Resultados para "1028045-51.2024.8.26.0100" – Página 170 de 171

P. N. Automoveis Pecas E Servicos Ltda. x Matuzalem Dos Santos Dias

ID: 305564788

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840821-13.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MATUZALEM DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840821-13.2023.8.20.5001 Polo ativo MATUZALEM DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA Polo passivo P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA. Advogado(s): ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO COMPROVADO. REEMBOLSO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por P. N. Automóveis Peças e Serviços Ltda. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Matuzalem dos Santos Dias em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A sentença confirmou decisão liminar e condenou a ré ao reembolso das despesas com a locação de veículo, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar os ônus sucumbenciais integralmente à demandada. A parte ré recorreu, sustentando ausência de responsabilidade, cerceamento de defesa, responsabilidade da seguradora e necessidade de limitação temporal da indenização, além de pleitear o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela oficina autorizada que justifique a responsabilização civil pelos danos materiais suportados pelo consumidor; (ii) estabelecer se deve haver limitação do período de indenização dos aluguéis dos veículos locados; e (iii) determinar se há sucumbência recíproca entre as partes que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, sendo a responsabilidade da oficina autorizada objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo esta independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 4. Configura-se falha na prestação do serviço quando a oficina deixa de realizar vistoria inicial completa e não informa corretamente o prazo necessário para a conclusão dos reparos, contribuindo para atrasos substanciais na entrega do veículo. 5. A oficina autorizada não pode transferir ao consumidor os ônus de eventual falha ou demora da seguradora na autorização dos reparos, devendo buscar eventual ressarcimento por via própria. 6. A suposta anuência do consumidor com os prazos sucessivamente ampliados não afasta o dever de indenizar os prejuízos resultantes da prestação inadequada do serviço, especialmente quando ausente informação precisa e transparente desde o início. 7. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere pedido de prova considerado irrelevante para o deslinde da controvérsia e quando a seguradora não integra a lide. 8. O período de reembolso dos gastos com locação de veículo deve ser delimitado ao intervalo que excede o prazo inicialmente informado pela própria oficina (12 dias úteis a partir de 30/05/2023), iniciando-se, portanto, em 17/06/2023. 9. Configura-se sucumbência recíproca quando o autor obtém êxito apenas parcial em sua pretensão, como na hipótese de deferimento dos danos materiais e indeferimento dos danos morais, o que impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A oficina autorizada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de atraso na entrega do veículo, quando decorrente de falha na prestação do serviço, como ausência de vistoria inicial completa. A relação empresarial entre oficina e seguradora não afasta a responsabilidade da fornecedora de serviços perante o consumidor, sendo a cadeia de fornecimento solidária. O período indenizável por locação de veículo substituto deve ser contado a partir do término do prazo originalmente previsto pela oficina para conclusão dos reparos. A procedência parcial dos pedidos autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição proporcional dos ônus processuais, conforme art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 20, 25, § 1º, 31 e 34; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554, Rel. Des. Melo Bueno, j. 09.01.2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.055.374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.962/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por P. N. AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em face de decisão sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MATUZALEM DOS SANTOS DIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandante à inicial, para confirmar a decisão de id. 104823259, bem como condenar o requerido a reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor do dano material, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deve ser acrescido de correção monetária, pela tabela do ENCOGE, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões suas razões, a apelante alega que não há que se falar em negligência e nem ato ilícito de sua parte, uma vez que dependia de autorização da seguradora para realização dos serviços, tendo sido realizados diversos complementos de autorização pela seguradora em datas distintas. Diz que a demora na entrega do veículo ocorreu em razão das sucessivas complementações de autorização para conserto pela seguradora Liberty, que seria a real responsável pela demora, uma vez que não realizou vistoria completa no início, tendo autorizado os reparos em 24.05.2023, e posteriormente autorizou mais três complementos, atrasando os reparos. Aduz que, pelo fato de a seguradora do apelado não integrar a lide, requereu a produção de prova documental consistente na intimação da seguradora Liberty para prestar esclarecimentos, mas tais pedidos foram ignorados pelo julgador singular, ocasionando prejuízo ao direito de defesa da empresa apelante. Assevera que as partes consentiam na ampliação do prazo para entrega do veículo em razão das circunstâncias do sinistro, que consistiu em um assalto que deixou o veículo em péssimas condições. Argumenta que, caso mantida a sentença, deve ser delimitado o período de indenização dos aluguéis dos veículos locados pelo apelado, sendo retirado os primeiros 30 dias, que é o prazo legal. Afirma que ambas as partes venceram um pedido e perderam outro, já que o apelado ganhou o pedido concernente aos danos materiais e perdeu no pedido concernente aos danos morais, de modo que a sucumbência deveria ser igualitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) julgar improcedentes os pedidos; b) caso mantida a condenação, que sejam excluídos os 30 primeiros dias do período de indenização dos valores de locação; e c) que os ônus sucumbenciais sejam distribuídos de forma justa, reconhecendo sucumbência recíproca das partes. Em contrarrazões, o apelado aduz que a pretensão recursal não merece provimento, uma vez que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, que deveria ter realizado vistoria completa e informado corretamente o prazo para conclusão dos serviços desde o início, não sendo admissível a transferência da responsabilidade para a seguradora, considerando a relação de consumo estabelecida diretamente entre autor e oficina autorizada. O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia dos autos consiste em perquirir se houve demora excessiva no reparo de veículo e falha na prestação do serviço pela apelante capaz de ensejar responsabilização civil pelos danos materiais causados ao recorrido, bem como se dever haver limitação do período de ressarcimento e o reconhecimento da sucumbência recíproca. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor/apelado figura como consumidor, na forma do art. 2º do CDC, enquanto a empresa recorrente se enquadra como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É cediço que a responsabilidade civil das oficinas mecânicas é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A controvérsia central reside em determinar se a demora na conclusão dos serviços de reparo no veículo do recorrido configura falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de indenizar os danos materiais suportados com a locação de veículo substituto. Compulsando os autos, verifico que o recorrido entregou seu veículo à apelante em 25/05/2023, e que em 30/05/2023 a seguradora autorizou os reparos (Id. 28118004 - Pág. 1), tendo sido informado inicialmente que o prazo para conclusão dos serviços seria de 12 dias úteis (Id. 28117603 - Pág. 1), que findaria em 16/06/2023. Contudo, este prazo não foi cumprido, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, sendo que o veículo somente foi entregue em 21/08/2023, ou seja, quase três meses após o início dos serviços, período substancialmente superior ao inicialmente informado. A apelante argumenta que a demora decorreu exclusivamente da necessidade de aguardar autorizações complementares da seguradora para realização dos serviços, ocorridas em 20/06/2023, 20/07/2023 e 09/08/2023. Alega que não poderia realizar os serviços sem as devidas autorizações e que, portanto, não pode ser responsabilizada pela demora. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O veículo foi deixado pelo apelado em oficina autorizada, sendo esta responsável perante o consumidor pela adequada prestação do serviço, incluindo a realização de vistoria completa inicial para identificação de todos os danos e necessidades de reparo, bem como o fornecimento de informações precisas e verossímeis quanto ao prazo para conclusão dos serviços. Ademais, o Código de Defesa ao Consumidor, ao qual se submete a relação entre as partes, assegura ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento de seus danos contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (artigos 7º, parágrafo único, 18, 20, 25 e 34, do CDC). Impõe-se, pois, o reconhecimento da solidariedade entre os partícipes do fornecimento do produto e serviço, de modo a que todos devam responder pelos danos que, direta ou indiretamente, causarem ao consumidor. O art. 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". No caso em apreço, a oficina recorrente falhou ao não realizar uma vistoria adequada e completa desde o início, o que teria permitido identificar todos os danos e solicitar uma única autorização à seguradora, ou ao menos informar ao consumidor, de maneira transparente, sobre a possibilidade de identificação de novos danos ao longo do processo de reparo e a consequente necessidade de novas autorizações e prazos mais dilatados. A relação entre a oficina autorizada e a seguradora, por sua vez, é de natureza empresarial e não pode ser oposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Se a oficina entende que houve falha da seguradora na realização das vistorias ou na demora para emissão de autorizações complementares, cabe a ela buscar o ressarcimento em ação regressiva própria, mas não transferir ao consumidor o ônus da demora excessiva na prestação dos serviços. Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao argumento de que as partes teriam consentido na prorrogação do prazo para entrega do veículo, também não merece acolhida. O simples fato de o consumidor ter concordado com as sucessivas prorrogações de prazo não implica em renúncia ao seu direito de ser ressarcido pelos prejuízos materiais decorrentes da demora excessiva, sobretudo quando esta decorre de falha na prestação do serviço pela não realização de vistoria completa inicial. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela não produção da prova requerida (intimação da seguradora para prestar esclarecimentos), entendo que tal argumento não prospera. Como bem pontuado na sentença recorrida, a seguradora não é parte no processo, sendo irrelevante para o deslinde da questão principal - a falha na prestação do serviço pela oficina - os esclarecimentos que poderia prestar. Ademais, caso a recorrente entenda haver concorrência de culpa da seguradora, deve buscar tal reconhecimento em ação própria, como já mencionado. Assim, os contratos acostados comprovam as despesas havidas pelo apelado com a locação de veículos durante o período em que o veículo permaneceu na oficina, devendo a apelante ressarcir o autor por esses gastos efetuados após o prazo informado para o reparo. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato de Prestação de Serviços – Autora que ajuizou a demanda visando compelir a concessionária ré a concluir o reparo a ser realizado em seu veículo, com o ressarcimento dos danos materiais causados pelo atraso – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Acolhimento – Veículo da autora que sofreu colisão, ensejando o acionamento da Seguradora do causador do acidente, sendo indicada a Concessionária requerida para realização do reparo – Hipótese em que restou incontroverso que o atendimento foi iniciado em 18/07/2024, tendo o reparo sido concluído apenas em 17/10/2024 – Demora na obtenção de peças de reparo, em razão dos efeitos da Pandemia, que além de não ter sido cabalmente comprovada, não justifica o atraso configurado – Caracterizada existência de violação ao disposto no artigo 18, § 1º, do CDC – Danos materiais bem comprovados, ante a necessidade de locação de veículo e utilização de aplicativo de transporte para locomoção – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, para condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais comprovados – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1154824-51.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. (TJSP; Apelação Cível 1002885-10.2023.8.26.0019; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Veículo segurado sinistrado – Demora na reparação por falta de peça de reposição – Responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e seguradora - Cadeia de consumo - Danos morais configurados – Indenização majorada – Juros de mora desde a citação – Perda superveniente do objeto – Despesas processuais a cargo das rés - Princípio da causalidade – Observância – Ação extinta em relação à obrigação de fazer e procedente quanto à indenização por danos morais – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1014463-48.2022.8.26.0554; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Em relação ao período de apuração dos danos materiais, entendo que o prazo a ser considerado é aquele inicialmente informado pela própria oficina, ou seja 12 dias úteis, sendo a demora além desse prazo considerada excessiva e ensejadora do dever de indenizar os danos materiais. Assim, considerando que a seguradora autorizou o serviço em 30/05/2023, e que o prazo a ser considerado é o de 12 (doze) dias úteis, o serviço deveria ter sido concluído e o veículo até 16/06/2023. De modo que a apelante deve reembolsar os gastos despendidos pelo autor com locação de veículo no período de 17/06/2023 até a entrega do veículo, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, defende a apelante a ocorrência de sucumbência recíproca, alegando que o recorrido só obteve êxito quanto ao pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, sucumbindo no pedido de danos morais. No caso dos autos, considerando que houve deferimento dos pedidos de obrigação de fazer e de danos materiais, e indeferimento do pedido de danos morais, entendo que não houve sucumbência mínima, e sim sucumbência recíproca, na medida em que o autor também foi vencido em parte de seu pedido. Devendo, portanto, cada parte responder, recíproca e proporcionalmente, pelos honorários e despesas correspondentes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição de outro, configura sucumbência recíproca. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EM LEI. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando a procedência de um entre os dois pedidos formulados. Alterar a dinâmica sucumbencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Em se considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar, meio a meio, com os honorários advocatícios. No caso, sua fixação sobre o montante da condenação obedeceu à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.374/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. 2. Agravo interno provido em parte para, considerando a sucumbência recíproca, arbitrar verba honorária a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a fixação dos honorários devidos pela casa bancária em 10% sobre o valor da condenação. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Portando, havendo sucumbência recíproca, entendo que deve haver a distribuição dos honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante/demandada e o restante do autor/apelado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, obrigação deste suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para delimitar o reembolso dos gastos despendidos pelo autor com locação de veículo ao período de 17/06/2023 até a entrega do veículo; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da apelante e 20% (vinte por cento) do apelado, ficando suspensa a obrigação deste em razão dos benefícios da justiça gratuita É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Antônio Jucelino Araújo Lima

ID: 306535800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004792-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO JUCELINO ARAúJO LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRA… Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio Jucelino Araújo Lima - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de BRASÍLIA/DF. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de MACAPÁ/AP, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, não há dúvida que foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de BRASÍLIA/DF, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 318830958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189 e 1004482-18.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pires Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277335587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000253-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Req… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). No que concerne ao novo recurso interposto pela parte autora em face da decisão acostada às fls. 384/386, verifiquei que não lhe fora concedido qualquer efeito suspensivo, tendo a Instância Superior exigido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal em dobro. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adriana Pires Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado e com decisão já preclusa (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1000283-50.2025.8.26.0189, nº 1009097-85.2024.8.26.0189 e nº 1000253-15.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), prevalece a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), com decisão já preclusa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Pataka Comercio De Aves Ltda

ID: 276811040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166076-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATAKA COMERCIO DE AVES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SINZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1166076-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - … ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1166076-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Pataka Comercio de Aves Ltda - Vistos. (i) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos imóveis abaixo descritos, em nome de: JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 59881470897. Matrículas nº. 7.190 e nº. 10.343; ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP. Fração/percentagem pertencente à pessoa mencionada: 50% Informe o advogado os dados para o envio do boleto. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. (ii) Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. (iii) Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. (iv) Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Com relação à intimação do cônjuge do executado, há que se observar o quanto segue: Independentemente do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel, dela deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo quando o regime de casamento for a separação absoluta de bens. Substancialmente, esta intimação tem servido para que o cônjuge que não é parte possa defender seus interesses contra a possível repercussão dos atos materiais de expropriação que devem ocorrer. Admite-se tal defesa por meio de duas vias: ou pela impugnação à execução, ou por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I, do CPC). A primeira via será utilizada sempre que o cônjuge reconheça que seus bens próprios, reservados ou sua meação respondem pela dívida objeto da execução. Neste caso, o cônjuge poderá se valer da impugnação com o mesmo proveito do devedor. Assim, poderá, por exemplo, discutir excesso de penhora, invalidades da execução ou cumprimento da prestação. Já o uso dos embargos de terceiro pelo cônjuge está reservado à hipótese em que o terceiro acredita que seus bens próprios, reservados ou sua meação não respondem pela dívida objeto da execução. A função desta forma de defesa, portanto, é apenas a de excluir os bens do cônjuge ou sua meação da responsabilidade patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). (v) Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. (vi) Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Após, tornem conclusos para nomeação do perito avaliador. (vii) Considerando o quanto disposto no parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, uma vez que são necessários conhecimentos especializados, para a avaliação do bem imóvel ora penhorado nomeio Ana Paula Machado Nicolau , que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 dias. (viii) Desde já, manifeste-se o executado a respeito da faculdade prevista no artigo 894 do Código de Processo Civil, apresentando planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado (§ 2º), sob pena de preclusão. Reza a aludida disposição que: Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. (ix) Sem prejuízo do acima disposto, atente-se o perito nomeado que nos termos do artigo 872, § 1º, do CPC, se o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. E de acordo com o parágrafo 2odo citado artigo 872: Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. (x) No que tange à questão do preço vil, percentual diverso daquele fixado pelo parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil depende da indicação de critérios pelo expert judicial, senão vejamos. No escólio de ARAKEN DE ASSIS: "Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexistia critério econômico apriorístico que seria, afinal, "preço vil". Cabia ao executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação. Não importava, por óbvio, a falta de pretendente em tentativas anteriores. Feitas essas ressalvas, e considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolerava arrematação por preço inferior ao justo, por definição o da avaliação, abria-se margem à