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"1036172-41.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 173

Mauro Müller Gompertz e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 332647677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033871-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MüLLER GOMPERTZ VIEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033871-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1106328-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Müller Gompertz - - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advoc… Processo 0033871-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1106328-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Müller Gompertz - - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP)

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Danilo Ventoja Peres x Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) e outros

ID: 315729862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003289-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VENTOJA PERES

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (GRAND MERCURE SãO PAULO ITAIM BIBI) KASTRO PARK ADM DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS L

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Par… Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Park Adm de Estacionamento e Garagens L - SENTENÇA Processo Digital nº: 1003289-41.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Danilo Ventoja Peres Requerido: Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, ter estacionado seu veículo nas dependências do Hotel Grand Mercure, Itaim Bibi, por meio do serviço terceirizado operado pela empresa Kastro Park Estacionamentos, quando participava de evento familiar no local, no dia 30 de novembro de 2024. Esclarece que, ao retornar para retirar o veículo, foi informado de que este havia sido furtado, fato que ensejou o registro de boletins de ocorrência e a constatação da perda de diversos bens que estavam no interior do automóvel. Aelga que os réus se recusaram a acionar o seguro do estabelecimento, forçando o autor a acionar seu próprio seguro, o que resultou em prejuízos financeiros adicionais, além de transtornos e abalo moral. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 136.310,60, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em valor a ser não inferior a R$ 50.000,00. Juntou documentos. Citado (fls. 102), o hotel requerido apresentou contestação (fls. 104/125), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor apenas compareceu ao edifício para evento promovido por terceiro, sem contratar serviços do hotel. Informa que a garagem é operada de forma autônoma pela empresa Corré Kastro Park, responsável exclusiva pela guarda de veículos, e que o evento foi organizado pela empresa K2 Eventos, ambas com contratos que atribuem responsabilidade integral pelos serviços prestados. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço, pois a guarda do veículo foi contratada exclusivamente com a empresa Corré Kastro Park. Alega, ainda, inexistência de vínculo contratual com o autor e ausência de solidariedade, por não haver nexo direto entre sua conduta e o dano alegado. Esclarece que os danos materiais não foram comprovados e que o dano moral não se configura, tratando-se de mero aborrecimento, sendo o valor pleiteado excessivo e desproporcional. Requer a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Devidamente citado (fls 103), o estacionamento requerido apresentou contestação (fls. 394/409), alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem os prejuízos alegados, como notas fiscais e comprovantes de seguro. Alega, ainda, a ilegitimidade da Hotelaria Accor, afirmando que a responsabilidade pelo estacionamento é de exclusivamente sua, conforme cláusula contratual, e requer sua exclusão do polo passivo. No mérito, reconhece o furto do veículo, porém, afirma ter prestado pronto auxílio ao autor e que este optou por acionar sua própria seguradora. Esclarece que a ação foi ajuizada de forma precipitada e, por isso, impugna todos os pedidos indenizatórios por ausência de prova documental dos prejuízos alegados e que os bens furtados não foram comprovados, bem como as despesas com transporte e locação não têm nexo com o sinistro; os valores da franquia, do seguro e da diferença de indenização não foram demonstrados; e que a taxa de DUT é despesa pessoal. Quanto ao dano moral, afirma tratar-se de mero aborrecimento, sem comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Juntou documentos. Petição da parte autora para juntada de documentos (fls. 440/445). Réplicas (fls.456/466 e 467/477). Manifestação dos requeridos quanto aos documentos juntados (fls.482/483 e 486/488). Instados a especificarem provas que desejam produzir (fls. 490), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 491, 497/498 e 499/500). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido Por fim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A, na medida em que ficou comprovada a ausência de responsabilidade no furto do automóvel. Dos autos, observa-se que a corré não possuí vínculo algum com o requerente, mas tão somente com o condomínio, onde fora realizado o evento descrito na inicial. O autor não se utilizou dos serviços ofertados pela requerida, o que afasta a hipótese de responsabilidade conforme o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o mérito. Sustenta o autor que teve seu veículo e seus pertences furtados nas dependências de estacionamento do réu. Nesse sentido, não é ponto controvertido o furto do automóvel, na medida em que o réu também não nega o fato. Ademais, o Boletim de Ocorrência de fls. 21, bem como o ticket de estacionamento, as conversas de Whatsapp e os documentos de fls. 442/445, demonstram o fato. Assim, de acordo com a Súmula 130 do STJ, aqui aplicada por analogia: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Cabia ao requerido o dever de guarda e vigilância do veículo que lhe fora confiado em face de sua condição pela prestação de serviços, assim, tendo sido o veículo furtado após estacionado, cabe ao requerido ressarcir o prejuízo causado ao requerente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de veículo automotor em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Supermercado demandado, que insiste na improcedência da Ação pela ausência de relação de consumo entre as partes . EXAME: Prova constante dos autos indicativa de que o veículo do autor estava estacionado em área pertencente ao Supermercado réu, destinada ao estacionamento de veículo automotores. Circunstância que gera nos condutores de veículos automotores a expectativa de proteção e segurança. Violação ao dever de cuidado e guarda do bem deixado em depósito no estacionamento. Supermercado demandado, que não comprovou o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, sendo irrelevante o fato de o autor não ter adquirido nenhum produto do Fornecedor na data do ocorrido . Adoção das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do artigo 17 do mesmo "Codex". Prejuízo material que era mesmo devido no valor do veículo furtado, indicado na Tabela FIPE para a data do furto. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1023956-15.2023 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) - Destaquei. Assim, no que diz respeito ao pleito de dano material, o autor, pelo acionamento do seguro, desconto da parcela e, ainda, a taxa do DUT, teve um prejuízo de R$ 18.134,32 (dezoito mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), cabendo ao requerido, a restituição da quantia. Ademais, conforme documentos de fls. 44/78 e 81/82, o autor se utilizou de aplicativo de transporte, bem como aluguel de veículo, o que lhe causou um prejuízo de R$ 658,97 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) que também devem ser ressarcidos. Quanto aos prejuízos do veículo, conforme tabela de fl. 09 e 80, o autor afirma que realizou a compra do automóvel, através de entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em parcelas. Contudo, não há nos autos, contrato de financiamento. Também não demonstra, documentalmente, quantas parcelas já foram pagas e quantas restam, o que inviabiliza a pretensão. Também não merece prosperar o pleito indenizatório referente à quantia de R$ 30.388,00 (trinta mil, trezentos e oitenta e oito reais), na medida em que se trata da diferença entre o valor recebido do seguro e o pago pelo autor. Observa-se que o veículo furtado, já não vale o valor desembolsado (o automóvel é do ano de 2021), havendo, naturalmente, a sua depreciação. Assim, o furto ocorreu na época em que o veículo valia a quantia já desembolsada pelo seguro. Por fim, também não prospera o suposto prejuízo dos pertences furtados no interior do veículo, haja vista a sua falta de comprovação. Era o interesse do autor, juntar as respectivas notas fiscais de cada objeto, que demonstraria o suposto prejuízo relatado. O mero argumento, de que que havia pertences no carro, além de juntar uma série de imagens de produtos à venda, não são suficientes para evidenciar o prejuízo. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso dos autos, houve privação de uso do bem, nos dias atuais, considerado essencial nos deslocamentos diários das grandes cidades. Além disso, o valor do bem furtado era de grande monta, a configurar abalo nas finanças do autor. Some-se, ainda, o desgaste gerado na tentativa de recomposição do patrimônio, evidenciada pelo registro de ocorrência policial e propositura de ação judicial. Por tais critérios, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 18.793,29 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), atualizado monetariamente a partir da data do fato e com juros legais a contar da citação. Condeno, o réu, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. Em relação à corré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, VI, do CPC. Pela extinção, custas e honorários, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, pela Parte Autora, ressalvada eventual gratuidade de justiça, se o caso. P.I.C São Paulo, 02 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), JULIO DE ANDRADE NETO (OAB 393327/SP)

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Processo nº 1083993-41.2025.8.26.0100

