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Ticketmaster Brasil Ltda x Paypal Do Brasil

ID: 296807520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159727-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TICKETMASTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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GLAUCIA MARA COELHO

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Processo 1159727-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ticketmaster Brasil Ltda - Paypal do Brasil - Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de … Processo 1159727-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ticketmaster Brasil Ltda - Paypal do Brasil - Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de cobrança e tutela de urgência proposta por Ticketmaster Brasil Ltda. em face de Paypal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda., visando o reconhecimento da inexigibilidade de valores decorrentes de operações de chargeback supostamente decorrentes de fraudes em transações realizadas no contexto da venda de ingressos para o evento Carnaval Rio de Janeiro 2024. A controvérsia versa sobre a responsabilidade contratual pela assunção do risco de fraudes (chargebacks) nas transações de pagamento, especialmente no período posterior ao pactuado inicialmente (primeiros três meses de vigência contratual). A parte autora alega ter ajustado, por intermédio de preposto da ré, a extensão do período de cobertura, enquanto a ré sustenta a inexistência de vínculo obrigacional nesse sentido. Constata-se que os autos já se encontram instruídos com vasta documentação unilateral acostada pela parte autora, incluindo e-mails, minutas contratuais, propostas comerciais, atas notariais, escritura pública de declaração de preposto, bem como comunicações extrajudiciais, o que já delineia razoável panorama probatório inicial. Contudo, diante da relevância dos elementos controvertidos especialmente quanto à alegada extensão contratual da responsabilidade da ré pelos estornos, à suposta aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, e à interpretação de cláusulas contratuais técnicas , entende-se necessária a abertura de fase específica para a definição do eventual interesse das partes na produção de outras provas. Nesse sentido, com fulcro nos artigos 357, incisos II e III, e 370 do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de obrigação contratual assumida pela ré, ainda que por meio de preposto, quanto à cobertura de eventuais estornos por fraude no período compreendido entre 16 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024; b) Legalidade ou abusividade da cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade por chargebacks decorrentes de fraudes, à luz da teoria do risco do empreendimento e da jurisprudência correlata; c) Legitimidade da retenção, pela ré, de valores de titularidade da autora, em compensação aos montantes debitados em razão dos estornos; d) Existência de ato ilícito indenizável e eventual cabimento de indenização por danos materiais e/ou morais. Diante do exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem expressamente sobre o interesse na produção de outras provas, justificando, de forma específica, a pertinência de cada meio probatório pretendido, com a devida individualização dos pontos que se busca esclarecer por intermédio de cada prova. A omissão na manifestação será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No que tange a tutela de urgência pleiteada, indefiro pela manifesta ausência dos requisitos legais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 1157981-32.2024.8.26.0100

ID: 294267997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1157981-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KABUSHIKI KAISHA SANRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASATO NINOMIYA

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MARCELO MANOEL BARBOSA

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GRACIELA COSTA DOS SANTOS

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Processo 1157981-32.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contrafação - Kabushiki Kaisha Sanrio - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no… Processo 1157981-32.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contrafação - Kabushiki Kaisha Sanrio - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB 154281/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), GRACIELA COSTA DOS SANTOS (OAB 333634/SP)

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Medicina Hiperbárica Pacaembu S/S Ltda x Enel Distribuição São Paulo(Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo)

ID: 324486042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157787-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDICINA HIPERBáRICA PACAEMBU S/S LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO(ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1157787-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Medicina Hiperbárica Pacaembu S/s Ltda - Enel Distribuição São Paulo(eletropaulo Metropolitana Eletric… Processo 1157787-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Medicina Hiperbárica Pacaembu S/s Ltda - Enel Distribuição São Paulo(eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.095,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Cristiane Ramos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328384864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188245-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1188245-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Ramos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, j… Processo 1188245-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Ramos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e: a) procedente o pedido para determinar que a ré restabeleça definitivamente o acesso da autora à conta no Facebook. Defiro a tutela de urgência para que a ré providencie a recuperação da conta da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, após o fornecimento pela autora de e-mail seguro para tanto (nunca vinculado ao Facebook ou ao Instagram). b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% da do proveito econômico obtido (R$10.000,00), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato(art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1035373-32.2024.8.26.0100

ID: 305901334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035373-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas F… Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Raquel Slav Valor atualizado: R$ 115.510,33 Documentos: 26081339831 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1035373-32.2024.8.26.0100

ID: 305901280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035373-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas F… Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Raquel Slav Valor atualizado: R$ 115.510,33 Documentos: 26081339831 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Bruno Rodrigues Da Costa x Karen Cristina Barbosa

ID: 302929962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051017-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 0051017-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1096409-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0051017-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1096409-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruno Rodrigues da Costa - Karen Cristina Barbosa - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Bruno Rodrigues da Costa contra Karen Cristina Barbosa. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Aline Batah Martins x Chail Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 307212264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157593-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BATAH MARTINS

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Batah Martins - Apelado: Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REVISÕES PROMOCIONAIS DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS SERVIÇOS DA REVISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A DOUTA JUÍZA DETERMINOU A CONCESSÃO DA ÚLTIMA REVISÃO GRATUITA E O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REVISÃO, EXCLUINDO OS CUSTOS COM PEÇAS E OUTROS ITENS NÃO RELACIONADOS À REVISÃO REGULAR; REJEITOU, AINDA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE ABRANGER TAMBÉM OS VALORES PAGOS POR PEÇAS E MATERIAIS UTILIZADOS NA REVISÃO DO VEÍCULO, ALÉM DOS SERVIÇOS; E (II) A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DELIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS SERVIÇOS DE REVISÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO, CUJA GRATUIDADE PROMOCIONAL ABRANGE APENAS SERVIÇOS, NÃO SE ESTENDENDO A MATERIAIS, ITENS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS NÃO INCLUSOS NA REVISÃO REGULAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ART. 375 DO CPC).4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS MOLDES APRESENTADOS, CARACTERIZA MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OFERTA DE REVISÕES GRATUITAS DE VEÍCULO, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, ABRANGE EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE REVISÃO REGULAR, NÃO COMPREENDENDO PEÇAS OU ITENS DE REPOSIÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - 5º andar

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Processo nº 1182813-32.2024.8.26.0100

ID: 309780857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de emb… Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de embargos à execução ou pagamento da dívida. Ato contínuo, se o caso, expeça-se carta de intimação do executado, acerca de sua citação com hora certa, devendo o exequente recolher as custas postais, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$202.060,21). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 1182813-32.2024.8.26.0100

ID: 309780868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de emb… Processo 1182813-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos, Certifique o cartório se houve decurso do prazo para oposição de embargos à execução ou pagamento da dívida. Ato contínuo, se o caso, expeça-se carta de intimação do executado, acerca de sua citação com hora certa, devendo o exequente recolher as custas postais, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$202.060,21). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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