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Processo nº 4000164-14.2025.8.26.0100

ID: 311820130

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000164-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA LIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ LIMA AMARAL GIUDICI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000164-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : MARIA CELIA LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ LIMA AMARAL GIUDICI (OAB SP305791) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000164-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : MARIA CELIA LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ LIMA AMARAL GIUDICI (OAB SP305791) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial firmado em contrato de locação de imóvel. No caso em tela, o contrato juntado não possui assinatura de testemunhas. Para que seja considerado válido e passível de execução como título extrajudicial, o contrato deve ser assinado por, pelo menos duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O vício acima indicado não é passível de correção, implicando no indeferimento da inicial (CPC, art. 330, I) Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários nesta fase processual. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C.

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Processo nº 1088418-14.2025.8.26.0100

ID: 314916964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088418-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RITA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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Processo 1088418-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley Rita de Araújo - Vistos. I - SHIRLEY RITA DE ARAÚJO move ação de obrigação de fazer c/c pedido d… Processo 1088418-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley Rita de Araújo - Vistos. I - SHIRLEY RITA DE ARAÚJO move ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, alegando que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e necessita de atendimento médico imediato, pois tem apresentado fortes dores abdominais, tendo recebido medicação para dor ao menos quatro vezes, sem melhora duradoura. Afirma que, diante de seu quadro clínico, foram solicitados exames laboratoriais e foi detectado que seu intestino está estrangulado por uma hérnia, recebendo a classificação de hérnia abdominal com obstrução (CID-10: K46.1), condição grave, com risco de necrose intestinal e outras complicações, sendo necessário tratamento cirúrgico urgente e eventual internação imediata. Ocorre que o plano de saúde requerido apresentou recusa, sob a justificativa de que a carência contratual ainda não fora cumprida. Aduz que, nos termos da Lei nº 9.656/98 (art. 12, V, c), é obrigatória a cobertura de atendimentos em casos de urgência e emergência, mesmo durante o período de carência, ao menos durante as primeiras 12 horas, e, desse modo, a negativa da requerida seria abusiva. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré autorize e custeie de forma imediata seu atendimento, incluindo consultas, exames, internação e demais procedimentos médicos necessários, ainda que durante o período de carência, sob pena de multa diária. Em que pese os exames e relatório médico de fls. 06/10 tratem especificamente de quadro de saúde da autora, não se extrai da leitura dos documentos a indicação expressa, pelos médicos responsáveis, de tratamento, procedimento ou cirurgia necessários em regime de urgência, conforme alegado na petição inicial, nem de qualquer recusa de cobertura pela requerida. Desta forma, indefiro, por ora, a tutela pleiteada, possibilitando à autora a complementação da documentação a fim de demonstrar a existência de indicação médica expressa para tratamento necessário e não autorizado pela requerida. II - Sem prejuízo, nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464702/SP)

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Banco Safra S/A x Gabriel Wellington Vecchi

ID: 279794943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022000-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL WELLINGTON VECCHI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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NATALIA OLIVEIRA TOZO

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FERNANDA CRISTINA DA COSTA DE ABREU