discrição judicial, reforçando-se a tese de que a presidência da arrematação compete ao órgão judiciário (retro, 370)." (...) "O art. 891, parágrafo único, do NCPC fixou-se em critério de relativa firmeza. Considera vil o preço inferior ao preço mínimo fixado no edital e, na sua falta, o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Ora, se há interessados em lançar por 51% (cinquenta e um por cento), o problema reside na avaliação fora da realidade. Não parece razoável privar o executado dos seus bens por um pouco mais do que eles valem no mercado. É uma pena desproporcional a quem deixa-se executar e melhor seria reavaliar o bem. Na verdade, aos órgãos judiciários faltam conhecimentos especializados em matéria de economia e não entendem o comportamento dos agentes econômicos, aqui como alhures: a falta de firmeza de quem aliena, um dos fatores desse fenômeno, estimula quem compra a empurrar o preço para baixo." (Manual da Execução, 18ª edição, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 1145/1146). Na mesma verve: A lei não prevê critérios para que o juiz fixe esse valor mínimo para a aquisição do bem em leilão, a não ser para um caso específico (art. 896). Entretanto, considerando que não se aceitam lanços que ofereçam preço vil pelo bem, e que se considera vil o lanço em montante inferior ao fixado pelo juiz ou, na sua ausência, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), tem-se aí, ao menos, um parâmetro mínimo para a determinação do valor que o juiz pode arbitrar como preço mínimo para a aquisição. Logicamente, só as circunstâncias do caso concreto podem indicar, com maior precisão, que patamar deve ser fixado como preço mínimo (por exemplo, diante da depreciação da coisa ou da perda de interesse no bem por parte do mercado); porém, obviamente, não se deve arbitrar montante que torne irrisório e inútil o valor do bem, nem que impeça sua alienação, porque excessivo. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 459). Nesse contexto, além da ausência de conhecimentos especializados em matéria econômica pelo juízo, como aponta ARAKEN DE ASSIS, a fixação de outro patamar que não aquele previamente delineado no artigo 891, parágrafo único, do NCPC, pressupõe a análise de diversas circunstâncias fáticas, tais como local da alienação, situação do mercado, natureza do bem etc. a fim de se buscar a devida proporção entre os princípios da economia (NCPC, artigo 805) e o da efetividade da jurisdição. Nessa quadra, o perito nomeado tem de subsidiar o juiz na fixação de preço mínimo para a venda do bem penhorado, de modo que somente depois de apresentado o laudo poder-se-á decidir a respeito da matéria. Dessa arte, além da avaliação, deve o perito apresentar informações a respeito das condições de venda do imóvel, sugerindo, se possível, um percentual aproximado da avaliação para a justa alienação do bem. (xi) No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. (xii) Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (xiii) Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. (xiv) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente. (xv) O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. (xvi) Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Jorge Dos Santos e outros x Manoel Edson Barbosa e outros

ID: 326061052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024192-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JORGE DOS SANTOS EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS RAPHAEL JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL EDSON BARBOSA ROBERSON DE NóBREGA SPENCER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLE WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos -… Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos - - Camila Jorge dos Santos - - Raphael Jorge dos Santos - Manoel Edson Barbosa - - Roberson de Nóbrega - - Spencer Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no qual os exequentes EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS, CAMILA JORGE DOS SANTOS e RAPHAEL JORGE DOS SANTOS postulam a inclusão de MANOEL EDSON BARBOSA, ROBERSON DE NÓBREGA e SPENCER TRANSPORTES LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100. A parte exequente alega que: 1) utilizou de todos os meios de busca ao patrimônio da executada Fênix e verificou a inexistência; 2) houve a sucessão empresarial da Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo para Spencer Transportes Ltda, empresa de transportes constituída em 15/12/2014, que assumiu os contratos da executada junto a Municipalidade de São Paulo; 3) a Spencer tem como sócios o presidente e secretário da cooperativa Fênix Cooperativa; 4) a Spencer, com o mesmo objeto social de prestação de serviço de locomoção de passageiros, presta serviços na mesma linha e está localizada na mesma garagem onde era a sede da Fênix Cooperativa e onde ainda está em funcionamento; 5) o encerramento da Fênix Cooperativa foi irregular e fraudulento; 6) a Fênix Cooperativa teve filial situada no endereço Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tiete, São Paulo - SP e o site da empresa Spencer informa que sua localização é no mesmo endereço da filial encerrada da Fênix; 7) trata-se de grupo econômico de empresas, com intuito de fraudar credores; e 8) a Fênix Cooperativa teve seu fundo empresarial encaminhado para a nova sociedade, deixando com a executada apenas as dívidas (fls. 1/15). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 16/67). A petição inicial foi emendada (fls. 72/74 e 101/102) e os exequentes juntaram documentos às fls. 75/94 e 103/106. Os réus foram citados e ofereceram contestação em conjunto alegando que: 1) a Fênix é uma cooperativa e para tanto aplica-se a ela o regime legal do art. 36 da Lei 5.764/71, deste modo não remanescem em relação aos réus, quaisquer responsabilidades em relação ao pretenso débito; 2) a Cooperativa Fênix foi instituída com a finalidade atender a determinação da São Paulo Transporte de que os permissionários, na qualidade de autônomos, deveriam filiar-se a Associações ou Cooperativas para participar do processo licitatório; 3) a finalidade da Cooperativa Fênix é agir em benefício de seus associados, prover espaço físico (garagem) para que possam guardar seus ônibus, realizar manutenção e Conservação dos veículos e representar os cooperados perante a SÃO PAULO TRANSPORTE; 4) os ônibus pertenciam as associados que possuíam permissão/licença para exploração de transporte público; 5) a partir de 2015, a municipalidade passou a exigir e firmar contrato emergencial somente com pessoas jurídicas, excluindo do sistema os permissionários, pessoas físicas, representadas por cooperativas, por isso, não houve sucessão na mesma atividade; 6) a Spencer foi criada em dezembro de 2024, com objeto social de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal; 7) a Fênix Cooperativa nunca esteve sob a direção, controle ou administração da Spencer e não é possível confundir uma cooperativa com uma empresa mercantil; 8) a cooperativa Fênix ainda existe e possui objeto social ativo. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 130/179). Os réus requereram a produção de prova testemunhal, além de outras provas documentais que se fizerem necessárias (fls. 183/184) Intimada a manifesta-se em réplica, a autora juntou aos autos petição de mesmo teor da petição inicial (fls. 1875/200) e não requereu a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porque os fatos discutidos neste incidente processual dependem apenas de prova documental. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 50 do Código Civil). A ausência de pagamento não autoriza a medida e não há prova de abuso da personalidade jurídica, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mesmo eventual dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não pode decorrer da simples constatação da insuficiência do patrimônio social, para responder pelas obrigações da falida. Indispensabilidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (JTJ 315/400). Os argumentos da parte autora se limitam a expor a constituição de nova sociedade, a empresa Spencer, pelos diretores da Fênix Cooperativa, em sucessão empresarial. Todavia, a parte autora não aponta razões que justifiquem a inclusão cooperados/diretores no polo passivo do cumprimento de sentença, não restando evidenciada desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega. Outrossim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Spencer Transportes Ltda pelos motivos que passo a expor. Restou demonstrado nos autos a sucessão empresarial. A ficha cadastral da JUCESP (fl. 84) informa a alteração da atividade econômica e do objeto social da Fênix Cooperativa para transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal (NUM. DOC: 492.126/14-8, SESSÃO 02/12/2024). A ficha cadastral da JUCESP (fl. 89) informa o início de atividade da Spencer em 08 de dezembro de 2014 com o mesmo objeto social da Fênix Cooperativa, ou seja, transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo. A ficha cadastral de JUCESP (fl. 84) indica o arquivamento de AGE, datada de 17 de julho de 2015 com assunto relacionado a transferência de ativo e passivo da Fênix Cooperativa (NUM. DOC. 376.866/15-8). Em consulta ao sítio eletrônico da JUCESP e da cópia digitalizada do documento arquivado, observei que houve a efetiva transferência da estrutura física e operacional da Fênix Cooperativa para a empresa Spencer, que assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de se comprometer a incorporar todos os empregados ao seu quadro de funcionários. Tendo em vista assinatura dos contratos 018/15 e 019/15 entre a SPENCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para prestar serviço de: transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, serviço este até então prestado pela FÊNIX - COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SÃO PAULO, ficou acordado que a estrutura física e operacional existente será transferida para a referida empresa que por sua vez compromete-se a assumir todo o passivo financeiro, fiscal, trabalhista e previdenciário. Comprometendo-se inclusive e transferir todos os atuais funcionários da cooperativa para seu quadro de funcionários. Ademais, as fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 84) e da Spencer (fl. 89) comprovam que Roberson de Nóbrega e Manoel Edson Barbosa, sócios da Spencer Transportes Rodoviários, figuraram como representantes da Fênix Cooperativa. Da análise das fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 79) e da Spencer (fl. 89), nota-se ainda que, no mesmo endereço onde antes funcionava a filial da cooperativa executada (Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tietê, São Paulo/SP), está agora estabelecida a empresa ré. Observo ainda que a sucessão empresarial envolvendo a Fênix Cooperativa e a Spencer já foi questão apreciada e reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil.Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica, julgado parcialmente procedente. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Decisão mantida. 1. Decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a ré e a pessoa jurídica "Spencer Transporte Rodoviário Ltda.", determinando que a execução prossiga em desfavor da agravante. 2. Inconformismo da agravante desacolhido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Efetiva transferência da estrutura física e operacional daFênix - Cooperativade Trabalhadores do Transporte Coletivo da Grande São Paulo para a agravante, caracterizando sucessão empresarial. 3.2. Agravante assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária da cooperativa, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária. Acertada, pois, a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Dispositivo: Recurso da ré Spencer Transporte Rodoviário Ltda. desprovido. Decisão mantida (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2096394-64.2025.8.26.0000; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/06/2025; Data de publicação:25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SUA ANTIGA SÓCIA POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2085856-24.2025.8.26.0000; Relator(a):Simões de Vergueiro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:24/06/2025; Data de publicação:24/06/2025) Agravo de instrumento -Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência das requeridas. Presença dos pressupostos necessários à "disregard of legal entity" - Aplicação da teoria menor, conforme previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que restou demonstrado que a personalidade jurídica da parte executada vem obstaculizando o adimplemento da obrigação - Existência de elementos vinculativos que apontam para a interligação entre as pessoas jurídicas, inclusive com a transferência de ativos, passivos e funcionários entre algumas delas, além da utilização de bem alheio para quitação do próprio débito - Consórcio Transnoroeste que é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz do art. 3º do CDC, que considera fornecedor os entes despersonalizados, os quais são representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, por força do art. 75, inciso IX, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2389522-91.2024.8.26.0000; Relator(a):Afonso Celso da Silva; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:23/04/2025; Data de publicação:23/04/2025) A identidade quanto aos sócios da empresa Spencer e aos diretores da cooperativa executada, endereço, objeto social, bem como assunção de passivo e transferência do ativo, somada à inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, levam a concluir pela confusão patrimonial entre a cooperativa executada e a empresa ré. Assim, com fundamento no artigo 50, caput, e §2º, inciso II, do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para o fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100 aos bens particulares da ré SPENCER TRANSPORTES LTDA. CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. INCLUA-SE a Spencer Transportes Ltda no polo passivo da ação nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, anote-se a extinção do incidente e prossiga-se nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Jose Ruiz x Paraná Banco S/A

