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"1036140-36.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 174

Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Mariana De Toledo Rossi Zanella e outros

ID: 315691661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196450-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

Despacho

Advogados:

LINCOLN FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAVID MENDES OSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAVID MENDES OSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196450-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196450-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Agravada: Mariana de Toledo Rossi Zanella - Agravado: Tiago Alexandre Zanella - Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2196450-08.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A AGDOS.:MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA E OUTRO INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JUIZ DE ORIGEM: DIEGO MATHIAS MARCUSSI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação ordinária (processo nº 1074455-36.2025.8.26.0100), proposta por MARIANA DE TOLEDO ROSSI ZANELLA e outro em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que deferiu a tutela de urgência para limitar os reajustes do plano de saúde, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas limitem os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores nos meses de junho de 2024 e junho de2025 aos percentuais divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos períodos, a plicando a limitação já a partir da próxima mensalidade vincenda, devendo emitir novos boletos com os valores corrigidos apenas pelos índices da ANS. Determino ainda que as requeridas se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde dos autores em razão de eventual diferença entre os valores cobrados e os ora limitados, enquanto perdurar a presente decisão, bem como se abstenham de incluir os autores em cadastros de inadimplentes em razão do pagamento das mensalidades nos valores limitados por esta decisão. O descumprimento desta decisão acarretará a fixação de multa diária (fls. 78/81 de origem) A agravante QUALICORP alega, em síntese, que: (i) no caso dos autos não está presente o periculum in mora; (ii) a parte autora teve conhecimento sobre o reajuste por VCMH e sinistralidade no momento da contratação e sempre arcou com o pagamento das mensalidades; (iii) a liminar deve ser indeferida; (iv) a presunção de legitimidade do reajuste apenas pode ser afastada por perícia; (v) é vedado ao órgão judicial afastar ou reduzir o percentual de reajuste sem fundamento técnico; (vi) o reajuste visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e é lícito. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a tutela concedida (fls. 1/22). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/06/2025 (fls. 85/88 de origem). Recurso interposto no dia 26/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 93/94). Prevenção pelos autos nº 2091983-80.2022.8.26.0000 (fl. 95), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu tutela liminar, determinando que o plano de saúde disponha para a autora das redes credenciadas constantes do pedido inicial no prazo de 48 horas. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Ausência de provas nos autos de que a agravada tenha sido adequadamente informada da substituição de prestadores de serviço. Agravada que, em razão de histórico familiar de câncer, realizava acompanhamento junto ao Hospital A.C. Camargo, hospital substituído pela agravante. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(V. 39567). (TJSP; Agravo de Instrumento 2091983-80.2022.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Também distribuídos a esta relatoria: Apelação nº 1028445-36.2022.8.26.0100; Agravo nº 2052170-75.2024.8.26.0000; Agravo 2126013-73.2024.8.26.0000; Agravo nº 2192967-72.2022.8.26.0000; Agravo nº 2231870-11.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que a ação originária tem por objeto os reajustes aplicados pela ré em junho de 2024 e junho de 2025 nas mensalidades do plano de saúde. Em sede liminar, a parte autora pleiteou a aplicação dos índices divulgados pela ANS para planos individuais. A r. decisão recorrida deferiu a tutela de urgência, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de aplicação de reajuste etário ou por sinistralidade, por si só, não pode ser considerada ilícita ou abusiva. Com efeito, a previsão se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Todavia, o r. Juízo de origem salientou o possível desencontro de informações e violação ao dever de transparência, inclusive diante de uma comunicação expressa no sentido de que não haveria reajuste no ano de 2024, o que não se confirmou. Ao contrário, houve a aplicação de reajuste de expressivo valor. A r. decisão recorrida também apontou os riscos decorrentes da manutenção desses reajustes (fls. 78/81). Recomenda-se a oitiva dos agravados a respeito das razões apresentadas neste agravo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno David Mendes Osmo (OAB: 389512/SP) - Alan Humberto Jorge (OAB: 329181/SP) - Pedro Henrique Amaral (OAB: 439512/SP) - Lincoln Fernandes da Silva (OAB: 27384/SP) - 4º andar

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Evaldo Carlos Pessanha x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 278385625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039729-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARLOS PESSANHA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1039729-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Carlos Pessanha - Reqdo: Creditas Soluco… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1039729-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Carlos Pessanha - Reqdo: Creditas Solucoes Financeiras Ltda. - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.

