade do delito imputado e, fundamentalmente, a condição de saúde mental do autuado, que o torna inimputável e sujeito a medida de segurança, sendo vedada sua manutenção em estabelecimento prisional comum. Passo a deliberar. A análise dos autos revela que a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS foi efetuada em conformidade com as disposições legais. A situação flagrancial está caracterizada, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi perseguido pela vítima e por populares logo após a suposta prática do delito, sendo detido em seguida. Foram observadas as garantias constitucionais do preso, incluindo a comunicação de sua prisão e a entrega da nota de culpa. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, com a oitiva do condutor, testemunha e da vítima, além do interrogatório do conduzido, que esteve assistido por sua genitora e cientificado de seus direitos. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RAFAEL DA PAZ CAMPOS. Superada a análise da legalidade da prisão, passo à apreciação da necessidade de sua manutenção, conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugna pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública, destacando a reiteração delitiva do autuado. De fato, a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e as Certidões de Antecedentes Criminais (CAC) demonstram um extenso histórico de envolvimento em práticas delitivas. Contudo, embora o autuado possua considerável histórico de infrações penais, conforme demonstram as certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, a análise do caso concreto revela circunstâncias que impedem tal medida extrema, transcendendo a mera verificação de antecedentes. Conforme informações extraídas dos documentos acostados, RAFAEL DA PAZ CAMPOS é portador de transtorno mental grave, tendo sido anteriormente submetido a tratamento ambulatorial por dois anos como medida de segurança (processo 0587630-69.2016.8.13.0024), além de estar em execução de medida de segurança no Tribunal de Justiça. Durante a audiência de custódia, o próprio autuado declarou fazer uso de medicamentos controlados (clonazepam e haloperidol) e ser portador de esquizofrenia, informações que corroboram seu quadro de sofrimento mental. O autuado foi preso pela suposta subtração de um par de chinelos, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais). A desproporcionalidade entre a gravidade do ato e a severidade da prisão preventiva é manifesta. A prisão, como ultima ratio, deve ser reservada para as situações de inequívoca necessidade, o que não se vislumbra na hipótese de um furto de objeto de valor irrisório. O segundo fato imputado é o dano à tornozeleira eletrônica. Ocorre que a própria imposição de monitoramento eletrônico ao autuado se mostra, em retrospecto, inadequada e contrária às normativas mais recentes. A CAC demonstra que o autuado já foi submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial por 2 anos em processo anterior e se encontra em cumprimento de outra medida de segurança, evidenciando sua condição de portador de transtorno mental. Nessa linha de raciocínio, a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, orienta em seu art. 7º, § 1º, que "Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial". De forma ainda mais direta, a Portaria nº 8.446/CGJ/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 10, II, veda a aplicação da monitoração eletrônica a "pessoa com sofrimento mental grave, transtorno psicótico, déficit cognitivo severo ou em situação de crise psiquiátrica aguda, cuja condição comprometa a compreensão das obrigações e limitações impostas", salvo fundamentação expressa e indicação de rede de apoio, o que não se verifica. Portanto, a violação de uma medida que, a rigor, não deveria ter sido imposta, não pode servir como único fundamento para a decretação da medida mais gravosa de todas. A extensa ficha de antecedentes, em vez de indicar apenas periculosidade, revela um histórico de vida marcado pelo transtorno mental e pela falência do sistema em prover o cuidado adequado, resultando em sucessivos e previsíveis conflitos com a lei penal. A Resolução nº 487/2023 do CNJ é um marco na humanização do sistema de justiça criminal e veda, de forma expressa, a internação de pessoas com transtorno mental em instituições com características asilares, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), e, por extensão lógica, em estabelecimentos prisionais comuns. Determina, ainda, que o cuidado deve se dar em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Manter o autuado preso seria não apenas desproporcional e contrário às normativas vigentes, mas também ineficaz. A reiteração delitiva, neste caso, é sintoma de uma condição de saúde que o sistema prisional é comprovadamente incapaz de tratar. A resposta do Estado não pode ser o encarceramento, que apenas agravaria seu quadro, mas sim o cuidado em saúde, em liberdade, conforme preconiza a Lei nº 10.216/2001 e toda a principiologia antimanicomial. Diante do exposto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revela-se inadequada e ilegal. Contudo, a liberdade não pode ser irrestrita, sendo imperiosa a imposição de medidas cautelares que assegurem o encaminhamento do autuado à rede de saúde e o acompanhamento de sua situação por este Juízo. Posto isso, com fulcro no artigo 310, II e III, e artigo 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória a RAFAEL DA PAZ CAMPOS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual futuro processo para os quais for intimado; b. Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; c. Manutenção de endereço atualizado nos autos; d. Proibição de frequentar o local dos fatos (estabelecimento comercial da vítima); e. Submeter-se, imediatamente, à avaliação psicossocial junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou à Atenção Primária à Saúde (APS) de referência de Santa Luzia/MG, para elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS) e início do tratamento de saúde que se fizer necessário, devendo seguir todas as orientações da equipe de saúde. DETERMINO, com máxima urgência, o ENCAMINHAMENTO IMEDIATO do autuado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) / Atenção Primária à Saúde (APS) do território a que pertence (Santa Luzia/MG), para a realização da avaliação psicossocial e demais providências de saúde cabíveis, conforme fluxo estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. EXPEÇA-SE, incontinenti, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de RAFAEL DA PAZ CAMPOS, se por outro motivo não estiver preso. No próprio alvará, deverão constar as medidas cautelares impostas e a advertência de que o seu descumprimento poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, bem como a DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO CUSTODIADO MEDIANTE RECIBO DO RESPONSÁVEL PELO CAPS. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia e ao CAPS de referência, com cópia desta decisão, para que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acolhimento do autuado e o início da elaboração de seu Projeto Terapêutico Singular (PTS). OFICIEM-SE PAI-PJ e CEMES, com cópia desta decisão, para ciência e eventuais providências quanto ao acompanhamento do autuado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, EM FORMATOS IMPRESSO OU PDF, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial. REMETA-SE cópia do presente expediente ao Juízo da Execução Penal no qual o autuado cumpre medida de segurança e à Central de Inquéritos de BH, onde tramitam os autos de n. 5131213-61.2025.8.13.0024, para ciência e eventuais providências. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Proceda-se à devida atualização no sistema BNMP 3.0. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 1015800-68.2025.8.13.0024