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernanda Cristina da Costa de Abreu (OAB 283739/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 0022000-14.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernanda Cristina da Costa de Abreu (OAB 283739/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 0022000-14.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Gabriel Wellington Vecchi - Vistos. BANCO SAFRA S/A instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c arresto cautelar de ativos contra ESQUADRISOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, ADEMAR VECCHI JUNIOR-ME e ADEMAR VECCHI JÚNIOR, alegando que ajuizou demanda executiva contra a empresa Metal Mirassol Esquadrias Metálicas LTDA, em razão do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 001288037, 001288045 e 01288053. Afirma que o valor devido corresponde aos seguintes débitos: Processo nº 1146520-63.2024.8.26.0100, - 32ª Vara Cível do Foro Central/SP: R$ 798.183,92; Processo nº 1146505-94.2024.8.26.0100, - 37ª Vara Cível do Foro Central/SP: R$ 420.333,32; Processo nº 1146488-58.2024.8.26.0100, - 37ª Vara Cível do Foro Central/SP: R$ 166.784,12. Declara que a executada deixou de adimplir as obrigações contratuais nos termos pactuados e permanece inadimplente há anos, sem qualquer satisfação das dívidas contraídas. Informa, ainda, que após o processamento dos feitos, foram promovidas diversas tentativas de constrição de ativos financeiros e patrimoniais, cujos resultados, até o presente momento, foram: Processo nº 1146520-63.2024.8.26.0100: bloqueio do valor de R$ 11.807,87, determinada a intimação dos executados para manifestação; Processo nº 1146505-94.2024.8.26.0100: averbação das certidões premonitórias nos cartórios, sem êxito em outras constrições patrimoniais; Processo nº 1146488-58.2024.8.26.0100: solicitação de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, ainda pendentes de apreciação, sem registro de constrições efetivas. Ademais, relata que a empresa METAL MIRASSOL e seu sócio Gabriel Wellington Vecchi têm fraudado ativos para frustrar a satisfação do crédito, inclusive, constituíram a empresa ESQUADRISOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA com o claro objetivo de continuidade das operações comerciais sob outra razão social, sem a responsabilidade sobre os passivos existentes. Aduz que há evidente confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica da executada, já que compartilham o mesmo endereço, telefones, recursos financeiros e administração conjunta. Posto isso, requer, a abertura e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Esquadrisol Esquadrias Metálicas LTDA, Ademar Vecchi Junior-ME e Ademar Vecchi Júnior; requer, também, o arresto cautelar via SISBAJUD dos ativos financeiros, do valor atualizado de R$ 1.436.259,56, via RENAJUD de eventuais veículos e INFOJUD para conhecimento dos bens declarados em Imposto de Renda. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. Relego, portanto, a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir a verossimilhança do alegado. A matéria apresentada é complexa e provavelmente demandará instrução probatória, não havendo condições para se adiantar medidas cautelares utilizadas usualmente em sede executória, ainda mais que isso implicaria no risco de indevido adiantamento do mérito sem que haja elementos mínimos para a formação de uma mínima convicção acerca da verossimilhança dos fatos e plausibilidade do direito da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1091231-14.2025.8.26.0100

ID: 319864762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091231-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1091231-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091231-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Acopiara/CE, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1061840-14.2025.8.26.0100

ID: 277706092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061840-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERFOODS ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS

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ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Júlia Mendes Oliveira Lemos (OAB 492969/SP) Processo 1061840-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superfoods Alimentação Ltda - Vistos. 1. Di… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Júlia Mendes Oliveira Lemos (OAB 492969/SP) Processo 1061840-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superfoods Alimentação Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 276625783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Ban… ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. em face de Banco do Brasil S/A. A parte autora alega ter adquirido, por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios celebrado em 17 de outubro de 2024, diversos créditos decorrentes de cotas de consórcio canceladas originalmente pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., vinculadas aos grupos de consórcio nºs 1.657 e 1.429, administrados pelo requerido. Sustenta que notificou extrajudicialmente o banco réu, em 29 de outubro de 2024, para que promovesse a anotação da cessão de crédito em seus sistemas e se abstivesse de realizar qualquer pagamento ao cedente original, sob pena de ter de fazê-lo novamente. Afirma que, apesar da ciência inequívoca da cessão, o banco se recusa a promover o registro, expondo a cessionária a risco de não recebimento dos valores ao final do consórcio. Fundamenta o pedido com base no artigo 293 do Código Civil e no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio das cotas cedidas e, ao final, a procedência da ação para compelir o banco à anotação da cessão e abstenção de pagamento à cedente. Deferida liminar para o fim de bloquear a movimentação das cotas indicadas e impedir o pagamento dos valores respectivos até ulterior deliberação. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, sendo decretada sua revelia, conforme certidão lançada à fl. 135. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, Ie II do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente comprovados os fatos por documentos. A parte ré foi regularmente citada, conforme se extrai da certidão dos autos, mas deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e juridicamente possíveis, o que se verifica no caso concreto. A autora demonstrou de forma documental a cessão de direitos creditórios sobre as cotas de consórcio canceladas pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., mediante contrato particular celebrado em 17/10/2024 e procuração pública com cláusula em causa própria. Restou ainda comprovada a notificação extrajudicial do Banco do Brasil em 29/10/2024, com expressa impugnação à realização de qualquer pagamento ao cedente original, consoante os arts. 290, 293 e 312 do Código Civil. O artigo 290 do Código Civil exige a notificação do devedor para a eficácia da cessão, o que foi atendido no caso. O artigo 293, por sua vez, autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios, independentemente do conhecimento do devedor. Já o artigo 312 estabelece que, ocorrendo pagamento ao credor originário após a notificação da cessão, o devedor poderá ser compelido a pagar novamente ao cessionário. Nesse contexto, é legítima a pretensão da autora para que o requerido proceda à anotação, em seu sistema interno, da condição de cessionária da parte autora em relação às cotas de consórcio descritas, abstendo-se de realizar pagamentos à antiga titular, sob pena de responder pelo pagamento em duplicidade. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. para: a) determinar que o Banco do Brasil S/A proceda à anotação, em seus registros internos, de que a parte autora é a legítima cessionária dos créditos referentes às cotas de consórcio canceladas indicadas na exordial; b) determinar que o requerido se abstenha de efetuar qualquer pagamento à cedente original (Finolat Comércio Alimentícios Ltda.) relativamente aos créditos objeto da cessão, sob pena de responsabilização pelo pagamento em duplicidade, nos termos do art. 312 do Código Civil; c) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1093947-14.2025.8.26.0100

ID: 320531721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093947-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1093947-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1093947-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - FRANQUEADORA YES! COSMETICS LTDA, CNPJ 24166797000160 e CÂNDIDO FERNANDO ESPINHEIRA DA COSTA NETO, CPF 00389241709, cujo valor da causa é: R$ 333.937,64(TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Gente Seguradora S/A x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 326535309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032643-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva… Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados por ele a terceiro no uso do veículo locado. Assim, a ré é parte legitima, pois como proprietária responde de forma solidária pelos danos causados pelo seu veículo. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CORREQUERIDA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SÚMULA 492 DO STJ A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO NO USO DO CARRO LOCADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO". (Relator(a): Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016; Data de registro: 19/10/2016). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de janeiro de 2014. Veículo de propriedade da Empresa ré, então conduzido pelo corréu, que ultrapassou o sinal vermelho e atingiu o veículo dos autores .SENTENÇA de parcial procedência para condenar os réus de forma solidária, a pagar indenização material na quantia de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso, arcando os demandados com das custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa pela privação de prova, insistindo na ilegitimidade passiva, e sustentando a improcedência da Ação ante a falta de prova de perda total do veículo dos autores e da ausência de culpa do motorista demandado. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Prova dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Empresa ré locadora do veículo causador do acidente que é parte legítima para o polo passivo, "ex vi" da Súmula 492 do C. STF. Orçamento apresentado pelos autores que comprova que o valor do conserto do veículo superaria o seu valor de mercado. Elementos probatórios convincentes quanto ao fato danoso, ao nexo de causalidade, ao dano, à responsabilidade da Empresa ré e ao valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1055276-05.2014.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). Os pontos controversos que carecem de prova, dizem respeito à existência do ato ilícito praticado pela ré e a extensão dos danos apontados na exordial, ficando deferida a produção de prova oral conforme requerido pela autora a fl. 183. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Antes da designação da audiência de instrução e no prazo de 5 dias, devem as partes indicar o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato (partes, advogados e testemunhas), qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes, advogados e testemunhas instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1063101-14.2025.8.26.0100

ID: 302670433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063101-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VIVIANE BOING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual… Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que a parte autora abdicoudo foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência da autora não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1078718-14.2025.8.26.0100

ID: 306203638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078718-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO NUNES E SILVA

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Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro… Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP)

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