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Processo nº 1095772-90.2025.8.26.0100

ID: 332753779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095772-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095772-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 143/149. Anote-se. 2. O pedido de liminar comporta acolhimento. Conform… Processo 1095772-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 143/149. Anote-se. 2. O pedido de liminar comporta acolhimento. Conforme jurisprudência citada por Theotonio Negrão, tem-se que 'a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar' (RT 764/221). Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383). Há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, e do risco de perecimento do direito material ora vindicado caso haja tardança na prestação jurisdicional, o que justifica a antecipação de seus efeitos a teor do que exige o atual artigo 300 do CPC de 2015. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Fazendo uma crítica ao pensamento de Francesco CARNELUTTI, Ovídio A. BAPTISTA DA SILVA, com relação a provisoriedade nos adverte que: A própria ideia carneluttiana de composição provisória da lide como finalidade do processo cautelar indica, claramente, a provisoriedade como nota essencial, ou pelo menos, característica da ação cautelar. Tanto que ao processo cautelar, o ilustre processualista antepõe a ideia de processo definitivo mas a antítese do provisório é que é o definitivo. Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Com relação ao segundo requisito (fumus boni iuris, tem-se que nova expressão juízo de probabilidade trazida pelo artigo 300 do CPC foi a que a Comissão entendeu mais apropriada em substituição à expressão verossimilhança do Código de Buzaid, que aludia à prova documental e, com certeza, não correspondia em sua real extensão ao fumus boni juris. O verbete revogado apresenta dubiedade, enquanto que o juízo de probabilidade do direito a vai além, deve convencer bastante, a ponto de fornecer ao Juízo uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados. Para Piero Calamandrei, o significado de verossimilhança é o de "aquilo que normalmente acontece". Outro significado "é o de aproximação à realidade". Verossimilhança, a seu turno, corresponde àquilo que normalmente acontece, que não necessariamente corresponde àquilo que seja verdadeiro. Para isto, deve-se trabalhar com o conceito de probabilidade, que aponta uma relação mais clara para o juízo de tutela provisória que o conceito de verossimilhança. Na hipótese dos autos, a parte autora fez prova de que entrou em contato com a ré para solicitar a permanência no plano de saúde, após o falecimento de seu cônjuge (fls. 123/124 e 145), que era beneficiário do plano de saúde (fls. 30). A atitude da ré em cancelar o plano de saúde da parte autora, em juízo de cognição sumária, é incompatível com a boa-fé objetiva que se espera de empresas do segmento de seguro saúde, ofendendo princípio fundamental do sistema jurídico a que pertence já que na prática implica em rescisão unilateral do contrato, expressamente vedada pelo artigo 13, II da Lei nº 9.656/98. A conduta acaba restringindo direito e obrigação fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando assim seu objeto, que consiste no dever de salvaguardar a saúde do segurado e de seus dependentes (§ 1º, I e II). Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação Cominatória - Plano de Saúde - Falecimento do titular - Transferência da titularidade ao dependente após o período de remissão - O falecimento do titular do plano de saúde e o decurso do prazo de remissão não encerram a relação obrigacional, podendo os beneficiários, por sucessão, optar pela migração para um novo plano, ou neste permanecer, com as mesmas cláusulas e condições vigentes - Aplicação do princípio da boa-fé e transparência das informações ao consumidor, bem como disposição do artigo 13, da Lei 9.656/98, e da Súmula nº. 13 da ANS. Decisão Mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso Improvido (Apelação nº 0181621-38.2011.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 31/01/2017). MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. A autora tem direito de permanecer no contrato de plano de saúde após o término do prazo de remissão pela morte de seu marido, titular do plano. Súmula Normativa nº 13 da ANS. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Procedência do pedido. Recurso provido (Apelação nº 1069715-55.2013.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 01/03/2016). Não bastasse, a autora se encontra em tratamento oncológico (fls. 125/130), de modo que, primo ictu occuli, se mostra abusivo o cancelamento unilateral do plano vigente por parte da operadora. Cumpre ressaltar que o caso em tela se amolda ao Tema 1082 do E. Tribunal de Justiça: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (OU SEGURO SAÚDE) COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. TRATAMENTO MÉDICO PENDENTE. DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1082. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. (Tema 1082). Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de DETERMINAR que a ré restabeleça/mantenha o plano de saúde da autora HELOÍSA BIAGI SLEIMAN, com a devida transferência de titularidade do plano, nas mesmas condições de cobertura e preço, com emissão de nova carteira do plano, sem o cumprimento de qualquer novo período de carência ou cobertura parcial temporária, e mediante a assunção das mensalidades equivalentes às suas quota-parte, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ora, até o 30º dia de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria requerente à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1048921-90.2025.8.26.0100

ID: 279073621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048921-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA KAROLINE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taiara Andrade Dantas (OAB 530706/SP) Processo 1048921-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Karoline Antunes da Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir … ADV: Taiara Andrade Dantas (OAB 530706/SP) Processo 1048921-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Karoline Antunes da Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 3 tarifa de seguro, cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 0000155-53.2013.8.16.0025

ID: 275201129

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZILIO BACELLAR NETO IMCOPA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E INDúSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000155-53.2013.8.16.0025 Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$757.914.724,00 Autor(s): BRAZILIO BACELLAR NETO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA Réu(s): Anote-se (mov. 9081). Ciente dos RMAs apresentados pela AJ nos movs. 9082, 9083, 9084, 9085, 9086, referente ao mês de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. Ciência aos interessados. Ciente da interposição de agravo de instrumento n° 0038057-95.2025.8.16.0000 pela Nuevo Plan 5 Participações S/A (mov. 9076) e n° 0037991-18.2025.8.16.0000 pela Agro 1 (mov. 9099) em face da decisão do mov. 9013, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Ciente, também, da decisão proferida no AI n° 0037991-18.2025.8.16.0000, a qual indeferiu a liminar pleiteada para suspensão da decisão agravada (mov. 9099). Ciente da decisão cautelar proferida nos autos n° 1008375-90.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, “no sentido de PROIBIR que qualquer das partes da presente demanda desista de recursos interpostos pelo fundo AGRO 1 ou renuncie a direitos inerentes ao fundo AGRO 1, em qualquer ação” e anotando ainda que “a presente tutela produz efeitos em relação a quaisquer atos de desistência de recursos ou renúncia de direitos que tenham ocorrido a partir do dia 02/12/2024”, informada pela R2C Holding S/A no mov. 9089.2. Sobre o contido na petição do mov. 9090, diga a AJ, informando se a empresa Brunfel – Comércio de Materiais Elétricos Ltda. é ainda credora da recuperanda e se ainda há créditos a serem recebidos. Sobre o contido no expediente do mov. 9087, oficie-se em resposta informando que o bem móvel bloqueado pode ser utilizado para o pagamento do credor/crédito se este não for sujeito ao plano de recuperação judicial. O Banco Voiter S/A opôs embargos de declaração no mov. 8943, alegando que teve seu direito de defesa cerceado na medida em que não pode votar com relação ao terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial, apesar de impactado por ele. Diante dos efeitos infringentes, a AJ se manifestou no mov. 9002 e recuperandas no mov. 9023. Contudo, no mov. 9077 foi apresentada cessão de crédito do Banco Voiter S/A para a Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. Sendo assim, diga a cedente se mantém os embargos opostos anteriormente pela cessionária. Após, voltem para decisão. O BNDES se manifestou no mov. 9030 sobre o contido na petição do mov. 8952 das recuperandas. Assim, digam as recuperandas em cinco dias. No mov. 9095 as recuperandas peticionaram alegando, em síntese, que apesar da chancela judicial conferida ao plano e ao aditivo, diversas execuções fiscais continuam a tramitar em juízos diversos, com a reiterada postulação — e, em alguns casos, concessão — de medidas constritivas incidentes diretamente sobre bens integrantes do mencionado complexo produtivo, o que ameaça gravemente a estabilidade da recuperação em curso. Requereu a suspensão de medidas constritivas determinadas em execuções fiscais que tramitam na 15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, por entender que tais medidas atingem bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação, comprometem o plano de recuperação judicial, já homologado e em execução, bem como violam a competência do juízo da recuperação, que deve avaliar a essencialidade dos bens antes de qualquer constrição. Assiste razão em parte às recuperandas. Este Juízo já havia determinado no mov. 8924 que fosse oficiado à 15ª Vara Federal de Curitiba informando que os imóveis da recuperanda fazem parte do plano aditivo aprovado e homologado, não podendo ser objeto de constrições sob pena de prejuízo ao andamento da recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial deve ser cientificado de atos de constrição patrimonial para que possa avaliar a essencialidade dos bens atingidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinado bem, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a manutenção ou substituição da constrição, inclusive em sede de execução fiscal (AgInt no CC 164501/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/10/2024). No caso em tela, restou demonstrado que os imóveis são bens de capital essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial da recuperanda, conforme já reconhecido por este Juízo. Já com relação aos créditos que Imcopa tem para receber na recuperação judicial o Grupo Sperafico (autos n° 0003537- 55.2023.8.16.0170), não há como se reconhecer a essencialidade, uma vez que não se trata de bem de capital essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme já decidido anteriormente no presente feito e entendimento consolidado da jurisprudência, não há que se falar em essencialidade de ativos financeiros da recuperanda após o decurso do período de stay. Não há diferença entre uma empresa em recuperação judicial – com plano aprovado e homologado – e qualquer outra empresa atuante no mercado, devendo as recuperandas arcarem com todos os créditos não sujeitos à RJ, sob pena de constrições sobre bens e ativos, inclusive a penhora sobre créditos a receber pela empresa em recuperação. Diante disso, expeça-se ofício aos Juízos das execuções (15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba), informando a homologação do plano aditivo, com a formação de UPIs (UPI ARAUCÁRIA, UPI CAMBÉ e UPI Marca Leve), as quais serão vendidas para pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial e, portanto, não podem ser objeto de constrições nas execuções fiscais. Sobre a minuta do edital de venda das UPIs (mov. 9001), o AJ se manifestou no mov. 9028, afirmando que nada tem a opor quanto ao prosseguimento dos trâmites necessários para a realização do certame. No mais, fez duas observações – o link onde se encontra o 3° modificativo ao PRJ deve constar no preâmbulo do edital e se houver stalking horse isto também deve constar do edital – e pediu esclarecimentos das recuperandas sobre a última observação. O MP peticionou no mov. 9079 dando ciência e concordância com a minuta do edital de venda das UPIs e concordando com a intimação das recuperandas para prestar o esclarecimento à AJ. As recuperandas se manifestaram novamente no mov. 9074, informando não haver proposta vinculante neste caso. Diante disso, defiro a publicação do edital do mov. 9001.2, devendo apenas ser incluído o link de acesso ao modificativo do PRJ, como requerido pela AJ no mov. 9028 (https://bbsadvogados.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Incopa-3o-Aditivo-ao-PRJ-Imcopa.pdf). Conforme consta do edital, as propostas deverão ser entregues na Secretaria desta Vara até o dia 03 de julho de 2025, às 13:30hrs. Em seguida ocorrerá a abertura dos envelopes, a ser realizada por um servidor, na sala de audiências desta vara, com o acompanhamento do Administrador Judicial. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas fechadas ficará permitido que os proponentes ofereçam, durante a audiência, lances orais por cada uma das UPIs em valor superior à maior proposta fechada apresentada por outro interessado na respectiva UPI. Para tanto deverão ser observados os requisitos contido no final do item 4 do edital[1]. Por fim, as propostas serão juntadas nos autos – os lances orais através de certidão do servidor – e estes virão conclusos para declaração do vencedor. Intimem-se. [1] (i) cujas Propostas Fechadas tenham observado o prazo e as demais condições deste 3º Aditivo e (ii) desde que o valor de cada UPI objeto da Proposta Fechada não seja inferior a 80% (oitenta por cento) da maior Proposta Fechada ofertada pela UPI em disputa. Serão admitidos novos lances orais até o atingimento do maior valor por cada uma das UPIs. Curitiba, 19 de maio de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Processo nº 1062404-90.2025.8.26.0100

