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Processo nº 1080135-02.2025.8.26.0100

ID: 298111600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080135-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

37.707.576 TATIANE FELIX GRAVE MOURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080135-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 37.707.576 Tatiane Felix Grave Mourad - Vistos. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina … Processo 1080135-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 37.707.576 Tatiane Felix Grave Mourad - Vistos. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Nas hipóteses em que se busca o cumprimento das disposições contratuais de trato sucessivo, a jurisprudência vem aplicando analogamente o art. 292, § 2º, do CPC, para considerar que as obrigações litigiosas devem corresponder à extensão cronológica de uma prestação anual (doze meses). Confira-se: Agravo de Instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de obrigação de fazer. Home Care. Autora que busca o efetivo cumprimento do contrato firmado. Aplicação do art. 259, inciso V, do CPC/73 (art. 292, inciso II, CPC/15). Contrato de plano de saúde, porém, que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo. Aplicação analógica do art. 260 do CPC/73 (art. 292, §2º, do CPC/15). Valor da causa que deve mesmo corresponder à soma de 12 prestações, considerado o valor pago na época do ajuizamento. Decisão mantida. Agravo desprovido". (Agravo de instrumento nº. 2214838-08.2015.8.26.000, Rel. Claudio Godoy; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/05/2016; Data de registro: 11/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. A retificação judicial do valor da causa é possível quando se verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC/15. Ação cominatória que pretende o custeio de tratamento domiciliar. Valor da causa que deve corresponder à soma de doze prêmios, considerado o valor pago na época do ajuizamento. Precedentes inúmeros desta E. Corte Bandeirante. Aplicação do art. 292, caput, II e § 2º do CPC/15 TUTELA ANTECIPADA. "HOME CARE". Agravante que sofreu acidente vascular cerebral isquêmico e agudo, o que lhe provocou graves sequelas motoras, cognitivas e de deglutição. Indicação médica home care. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC/15. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. Inteligência da Súmula 90 do TJSP. Presença de técnico de enfermagem pelo período de 24 horas que se justifica, haja vista a instabilidade do quadro de saúde do recorrente e a sua avançada idade. Necessidade de melhor avaliação do quadro clínico em sede de cognição exauriente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169494-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019). Destarte, deve a parte autora emendar a inicial para atribuir à causa o valor correspondente à soma de doze mensalidades do plano de saúde contratado junto à ré, recolhendo as custas complementares, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1058310-02.2025.8.26.0100

ID: 293010820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058310-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058310-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Gomes - Vistos. Intimada a parte autora a juntar aos autos documentos que comprovassem a alegada sit… Processo 1058310-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Gomes - Vistos. Intimada a parte autora a juntar aos autos documentos que comprovassem a alegada situação de pobreza, esta quedou-se inerte. Ausente provas suficientes nos autos que corroborem sua alegação, indefiro o pedido de justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Processo nº 1063645-02.2025.8.26.0100

ID: 294722073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063645-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAJOO CALçADOS E VESTUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1063645-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Majoo Calçados e Vestuários Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar q… Processo 1063645-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Majoo Calçados e Vestuários Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative a conta https://www.instagram.com/majoocalcados__loja/, na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela provisória demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado comporta acolhimento. O documento juntado pela parte autora (fl. 31) demonstra que sua conta foi suspensa por não seguir os Termos de Uso sobre propriedade intelectual, por meio de mensagem genérica. Porém, a parte autora desenvolve atividade de venda de calçados. Outrossim, os documentos de fls. 25/29 comprovam que a parte autora protocolou o pedidode registro damarcanoINPI. Dada a natureza e relevância da atividade da requerente, bem como o caráter genérico da imputação realizada, ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entende-se que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação específica para que eventual usuário seja removido da rede social. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida reative o perfil vinculado à conta https://www.instagram.com/majoocalcados__loja/, na rede social "Instagram", no prazo de 5 dias. Indefiro a fixação de multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1018540-02.2025.8.26.0100

ID: 311070996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018540-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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Processo 1018540-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontocompany Franchising S.a. - - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponib… Processo 1018540-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontocompany Franchising S.a. - - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada CLÍNICA ODONTOLOGIA SÃO CHARBEL ATIBAIA LTDA, CNPJ 44780274000116, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 127.181,15. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. (ii) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. Portanto, determino à Receita Federal que forneça cópia da última ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada CLÍNICA ODONTOLOGIA SÃO CHARBEL ATIBAIA LTDA, CNPJ 44780274000116, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Eventual saldo da taxa recolhida poderá ser utilizado em novas consultas de outrossistemas, a requerimento da parte Por fim, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Processo nº 1018540-02.2025.8.26.0100

ID: 311070863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018540-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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Processo 1018540-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontocompany Franchising S.a. - - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponib… Processo 1018540-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontocompany Franchising S.a. - - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada CLÍNICA ODONTOLOGIA SÃO CHARBEL ATIBAIA LTDA, CNPJ 44780274000116, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 127.181,15. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. (ii) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. Portanto, determino à Receita Federal que forneça cópia da última ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada CLÍNICA ODONTOLOGIA SÃO CHARBEL ATIBAIA LTDA, CNPJ 44780274000116, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Eventual saldo da taxa recolhida poderá ser utilizado em novas consultas de outrossistemas, a requerimento da parte Por fim, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Carolina Helena Freitas Prado x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 313931777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031177-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LIVIA SAAD

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0031177-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1016089-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Cons… Processo 0031177-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1016089-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Valor: R$ 4.380,15 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ)

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Processo nº 1087022-02.2025.8.26.0100

ID: 314326848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087022-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1087022-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087022-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. I - No prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo em relação à parte irregular, deverá ser promovida emenda à inicial, a fim de juntar cópia de documento de identificação da co-autora PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (Ato Constitutivo, Alterações se houver, Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor), tendo em vista que o documento acostado às fls. 871/946 encontra-se desprovido de quaisquer assinaturas. II - Deverá a parte exequente, sob mesmo prazo e pena anteriores, regularizar a representação processual das co-autoras COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, visto que estas deixaram de acostar procuração concedendo poderes ao patrono inscrito nos autos. III - Ademais, observo que a presente execução fundamenta-se em diversas Cédulas de Crédito Bancário - documentos com força de título executivo extrajudicial - firmadas entre a parte executada e terceiro, que posteriormente endossou-as à exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, esta, por sua vez, também cedeu o crédito às demais co-exequentes. Todavia, ainda que os documentos acostados possam manifestar a legitimidade do crédito e da possibilidade das exequentes atuarem no polo ativo da ação, sua análise restou prejudicada, visto que os mesmos foram juntados de maneira desordenada e aglutinada, tornando sua apreciação extremamente morosa, em clara ofensa aos princípios da cooperação e celeridade processual. Nesse sentido, vemos que, aparentemente, o débito exequendo é composto por 36 CCB's, acompanhadas de seus respectivos termos de endosso, ou seja, as fls. 1404/2014 são compostas por cerca de 70 instrumentos particulares diversos, todos embaralhados e sem qualquer índice por parte das exequentes. Ademais, foi juntado documento que, supostamente, comprova a cessão dos títulos aludidos à co-exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 984/1402). Entretanto, como se observa pelo tamanho do documento, este detém mais de 400 páginas de números de CCB's cedidas, alcançando cerca de 10.000 títulos em seu interior. Igualmente, sequer houve indicação por parte da exequente do número das páginas em que se encontram as CCB's discutidas nesta execução, tornando impossível o exame e busca individual de cada título em tal emaranhado de números. Situação similar ocorre com as demais co-exequentes. Por conseguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deverá a parte autora oferecer índice dos documentos acostados, informando o número de cada CCB, a página em que se encontra e de seu respectivo endosso. Para o caso do documento de cessão entre as exequentes, deverá ser indicado a página em que cada um dos títulos foi cedido, para cada uma das co-exequentes. Esclareço, desde já, que qualquer título que não se encontre devidamente assinado ou demonstrado no índice aludido, será excluído da presente execução. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Cedar Octante Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Alex Sandro Silva Do Nascimento e outros

ID: 313573789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044924-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEDAR OCTANTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SILVA DO NASCIMENTO KATIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1044924-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cedar Octante Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Alex Sandro Silva do Nascimento… Processo 1044924-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cedar Octante Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Alex Sandro Silva do Nascimento - - Katia de Siqueira do Nascimento e outro - Vistos. Inicialmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos executados, observo que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório da real situação econômica, não é suficiente para a concessão automática do benefício, cuja presunção é apenas relativa, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, é ônus da parte interessada comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais e os ônus decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Diante disso, determino aos executados que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários atualizados dos últimos três meses, faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, comprovantes de renda e de despesas mensais fixas, sob pena de indeferimento do pedido. No que se refere à peça intitulada manifestação, apresentada pelos executados a fls. 1060/1065, cumpre observar que, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, a via própria para oposição à execução fundada em título executivo extrajudicial é a apresentação de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos conforme exigência legal. A exceção de pré-executividade, por sua vez, é admitida em caráter excepcional e restrito, somente sendo cabível para alegação de matérias de ordem pública, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação, nulidade manifesta do título ou inexigibilidade da obrigação, desde que não demandem dilação probatória. No caso concreto, os fundamentos trazidos pelos executados notadamente a alegada exoneração da fiança em virtude de alteração societária da empresa tomadora do crédito demandam análise fática aprofundada e produção de prova, especialmente documental, o que é incompatível com o manejo da exceção de pré-executividade. Ressalta-se que a alegação de modificação subjetiva da obrigação garantida pela fiança, ou de substituição do devedor por terceiros sucessores empresariais, não se enquadra entre as matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício, tampouco é passível de verificação imediata nos autos, razão pela qual não pode ser apreciada por meio de defesa incidental. Dessa forma, verifica-se que a via processual eleita pelos executados é manifestamente inadequada à impugnação da execução, não se tratando de embargos à execução nem preenchendo os requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se o indeferimento liminar da petição apresentada. Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelos executados por inadequação da via utilizada para oposição à execução, sem prejuízo da regular apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento da determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Int. - ADV: VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO (OAB 446724/SP), VITOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA GORDO (OAB 446724/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1066749-02.2025.8.26.0100

ID: 276785367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066749-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1066749-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Vitali - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, b… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1066749-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Vitali - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Ademais, consoante o disposto na Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326078834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026521-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0026521-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171322-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1171322-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções … Processo 0026521-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171322-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1171322-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - - Anderson Aparecido Pierobon - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Fls. 22/23: o presente cumprimento de sentença cuida de obrigação de pagar e a pretensão envolvendo a anotação de que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio que consta em nome de WANDERLEY LOPES GOMES, grupo: 3225, cota: 852 e contrato: 7325056 - obrigação de fazer. Distintos os procedimentos (CPC, art. 780), embora fundados no mesmo título, inexiste possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais (obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa). Neste sentido já se manifestou o e. TJSP: O recurso não merece provimento. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível 'cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento'. No presente caso, a despeito de os executadas serem os mesmos e de o juízo competente ser o mesmo, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, o pagamento de indenização por danos morais, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, concernente ao cumprimento do contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Em outras palavras, 'a cumulação somente se ostentará admissível se cada título estampar obrigação da mesma espécie', o que não se verifica no caso. Assim sendo, incumbe à exequente instaurar cumprimento de sentença específico para a obrigação de fazer. Já em relação à obrigação de pagar, nos termos das petições de fls. 16/18 e 22/23, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não há custas finais a serem recolhidas, pois o presente cumprimento de sentença/execução foi instaurado(a) após 03/01/2024, portanto incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023, que não prevê mais o recolhimento da referida taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuados nos autos em favor do exequente, observando-se o formulário MLE juntado à fl. 23. Em seguida à expedição do MLE, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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