ID: 304347831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083993-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DORNELES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença do… Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Narra a parte autora ser titular do plano Unimed Grande Florianópolis (fl. 19), tendo sido diagnosticada com Cardiopatia Complexa Congênita (Atresia Tricúspe), estando em pós operatório de Cirurgia de Glenn (fls. 20/21), sendo necessário novo procedimento cirúrgico para a continuidade do tratamento: Operação de Fontan, com auxílio de instalação do circuito de circulação extracorpórea e perfusionista. Em decorrência da complexidade do caso, há prescrição médica para que o procedimento ocorra no Hospital do Coração de São Paulo ou no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo: Sugerimos, frente a complexidade do caso e risco de eventos pós-operatórios, com necessidade de suporte cardíaco através de dispositivos de assistência circulatório mecânica ECMO, que a cirurgia seja realizada no HCOR de São Paulo ou em última instância alternativamente na BP Paulista, observando todas as questões destacadas. Ocorre que, todavia, o procedimento não foi autorizado, uma vez que os nosocômios indicados não se encontram na rede credenciada da ré (fls. 25/30). Pugna liminarmente que seja a parte requerida obrigada a custear integralmente o tratamento prescrito, no Hospital do Coração de São Paulo, ou, alternativamente, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. A negativa da ré não merece prosperar. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. Apesar de usualmente não ser o plano de saúde obrigado a custear profissionais indicados pelo particular, é entendimento pacífico deste Tribunal que se a rede credenciada não oferece os serviços devidos não se tratando de preferência do usuário, mas de falta de estrutura da operadora para cumprir sua obrigação deverá o custeio ocorrer de forma integral. Nesse sentido, esta Corte: PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PARTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTADOR PARTICULAR. Sentença de procedência para condenar a ré a custear integralmente o parto da autora com profissional fora da rede credenciada. Insurgência da ré. Beneficiária com gravidez de risco devido a diagnóstico de síndrome antifosfolipide com trombose venosa prévia grave. Requerida realização de parto com obstetra com especialização em trombofilia. Demonstrada ausência de prestador apto na rede credenciada. Devido, nessas circunstâncias, o reembolso integral de honorários médicos de profissional particular. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a alegada desnecessidade da especialização médica em questão para realização do parto da autora. Não juntados documentos científicos a respeito do tema, bem como não requerida produção de prova técnica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014083-48.2021.8.26.0008; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de Saúde Negativa de custeio do tratamento de cardiopatia congênita grave Necessidade de três intervenções cirúrgicas complexas com elevada taxa de mortalidade Indicação de corpo clínico altamente especializado para realização do tratamento Operadora do plano de saúde que não comprovou possuir em sua rede credenciada Hospital com corpo clínico apto ao tratamento - Elementos dos autos que revelam a necessidade de cobertura integral dos procedimentos a serem realizados fora da rede credenciada Precedentes do STJ Obrigatoriedade de pagamento direto aos prestadores pela Seguradora de forma a não inviabilizar o tratamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1019005-37.2023.8.26.0405; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). No caso, insto que a situação é de absoluta urgência, havendo iminente risco de vida para a autora, não havendo tempo suficiente para investigação exaustiva da presença na rede credenciada de profissionais igualmente qualificados aos indicados pelos médicos que acompanham a autora. Vale destacar, ademais, a postura displicente das requeridas, indicada pelas comunicações de fls. 26/30, não sendo fornecidas aos representantes da autora informações adequadas quanto aos meios administrativos oficiais para a solicitação dos procedimentos necessários. Por fim, destaco que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito e configurado o perigo de dano. Inexiste, ademais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Frente à extrema urgência dos procedimentos narrados, determino às rés o custeio integral, no prazo de 24 horas, do tratamento junto ao Hospital do Coração de São Paulo, nos termos do relatório médico de fls. 20/21 incluindo-se eventuais materiais médicos necessários, despesas hospitalares e honorários médicos, desde a data da internação até a alta médica , independentemente de ser credenciado ao plano de saúde da autora. Alternativamente, deverá o tratamento ser realizado junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. Cumpra-se no prazo fixado sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). IV Vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1078755-41.2025.8.26.0100