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J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1049041-36.2025.8.26.0100

ID: 307760183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049041-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MANCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1049041-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mancia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora … Processo 1049041-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mancia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. No mesmo prazo, tratando-se o requerido de pessoa jurídica, deve o autor juntar nos autos, especificamente, a ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela requerida. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Processo nº 1075522-36.2025.8.26.0100

ID: 298140512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075522-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALTER QUITARO MOZER VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1075522-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Quitaro Mozer Veloso - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 51/53). Sanada a falta do do… Processo 1075522-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Quitaro Mozer Veloso - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 51/53). Sanada a falta do documento, prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados, os quais evidenciam ser ela titular da linha nº (21) 97711-3865, unilateralmente banida do serviço "WhatsApp Business" pelo réu sob a alegação de violação dos termos de uso. Tais documentos evidenciam, todavia, que, a despeito dos diversos requerimentos feitos pelo autor, o réu se limitou a enviar resposta automática padrão, nem sequer se dando ao trabalho de indicar qual teria sido a conduta em desconformidade. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da parte autora, que, ao que consta, se utiliza do serviço para fins profissionais. As fotografias juntadas (fl. 03) comprovam que a linha supracitada está estampada na fachada do estabelecimento, no vestuário e nos equipamentos dos colaboradores, sendo inegáveis os prejuízos ao exercício da atividade em razão da interrupção do serviço. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 03 (três) dias, remova o banimento da linha nº (21) 97711-3865 do serviço "WhatsApp Business", sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1048362-36.2025.8.26.0100

ID: 293811878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048362-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA CHICON

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Processo 1048362-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernanda de Souza Amorim - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1048362-36.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernanda de Souza Amorim - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF/CNPJ da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

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Processo nº 1086968-36.2025.8.26.0100

ID: 310705398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086968-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1086968-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.R.D.F. - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes q… Processo 1086968-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.R.D.F. - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. No mais, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 21/22 e no documento de identidade (fl. 27), apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 3. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2022 a 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. No pedido principal requer sejam afastados os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados durante o período que compreende os anos de 2022 a 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período, bem como a condenação das requeridas a restituírem à requerente todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor apurado até distribuição da presente perfaz a monta de R$ 47.029,79 (quarenta e sete mil e vinte e nove Reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo dos valores eventualmente pagos a maior ao longo da demanda, com correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado e os juros de mora, a partir a citação. Em que pesem as alegações da autora, ao menos por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, pela documentação apresentada nos autos, não há prova pré-constituída de irregularidade do reajuste do valor da mensalidade. A pretensão da parte autora demanda juízo de valor mais aprofundado, não se podendo verificar, da documentação juntada, nem o alegado aumento do ano de 2025, valendo a pena observar que, da tabela que consta na inicial - fl. 02, a somatória do aumento perpetrado pela operadora ré em 4 (quatro) anos equivale a 95,68% e não 135,45%. Tal não quer dizer que seja justo, ou injusto. Todavia, é necessário que se instaure o contraditório para que se possa verificar a verdade real. Ademais, o pedido da requerente consiste na revisão dos reajustes aplicados nos últimos quatro anos, fato que, por si só, já deixa margens de dúvidas acerca da urgência da medida. O risco de dano irreparável decorreria da impossibilidade de pagamento das mensalidades reajustadas e consequente cancelamento da cobertura assistencial. Porém, nada nesse sentido restou comprovado. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação das requeridas, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, por intermédio da qual se almeja o afastamento do reajuste praticado pela operadora de plano de saúde em virtude do suposta abusividade dos índices adotados. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, "caput", do CPC/15. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, a princípio, não pode ser considerava abusiva. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano meramente hipotético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272477-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e por faixa etária. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Análise sobre a abusividade dos índices de reajuste que exigem aprofundamento cognitivo, afastando a probabilidade do direito. Necessidade de investigação sobre os cálculos de sinistralidade e variação dos custos médicos. Risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Ausente comprovação da incapacidade para o custeio das mensalidades. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2228857-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. CITEM-SE as rés, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1089587-36.2025.8.26.0100

ID: 314051195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089587-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO LIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089587-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Escritorio Lima Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cum… Processo 1089587-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Escritorio Lima Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por ESCRITÓRIO LIMA LTDA. em face de BRADESCO SÁUDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 03/05/2025 (fl. 23). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 5.825,77) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1049526-36.2025.8.26.0100

ID: 279073709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049526-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1049526-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência … ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1049526-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse sentido, o §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) A parte requerente se encontra no Rio de Janeiro - RJ, conforme se depreende de sua ficha cadastral: Por outro giro, a requerida se encontra em Belém - PA. A obrigação também seria cumprida no domicílio das partes e não há qualquer prova de que a filial localizada em São Paulo seria a responsável pelo cumprimento das obrigações. Dessa forma, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse sentir, a cláusula de eleição de foro é aleatória e abusiva, nos termos do dispositivo legal supra mencionado. O caso não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Gize-se que não há nos autos qualquer elemento que possa firmar a competência no Foro Central, em absoluta falta de critério legal para o direcionamento da demanda. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de Belém - PA. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de Belém - PA. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1084058-36.2025.8.26.0100