ID: 303468552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000289-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE RUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Destaco, ainda, estarem preclusas as decisões de fls. 55/57 e 87/89, pois negado provimento ao Agravo de Instrumento de fls. 2138584-42.2025.8.26.0000 e ao respectivo agravo interno. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Benedito Jose Ruiz em face de Paraná Banco S/A, todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001060-35.2025.8.26.0189 e nº 1000289-57.2025.8.26.0189), estando preclusa a decisão de fls. 56, item 4, resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 294869370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a Autora alega, em síntese, que celebrou com a requerida um seguro de vida, com vigência desde 11/09/2021, tendo por objetivo a cobertura de morte natural ou acidental, estando a requerente adimplente. Nesse sentido, aduz que o segurado, Sr. Agenor Lopes da Silva, faleceu no dia 17/11/2024, motivo pelo qual solicitou a respectiva cobertura, tendo sido surpreendida com a negativa de que houve irregularidade na contratação do seguro, posto que não havia o mínimo para a contratação do seguro, que é de três segurados, sendo obrigatória a participação de todos os componentes da categoria funcionários. Nesse contexto, assevera que a Autora não possui funcionários, sendo gerida pelos sócios, tendo efetuado o pagamento por quatro vidas ao longo da contratação, sendo três vidas referentes aos sócios e proprietários e mais uma vida referente a um funcionário, que, quando da celebração do seguro, por orientação do corretor, viu-se obrigada a incluir. Por conseguinte, defende que no momento da contratação, a Ré tinha ciência de que a Autora não possuía funcionário sendo gerida apenas pelos sócios, de maneira que a única orientação daquela foi de que com ou sem funcionário a requerente teria que pagar o prêmio mensal de pelo menos uma vida na categoria de funcionário e quantas vidas optasse na categoria de sócios, destacando que o gerente da requerida, na época, visitou a empresa demandante e conhecia pessoalmente todos os sócios, quando propôs a compra do produto e constatou a inexistência de funcionários. Dessa forma, reputa a negativa da indenização como indevida, visto que o seguro sempre foi pago e ainda continua o sendo, mesmo com o falecimento de um dos sócios da empresa, que estava coberto pelo seguro, tendo a Ré, inclusive, arcado com o auxílio funeral. Defende, portanto, que a informação não foi devidamente prestada pela demandada, visto que não consta nenhuma cláusula que diz que o pagamento da indenização dos sócios só será concedido se a empresa mantiver funcionários, mesmo porque, afirma, os dados da cobertura de funcionários são separados dos dados da cobertura da categoria sócios, possuindo valores diferentes e pagos por vida. Portanto, a Autora ora busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização devida pelo falecimento do sócio e um dos beneficiários, no valor de R$ 29.249,59. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/151), suscitando, no mérito, que a negativa havida foi justificada na constatada irregularidade da contratação, especialmente porque apurou-se que a empresa autora não possuía funcionários, contrariando o requisito previsto no item 13 das condições gerais da apólice, o qual estabelece que não é permitida a contratação do seguro para a categoria de 'sócios/diretores' sem a participação de componentes da categoria 'funcionários'. Assim, defende que sem razão a Autor na alegação de que não tinha conhecimento da previsão contratual, vez que a própria apólice cita as condições gerais e o número do processo SUSEP para consulta. Ademais, destaca que houve outra irregularidade, visto que o sócio falecido já possuía mais de 65 anos, 11 meses e 29 dias de idade quando da contratação do seguro, contrariando o item 3.2 da cláusula 3 das condições gerais da apólice, além de contrariar a própria observação do endosso. Por conseguinte, tendo em vista a irregularidade da contratação do seguro, a negativa se deu como o exercício regular do direito da Ré, restando comprovada a legitimidade da conduta da seguradora, de modo que requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica (fls. 156/157). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A despeito da regulação do contrato de seguro no Código Civil (CC), seus dispositivos têm aplicação conjugada com aqueles contidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao invés de se contraporem, complementam-se, impondo-se o que se denominou diálogo de fontes. Na lição de Claudia Lima Marques, uma lei pode complementar a aplicação de outra, a depender de seu campo de aplicação, tanto suas normas, quanto seus princípios e cláusulas gerais podem encontrar uso subsidiário ou complementar, 'diálogo' este exatamente no sentido contrário da revogação ou abrogação clássicas, em que uma lei era superada e 'retirada' do sistema pela outra (O diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. Coordenação MARQUES, Claudia Lima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). Nesse sentido, aplicável ao deslinde da contenda em tela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de vida coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Entretanto, o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Feitos aludidos esclarecimentos, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação da legalidade da negativa exarada pela Ré à indenização pretendida pela Autora, diante do falecimento de um dos segurados do seguro de vida contratado, sob o fundamento do que houve a irregularidade na contratação. Pois bem, sabe-se que os contratos de seguro, especificamente, regem-se pelo princípio da mutualidade. Assim, o custeio das indenizações por sinistros levadas a efeito em favor do segurado compete à seguradora mediante contraprestação mensal. Para propiciar a cobertura de todo risco assumido, mister a efetivação de cálculos atuariais, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa ordem de ideias, o alargamento da gama de eventos assumidos, para além dos limites contratuais, implica em prejuízo aos demais segurados. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, o mecanismo do contrato de seguro assenta-se no princípio da mutualidade dos segurados. A empresa seguradora privada nada mais é do que uma intermediária que recolhe os prêmios pagos pelos segurados e os utiliza para pagar as indenizações pelos sinistros ocorridos. Dessa forma, são os próprios milhares de segurados que pagam as indenizações devidas. O prêmio é fixado de antemão com base em cálculos atuariais, que se apoiam na análise das probabilidades. Os dados estatísticos mostram a incidência dos sinistros num determinado risco e possibilitam ao analista estabelecer, com precisão, qual será referida incidência em futuro próximo. Com base nesses dados o segurador fixa a taxa de seguro suficiente para pagar todas as indenizações e ainda proporcionar lhe um lucro razoável (Direito civil brasileiro, v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 480-481). Destarte, a seguradora somente pode ser responsabilidade pelos riscos previamente assumidos, sendo vendado a alargamento dos riscos previstos sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro aos demais segurados, não se revestindo de abusividade a delimitação da cobertura de riscos, o que é da essência dos contratos de seguro, conforme depreende-se do art. 757, caput, do CC, Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Não obstante, há de se salientar o dever da Ré, enquanto fornecedora no mercado de consumo, em prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, na esteira do disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, depreende-se da apólice de fls. 118/125, que a requerida, no momento da emissão da mesma, tinha ciência de que havia, dentre os beneficiários, três na qualidade de diretores/sócios, e apenas um na qualidade de funcionário, não tendo, à vista das informações prestadas, tendo obstado a contratação diante da alegada insuficiência de funcionários necessários para a formalização do seguro. Ademais, vislumbra-se de referida apólice que não há qualquer informação prestada à estipulante de que haveria a necessidade de um número mínimo de funcionários para a contratação do seguro. Nesse ponto, insta salientar que, em se tratando de