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Nelson Willians Advogados x 4R Empreendimentos E Incorporações Ltda.

ID: 276922404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023748-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

4R EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Costa Behrndt (OAB 305548/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0023748-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Willians Advogados - Exectdo: … ADV: Bruno Costa Behrndt (OAB 305548/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0023748-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Willians Advogados - Exectdo: 4r Empreendimentos e Incorporações Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se.

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Marco Antonio De Azambuja Corsetti x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 323181169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090554-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AZAMBUJA CORSETTI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PIMENTEL DE BARROS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090554-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Antonio de Azambuja Corsetti - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - H… Processo 1090554-81.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Antonio de Azambuja Corsetti - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ISABELA PIMENTEL DE BARROS (OAB 143653/RJ)

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Processo nº 0002893-81.2025.8.26.0100

ID: 323909283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002893-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte… Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. 2. Peça sigilosa datada de 02.07.2025. Recebo como aditamento à inicial. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, os réus AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA., AUTOPOSTO S-10 LTDA., LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO AJOMAR LTDA., AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI, AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA., AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA., AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA., AUTOPOSTO S-8 LTDA., AUTOPOSTO S-9 LTDA., AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA., AUTOPOSTO S3 LTDA., FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA., NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA., AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA., AUTOPOSTO TABARÉ LTDA., POSTO CAMPANA DORATO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA., AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA., AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA., AUTOPOSTO S5 LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI, AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA; STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA., STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA., MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, tendo em vista que é sócia dos 26 postos réus. Requer a concessão de tutela de urgência de arresto no montante da dívida por meio de pesquisa e bloqueio on-line via Sisbajud. AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA (fls. 22), AUTOPOSTO S-10 LTDA (fls. 25), LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (fls. 27), TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA (fls. 30), AUTO POSTO A.J 12 LTDA 21.774.371/0001-09 (fls. 33), AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI (fls. 35), AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA (fls. 37), AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA (fls. 39), AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA (fls. 42), AUTOPOSTO S-8 LTDA (fls. 45), AUTOPOSTO S-9 LTDA (fls. 48), AUTOPOSTO S3 LTDA (fls. 54), FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA (fls. 57), NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA (fls. 62), AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA (fls. 64), AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA (fls. 67), AUTOPOSTO TABARÉ LTDA (fls. 69), POSTO CAMPANA DORATO LTDA (fls. 72), POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA (fls. 75), AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA (fls. 78), AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA (fls. 80), AUTOPOSTO S5 LTDA (fls. 82), POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA (fls. 85) e POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI (fls. 88). Em relação aos réus acima mencionados, a parte autora pretende o arresto baseado no fato de que a executada seria sócia das empresas requeridas. Em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque o simples fato de a executada ser sócia dos réus acima elencados não é prova suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso e personalidade da sociedade executada. A desconsideração da personalidade jurídica, que permite que os bens dos sócios sejam alcançados na execução, exige prova de que houve abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios. AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA (fls. 51), AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA (fls. 90/91), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA (fls. 92/95), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA (fls. 96/97), MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (fls. 98/99). Em relação aos réus acima elencados, o pedido também deve ser indeferido. A parte autora demonstrou uma confusão patrimonial entre as rés Auto Posto S3 Washington Luís Ltda, Novo Ivana Garden Auto Posto Ltda., com a ré Strawberry Lojas e Coveniência Ltda (peça sigilosa datada de 02.07.2025), mas não comprovou nenhuma confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a ré Strawberry e a executada ACL, devedora da exequente. Verifica-se a ocorrência de desvio de bens das rés, e não da devedora (executada ACL). Ainda que a executada seja sócia das empresas cujo patrimônio vem sendo desviado, não há que se confundir as pessoas jurídicas e considerar que ocorre esvaziamento patrimonial da ré, de antemão. O desvio pode realmente prejudicar eventual direito de distribuição de lucros, contudo, não se sabe sequer se as referidas sociedades têm lucros a serem distribuídos à sócia, de forma que, em princípio, não é possível considerar inequívoco o desvio de bens da devedora. Risco de infrutuosidade Ausente a probabilidade do direito, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado. 4. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Recolham-se as custas cabíveis, após cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 328835/SP)

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Processo nº 1099090-81.2025.8.26.0100

ID: 328722016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099090-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GANESHA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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Processo 1099090-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ganesha Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido d… Processo 1099090-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ganesha Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por GANESHA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A autora requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja impedida de interromper o fornecimento de água em seu estabelecimento comercial e de efetivar protestos relativos aos débitos questionados. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela manifesta desproporcionalidade entre os valores cobrados a título de água e esgoto. Os documentos acostados demonstram que, enquanto o consumo de água oscilou entre zero e 37 metros cúbicos mensais (com valores entre R$ 76,00 e R$ 714,47), as taxas de esgoto mantiveram-se fixas em patamares superiores a R$ 2.400,00 mensais durante todo o período questionado, totalizando R$ 28.589,81. Tal desproporção não encontra justificativa técnica aparente, especialmente considerando que em meses como setembro e novembro de 2024 o consumo de água foi zero, mas a cobrança de esgoto permaneceu elevada. A manutenção de valores fixos e uniformes de taxa de esgoto, independentemente das significativas variações no consumo de água, sugere possível irregularidade no sistema de medição ou cobrança que merece adequada apuração. O perigo de dano evidencia-se pela essencialidade do serviço de fornecimento de água, mormente em se tratando de estabelecimento comercial do ramo alimentício, cuja atividade depende fundamentalmente deste insumo. A iminência do corte, aliada aos avisos de protesto já expedidos, configura risco de lesão grave e de difícil reparação à continuidade das atividades empresariais da autora. A medida é plenamente reversível, pois, caso ao final se verifique a regularidade das cobranças, poderá a ré exercer seu direito pelos meios próprios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré: a) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de água no imóvel da autora (Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 1354, Jardim Paulista, São Paulo/SP) em razão dos débitos discutidos nestes autos; b) ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora questionados; c) PROVIDENCIE, no prazo de 48 horas, a sustação dos efeitos dos protestos indicados na inicial ou, caso ainda não lavrados, comunique aos 6º e 8º Tabeliães de Protesto de São Paulo para que se abstenham de protestar os títulos relacionados aos débitos objeto desta ação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 17 de julho de 2025 - ADV: GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA (OAB 410740/SP)

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Processo nº 1095986-81.2025.8.26.0100

ID: 330088236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095986-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis qu… Processo 1095986-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, CARREGADEIRA DE RODAS MARCA/MODELO: CATERPILLAR/972L CHASSI/SÉRIE: CAT0972LJRFB01544 ANO: 2022; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, CARREGADEIRA DE RODAS MARCA/MODELO: CATERPILLAR/972L CHASSI/SÉRIE: CAT0972LKRFB01543 ANO: 2022; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/345 GC CHASSI/SÉRIE: CAT00345CHYR10229 ANO: 2021; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, TRATOR DE ESTEIRA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/D6T CHASSI/SÉRIE: CAT00D6TAGCT03206 ANO: 2021; Outro bem / Objeto: Contrato MOS79724, quantidade 1, ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA/MODELO: CATERPILLAR/374F CHASSI/SÉRIE: CAT0374FHNFJ20151 ANO: 2019. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1025661-81.2025.8.26.0100

ID: 307802769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025661-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELVIS ANTONIO OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025661-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelvis Antonio Oliveira Borges - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Est… Processo 1025661-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelvis Antonio Oliveira Borges - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 874,16, além de dar entrada no valor de R$ 5.300,00. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tem capacidade financeira acima da média. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, CAMPO LARGO/PR, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1043509-81.2025.8.26.0100

ID: 293478567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043509-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. F. G. DE A. D. M. F. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043509-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.G.A. - - A.P.M.F.G.A. - Vistos. 1. RECEBO à emenda a inicial de fls. 36/40, com a inclusão das empresas no polo pas… Processo 1043509-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.G.A. - - A.P.M.F.G.A. - Vistos. 1. RECEBO à emenda a inicial de fls. 36/40, com a inclusão das empresas no polo passivo. ANOTE-SE. 2. A tutela de urgência não comporta deferimento. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Domingos Mantelli Fernandes Guedes de Almeida e Ana Paula Mantelli Fernandes Guedes de Almeida em face do seu pai Domingos Mantelli Guedes de Almeida. A produção antecipada de provas tem lugar quando é necessário, antes da instrução, conhecer determinado objeto da prova de um fato a ser discutido em processo. Isto pode ocorrer por necessidade de se ter a dimensão do problema, a fim de possibilitar a própria propositura de futura ação, ou por necessidade de se recompor o objeto (ou pessoa) danificado antes da instrução ou, ainda, por fundado receio de que o objeto não possa servir de prova futuramente, como por deterioração da coisa ou falecimento da testemunha, por exemplo. No caso dos autos, os autores entendem que o pai omite seus rendimentos, ostentando modo de vida luxuoso, pretendem a produção antecipada de provas para fundamentar futura ação revisional de alimentos ou facilitar a autocomposição. Os autores narram que atualmente recebem de seu pai R$ 8.000,00 a título de alimentos, além do pagamento direto das mensalidades do colégio particular Colégio Agostiniano São José, todavia, sustentam que o pai é proprietário de empresa na área da saúde, possui uma holding patrimonial e ostenta modo de vida luxuoso, auferindo pelo menos R$ 100.000,00 mensais, de modo que os alimentos oferecidos estão muito abaixo da sua capacidade contributiva. A tutela antecipada, por sua vez, é fundamentada na possibilidade de que o réu possa "dissipar seu patrimônio ou dificultar o acesso a dados financeiros relevantes". Requerem os autores a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e de suas empresas, pesquisas nos sistemas Sniper, Sisbajud, Infojud, Renajud, busca patrimonial em cartórios de registros de imóveis, DETRAN e juntas comerciais, ofícios para corretoras, entre outras medidas. O Ministério Público deu parecer favorável à concessão da tutela antecipada (fl. 117). De acordo com o art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, dentre os pressupostos gerais a permitirem a concessão da tutela de urgência, encontram-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é a plausibilidade da existência desse mesmo direito. Para tanto, deve-se avaliar se há elementos de evidenciam a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos autos trazida pelo peticionante. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Logo, o perigo de dano capaz de justificar a concessão da tutela antecipatória é aquele concreto (certo), atual e grave, sendo, ainda, irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito está demonstrada, pois há prova pré-constituída de que o réu é pai dos requerentes, devendo prestar alimentos, bem como evidência de que possui renda elevada, apta a fundamentar ação de revisão de alimentos. Entretanto, não se visualiza risco na demora da prestação jurisdicional que justifique o deferimento de numerosas pesquisas patrimoniais sem antes ser possibilitado o contraditório. Os requerentes indicaram empresas e contas bancárias em nome do requerido, mas deixaram de apresentar evidências de que o requerido tenha ocultado seu patrimônio anteriormente ou possa vir a ocultá-lo. Veja-se que os requerentes não apresentaram o aludido acordo, no qual teriam sido definidos os alimentos no valor de R$ 5.000,00 e pagamento direto de mensalidades escolares, com o posterior aumento para R$ 8.000,00 no ano de 2020. Também não foram apresentados registros de que os requerentes buscaram o aumento dos alimentos de forma amigável, ou mesmo declarações de incapacidade financeira pelo requerido. Nesse contexto, o simples temor de ocultação não é suficiente para justificar a devassa de dados sigilosos do requerido e de suas empresas, em violação excessiva à sua intimidade e privacidade. Dessa maneira, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada, podendo a medida ser requerida novamente, após manifestação do requerido ou caso os requentes apresentem novas provas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nos termos do § 3º do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do § 4º do art. 382 do CPC, não se admitirá defesa, não incidindo sucumbência. Servirá cópia da presente, que assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP)

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Processo nº 1069699-81.2025.8.26.0100

ID: 279089365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069699-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Santos do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição d… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1069699-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Santos do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 954,38. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua renda fosse insuficiente para o recolhimento das custas. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, a longínqua Manaus/AM, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1075519-81.2025.8.26.0100

ID: 328652485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1075519-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PARDO VAN DE WERNE D’IMMERSEEL ANA PAULA PARDO NEVES DE MAGALHãES BARROS ANA RITA DE FIGUEREDO PRADO ANTONIA NEVES ROJAS ARISTIDES DE OLIVEIRA NEVES AZURITA NEVES DE OLIVEIRA EDIMAR DE FIGUEREDO NEVES EFRAIM DE FIGUEREDO NEVES ELI DE FIGUEIREDO NEVES ELIECIM DE FIGUEREDO NEVES ELISABETE RITA DE FIGUEREDO RAMOS ELIZABETE DE OLIVEIRA NEVES ELIZABETH DE FIGUEREDO NEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES HéLIO DE FIGUEREDO NEVES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEVES MARINA NEVES DE OLIVEIRA MARLI RITA DE FIGUEREDO OSVALDINA RITA DE SOUZA SINVALTER FIGUEIREDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BOTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Nev… Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Neves Rojas - - Aristides de Oliveira Neves - - Francisco de Oliveira Neves - - Azurita Neves de Oliveira - - Marina Neves de Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Neves - - Elizabete de Oliveira Neves - - Eliecim de Figueredo Neves - - Efraim de Figueredo Neves - - Hélio de Figueredo Neves - - Marli Rita de Figueredo - - Elisabete Rita de Figueredo Ramos - - Ana Rita de Figueredo Prado - - Edimar de Figueredo Neves - - Osvaldina Rita de Souza - - Ana Paula Pardo Neves de Magalhães Barros - - Alexandra Pardo Van de Werne D’immerseel - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55/67 como emenda à inicial. 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe e assunto, a fim de constar Arrolamento Comum - Inventário e Partilha. 3. Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 39), aceito a competência. 4. Para o cargo de inventariante do espólio de Aristides de Figueredo Neves, nomeio Eli de Figueiredo Neves (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 6. Apresente o inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) Os documentos de todos os herdeiros e cônjuges; 2) A regularização da representação processual de Francisco e sua esposa Elenice e Vanusa (esposa de Edimar); 3) Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) Lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); ) Recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) Cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) Plano de partilha; 8) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento; 9) As certidões de óbito de Eldimir e Francisco. 10) As certidões de valor venal ou IPTU dos imóveis; 11) A certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome do falecido. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. 7. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 8. Caso o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 9. Possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Assim, caso não recolhida a taxa judiciária fica, desde já, autorizado o diferimento do seu recolhimento até a adjudicação ou homologação da partilha. Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las oportunamente, se intimado para tanto, independentemente da concessão do diferimento. 10. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP)

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Processo nº 1082212-81.2025.8.26.0100

ID: 301165914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082212-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOYCIANNE COSTA DO NASCIMENTO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1082212-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Joycianne Costa do Nascimento Corrêa - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedid… