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Banco Safra S/A x Metalmazon – Comércio De Resíduos Metálicos Ltda e outros

ID: 307729935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054866-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

METALMAZON – COMéRCIO DE RESíDUOS METáLICOS LTDA VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

Intimação

Advogados:

VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio d… Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio de Resíduos Metálicos Ltda - - Vanja Irene Viggiano Soares e outro - Vistos. 1. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente incidente em face de METALMAZON - COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA., ANKO MÁRCIO GOMES DA ROCHA ESTÁCIO e VANJA IRENE VIGGIANO SOARES, alegando, em síntese, que: a) METALMAZON, ANKO e VANJA integram grupo econômico oculto com a executada originária (NORTE AMAZÔNIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA.), agindo com dolo e utilizando indevidamente da personalidade jurídica para finalidades escusas; b) houve abuso na utilização da personalidade jurídica, sendo que se trata de complexo grupo familiar e de empresas no qual há nítida confusão patrimonial e intuito de burlar credores; c) METALMAZON foi constituída com o único propósito de lesar credores da NORTE AMAZÔNIA; e d) os réus devem responder pelos débitos da executada. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e pela inclusão dos corréus no polo passivo da demanda originária, requerendo a concessão de tutela de urgência para arresto financeiro em nome da METALMAZON e de imóvel de VANJA. Juntou documentos às fls. 65/473. Embargos de declaração às fls. 483/488, acolhidos às fls. 691/692 para apreciar a tutela de urgência e a deferir. Às fls. 492/504 (VANJA) e 507/536 (METALMAZON e ANKO) houve defesa por parte dos corréus, os quais alegaram, por se tratar de matéria comum (em grande parte), em síntese, que: a) preliminarmente, havia vício na representação processual da autora; b) preliminarmente, a ilegitimidade passiva de VANJA e ANKO, por não ser mais sócia da METALMAZON; c) no mérito, que inexiste prova de abuso da personalidade, pois ausente confusão patrimonial ou desvio de finalidade; d) as atividades da METALMAZON são regulares; e) inexistem pressupostos para arresto de bens; f) as provas da autora são inadmissíveis; g) inexiste grupo econômico; h) deve-se preservar a autonomia jurídica da empresa; i) os valores constritos devem ser desbloqueados. Com base nesses argumentos, requereram o acolhimento das preliminares e, no mérito, o indeferimento do pedido. Juntaram documentos às fls. 505/506 e 537/690. Houve impugnação à penhora por VANJA às fls. 716/726. Réplica às defesas às fls. 758/774 e 779/799. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 804/805), os corréus pugnaram pela inadmissibilidade das provas juntadas pelo autor e ainda, pela produção de prova oral, testemunhal e pericial contábil (fls. 808/814), ao passo que o autor pugnou pelo julgamento no estado (fls. 1041/1048), ocasião em que rebateu a impugnação à penhora e juntou documentos. Às fls. 1082/1091 e 1093/1098, impugnação das partes quanto aos documentos juntados às fls. 815/1040 (pelos corréus) e 1049/1078 (pelo autor). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que já estão acostadas nos autos. Assim, passo a decidir o incidente. Por primeiro, rejeito a preliminar de nulidade por falha de representação processual, na medida em que não constitui vício insanável, pois oportunizada pelo CPC (art. 76, § 1º, I) a sua correção e, lado outro, o autor voluntariamente já juntou mandato com validade atualizada, como se verifica às fls. 775/778 e 800/803. Repilo, ainda, a tese de ilegitimidade passiva dos corréus VANJA e ANKO, pois tal matéria é de mérito e assim será decidida à frente. Ademais, as impugnações à penhora serão apreciadas no item "2" desta decisão, para evitar eventual fracionamento e direcionamento recursal, evitando-se confusão entre o que for decidido. Quanto às provas, tenho por bem em indeferir os requerimentos feitos pelos corréus, na medida em que depoimento de pessoas ligadas aos corréus, como funcionários ou mesmo o administrador judicial, tendem a ter seus depoimentos sopesados ante a possibilidade de imparcialidade e, em acréscimo, a prova pericial não tem o condão de afirmar sobre a (in)existência de grupo econômico, o que é aferível a olho nu á luz da vasta documentação trazida pelas partes. E, neste ponto, por fim, admito os documentos juntados pelas partes às fls. 815/1040 (pelos corréus) e 1049/1078 (pelo autor), pois em que pese tenham sido carreados aos autos ao momento inoportuno, ambas as partes o fizeram e foi facultado o exercício do contraditório. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual avanço ao mérito. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade juridica, visando atingir os bens da parte ré, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica e formação de complexo grupo econômico com utilização de empresas diversas e esquema fraudulento. Sobre o tema, é oportuno ressaltar que o pedido da ação incidental desconstitutiva deve estar conformado com o art. 133, § 1º do CPC e com o art. 50 do CC. Destarte, nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Nesse aspecto, necessário analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o art. 50 do Código Civil (grifei): "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". E neste caso a desconsideração da personalidade jurídica procede. A leitura detida da inicial demonstra que os réus engendraram verdadeira rede de pessoas físicas e jurídicas de forma a burlar o ordenamento jurídico civil brasileiro e as obrigações decorrentes da empresa originária (NORTE AMAZÔNIA). Isto é: há uma verdadeira associação de diversas pessoas jurídicas e naturais que estão envolvidas em um mesmo contexto fático-econômico, o que verifico (e me reporto), inclusive, aos reconhecimentos já feitos no âmbito do processo originário. Quanto à METALMAZON, os documentos trazidos pela autora demonstram que referida empresa possui mesmo endereço que empresa diversa, a "SUCATÃO BR", esta por sua vez que forma grupo econômico com a NORTE AMAZÔNIA a ponto de ter sido incluída no polo ativo do processo de recuperação judicial nº 0801782-42.2023.8.14.0097 (fls. 134/137). Oportuno citar as conclusões daquele Juízo quanto à existência de grupo econômico (grifei): "Verificando os documentos juntados na petição do ID n. 104603434 e ainda em consulta ao Sistema SNIPER, verifica-se que a empresa autora (NORTE AMAZONIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA) e a empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) possuem exatamente o mesmo sócio proprietário e as mesmas atividades, sendo que ambas estão ATIVAS. Para além disso, denoto que a empresa autora NORTE AMAZONIA COMÉRCIO DE METAIS E TRANSPORTES LTDA foi criada em 15/11/2012 e a empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) em 19/06/2017. [...] Portanto, em havendo identidade societária e ainda atuação conjunta no ramo de atividade, nesse ponto, o pedido do Banco Votorantim S.A. para inclusão da empresa SUCATÃO BR COMÉRCIO DE METAIS E RESÍDUOS LTDA (CNPJ: 27.986.059/0001-57) procede." Partindo daqui, conclui-se SUCATÃO BR e NORTE AMAZÔNIA (executada originária) integram o mesmo grupo. Ambas as empresas, todavia, possuem JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR, filho de VANJA e cunhado de ANKO, como sócio (fls. 160 e 175). BR SUCATÃO, em verdade, era anteriormente detida por LAIS IRENE VIGGIANO SOARES, filha de VANJA e JUCÉLIO SOARES DE CARVALHO, casada com ANKO - o que restou incontroverso nos autos, pois não impugnado por ANKO. Mas há mais. SUCATÃO BR e NORTE AMAZÔNIA possuem o mesmo nome fantasia "SUCATÃO BR" e objeto social idêntico, relacionado ao comércio de resíduos e sucatas metálicas. Por fim, as iniciais trabalhistas juntadas às fls. 184/222 e 269/370 dão conta de que, de fato, há grupo econômico entre essas empresas. METALMAZON, por sua vez, se liga a elas pelo fato de estar situada no mesmo endereço que a SUCATÃO BR (Estrada Águas Lindas, 370, Ananindeua/PA) e foi originalmente constituída por VANJA, esposa de JUCÉLIO, que a transferiu para ANKO, seu genro. E aqui, tenho por bem em rejeitar a alegação de inadmissibilidade da prova documental produzida pelo autor. Isto porque são documentos que foram produzidos voluntariamente e, ainda ,que a inicial relativa ao processo de ADRIENE (fls. 380/394) tenha sido extinto sem resolução do mérito, as palavras foram por ela escritas e o e-mail juntado à fl. 395 é autônomo em relação à inicial. É dizer: cabia aos corréus se valerem como quisessem em relação ao que foi narrado por ADRIENE e por ela produzido e, em se tratando se processo público (art. 93, IX, CRFB/88), é plenamente admissível a juntada da prova nestes autos. Mas em verdade, os corréus participaram ativamente dos processos, alguns inclusive na qualidade de autores, e puderam exercer o contraditório naqueles autos. Não há notícia de qualquer invalidação/anulação da prova produzida. Já o e-mail de fl. 396 possui anexo (fls. 399/408) que demonstra cabalmente que uma das estratégias para recuperação da devedora NORTE AMAZÔNIA foi "repassar os valores de pagamento dos sucateiros para a Metalmazon efetuar suprimento de caixa naconta da empresa" (fl. 401). Talvez seja esse o motivo de os corréus terem se apegado a defender ostensivamente a invalidade do documento pois, por si só, é prova do grupo econômico formado entre as partes - e que fica reconhecido, portanto. O documento, aliás, dá conta de informar e revelar um complexo estratagema societário e contábil elaborado pelos corréus (e outros envolvidos) na tentativa de salvaguardar algum patrimônio ante a ruína da NORTE AMAZÔNIA. E aqui reside o motivo de responsabilização de VANJA e ANKO. Em que pese VANJA já não seja mais proprietária de METALMAZON, a prova produzida nos autos dá conta de que referida empresa foi fundada apenas para blindagem patrimonial. Em outras palavras: sua constituição não teve fim lícito e tampoucoa transferência para ANKO, genro de VANJA. A complexidade na rede de pessoas envolvidas, por si só, denota que pessoas físicas usaram de diversas pessoas jurídicas para criar verdadeira barreira patrimonial interdependente entre elas. Há, portanto, nítido desvio de finalidade da empresa, que foi utilizada de modo a blindar o patrimônio dos seus sócios, sejam eles antigos ou não. E ainda que não seja o desvio de finalidade suficiente, in casu, entendo que também está presente a confusão patrimonial exigida pela lei, na medida em que os documentos de fls. 245/254 demonstram o cruzamento de diversas transações sem a devida contraprestação pela parte beneficiária. Assim, estão caracterizados os requisitos autorizadores, a saber, a fraude, a simulação e o abuso de direito, uma vez que se utilizam de diversas pessoas físicas e jurídicas para não se alcançar o patrimônio da executada originária. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). E ambos estão presentes neste caso, pois nítida a formação da rede de empresas com os mesmos sócios, todos integrantes do mesmo núcleo familiar e defendidos pela mesma advogada - a corré VANJA - e o desvio de finalidade da empresa METALMAZON, constituída unicamente com o fito de escapar das obrigações impostas pelo Poder Judiciário, por meio das pessoas naturais VANJA e ANKO. Com efeito, no caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam, a confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. Lado outro, a ré não logrou êxito em afastar os argumentos acima, ao arrepio do que diz o art. 373, II, do CPC. Desta forma, diante de todo o pontuado, manifesta a existência de confusão patrimonial, ficando clara a demonstração da existência de abuso da personalidade juridica imputada, conforme exige o disposto no artigo 50 do Código Civil, sendo de rigor o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para que os bens dos corréus sejam atingidos. Mais é desnecessário, vez que todos os outros argumentos não são capazes de infirmar as conclusões deste Juízo (art. 489, § 1º, IV, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 136, caput, do CPC, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de METALMAZON - COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA., ANKO MÁRCIO GOMES DA ROCHA ESTÁCIO e VANJA IRENE VIGGIANO SOARES no polo passivo do processo principal e responderem pelo débito lá perseguido. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Passo a analisar em apartado a impugnação à penhora aventada por VANJA (fls. 716/726) e por METALMAZON e ANKO em sua defesa (fls. 507/536). Em suma, os agora executados alegam que os constritos em conta bancária são impenhoráveis pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e que serviriam ao pagamento de funcionários e, ainda, que o imóvel matriculado sob nº 164 do 2º CRI de Belém/PA é impenhorável, por ser bem de família. 2.1. Quanto à tese de impenhorabilidade de valores em conta, não assiste razão aos executados. Isto porque não há mínima prova de que tal valor se destinava ao repasse a funcionários e/ou que comprometerá a susbistência da empresa. Aliás, como visto acima, a empresa METALMAZON deve responder pelo débito da executada originária e não há motivos para infirmar a conclusão do julgador. Assim, não comporta acolhimento o pedido e converto o bloqueio (fls. 695/708) em penhora. 2.2. Ademais, rejeito a alegação de que o imóvel de matrícula nº 164 do 2º CRI de Belém/PA é bem de família. Isto porque o art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. A mera alegação do réu, reduzida a poucos parágrafos, desacompanhada de qualquer documento que embase tal sustentação, não pode constituir salvaguarda ao direito alegado. Os documentos juntados por VANJA às fls. 727/738 possuem natureza propter rem e estão ligados ao imóvel mesmo que lá não residam. Já as parcas fotografias de fls. 739/744 não mostram sequer os corréus na residência e poderiam ter sido tiradas por qualquer pessoa. É dizer: a mera alegação é insuficiente e não constitui sequer começo de prova (indício) da veracidade de seu argumento. Tem-se aqui a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, os documentos juntados ás fls. 1049/1077 demonstram que VANJA herdou de seus pais parte em outros dois imóveis, como se colhe do processo de inventário nº 0748650-52.2019.8.14.0301, o que afasta a alegada incidência da Lei nº 8.009/90, por ausência do preenchimento de seus requisitos. Pelo exposto, não reconheço o imóvel em questão como bem de família e converto o arresto em penhora, o que fica tomado por termo neste ato e seguirá nos autos principais, ocasião em que será lavrado diretamente o termo de penhora, pois ausente notícia do cumprimento do arresto determinado às fls. 691/692. 3. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão: (i) TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais, onde o caso prosseguirá; (ii) CADASTREM-SE as pessoas acima incluídas na condição de executadas daquela demanda; e (iii) TRANSFIRA-SE o valor bloqueado via SISBAJUD para conta vinculada aos autos principais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0006899-84.2024.8.26.0127

ID: 305528429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006899-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 0006899-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Regina Aparecida Pierozzi em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro buscando desconstituição de contrato, inexigibilidade de débito, restituição de pagamento e indenização por dano moral alegando que as rés incorreram em falha na prestação do serviços. Explicou que O documento relata um caso de golpe ocorrido em 19 de setembro de 2024. Uma mulher chamada Rafaela Costa Carvalho entrou em contato com a autora pelo Whatsapp, demonstrando interesse em um tapete que estava à venda no Mercado Livre. Depois, enviou um recibo de pagamento falso e um e-mail supostamente do Mercado Livre solicitando dados pessoais e bancários. A autora desconfiou e tentou verificar com a plataforma, mas foi contatada por um homem chamado Gabriel, que se identificou como representante comercial do Mercado Livre e explicou que o processo de vendas havia mudado. Durante uma chamada de vídeo, Gabriel pediu que ela instalasse o aplicativo Mercado Pago e compartilhasse um código recebido por sms. Pouco depois, o Whatsapp da autora foi clonado, e começaram a pedir dinheiro aos seus contatos. Além disso, foram realizadas transações fraudulenta na conta dela do Mercado Pago: um empréstimo de R$470,73 e uma transferência de R$430,00. A autora relatou o caso ao Mercado Livre, que confirmou as transações e prometeu investigar. Quando o empréstimo venceu, o Mercado Pago exigiu o pagamento, e embora ela tenha solicitado uma negociação, não recebeu resposta. Contestação nas fls.72/86. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, o cerne da discussão está na existência de falha na prestação de serviços dos réus serviço, contribuindo para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros ou se esta decorreu de culpa exclusiva da vítima, no caso, a parte consumidora. No caso dos autos, em que pese a existência de uma relação de consumo, não é possível observar alguma falha por conta dos serviços efetivamente oferecidos e prestados pelos réus. Ao contrário, a conclusão é de culpa exclusiva do consumidor. Com efeito os negócios realizados por meio de plataformas eletrônicas estão sujeitos a riscos próprios, em verdade qualquer negócio privado, com ou sem intermediação de terceiro, tem seus riscos próprios. E, em havendo riscos próprios à modalidade de negócios apresentada como forma de prestação de serviços pelas rés, importa analisar se informou de forma suficiente o consumidor, bem como tomou as medidas que estavam a seu alcance para mitigar tais riscos que, repita-se, são naturais ao negócios ao qual aderiu a autora (art. 14, § 1º, II da Lei nº 8.078/1990). A autora narrou que pela rede social whatsapp recebeu contato de uma suposta compradora do produto que anunciou na página de internet da ré, após um suposto funcionário da ré fez contato por telefone orientando sobre procedimentos necessários para conclusão e recebimento da venda pela plataforma na internet e ao longo da conversa deu orientações para instalação de aplicativo e obtenção de informações pessoais. Ainda que restasse demonstrado os fatos nos exatos termos descritos na inicial, trata-se de golpe perpetrado por terceiro, na casa da autora, e longe da esfera de vigilância das rés. Caso os fatos tenham ocorrido conforme a narrativa autoral, a participação da autora foi crucial para a concretização do golpe. Ao concordar com conselhos e orientações, sobretudo, ao agir de acordo com as determinações do estranho, a autora deixou de agir com a cautela necessária na guarda de seu patrimônio. Em casos semelhantes, em que somente a participação do consumidor permite a concretização da fraude, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem excluído a responsabilidade das empresas financeiras: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, com condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Mérito. Alegação da autora de que foi vítima de golpe, tendo sido contatada por suposto preposto do banco réu acerca de compras realizadas nos cartões de crédito de sua titularidade, não reconhecidas, tendo-lhe repassado as senhas pessoais dos cartões, sob o pretexto de que seriam necessárias para a efetivação do cancelamento das compras, o que resultou na contratação de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 18.750,00 e R$ 1.000,00, transferidos para terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas por pessoa estranha à demanda, repassando-lhe as senhas pessoais dos cartões de crédito, o que culminou na realização das contratações vergastadas. 3. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo acionado, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por dano moral. Imperativa improcedência do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.(TJSP;Apelação Cível 1005182-86.2024.8.26.0590; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Indenização por danos materiais Conta bancária Transferências 'pix' realizadas em atendimento de instruções de terceiros Fraude 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade (singularidade) da questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela titular da conta que explicita assunção de risco Execução de procedimentos em aplicativo bancário, seguindo a instruções de suposto representante do réu Transações realizadas pessoalmente pela autora, mediante aposição das credenciais de segurança (login e senha), em aparelho habilitado Fato incontroverso Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1104891-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)" "Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c.c. indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1000085-98.2023.8.26.0539; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)". "Ação de indenização por danos materiais e morais Golpe do falso empréstimo Contratação de empréstimo por "WhatsApp", com solicitação de transferência de valor, como condição para liberação do empréstimo Culpa exclusiva da autora evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC Ausência de ingerência e conhecimento da ré quanto aos fatos, sendo apenas administradora da conta da beneficiada Autora transferiu valor a terceira sem se certificar quanto à veracidade das informações e fonte de dados Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada Fortuito externo a excluir o dever de indenizar MED (Mecanismo Especial de Devolução) embora acionado pela autora e acatado pelo requerido, não surtiu efeito por inexistir mais valores em conta - Sentença mantida Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1018314-62.2023.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". Outrossim, no TJSP tem sido afastada a responsabilidade das empresas de e-commerce quando o consumidor não realiza as negociações dentro da plataforma da empresa onde foi anunciado o produto: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA TAXA DE ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - Parte autora efetuou um anúncio na plataforma da requerida e recebeu um e-mail informando a venda do produto - E-mails e mensagens por WhatsApp de fraudadores informando a necessidade do pagamento de taxa de custo para que o produto fosse entregue ao comprador Autora procedeu ao pagamento de R$ 500,00, por PIX, através de QR Code informado pelos golpistas Pretensão da parte autora de ressarcimento pelos danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que não comporta provimento Contato com o fraudador efetuado através de um canal diferente daquele utilizado para as transações de produtos anunciados no marketplace da recorrida Falha na prestação de serviços não caracterizada - Golpe facilitado pela recorrente, que negligenciou os termos de uso da plataforma da recorrida e contribuiu para o evento danoso Culpa exclusiva da consumidora e má-fé de terceiro Aplicação do art. 14, § 3º, II, CDC Danos materiais e morais não imputáveis à recorrida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1012926-87.2023.8.26.0196; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO "SITE" ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE "E-MAIL" FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO "SITE" DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular ("whatsApp"), ou seja, fora da plataforma doEnjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por "e-mail" falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do "site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.(TJSP; Apelação Cível 1000370-65.2022.8.26.0462; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Recurso inominado. Marketplace. Fraude praticada por terceiro. Consumidora que não observou as normas do site e forneceu contato fora da plataforma. Ausência de responsabilidade do marketplace. Risco criado pelo próprio consumidor. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004384-44.2021.8.26.0457; Relator (a):Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR Produto anunciado à venda em site de intermediação Entrega do produto pelo consumidor ao suposto comprador, sem recebimento do preço Sentença de improcedência Consumidor que descumpre as regras de segurança informadas pelo fornecedor em seus termos e condições de prestação do serviço de intermediação Contato direto por e-mail e WhatsApp entre vendedor e comprador, com remessa da mercadoria sem confirmação do pagamento via sistema mantido pela fornecedora Conduta do consumidor que contraria todas as regras de segurança informadas claramente, ante o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade Acesso ao e-mail do consumidor que não indica culpa ou responsabilidade do fornecedor, ante a publicidade de tal informação e a existência de erro grosseiro ao não verificar a origem de e-mail fraudulento, com domínio diverso daquele mantido pela intermediadora Culpa do consumidor caracterizada Sentença de improcedência mantida. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1037522-22.2021.8.26.0224; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Paula Christiane Reis Ciambroni x Banco Digimais S/A

ID: 310012759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138938-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CHRISTIANE REIS CIAMBRONI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138938-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paula Christiane Reis Ciambroni - Banco Digimais S/A - Vistos. PAULA CHRI… Processo 1138938-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paula Christiane Reis Ciambroni - Banco Digimais S/A - Vistos. PAULA CHRISTIANE REIS CIAMBRONI moveu ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO DIGIMAIS S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter celebrado instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, com base no contrato de N.º 8644281, na data de 16/03/2024, conforme descrito em contrato anexo. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou ilicitamente o contrato, cobrando taxa de juros diferente da pactuada, e exigindo o pagamento de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos a título de encargos e taxa de juros. Arguiu, de mesmo modo, a ilegitimidade da capitalização de juros feita pela ré, ausentes seus requisitos de legalidade definidos pelo STJ. Requereu a concessão de tutela de urgência, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores apontados como incontroversos no laudo pericial apresentado. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 16/73). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 74). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 99/120). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, afirmou que a autora optou por celebrar o contrato de livre e espontânea vontade, consentindo em totalidade com as cláusulas previstas no contrato de adesão proposto pela ré. Rechaçou a alegação de onerosidade excessiva formulada pela autora, tal como esclareceu a não ocorrência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Defendeu, desse modo, a legalidade do contrato celebrado, incluindo a capitalização de juros e as tarifas questionadas pela requerente em sua exordial. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, afirmando que estes desconsideraram completamente os encargos contratuais devidamente pactuados. Afastou as possibilidades de repetição de indébito e inversão do ônus da prova, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 121/150). Houve réplica (fls. 156/167). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 172/176 e 177), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Nessa toada, os documentos acostados à fl. 148 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.175,92, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada, quanto à parte autora, a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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