ID: 295477189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078755-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MATHEUS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078755-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Matheus Souza Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado … Processo 1078755-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Matheus Souza Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 36 meses, no valor de R$ 856,98. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se não tivesse condições de pagar as custas. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, a mui longínqua Belém/PA, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Patricia Aparecida Cordeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296667716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058773-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058773-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Aparecida Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA APARECIDA … Processo 1058773-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Aparecida Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA APARECIDA CORDEIRO propôs ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., aduzindo, em síntese, que possuiu sua conta pessoal na plataforma Instagram, que foi invadida por terceiros, que alterou a senha, modificou o e-mail de segurança e vinha se utilizando a conta para a prática de atos fraudulentos até a exclusão desta. Afirma que tentou resolver a situação com a requerida, mas sem sucesso. Argumenta que tal situação tem afetado significativamente sua imagem e reputação. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar a recuperação do acesso ao perfil no Instagram e a alteração do e-mail de segurança. Pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 12/22. Postergada a análise da liminar. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, em que afirmou que, voluntariamente e sem ordem judicial, encaminhou e-mail à para autora contendo link para reativação da conta @cordeiro_appatricia. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o argumento de ser de responsabilidade de cada usuário o cuidado com a segurança das contas e senhas cadastradas, conforme disposto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Alega inexistência de ilícito ou vício de segurança, uma vez que os fatos tem origem em ato mal-intencionado de terceiro, e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Documentos. Foi apresentada réplica às fls. 68/74. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, uma vez que terceiros passaram a utilizar suaconta, competindo à requerida, haja vista a incidência da figura do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8078/90, demonstrar que ainvasãodecorreu de conduta de descuido do autor. A parte ré em sua contestação informa que restabeleceu acesso da autora à conta @cordeiro_appatricia", encaminhando link ao e-mail informado e, após, apresenta uma longa e exaustiva introdução sobre as políticas do Instagram e os termos de uso, sem correlacionar, porém, tais concepções ao caso concreto. Cabia à requerida provar que a consumidora foi quem deu causa àinvasão, conforme o art. 373, II, do CPC, do CPC, descumprindo dever mínimo de cuidado na guarda de senha, o que, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que o acesso àcontada autora tenha ocorrido por culpa da consumidora. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha de alguma forma contribuído para ainvasãoevidenciada, concluo que ainvasãoocorreu em razão de falha de segurança no serviço prestado, possuindo a parte autora direito ao restabelecimento da administração de suaconta. Não procede o pedido de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTADO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autor pretende o bloqueio do acesso por terceiros,com o restabelecimento de sua conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes.Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2. Mérito. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente.Restabelecimento da conta efetivado pelo réu. Não trata, a hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteu o consumidor à situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1001250-14.2022.8.26.0347; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara deDireito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data deRegistro: 15/03/2023)" "CIVIL DANO MORAL O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T. Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a requerida a reativar a conta @cordeiro_appatricia" na plataforma Instagram, o que foi feito pela ré voluntariamente. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa para cada parte. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1064302-41.2025.8.26.0100

ID: 293409219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064302-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064302-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26) foi … Processo 1064302-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26) foi assinado através de plataforma eletrônica, sem indicação do órgão registrador. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Ainda, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 3. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/110 -, referente às despesas para citação por AR Digital). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1052856-41.2025.8.26.0100

ID: 279033821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052856-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE CONDACK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu a determinação, juntando aos autos apenas cópia de um único extrato de conta bancária, que indica realização de transferência entre conta de sua titularidade, cujo extrato não foi apresentado, e declaração de isenção do IRPF. Ainda, a parte autora reside em Rolandia/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1092820-41.2025.8.26.0100

ID: 332687473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092820-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VARLESI CASTIL RITA DE CASSIA CASTILHO VARLESI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS

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FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LOURDES VARLESI CASTILHO e OUTRA em face da decisão de fls. 73/75, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alegam as embargantes omissão no decisum, sustentando que foram compelidas a assinar documentos durante internação hospitalar ocorrida entre 02/07 e 05/07/2025, ante a negativa da operadora em custear os gastos. Noticiam fato novo consistente em três solicitações médicas para inclusão da embargante Lourdes no programa Prevent Senior Assiste, todas negadas pela operadora sob o fundamento de que não preenche os requisitos estabelecidos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos à época de sua prolação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com efeito, a petição inicial não formulou pedido específico de fornecimento de home care, limitando-se a questionar a negativa de cobertura de internação hospitalar. Ademais, não havia nos autos, quando da apreciação do pedido liminar, qualquer documento comprobatório de alta hospitalar com prescrição de cuidados domiciliares ou prova de negativa da operadora quanto a esse serviço específico, após a alta. O que trazem as embargantes, em verdade, é fato novo posterior à decisão, consubstanciado em solicitações médicas datadas de 18/07/2025, firmadas pela Dra. Camila Dalfre Barbieri, que indica necessidade de inclusão no programa domiciliar em razão de síndrome demencial avançada, síndrome de fragilidade, ausência de controle de tronco e uso de sonda nasoentérica com possível evolução para gastrostomia. A negativa da operadora, formalizada em 18/07/2025, constitui igualmente fato superveniente à decisão embargada. Diante desse contexto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados. Todavia, considerando o fato novo apresentado e devidamente documentado, passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. A documentação acostada demonstra que três profissionais médicos distintos solicitaram a inclusão da paciente no programa de assistência domiciliar, sendo a última prescrição expressa quanto ao diagnóstico de síndrome demencial avançada há 10 anos, síndrome de fragilidade e necessidade de cuidados contínuos. A negativa formal da operadora, sob o argumento genérico de não preenchimento de critérios, sem especificar quais seriam os requisitos não atendidos, mostra-se potencialmente abusiva diante do quadro clínico apresentado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que "cláusula de exclusão de home care é abusiva com indicação médica" e que "serviços de home care são parte da assistência hospitalar" (TJSP, Agravo de Instrumento 2262561-08.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024). No mesmo sentido, a Súmula 90 do TJSP estabelece que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". O entendimento consolidado é de que a operadora não pode negar cobertura quando há prescrição médica fundamentada, sendo irrelevante a alegação de que o programa seria mera liberalidade ou que não constaria do rol de procedimentos obrigatórios. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré inclua a autora LOURDES VARLESI CASTILHO no programa Prevent Senior Assiste, fornecendo assistência domiciliar (home care) conforme prescrição médica, incluindo os serviços de enfermagem, fisioterapia, acompanhamento médico e nutricional, bem como os insumos necessários ao tratamento, inclusive dieta enteral caso prescrita, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. INDEFIRO o pedido quanto às despesas de internação hospitalar ocorrida entre 02/07 e 05/07/2025, por ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa de cobertura, ônus que competia às autoras nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais a medida demanda o estabelecimento do contraditório. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Aguarde-se a vinda da contestação. São Paulo 22 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG (OAB 329986/SP), FLAVIO HENRIQUE ELWING GOLDBERG (OAB 329986/SP), LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP), LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP)

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Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda e outros x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 313874217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABóLICAS LTDA OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOÃO CARLOS ZANON

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JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA

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Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - O… Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - Osmar Pereira do Nascimento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 47/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., sob alegação de excesso de execução, em razão de suposta inclusão de parcelas não previstas no laudo pericial, equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios e extrapolação no valor da indenização fixada. Requereu também a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da regularidade da apólice de seguro garantia apresentada, a fim de afastar multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Fls. 160/168: A exequente ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABÓLICAS LTDA. apresentou resposta à impugnação, impugnando todos os pontos e requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (R$ 1.098.197,50), bem como o rejeição do efeito suspensivo e a atualização dos cálculos com base na sentença e acórdão exequendos. Fls. 169/170: A executada informa ser credora da exequente em outro cumprimento de sentença vinculado à mesma ação originária (processo nº 0009330-41.2025.8.26.0100), atualmente em curso perante este Juízo. Alega que, naquele incidente, há prazo vigente para pagamento voluntário por parte da exequente, e que eventual levantamento de valores nestes autos pode comprometer a satisfação do crédito a que faz jus. Ressalta, ainda, ter realizado pagamento voluntário parcial da dívida nestes autos, no valor de R$ 1.098.197,50, valor que reconhece como incontroverso. Quanto ao saldo controverso, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 442.124,60, correspondente ao valor impugnado acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º, do CPC. Assim, requer, com isso, que o Juízo aguarde o término do prazo de pagamento voluntário no outro cumprimento, para somente então analisar o pedido de levantamento formulado pela exequente nestes autos. É o relatório. Decido. 1. A executada alega que o valor executado considera 162 parcelas, enquanto o laudo pericial, acolhido pelo juízo de origem, teria reconhecido apenas 95 parcelas, o que configuraria extrapolação indevida. A exequente, por sua vez, esclarece que o número de linhas decorre da estrutura do pagamento quinzenal praticado durante parte do contrato. Demonstrou que 67 meses tiveram dois lançamentos (quinzenas), o que justifica o total de 134 lançamentos, somados aos 28 meses restantes com lançamentos mensais, totalizando 95 períodos, como reconhecido no laudo pericial. Pois bem. A análise da planilha (fls. 167/168) confirma a compatibilidade estrutural com o número de períodos apurado na perícia. Não se verifica a inclusão de parcelas novas ou estranhas ao título judicial, mas apenas desmembramento contábil das já reconhecidas. Rejeita-se, portanto, o argumento de excesso de execução por suposta extrapolação de parcelas. 2. A sentença de fls. 5515/5519 e o acórdão de fls. 5619/5628 fixaram expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, em 19/03/2021. A planilha inicialmente apresentada pela exequente considerava os juros desde a data de cada estorno, o que de fato contraria o título judicial. Contudo, a exequente reconheceu o equívoco, se comprometeu a corrigir os cálculos e demonstrou que o critério anterior era baseado em interpretação razoável do art. 397 do CC. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação, apenas para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021, nos termos da sentença exequenda. 3. Nos termos do art. 520, §3º, do CPC, a realização de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na hipótese dos autos, a executada efetuou pagamento voluntário tempestivo do valor incontroverso, no montante de R$ 1.098.197,50, conforme guia e planilha de cálculo acostadas aos autos. Quanto à parcela controversa (R$ 341.095,64), apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 442.124,60, correspondente à quantia controvertida acrescida de 30%, conforme dispõe o art. 835, §2º do CPC. A apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP e não foram identificadas irregularidades em sua constituição. Dessa forma, considera-se que a totalidade da execução encontra-se devidamente garantida, sendo parte por pagamento e parte por caução idônea, motivo pelo qual afasto a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; 4. O deferimento do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, ainda que parcialmente acolhida, a impugnação trata de correções de natureza contábil, sem risco concreto e irreversível à executada. Além disso, o valor impugnado foi devidamente garantido por apólice, o que afasta o perigo de constrição indevida. Assim, não se verifica risco de dano grave ou irreversível, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 5. O levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela parte executada, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, é possível, pois houve o reconhecimento do débito. Dispensa-se, pois, a caução. Nos autos, a executada reconheceu como devido o montante de R$ 1.098.197,50, tendo inclusive realizado depósito judicial tempestivo para esse fim. Diante disso, é direito da exequente levantar tal quantia, não havendo justificativa legal para vincular o levantamento à tramitação de outro cumprimento de sentença, ainda que conexo. Não há previsão legal para compensação automática de créditos entre execuções diversas, tampouco para suspensão do levantamento de valor incontroverso com base em suposto risco de inadimplemento futuro em ação diversa. A pretensão da executada, nesse ponto, confunde garantias patrimoniais com compensação judicial de débitos, que não se opera de forma automática nem depende de simples alegações unilaterais. Desta feita, defiro o levantamento do valor incontroverso. 6. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. Int. - ADV: JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA (OAB 393306/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP)

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C. E. I. E D. M. L. e outros x L. B. e outros

ID: 279982978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. I. E D. M. L. N. E. C. L.

Polo Passivo:

L. B. U. DO B.

Intimação

Advogados:

RÊNIO LIBERO LEITE LIMA

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RAQUEL CORREA BARROS

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RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACAZ AMARAL

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Correa Barros (OAB 286719/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP), Rênio Libero Leite Lima (OAB 25639/PE), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ)… ADV: Raquel Correa Barros (OAB 286719/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP), Rênio Libero Leite Lima (OAB 25639/PE), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ) Processo 0002249-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. E. C. L. , C. E. I. e D. M. L. - Exectda: U. do B. , L. B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por NEW ERA CAP LLC e NEW ERA BRASIL LTDA em face de UNIVERSO DO BONE, representada por Michelle Rayane Alves Rodrigues, e LIRA BONÉS, representada por Camila Limeira Barreto. Afirma que foi prolatada sentença nos autos principais (fls. 562/566), transitada em julgado em 03.12.2024, conforme certidão de fl. 569, que (i) Confirmou a ordem de abstenção sob pena de pagamento de forma solidária de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00; condenou às Rés, ainda, ao pagamento de (iii) Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 e reembolso das despesas processuais. Aduz que as executadas jamais cumpriram a liminar, tendo continuado a fabricar os produtos, fazendo a multa atingido o teto máximo de R$ 50.000,00. Requerem a execução do valor das astreintes no teto máximo (R$ 50.000,00) e o reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios, que totalizam o valor de R$ 4.378,21. Juntou planilha de débito a fls. 52/55. Impugnação ao cumprimento de sentença conjunto das rés a fls. 87/91. Alega nulidade do cumprimento de sentença por falta de liquidação, excesso de execução por não ter sido provado o descumprimento, litigância de má-fé e deslealdade processual. Manifestação da exequente a fls. 98/105. Sustenta a desnecessidade de liquidação da sentença e o indiscutível descumprimento da decisão de abstenção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há que se falar em liquidação de sentença. Os exequentes afirmaram na inicial que os executados nunca cumpriram a limiar, ou seja, pararam de fabricar os bonés contrafeitos, tendo atingido o tempo máximo da multa. Com efeito, os documentos juntados com a inicial, não impugnados pela parte executada, indicam que a executada estava comercializando os bonés por whatsapp, com as datas indicadas de 24/09/2024 e 09/12/2024, ultrapassando 100 dias de descumprimento e, portanto, atingindo o teto máximo da multa (R$ 50.000,00). O valor, que é absolutamente obtido através de meros cálculos aritméticos, não precisa de liquidação. Nesse sentido: Definidos os valores e limites das astreintes nas decisões judiciais em que foram impostas as penalidades e vencidos os prazos para cumprimento da determinação, a cobrança do valor devido em cumprimento provisório exaure-se com singelos cálculos aritméticos, devidamente apresentados pela Agravada com sua petição inicial, e dispensa fase de liquidação. (2ª Câmara de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2115329-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 12.02.2024) No tocante ao excesso de execução, alega a executada que a exequente teria que comprovar o descumprimento em todos os 100 dias para executar o valor limite da multa, contudo razão não lhe assiste. Observe-se que a obrigação discutida é de abstenção do uso de marca, de forma que não há necessidade de se comprovar a efetiva comercialização dos produtos pela executada por todos os dias, mesmo porque a abstenção envolve a não fabricação, não conservação em estoque, não comercialização, a não divulgação. No caso dos autos, foi comprovado o lapso temporal entre a comercialização, que é suficiente para presumir o descumprimento da abstenção por tempo inclusive superior, uma vez que os bonés são fabricados, transportados, armazenados, estão em circulação por aí, havendo fundados indícios de que não houve a menor interrupção entre os dias indicados. Por fim, por evidente que não há elementos para a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Ademais, para que não restem dúvidas, as executadas foram devidamente intimadas pessoalmente nos autos principais no momento de sua citação, considerando que a tutela antecipada, confirmada por sentença, foi deferida anteriormente. Não há necessidade de nova intimação pessoal, tendo as executadas efetivamente descumprido deliberadamente a tutela deferida. Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 2- Manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias, sobre pedido de majoração da multa. 3- Desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada UNIVERSO DO BONÉ e LIRA BONÉS, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 55.203,72 (fls. 105). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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