ID: 321027833

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015800-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY MACHADO SAMORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015800-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSELY MACHADO SAMORA ADVOGADO(A) : GABRIEL PERON (OAB SP503473) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSELY… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015800-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSELY MACHADO SAMORA ADVOGADO(A) : GABRIEL PERON (OAB SP503473) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSELY MACHADO SAMORA , devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, igualmente qualificada, alegando que firmou contrato bancário com a Instituição requerida, porém, passou a arcar com encargos abusivos, restando impossível o adimplemento do contrato nos moldes declinados. Com a inicial vieram procuração e documentos. Consulta no sistema do Eproc atestou a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes dos autos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá preencher dois requisitos essenciais para postular em Juízo, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir, sendo que a ausência de um deles enseja a carência de ação, que, por conseguinte, gera a extinção do feito sem análise do mérito. O interesse de agir, como se sabe, é formado pelo impulso que leva a parte demandante a vir a Juízo pretender o resguardo de possível direito material violado. Tem-se, pois, que o interesse processual guarda relação com a necessidade de alguém acionar o Poder Judiciário, a fim de obter proteção a direito subjetivo material que entenda ter sido ameaçado ou violado. Nesse viés, analisando detidamente o sistema do EPROC, verifica-se que antes do início desta ação, a autora distribuiu idêntica ação revisional de nº1015794-61.2025.8.13.0024, em trâmmite perante a 1a Vara Cível da Capital, contra o mesmo réu, porém visando a revisão de outro contrato celebrado entre as partes, quando, naturalmente, bastava o ajuizamento de apenas uma ação para pleitear a revisão de todos os contratos. Nos últimos tempos, constatou-se um aumento expressivo na quantidade de ações desta natureza, onde o demandante despretensiosamente, pleiteia a revisão dos contratos celebrados entre as partes, todas elas sistematicamente patrocinadas pelos mesmos advogados, através de petições absolutamente padronizadas, sob idêntico enredo. Além disso, devido a expressiva quantidade de ações que revelam a prática de litigância predatória, artificial ou fraudulenta, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica nº 1/2022, de 15/06/2022 , da qual se extrai que: “O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos” Sob esse prisma, é inevitável o surgimento de oportunistas que, percebendo as situações, resolvem, ardilosamente, ingressar com ações desta natureza, aventurando-se perante o Poder Judiciário, sistematicamente sob o benefício da justiça gratuita, em causas onde comodamente se limitam a requisitar a revisão de contratos. Nesse viés, é possível auferir que as referidas ações tratam-se de demandas inconsistentes e especulativas, que miram o locupletamento indevido, ao qual, por óbvio, cabe combatê-las com o rigor necessário. Ademais, casos desta natureza, principalmente em grande escala, consoante vem ocorrendo, contribuem decisivamente para a morosidade do Poder Judiciário, que se vê sobrecarregado e compelido a solucionar lides temerárias, em detrimento a outras legítimas e relevantes. Por conseguinte, é evidente a inexistência de legítimo interesse de agir para a propositura de mais de uma ação revisional de contratos celebrados junto ao mesmo réu. A propósito, colhe-se do seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Assim, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, devendo a parte autora regularizar a revisão de contratos pretendida nesta ação perante a primeira ação distribuída por ela em face da parte requerida. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de interesse processual, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e VI do CPC. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Condena-se a autora no pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base no artigo 98°, §3° do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5037705-61.2025.8.13.0024