ID: 321141641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084058-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRP CAPASSO PISOS E REVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084058-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrp Capasso Pisos e Revestimentos - Vistos. Recebo a petição de fls.116/119 como emenda à inicial. Anot… Processo 1084058-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrp Capasso Pisos e Revestimentos - Vistos. Recebo a petição de fls.116/119 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré efetue o imediato desbloqueio da conta bancária, do cartão de crédito com final 5443, dos valores existentes na conta e do saldo de aplicações, além de que a Requerida se abstenha de realizar qualquer dedução do valor das aplicações, sob pena de multa diária. No pedido principal, pede a confirmação da tutela e a indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o autor sustenta que, possui uma conta bancária junto à Requerida para recebimentos e movimentação de créditos. Em 31/03/2025, o representante da Requerente iniciou contato com a Requerida via WhatsApp para negociar a redução da taxa da maquininha de cartão de crédito. Em 06/05/2025, a Requerente foi contatada por um indivíduo que se identificou como superintendente da Requerida, Sr. Leandro, que possuía informações precisas sobre a negociação em andamento. Este solicitou que a Requerente acessasse sua conta pelo computador e clicasse na aba "atualizar tabelas" para atualizar as taxas. A Requerente seguiu as orientações, e a tela do computador ficou em modo de atualização. Posteriormente, ao acessar a conta, a Requerente constatou diversas operações fraudulentas, incluindo transferências via PIX no valor total de R$ 54.900,00 e pagamentos de contas totalizando R$ 18.999,99. Além disso, houve tentativa de resgate antecipado de R$ 80.670,20 de aplicações em títulos de renda fixa, e um resgate parcial de CDB no valor de R$ 33.539,55. No mesmo dia, a Requerente contatou a Requerida, que bloqueou a conta corrente e abriu uma reclamação. Em 07/05/2025, foi registrado Boletim Eletrônico de Ocorrência. Em 15/05/2025, a Requerente registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Em 23/05/2025, a Requerida informou que as transações eram resultado de "engenharia social" e que os valores não puderam ser recuperados, encerrando a demanda. A conta permaneceu bloqueada de 06/05/2025 a 10/06/2025. A Requerente alega que o valor das aplicações que não foi resgatado pelos golpistas, R$ 47.130,65, permanece retido pela Requerida, que vem realizando descontos arbitrários de R$ 1.509,87, sob a justificativa de débito em aberto no cartão de crédito, final 5443, no valor de R$ 16.000,00. A Requerente afirma que o valor da aplicação é utilizado para pagamento das faturas do cartão, estando, inclusive, cadastrado em débito automático.Em 05/06/2025, a Requerente foi novamente contatada por um suposto gerente da Requerida, com o mesmo discurso sobre as taxas da maquininha de cartão. Ao verificar os usuários adicionais da conta bancária, a Requerente constatou o cadastro indevido e fraudulento de JOÃO GABRIEL LOPES UTTEMBERGUE em 06/05/2025 Com efeito, as sucessivas transações em curto espaço de tempo, por si só, já seriam suficientes para chamar a atenção do setor de segurança da instituição ré, principalmente, porque tem meios de comprovar gastos atípicos que são realizados no perfil de seus beneficiários. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 74/75), em que narra o estelionato sofrido e a realização das transações não autorizadas. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. A propósito, em casos similares, assim se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE operações indevidas com utilização do cartão de crédito do apelado, em valores muito acima das transações ordinárias havidas no cartão de crédito relação de consumo responsabilidade objetiva art. 14 do CDC dever de zelar pela segurança do serviço prestado desvio de perfil regular do cliente falha na prestação de serviços do banco apelante declaração de inexigibilidade de débitos que se impunha sentença mantida recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1056710-69.2023.8.26.0114; Relator Desembargador Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025); e, ainda, : Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME". ) (Apelação Cível nº 1041096-49.2022.8.26.0602- Relatora Desembargadora LÉA DUARTE; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 25/02/2025). Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda realize o imediato desbloqueio da conta bancária, do cartão de crédito com final 5443, dos valores existentes na conta e do saldo de aplicações, além de que a Requerida se abstenha de realizar qualquer dedução do valor das aplicações, até o fim da demanda, desde a intimação da presente, sob pena de bloqueio do valor equivalente para execução da tutela específica e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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