ID: 324253474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062404-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR MANOEL DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1062404-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higor Manoel de Oliveira Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o rec… Processo 1062404-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higor Manoel de Oliveira Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento posterior a 24/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1038542-90.2025.8.26.0100

ID: 298441370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038542-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo … Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1038542-90.2025.8.26.0100

ID: 298440870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038542-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo … Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1079088-90.2025.8.26.0100

ID: 295701260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079088-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte inter… Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503797; 2) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212602045; 3) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO P SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 101839515624; 4) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019603513; 5) MODELO: SMITH MACHINE SIGNATURE - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102014001704; 6) MODELO: ESTRUTURA BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020537745; 7) MODELO: ESTOFADO BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020603829; 8) MODELO: CADEIRA ADUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03656; 9) MODELO: EQUIPAMENTO ELEVAÇÃO PÉLVICA, QUANTIDADE: 1, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102220K02882; 10) MODELO: EQUIP MUSC PARA ABDOMINAIS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: MTSAB0422B002; 11) MODELO: BASE ESTEIRA 95T DISCOVER 220V, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: AST190160, AST190161, AST190162, AST190164, AST190165, AST190734; 12) MODELO: CABO DE ENERGIA PADRAO BRASIL IEC, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNE, ANO: 2022; 13) MODELO: CONSOLE SE3HD WIRELESS 21, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NST101927, NST101933, NST104339, NST104341, NST104344, NST104348; 14) MODELO: BASE BICICLETA VERTICAL 95C, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APU122301; 15) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102956; 16) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 17) MODELO: SUPINO INSÍGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01840; 18) MODELO: DESENVOLVIMENTO OMBROS INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147G03819; 19) MODELO: REMADA BAIXA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03689; 20) MODELO: PUXADA ALTA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02653; 21) MODELO: FLEXÃO DE BRACOS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02468; 22) MODELO: TRICIPES INSIGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03741; 23) MODELO: BARRA E MERGULHO INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102207G00549; 24) MODELO: VOADORA ANTERIOR POSTERIOR, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03624; 25) MODELO: CADEIRA ABDUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03650; 26) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS SENTADO INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102017G02275; 27) MODELO: KIT DE CONECTIVIDADDE PARA BIKES 1CG, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 28) MODELO: BASE DE POWERMILL DISCOVER, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: PMH113945, PMH113946; 29) MODELO: APOIO DE MAOS C/ SENSORES P/ESCADA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 30) MODELO: CONSOLE NEW INTEGRITY PARA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: DCP109006, DCP109009; 31) MODELO: CABO DE ENERGIA 10A NBR 14:136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 32) MODELO: BICICLETA SPINNING IC7, QUANTIDADE: 11, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: IC7GCBY21220016, IC7GCBY21220017, IC7GCBY21220018, IC7GCBY21220019, IC7GCBY21220020, IC7GCBY21220021, IC7GCBY21220022, IC7GCBY21220023, IC7GCBY2122, IC7GCBY21220025, IC7GCBY21220027; 33) MODELO: BASE BICICLETA HORIZONTAL 95R, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APB300371; 34) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102862; 35) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 36) MODELO: APOIO DE MÃOS COM SENSORES DE FC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 37) MODELO: BASE CROSS TRAINER ELÍPTICO 95X, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: ASX301475, ASX301493; 38) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102863, NSN102864; 39) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022; 40) MODELO: PRESSÃO DE PERNAS SENTADO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102143G03440; 41) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01932; 42) MODELO: EXTENSÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102141G03141; 43) MODELO: EQUIP MUSC PARA FLEXÃO PERNA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147B00776 ; 44) MODELO: EQUIP MUSC PARA PRESSÃO DE PERNAS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102217B00302; 45) MODELO: EQUIP MUSC P/PRESSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102140B0063; 46) MODELO: CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102018002034; 47) MODELO: MINI CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146005599; 48) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102128542445; 49) MODELO: ESTOFADO PARA APARELHO LIFE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102133612298; 50) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA ROSCA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 10200953282; 51) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA ROSCA BICEPS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102110609169; 52) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA EXTENSÃO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145547016; 53) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA EXTENSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145614062; 54) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503697, 102212503698, 102212503699; 55) MODELO: ESTOFADO BANCO AJUSTÁVEL, QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102150614851, 102150614874, 102211601822. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1072880-90.2025.8.26.0100

