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Processo nº 1073066-16.2025.8.26.0100

ID: 328402065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073066-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073066-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Realize o patrono da parte requerente o correto cadastramento … Processo 1073066-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Realize o patrono da parte requerente o correto cadastramento da guia DARE das custas iniciais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021: "(1.5) Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de "Despesas Processuais" e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga)." 2. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Com a regular comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, tornem conclusos para prosseguimento, com apreciação do arresto cautelar postulado na exordial. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1099159-16.2025.8.26.0100

ID: 330118067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099159-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARAH AZEVEDO HOLANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099159-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sarah Azevedo Holanda Rodrigues - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circuns… Processo 1099159-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sarah Azevedo Holanda Rodrigues - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. A autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante milhares de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- Há plausibilidade da alegação, na medida em que há amparo jurisprudencial à pretensão de suspender o desconto das parcelas do empréstimo consignado. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, ante o expressivo comprometimento de sua renda em detrimento das necessidades básicas do mutuário. Por outro lado, há de ser lembrado que a medida não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. Sendo assim, de rigor a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, haja vista a propositura desta ação para discutir a regularidade do débito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a cobrança acima descrita, bem como determinar ao réu que se abstenha de incidir juros com relação ao objeto da presente ação, até ordem judicial em sentido contrário. 4.- Cumprido o item 1, cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. 5.- Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil, apondo-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1101584-16.2025.8.26.0100

ID: 332412889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1101584-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HLAVAI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101584-16.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R.O. - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência formulado pela parte requerente. A despeito da caracter… Processo 1101584-16.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R.O. - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência formulado pela parte requerente. A despeito da característica de direito potestativo do divórcio, conforme artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela sistemática do Código de Processo Civil, a pretensão do requerente somente poderia ser deferida sem a oitiva da parte contrária, em caso de tutela provisória de urgência ou de evidência. Em que pese a argumentação do requerente, não há que se falar em deferimento da tutela de evidência, uma vez que o presente caso não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Por fim, saliento que também seria incabível a concessão de tutela de urgência, tendo em vista a irreversibilidade dos efeitos da decretação do divórcio do casal. Portanto, mostra-se prematura a decretação do divórcio sem o devido contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP)

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Processo nº 1073066-16.2025.8.26.0100

ID: 335070755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073066-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073066-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Realize o patrono da parte requerente o correto cadastramento … Processo 1073066-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Realize o patrono da parte requerente o correto cadastramento da guia DARE das custas iniciais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021: "(1.5) Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de "Despesas Processuais" e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga)." 2. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Com a regular comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, tornem conclusos para prosseguimento, com apreciação do arresto cautelar postulado na exordial. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados x Banco Daycoval S/A

ID: 302574681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016154-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016154-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113891-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1113891-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0016154-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113891-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1113891-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Luciana Monteaperto Ricomini e outros x N. Vorzug Auto Technnik Ltda e outros

ID: 307024273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182672-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI MARCELO RICOMINI

Polo Passivo:

N. VORZUG AUTO TECHNNIK LTDA ORTEGA HOLDINGS LTDA ROGéRIO AGUIAR ORTEGA VALéRIA CRISTINA XAVIER ORTEGA

Despacho

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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LUIZ GUSTAVO DA LUZ

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LUIZ GUSTAVO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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DESPACHO Nº 2182672-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182672-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Ricomini - Agravante: Luciana Monteaperto Ricomini - Agravado: N. Vorzug Auto Technnik Ltda - Agravado: Ortega Holdings Ltda - Agravado: Rogério Aguiar Ortega - Agravada: Valéria Cristina Xavier Ortega - Interesdo.: Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos do incidente de cumprimento de sentença processado sob o nº 0024593-16.2025.8.26.0100, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que determinou o recolhimento das custas iniciais. O exequente requer a reforma da decisão e a concessão de tutela recursal. O recurso é tempestivo. É o relatório Defiro o pedido de efeito suspensivo. O exequente pretende a dispensa para o recolhimento das custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença. E seu pedido deve ser acolhido, tendo em vista que o art. 82, § 3º, do CPC dispensa expressamente o advogado-credor de adiantar as custas processuais. Confira-se a redação do dispositivo legal. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não padece de inconstitucionalidade, pois se trata de mera isenção de tributo concedido por lei, o que é autorizado pela Constituição Federal. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei n. 15.109/2025 - Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo" Irrazoabilidade - Inconstitucionalidade não vislumbrada - Lei federal n. 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento - Ausência de violação ao princípio da isonomia Pedido que merece ser deferido Recurso provido, para dispensar o agravante de adiantar o pagamento das custas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136693-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Portanto, defiro o efeito pleiteado, para se conceder ao autor-agravante a dispensa do adiantamento das custas iniciais. Comunique-se o Juízo de Primeira Instância, com urgência. À resposta. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Luciana Monteaperto Ricomini (OAB: 252917/SP) - Luiz Gustavo da Luz (OAB: 105523/MG) - Marcelo Ricomini (OAB: 271425/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026312-16.2025.8.26.0100

ID: 307507405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026312-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANINE DE FARIAS ESMERALDINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1026312-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janine de Farias Esmeraldino Silva - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistem… Processo 1026312-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janine de Farias Esmeraldino Silva - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: IARA BOCALÃO FERREIRA DA SILVA (OAB 516892/SP)

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Vera Lucia Gandolphe x Higilimp Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 306898515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084900-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GANDOLPHE

Polo Passivo:

HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1084900-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vera Lucia Gandolphe - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - V… Processo 1084900-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vera Lucia Gandolphe - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP), JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Processo nº 1039504-16.2025.8.26.0100

ID: 300811832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039504-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via s… Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via sistemas Sisbajud 2 - Defiro a realização de Arresto junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 4 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados JP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE TRIPAS LTDA, CNPJ 03836993000124 e LUAN ZATTA FELICIO, CPF 10016409698. Valor atualizado: R$ 583.349,22. 5 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 7 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1039504-16.2025.8.26.0100

ID: 300856197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039504-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via s… Processo 1039504-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro a pesquisa de endereço em nome do(s) executado(s) infra, via sistemas Sisbajud 2 - Defiro a realização de Arresto junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 4 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados JP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE TRIPAS LTDA, CNPJ 03836993000124 e LUAN ZATTA FELICIO, CPF 10016409698. Valor atualizado: R$ 583.349,22. 5 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 7 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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