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Frener Dos Santos Correa x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293129890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024022-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRENER DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024022-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Frener dos Santos Correa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a es… Processo 1024022-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Frener dos Santos Correa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Veículo: Marca CITROEN, Modelo C4CATUS, Ano/Modelo: 2023, COR CINZA, placa: RVC9I29), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que o autor adquiriu crédito junto à instituição financeira, para aquisição de bem móvel, assumindo parcelas mensais de, aproximadamente, R$2.500,00, fato esse que não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Além disso, o valor da remuneração recebida pelo autor (fls. 32 e 40/50) e os valores creditados em sua conta (fls. 33/36) indicam plena capacidade de custeio processual. Assim, para término da apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativas atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1068642-28.2025.8.26.0100

ID: 290731695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068642-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - 1 - Tendo em vista que consta da inicial que a autora Mônica Cristina de Carvalho foi casada … Processo 1068642-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mônica Cristina de Carvalho - 1 - Tendo em vista que consta da inicial que a autora Mônica Cristina de Carvalho foi casada com Reinaldo Yoshito de Almeida Santos, filho dos sócios da empresa J. Almeida Santos Cia Ltda, ora titular dominial do imóvel usucapiendo, intime-se a parte autora a esclarecer qual o óbice à correta escrituração da doação através da confecção de instrumento público. 2 - Considerando o pedido de gratuidade, deve a autora: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. - ADV: IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP)

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Sigisfredo Hoepers x Ana Luiza Carvalho Guimarães De Aguiar

ID: 291087349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026765-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

ANA LUIZA CARVALHO GUIMARãES DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

VICTOR REZENDE BONORA PEINADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026765-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1013354-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigisfredo Hoepers - Ana Luiza Carvalho Guimarães de Aguiar… Processo 0026765-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1013354-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigisfredo Hoepers - Ana Luiza Carvalho Guimarães de Aguiar - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.542,70 fls. 07), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VICTOR REZENDE BONORA PEINADO (OAB 435587/SP)

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Fernando Antonio Naputano Filho e outros x Quilza Dulcineia Alves Vilela Pimentel e outros

ID: 313005072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018617-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO NAPUTANO FILHO LUIZ PAULO NAPUTANO

Polo Passivo:

QUILZA DULCINEIA ALVES VILELA PIMENTEL TEREZINHA ABS

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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ALINE DANIELA ALVES

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Processo 0018617-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1036425-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Antonio Naputano Filho - - Luiz Paulo Naputano - Quilza Du… Processo 0018617-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1036425-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Antonio Naputano Filho - - Luiz Paulo Naputano - Quilza Dulcineia Alves Vilela Pimentel - - Terezinha Abs e outro - Vistos. Fls. 30/33: Diante do pagamento integral do débito pelo executado, dou por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fls. 34/35: Manifesta-se o exequente em concordância ao pedido de reserva de crédito realizado pelos executados, exequentes no incidente de cumprimento de sentença n. 0025452-32.2025.8.26.0100, para satisfação daquela execução. Assim, defiro. Contudo, desnecessária a transferência de valores para aqueles autos, bastando os respectivos levantamentos parciais pelas partes do valor depositado. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, ora exequente, de parte do valor depositado nos autos, no total de R$ 63.433,66, conforme formulário às fls. 36. Ainda, intime-se o executado, exequente no outro incidente de cumprimento de sentença, para que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada do formulário devidamente preenchido com os dados exigidos pelo Comunicado Conjunto n° 474/2017, o qual está disponível para download por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , ou acesso pelo site desta Corte em "Despesas Processuais", item "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", em orientações gerais. Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado em favor dos patronos do ora executado para levantamento eletrônico do saldo remanescente de R$ 9.108,34 pelo ora executado. Sem prejuízo, translade-se cópia da presente decisão para os autos do incidente de cumprimento de sentença n. 0025452-32.2025.8.26.0100, a fim de que seja extinto pela satisfação do crédito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), ALINE DANIELA ALVES (OAB 302964/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), ALINE DANIELA ALVES (OAB 302964/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP)

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Graciele Lacerda De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314301447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049145-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1049145-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Lacerda de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos term… Processo 1049145-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Lacerda de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da autora às suas devidas funcionalidades indicadas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, o pedido acolhido dependia de demanda judicial para ser atendido, tendo em vista a exigência de ordem judicial para exclusão de perfis, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, além das próprias remoção e retomada das contas, de modo que fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Processo nº 1089788-28.2025.8.26.0100

ID: 313427810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089788-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1089788-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Carlos Jose Pereira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O ma… Processo 1089788-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Carlos Jose Pereira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1066217-28.2025.8.26.0100

ID: 312968177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066217-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066217-28.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré é domicili… Processo 1066217-28.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré é domiciliada em outra comarca, no entanto, a parte autora possui domicílio nesta capital, sendo que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é a do Foro Regional II - Santo Amaro. O valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que implica a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. (...) Portanto, não sendo o valor da causa superior a 500 salários mínimos, não há razão para o ajuizamento da presente ação perante este foro central. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de adesão. Propositura perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício. Cabimento. Juízo estranho ao domicílio das partes e aos interesses da demanda. Competência teritorial na Comarca da Capital que observa o regramento previsto nas Normas de Organização Judiciária. Natureza absoluta. Relação de consumo. Demanda em que autor e réu são domicilados perante o Foro do r. Juízo suscitante. Competência deste r. Juízo reconhecida. Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e súmula 7 deste E. Tribunal. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0168469-58.2013.8.26.000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Carlos Dias Motta) (grifo nosso). Posto isso, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos, remetendo-os a uma das varas cíveis do Foro Regional II - Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1088236-28.2025.8.26.0100

ID: 313055282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088236-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. I. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO

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Processo 1088236-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.I.S.C. - 1. A medida liminar será deferida. Com efeito, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável … Processo 1088236-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.I.S.C. - 1. A medida liminar será deferida. Com efeito, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação restaram demonstrados, pois a parte requerente informa que utiliza a rede social INSTAGRAM, para fins comerciais atuando com influenciador digital, armazenando todos os arquivos, como fotos, vídeos, etc, e que foi excluída sem qualquer explicação, prejudicando a parte financeira, à qual detém como fonte de renda. Muito embora tenha contatado o suporte, nada adiantou. Assim, defiro a medida liminar requerida, que deverá ser cumprida no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor da parte requerida, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Informo ainda que a decisão é provisória e que poderá ser revista com o contraditório. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópia da petição inicial e documentos pessoais, para individualização da medida deferida. 2. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, relatório de contas e relacionamentos do REGISTRATO, bem como extratos de todas as suas contas bancárias. A parte interessada fica advertida de que a declaração falsa de pobreza, se comprovada a capacidade econômica por outras provas, ensejará a aplicação de multa de até 10% por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos, nos termos do Art.80, II do CPC, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar. 4. Caso desista do requerimento da justiça gratuita deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de extinção. Nesse caso, com o recolhimento, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Regularizados os autos voltem conclusos. - ADV: JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO (OAB 20835/AL)

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Ribeiro Soares E Gerab Advogados Associados Ltda x Patricia Franca De Vasconcellos Arruda

ID: 316810781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023467-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA FRANCA DE VASCONCELLOS ARRUDA

Intimação

Advogados:

IVO ALVES DA SILVA

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GILMAR GOMES DA SILVA

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Processo 0023467-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1084723-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - Patrici… Processo 0023467-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1084723-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - Patricia Franca de Vasconcellos Arruda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP)

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Processo nº 1071649-28.2025.8.26.0100

ID: 315686378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071649-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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Processo 1071649-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Arcelormittal Brasil S/A - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos… Processo 1071649-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Arcelormittal Brasil S/A - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG)

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