ID: 291634913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072880-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade e… Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade econômica no ramo de soluções para casa, em lojas físicas e virtuais. Em monitoramento da marca na internet, descobriu que terceiros haviam se apropriado indevidamente de sua marca e imagem para criar domínios falsos para comercializar produtos, enganando eventuais interessados. Sustenta que os requeridos são responsáveis, respectivamente, pela manutenção dos "sites" (Hostinger) (provedor de aplicação) e linha telefônica utilizados nas fraudes (Telefônica) (provedor de conexão), e serviços de pagamento dos produtos (Nacional Pag) (instituição financeira). Pretende a remoção de conteúdo infringente dos direitos de personalidade e a obtenção de informações sobre os usuários responsáveis pelos "sites". As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no alegado direito à exclusão de conteúdo em domínios na internet e obtenção dos registros de acesso à aplicação. Com efeito, o art. 19 da Lei n. 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet (MCI), dispõe o seguinte: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Em cognição sumária, há plausibilidade na alegação de violação aos direitos intelectuais da requerente, em virtude da criação de páginas na internet, com uso não licenciado do nome e marca, o que constitui evidência de ilícito criminal. Existe verossimilhança no direito à imediata remoção do conteúdo infringente. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a permanência de páginas falsas para venda de produtos pode acarretar responsabilização civil da autora perante consumidores eventualmente prejudicados. Inexiste receio de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. Na hipótese de se comprovar a regularidade dos domínios, a autora arcará com perdas e danos pela indisponibilização das páginas destinadas ao "marketplace" de terceiros. Em relação à obtenção de informações, também existe "fumus boni juris". Com efeito, segundo o art. 22 da Lei n. 12.965/14, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia possível ocorrência de ilícito, conforme já analisado. É justificada a obtenção dos registros de acesso para identificação dos usuários responsáveis, visando futura responsabilização civil pelos danos sofridos. Com relação aos dados a serem fornecidos, o art. 5º, VIII, do MCI, define os registros de acesso a aplicações de internet como sendo o "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". À primeira vista, o cadastro de usuários não constitui dado a ser mantido sob a guarda dos provedores, nos termos do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet). Os dados da porta lógica devem ser armazenados pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet, visando garantir a identificação de usuários envolvidos em ilícitos (Lei n. 12.965/14, arts. 10, caput e § 1º; e 15). Isso porque os dados da porta lógica destinam-se a individualizar a conexão e a navegação na internet, quando mais de um dispositivo se encontra conectado à rede com o mesmo número de IP (REsp 1.784.156/SP). Sem a referida informação, o objetivo da lei estaria esvaziado, uma vez que seria impossível a identificação do usuário. No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar emnegativa de prestação jurisdicionalquanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Em suma, os provedores de aplicação de internet e de conexão são responsáveis pelas informações de acesso (endereço IP, dia e horário, e porta lógica). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também é comprovado. Havendo possível ilícito criminal, é plausível a afirmação de que os usuários envolvidos na prática de crimes ocultem informações ou dificultem a localização, evitando se sujeitar à responsabilização civil e criminal. A demora pode frustrar a possibilidade de localização dos responsáveis. No tocante aos dados cadastrais e registros vinculados à conta bancária destinatária dos pagamentos (nome completo do correntista, número de CPF ou CNPJ, endereço físico, dados bancários etc.), inexiste plausibilidade no alegado direito à obtenção de informações. São dados protegidos pelo sigilo bancário, que somente pode ser levantado em investigação criminal ou por comissões parlamentares de inquérito (Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º, § 4º; 3º, § 1º; e 4º, § 1º). Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que os provedores requeridos cumpram a seguintes obrigações de fazer: 1-) remoção dos "websites" (Hostinguer) e bloqueio da linha telefônica vinculada, abaixo especificados (Telefônica), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao cêntuplo; e 2-) fornecimento de registros de "logs" de criação e de acesso às páginas, incluindo endereços IP, com respectivas datas, horários e portas lógicas, no período de 29/04/2025 até a presente data (Hostinguer), no prazo de 30 dias, sujeito às referidas astreintes. As medidas deverão ser tomadas sem comunicação aos usuários sobre o requerimento, devendo ser mantida a guarda dos registros no período informado. Com a juntada da resposta, proceda-se à classificação dos documentos como sigilosos (Lei n. 12.965/14, art. 10). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LETICIA ANDRADE MOURA (OAB 506914/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0100

ID: 279977509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN GRAZIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Adilson Deparis Junior Ltda x Sulamérica Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 279754462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006338-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DEPARIS JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

SULAMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1006338-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Deparis Junior Ltda… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1006338-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Deparis Junior Ltda - Reqdo: Sulamérica Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADILSON DEPARIS JÚNIOR LTDA, representada por ADILSON DEPARIS JUNIOR, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que o plano estava pago até o dia 14.11.2024. Ocorre que em 07.11.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de novembro e dezembro de 2024, no importe aproximado de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe aproximado é de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 07.11.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) (fls. 01/12). Junta documentos (fls. 13/27). A decisão de fls. 39/42 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir da data da solicitação de cancelamento do plano (07.11.2024); e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 10.03.2025 (fl. 49), peticionou a parte ré (fl. 67), habilitando-se aos autos. A parte ré apresentou contestação (fls. 84/95). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (07.11.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Defende a impossibilidade de se declarar a nulidade da cláusula contratual. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 96/101). Sobreveio réplica (fls. 102/110). Instadas a especificarem provas (fl. 111), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 114 e 115). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 07.11.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 07.11.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 07.11.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 07.11.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 07.11.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de restituição de eventuais valores pagos pela requerente a título de aviso prévio, por lógico, o caso é de procedência, desde que comprovada a realização de tais pagamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ADILSON DEPARIS JÚNIOR LTDA, representada por ADILSON DEPARIS JUNIOR, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A., para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 39/42, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 07.11.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 07.11.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 07.11.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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