contrato de adesão, à luz do disposto no art. 54, §4°, do CDC, referida disposição deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, visto que a negativa se deu com lastro na cláusula 13ª das condições gerais do seguro (fls. 57/117), que possui 135 cláusulas, e cujo acesso é franqueado por mera menção de sua existência na apólice bem como por meio de consulta do respectivo número perante a SUSEP, dificultando o seu conhecimento pela requerente. Ainda, comporta destaca que tal questão era facilmente aferível pela requerida na época da contratação, tendo esta aceitado a mesma, formalizado o seguro com a Autora, recebendo, por conseguinte, o prêmio devido pelo número de beneficiários indicados, sem qualquer oposição. De se destacar, ainda, que a requerente evidenciou que, mesmo com apenas quatro vidas seguradas, sendo uma delas, na qualidade de funcionário, e as demais, enquanto sócios, a requerida ainda cobriu os custos com o funeral (fl. 39), nos termos previstos na apólice, criando a expectativa legítima à demandante, de que não havia qualquer irregularidade na contratação do seguro de vida. Da mesma forma, o fez mesmo sabendo que um dos beneficiários contava com mais de 65 anos na época da contratação, sem qualquer oposição ou indicação de irregularidade, tendo auferido lucro ao longo dos anos da contratação, cujo prêmio foi estipulado pela informação prestada pela Autora, sendo insubsistente, portanto, a ora negativa em efetuar o pagamento da indenização pretendida pela requerente. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse contexto, tal comportamento contraditório da Ré, em aceitar as informações apresentadas pela Autora sem qualquer objeção, formalizando a contratação, recebendo a respectiva contraprestação ao longo do período da mesma bem como arcando com os custos do funeral, contudo, agora, diante do sinistro, negar a indenização pela alegada inobservância das condições o seguro, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Cumpre consignar, ainda, que admitir a recusa apresentada pela Ré, tal como formulada, prestigiaria o enriquecimento sem causa da demandada, vedado pelo art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Dessa feita, devida a indenização perseguida pela Autora, diante do óbito de um dos beneficiários, conforme evidenciado à fl. 20, no importe postulado que observa o limite do capital segurado (fl. 120) diante da existência de três segurados integrantes da apólice na categoria sócios/diretores. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Apelação Cível. Seguro de vida coletivo. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Seguro de vida coletivo que previa a exclusão de cobertura para maiores de setenta anos. Seguradora, porém, que aceitou a relação de funcionários fornecida pela estipulante e recebeu o prêmio referente a todos eles, sem qualquer ressalva. Quesito objetivo (idade) que era facilmente verificável quando da aceitação da proposta. Recusa de pagamento da indenização que revela comportamento contraditório e fora da legalidade. Dever de indenizar. Solução diversa ofende o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarreta enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011222-80.2022.8.26.0032; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) APELAÇÃO RECURSOS DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA SEGURO DE VIDA COLETIVO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP REFORMA DA R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009222-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, e condeno a Ré, ao pagamento de indenização à Autora, no montante de R$ 29.500,00, diante do óbito de um dos segurados, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir da contratação da apólice, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 15% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. L. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302613630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202257-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com … Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Relata, em síntese, possuir plano de saúde contratado junto à requerida e ser portador de a Micose Fungoide/Síndrome de Sezary, cuja progressão e raridade levaram seu médico assistente a necessidade da realização de Transplante de Medula Óssea (TMO) Alogênico. Aduz ainda que, após o procedimento, o médico assistente prescreveu tratamento com Privymtra (Letermovir) para prevenção de contágio de citomegalovírus (CMV), cf. relatório de fls. 42/44. Conta, porém, que o pedido feito à ré para o custeio de tal medicamento foi negado, sob a justificativa de que tal substância que não se encontra no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de ser droga domiciliar. Alega que o medicamento é registrado na ANVISA, indicado para o tratamento da condição do autor custa R$ R$107.175,99. Argumenta que há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não cabe ao plano excluir tratamento adequado para doença por ele coberta. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora ré custeie ou forneça o medicamento, sob pena de multa diária. Pede pela prioridade na tramitação e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 76/78 defere a tutela de urgência para impor à ré a cobertura do tratamento prescrito no prazo de 24 horas, estando sujeita a multa diária de R$ 10.000,00, no limite de R$ 200.000,00. A fls. 131/133, o autor alega ausência do cumprimento da liminar, apesar da manifestação da ré a fls. 92 em sentido contrário, e reitera a denúncia a fls.143. Na sequência, é apresentada contestação a fls. 153/161. A ré alega que o contrato de plano de saúde, celebrado entre as partes no âmbito do direito privado, exclui da cobertura do medicamento, por não se encontrar no rol da ANS, bem como pela existência de exclusão contratual. Requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 367/381. Instadas as partes a indicarem interesse na produção de provas, o autor requer a produção de parecer Nat-Jus. A fls. 419/423, é apresentado acórdão que indeferiu agravo de instrumento interposto pela ré, visando a impugnar a multa cominatória estipulada. Decisão de fls. 392 solicita parecer Nat-Jus, o qual é apresentado a fls. 426/432. A nota técnica informa que há a necessidade de fornecimento do medicamento com urgência, mediante a potencial risco de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. No artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de ação cominatória com pedido liminar de tutela de urgência, visando ao custeio do medicamento necessário ao tratamento do autor. Observa-se inicialmente que tanto a necessidade de tratamento do autor quanto a prescrição do medicamento em questão restam incontroversos nos autos. A controvérsia limita-se, portanto, à obrigatoriedade do custeio de tal tratamento por parte da ré. No mérito, o relatório acostado aos autos a fls. 42/44 prevê e justifica a necessidade da utilização de Privymtra (Letermovir), havendo fundamentada prescrição médica para o tratamento do autor. Ainda, o parecer Nat-Jus (cf. fls. 426/432) informa claramente a eficácia do uso desse medicamento por pacientes na situação do autor, além de apontar que não há versão genérica ou similar da substância. Inicialmente, não se sustenta a alegação da ré de que a administração domiciliar do medicamento configuraria hipótese excepcional capaz de justificar a negativa de cobertura. Ressalte-se que o autor é classificado como paciente de risco, em razão de o seu doador apresentar sorologia IgG positiva para citomegalovírus (CMV), o que reforça a necessidade de continuidade do tratamento prescrito em ambiente domiciliar. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no âmbito da saúde suplementar, é dever da operadora assegurar a cobertura de medicamentos necessários durante a prestação de serviços assistenciais, inclusive em regime de internação domiciliar, equiparado à internação hospitalar. Tal entendimento é corroborado pelo julgado no AREsp n.º 2698854, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A insurgência não merece prosperar. No julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta CorteSuperior chegou à conclusão de sero Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo sermitigado quando atendidos determinados critérios. Nesse contexto, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciaçãode casos concretos: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra,taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar comtratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura dopaciente,outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação deaditivocontratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doRol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamentoindicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenhasidoindeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimentoaoRol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia dotratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) hajarecomendações deórgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC eNATJUS) eestrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogointerinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertisetécnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol deProcedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidade passiva ad causam da ANS." A jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentospara tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente paraadministração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicosorais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol daANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº338/2013 -atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (...)De fato, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico eadquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos desaúde, porquanto a obrigatoriedade de custeio dos fármacos, na Saúde Suplementar,dá-se durante a assistência em unidade de saúde, na internação hospitalar (abrangidoo home care), na quimioterapia oncológica ambulatorial, na hipótese deantineoplásicos orais para uso domiciliar (e correlacionados), e naqueles relativosaprocedimentos listados no rol da ANS. Ressalta-se também que a medicação intravenosa ou injetável que necessitede supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada comotratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021) (AREsp 2698854, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe07/11/2024) Ainda, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especificamente referente ao medicamento objeto do presente pleito, conforme se verifica no AREsp 2.654.639: A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a autora apresenta o diagnóstico de leucemia bifenotípica componente mieloide e linfoide B (CID 10: C95), com necessidade de transplante de medula óssea (CID 10: Z948), tendo-lhe, então, sido prescrito o medicamento "Letermovir", com o objetivo de reduzir substancialmente o risco de complicação grave pós transplante (relatórios médicos de fls. 23/27). O quadro de saúde da autora indica a necessidade do tratamento, conforme relatório médico, justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que o medicamento não consta do "Rol da ANS" para tratamento das patologias que acometem a paciente não pode prevalecer, sobretudo porque se trata de condição essencial à preservação da saúde e da sobrevivência da autora. O C. STJ fixou entendimento a favor da taxatividade do "Rol da ANS":EREsp n.º 1886929/SP e EREsp n.º 1889704/SP, j. 08.06.2022.Contudo, pela leitura da tese firmada, denota-se a possibilidade excepcional de cobertura de tratamentos/medicamentos não inclusos pelo rol quando presentes os seguintes requisitos: (i) ausência de substitutos terapêuticos ou esgotamento dos procedimentos incluídos no rol da ANS; (ii) ausência de indeferimento expresso, pela ANS, para inclusão do tratamento/medicamento ao rol de saúde suplementar; (iii)comprovação de eficácia do tratamento almejado; e (iv) recomendação/reconhecimento de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. No caso dos autos, verificam-se atendidos todos os requisitos acima mencionados, tendo em vista a ausência de substituto terapêutico capaz de alcançar os mesmos resultados do medicamento prescrito, conforme relatado pela médico que acompanha o cotidiano da paciente: "O Letermovir é o único medicamento preventivo para esse tipo de infecção; seu uso vem mudando dramaticamente a evolução dos pacientes submetidos a transplante de alto risco, pois diminuiu a taxa de infecção/reativação a menos de 10%." (fls. 25/26), e a presença de parecer médico favorável à administração do medicamento (fls. 28/31), atestada sua efetividade. Além disso, o medicamento em questão foi aprovado pela ANVISA e por órgãos internacionais, como o FDA, sendo comercializado sem ressalvas, não havendo prova nos autos de sua rejeição pela ANS para inclusão ao rol de saúde suplementar. É insustentável a escusa suscitada pela ré de que a aplicação domiciliar do medicamento constituiria exceção apta a justificar sua recusa. A aplicação do remédio em âmbito domiciliar decorre de necessidade direta do transplante de medula óssea que será realizado, importando negativa indireta do transplante a ausência de fornecimento do medicamento "Letermovir" (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021). A respeito do caráter taxativo do rol da ANS, em que pese o entendimento do STJ, a questão restou superada com a vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Segue-se, portanto, que, se o profissional médico que acompanhava a parte autora indicou o tratamento adequado, deve a requerida custeá-lo por completo, sendo descabidos questionamentos ou impugnações. Nos termos da Súmula 102, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102 Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido é o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) Destarte, mostra-se injustificável a negativa da empresa ré em prestar os serviços de saúde contratados pela parte demandante. As operadoras de planos de saúde não podem estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao consumidor, quando a doença por ele acometida está garantida, até mesmo porque compete tão somente ao médico determinar qual o melhor procedimento para a cura do paciente. Assim, verifica-se a obrigatoriedade de a empresa ré custear o tratamento do autor com o medicamento indicado, sendo pertinente também o reembolso dos valores já gastos, conforme nota fiscal de fls.74 Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e confirmo os efeitos da tutela de urgência, condenando a ré a cobrir o tratamento completo do autor com Privymtra (Letermovir) 480 mg/dia, bem como o reembolso do montante de R$107.175,99 corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Recolha o requerente as custas processuais, relativas a atos anteriores, atualizadas frente a esse valor, ainda que haja posterior recuperação do montante em razão da sucumbência. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes