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Alexsandro Patrick Leite e outros x Alexsandro Patrick Leite e outros

ID: 328621180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015369-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PATRICK LEITE EDWILSON DE SOUZA OLIVEIRA LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PATRICK LEITE LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015369-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alexsandro Patrick Leite - - Edwilson de Souza Oliveira - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Lady Driver H Tecn… Processo 1015369-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alexsandro Patrick Leite - - Edwilson de Souza Oliveira - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Alexsandro Patrick Leite e outro - Vistos. ALEXSANDRO PATRICK LEITE e EDWILSON DE SOUZA OLIVEIRA, propuseram ação contra LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA. Aduziram que a requerida realiza intermediação e agenciamento do serviço de transporte por meio de aplicativo próprio LADY DRIVER destinado às mulheres e que, em 31 de julho e em 30 de setembro de 2024, as partes firmaram contrato e aditivo de licenciamento e uso de marca, respectivamente. Contudo, após terem dado início a implantação do negócio, assumindo inúmeros gastos operacionais, tomaram conhecimento de que tal contratação trata-se de fraude, considerando que o sistema da Ré é falho e não funciona de forma ideal, pois a cliente chama o motorista que não recebe a chamada colocando o negócio em risco. Em razão desses fatos, tentaram a rescisão do contrato de forma extrajudicial, via e-mail, sem obter sucesso. Por tais razões, requereram a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a : rescisão do contrato firmado entre as partes em 31 de julho de 2024 e aditivo firmado em 30 de setembro de 2024, sem multa rescisória para os Autores, até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária para a Ré. Ao final, pugnaram que seja a presente ação julgada procedente para que: (i) seja confirmada a liminar; (ii) determinada a suspensão de eventuais cobranças/multas futuras; que seja confirmada abusividade no contrato e o seu descumprimento por culpa exclusiva da Parte Ré; seja a Parte Ré condenada pelos danos materiais causados no importe de R$ 154.472,19(cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), bem como a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada Autor. Juntaram documentos (fls. 18/182). Na r. Decisão de fls. 183, foi determinado que a Parte Autora emendasse a inicial comprovando o pagamento de custas e despesas processuais, bem como para que regularizasse sua representação processual. A Parte Autora apresentou comprovante de pagamento de custas (fls. 192). Na r. Decisão de fls. 196/197 foi determinado que: a serventia excluísse a pessoa de Gabriela do polo passivo da ação, bem como que a parte Autora regularizasse sua representação processual. Ainda, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 200/211 e 215, a Parte Autora regularizou sua representação processual. No mais, sustentou que " diante de uma ação ajuizada contra uma Sociedade Limitada onde os sócios respondem pelas dívidas da empresa até o valor das suas quotas no capital social. E por se tratar de uma fraude, seria de bom tom manter as partes até que ocorra a melhor apuração dos fatos. ". Ainda, reiterou o pedido liminar. N a r. decisão de fl. 216, foi esclarecido que a tutela de urgência seria analisada após a manifestação da parte contrária. A Parte Autora informou que deu ciência à Ré no tocante a decisão proferida pelo juízo (fls. 220/229 e 233/236). A Parte Ré apresentou contestação acompanhada de pedido reconvencional (fls. 237/257). Aduziu que cumpriu todas as obrigações contratuais, destacando que seu aplicativo e plataforma funcionam corretamente, que forneceu treinamentos e suporte aos seus licenciados. No mais, esclareceu que o onboard foi realizado em 09/08/2024, que disponibiliza diversas plataformas para acompanhamento da operação, fornecendo dados sobre motoristas, passageiras, chamadas, corridas, mapa , etc. Refutou que o contrato seria de adesão, destacando que, antes do fechamento do negócio, os licenciados recebem uma minuta "modelo" que pode ser discutida e alterada, diferenciando-o de um contrato de franquia. Sustentou que não recusou a rescisão do contrato, mas que, em verdade, teria rescindindo a avença através de notificação extrajudicial, tendo em vista que a parceria não seria mais continuada devido ao não atingimento de números mínimos por parte dos licenciados. Argumentou que os pedidos de indenização pelos danos materiais e morais não podem ser acolhidos, destacando que não detêm responsabilidade pelo insucesso comercial do licenciado. Destacou que o contrato prevê a possibilidade de revenda da licença e que não cabe reembolso de valores investidos em marketing (cláusula "15.5 "g"). Afirmou que que os Autores estavam inadimplentes, causando transtornos à empresa, especialmente à sua reputação na região, além dos gastos com tecnologia que foram disponibilizados. Asseverou ser descabido o pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a regra imposta no art. 373 do CPC. Alegou que o pedido de tutela de urgência não deve ser deferido ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, em especial, a falta de probabilidade do direito, uma vez que a ré não se recusou a rescindir o contrato. No tocante ao pedido reconvencional, pugnou pela declaração de Rescisão do Contrato por culpa exclusiva dos Autores, diante do inadimplemento contratual por parte dos licenciados, uma vez que não atingiram os números mínimos de viagens, não teriam desenvolvido a operação tal como avençado, falharam na fomentação/engajamento e na regularização documental dos motoristas, resultando em prejuízo ao bom funcionamento do sistema de atendimento. Aduziram que os Autores falharam quanto ao dever de sigilo e confidencialidade, de forma que devem ser aplicadas as multas previstas nas cláusulas 11.3 e 13.3 do contrato. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e que sejam acolhidos os pedidos formulados em reconvenção para declarar a rescisão do contrato, condenando-se os reconvindos ao pagamento de multas contratuais, previstas nas clausulas 13.3, 11.3 e 13.1. À reconvenção, atribuiu o valor de e R$ 106.726,20. Juntou documentos (fls. 258/347). Na r. Decisão de fl. 348, foi deferido o processamento da reconvenção, concedendo prazo para que a Parte Contrária se manifestasse. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 357/365), reiterando o pedido liminar.. É o relatório. Decido. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes tinha natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e do aditivo firmados para licenciamento da marca Lady Driver, determinando a suspensão de eventuais cobranças/multas. A esse respeito, destaco que ninguém é obrigado a contratar, nem a se manter em contrato, conforme a autonomia privada e a liberdade contratual assegurados pela Constituição Federal e pelo Código Civil, o que, em tese, permitiria a "rescisão" termo atécnico de extinção de contrato - almejada pela parte autora, ainda que de forma liminar. Ocorre que, no caso, e agora esclarecendo o pedido formulado pela parte autora do ponto de vista técnico-jurídico, tem-se hipótese de "resolução" do contrato avençado pelas partes, isto é, extinção do contrato por descumprimento de obrigações previstas na avença alegadamente pela contraparte. Como é curial, a extinção do contrato pode se dar por "resolução" (extinção do contrato por descumprimento) e "resilição" (dissolução por vontade uni- ou bilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo). No caso, não se está diante de hipótese de resilição unilateral, o que equivaleria a uma desistência, o que precisa estar previsto em lei ou no contrato. Está-se, isto sim, diante de hipótese de resolução, em que a parte autora aponta uma série de descumprimentos contratuais da parte requerida. Observo, porém, que o inverso também ocorre, isto é, a parte requerida também aponta descumprimentos contratuais da Parte Autora. Assim, a questão é controvertida, com alegações de ambos os lados sobre quem descumpriu os termos do contrato. Entretanto, verifico que a Ré informou expressamente que não se recusou a "rescindir" o contrato, tendo afirmado que a rescisão já teria sido reconhecida e aplicada (parágrafo 2 º de fl. 248), mas defendeu que a Parte Autora teria dado causa a tal desfazimento. Assim, diante da intenção demonstrada por ambas as partes no sentido de extinção da relação contratual, reputo de rigor que seja declarada, desde já, a resolução do contrato, sendo que eventual discussão no tocante a quem teria dado causa será melhor esclarecida oportunamente, quando da instrução do feito. Com a extinção do contrato, por consequência lógica e natural, fica a Parte Autora dispensada do pagamento de eventuais encargos previstos em contrato a partir desta data, tais como royalties. O pagamento de eventual multa, por sua vez, será definido quando do julgamento do mérito da ação. Assim, o pedido de tutela é parcialmente deferido, dado que a extinção do contrato é declarada e há dispensa da Parte Autora no pagamento de encargos, mas não há como deferi-la em sua inteireza, pois a definição sobre quem teve culpa na resolução e quem arcará com eventuais multas ocorrerá apenas ao final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para declarar a resolução do Contrato de Licença de uso de marca e distribuição (fls. 26/62) e do respectivo Aditivo ao Contrato de Licença de uso de marca e distribuição(fls. 63/65) determinando a suspensão das cobranças a eles relativas, até o deslinde do feito ou até existir contraordem. 2. Fls. 200/201 e 210/211: Quanto à exclusão da pessoa de Gabriela, mantenho a decisão proferida às fls. 196/197 por seus próprios fundamentos, esclarecendo que, justamente por tratar-se de sociedade limitada, seus sócios não poderão figurar na presente demanda, uma vez que a Parte Autora não demonstrou a ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do CC, não bastando que seja alegada ser ou não de bom tom a inclusão da sócia no polo passivo. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 4. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA (OAB 476648/SP), ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA (OAB 476648/SP), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG)

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