ID: 274886618

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037705-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIAS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FILIPE GONCALVES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5037705-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAFAEL DIAS ALVES CPF: 015.116.846-66 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO RAFAEL DIAS ALVES ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de 03/2019, a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 4º, II, do Decreto nº 48.113/2020, bem como a implantação do auxílio-alimentação no pagamento da parte autora. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10397407035, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Pretende a parte autora o recebimento de valores a partir de 03/2019. Houve a propositura da presente ação em 14/02/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 14/02/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 14/02/2020. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções no 1º PEL/127ª CIA PM/22 BPM/1 RPM, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 14/02/2020 a 12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor RAFAEL DIAS ALVES o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 14/02/2020 e 12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Krieger Comercio E Transportes De Biomassa Ltda e outros x Noemie Larose

ID: 259340407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA NOEMIE LAROSE WALDEMAR HANEL

Polo Passivo:

NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Noemie Larose x C. A. L. H. e outros

ID: 259340411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIE LAROSE

Polo Passivo:

C. A. L. H. M. H. NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5024804-61.2025.8.13.0024

ID: 290799337

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024804-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AVILA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024804-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DIOGO AVILA NEVES CPF: 012.784.056-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Diogo Ávila Neves propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento de concessão da promoção por escolaridade formulado. Alega ser servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Analista Executivo de Defesa Social. Afirma que, no ano de 2024, concluiu uma pós-graduação em Direito Administrativo, ministrada pela PROMINAS, formação superior àquela exigida para o nível em que estava posicionada. À vista disso, formulou pedido administrativo, requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionada na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto 44.769/2008, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10387909437, a qual foi impugnada ao ID 10412964505. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve por fim determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 15.301/2004, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Assistentes Executivos de Defesa Social, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar ora suscitada, uma vez que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela requerente. II.3 – Da Prescrição Quinquenal Pugna o requerido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 02/02/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 02/02/2020. Da análise dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo somente ocorreu em 2024 o que limita eventuais pagamentos ao referido marco temporal. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II. 4 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a autora, integrante da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, regida pela Lei Estadual 15.301/2004, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 15 da Lei Estadual 15.301/2004, in verbis: Art. 15. Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. §1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. § 2º. As atividades a que se refere o inciso I do § 1º serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. (Vide art. 15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) A seu turno, o art. 17 do mesmo diploma trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Vejamos: Art. 17. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 15.301/2004, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira da autora (Lei Estadual n° 15.301/2004), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Assim, é de todo inconcebível que o ente réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo TJMG, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.307/06 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual n° 15.301/2004 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá por fim reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pela exequente, ora autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citada decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a à servidora, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do autor Diogo Ávila Neves à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da fundamentação retro. B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício da autora, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024804-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DIOGO AVILA NEVES CPF: 012.784.056-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Helvecio Militao x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300233322

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040033-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO MILITAO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040033-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELVECIO MILITAO CPF: 023.294.336-20 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada” ajuizada por HELVECIO MILITÃO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DO ESTABELECIMENTO – CEBAP. A parte autora afirma que, após analisar seus extratos de pagamento, constatou a existência de descontos intitulados “contrib. Cebap 0800 715 8056”, no importe de R$45,00, Salienta, no entanto, que não contratou com o requerido. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência da ação para que (i) sejam declarados ilegais os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, com a declaração de nulidade do contrato; e (ii) seja condenado o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A parte autora requer também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar deferida. Assistência judiciária gratuita concedida ao requerente em ID 10409352678. Citado, o requerido ofereceu defesa com proposta de acordo em ID 10283430023. Preliminarmente, arguiu a ausência do interesse de agir do autor, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita concedida ao requerente. No mérito, defendeu que a parte autora autorizou os descontos em seu benefício e requereu a improcedência dos pedidos, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação no ID 10437340097. Instadas as partes à especificação de provas, o requerido manifestou a dispensa de novas provas (ID 10442728402). A parte autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia técnica fonográfica ou fonética forense na gravação telefônica acostada pelo autor, bem como pela inclusão do INSS no polo passivo da lide, com o declínio de competência da presente ação para justiça federal (ID 10443917688). DECIDO. I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU O requerido pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 51 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando fazer jus ao benefício sem demonstrar sua hipossuficiência por se tratar de associação sem fins lucrativos que presta serviços a aposentados e pensionistas. Pois bem. O art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) figura como exceção às regras previstas no CPC, permitindo a gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, ainda que não seja demonstrada a situação de hipossuficiência. Conforme texto do Estatuto Social da associação requerida, tal entidade se enquadra na hipótese descrita. Embora o requerido não tenha acostado nos autos seu estatuto ou outro documento que comprove sua atividade, é notório que a associação requerida tem por objetivo prestar suporte de caráter filantrópico e sem fins lucrativos aos associados, trabalhando no auxílio de aposentados e pensionistas, incluindo idosos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à presente questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) De mesmo modo, o ETJMG possui o entendimento de que cumpridos os requisitos do art. 51 da Lei 10.741/2003 a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, independentemente da demonstração de hipossuficiência financeira: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 51. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços à pessoa idosa fazem jus aos benefícios da justiça gratuita ainda que não comprovem sua hipossuficiência. No caso dos autos, uma vez que o estatuto social da parte dispõe que ela se trata de uma instituição sem fins lucrativos, e tendo em vista que o mesmo documento comprova que ela é pessoa jurídica que presta serviços à pessoa idosa, entendo que à agravante devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.471644-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTATUTO DO IDOSO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às instituições sem fins lucrativos que prestem serviços às pessoas idosas. No caso dos autos, a atividade exercida pela recorrente na área da saúde revela que dentre os beneficiados pelos serviços prestados estão as pessoas idosas, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade da justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.512887-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - INTERESSES DOS IDOSOS E APOSENTADOS - - ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE. Quando demonstrado que a Associação sem fins lucrativos possui como escopo a defesa de interesses dos idosos e aposentados; imperiosa a concessão da assistência judiciária nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, sendo desnecessária a comprovação do estado de hipossuficiência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.387707-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) Assim, restando demonstrado que o requerido cumpre os requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida. II – PRELIMINARES II.I – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte requerida pleiteou genericamente na contestação o indeferimento da inicial ante suposta ausência de interesse de agir do autor, por ausência de tentativa prévia de resolução do litígio na via extrajudicial. Todavia, a preliminar não merece prosperar, visto que o autor juntou nos IDs 10394434349 e 10394447502 reclamações realizadas no “Reclame Aqui”, tendo inclusive o autor fornecido seu contato na reclamação para que associação para que esta apresentasse eventual proposta de acordo. Diante disso, tendo o autor comprovada a tentativa de solução pela via extrajudicial, a preliminar não merece prosperar. II.II – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida entende exorbitante valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) atribuído à causa pelo autor. Pretende seja alterado o valor da causa para quantia razoável e proporcional. Pois bem. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico da demanda; se há cumulação de pedidos, a exemplo dos formulados para indenização por danos morais e materiais, ambos devem se somar para quantificar-se o valor da causa. Foi atribuído à causa o exato valor da soma dos pedidos, a saber, R$15.000,00. Com efeito, não é possível determinar o valor dos danos morais por ocasião do ajuizamento da ação; contudo, é admitida em jurisprudência sua estimativa na inicial, cuja quantia haveria de ser somada à do pedido de danos materiais para alcançar-se, enfim, o valor da causa. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. II.III – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita concedida ao requerente, alegando ser necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. A despeito do argumento expendido pelo réu, adoto critério objetivo para concessão do benefício, pelo qual condiciono o deferimento à percepção pelo interessado de renda mensal não superior a 3 salários-mínimos. A propósito, tal critério fora explicitado nos autos em decisão ID 10409352678. No caso, o deferimento da benesse foi precedido de análise da cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS, comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda e extratos bancários (IDs 10394436994, 10407575652 a 10407602899), documentos que comprovam que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Portanto, restou preenchido o critério perfilhado pelo juízo, obtido a partir de aplicação analógica do art. 1º da Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária. III - REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DO INSS A parte autora requer o declínio da competência da presente ação para justiça federal, em razão da alegada necessidade de inclusão do INSS na lide. Neste ponto, o autor salienta que a autarquia federal deve ser responsabilizada solidariamente com a associação por ter permitido a realização dos descontos, sustentando a ocorrência de falha do dever de segurança por parte da autarquia. Considerando que o requerimento foi feito pelo autor após o oferecimento da defesa, nos termos do art. 329 do CPC, 1) INTIME-SE o requerido para se manifestar sobre o aludido requerido. Prazo: 05 dias. 2) Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a associação se trata de entidade sem fins lucrativos que presta serviços a aposentados e pensionistas. Após o prazo do item 1, retornem conclusos. INTIMEM-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito pj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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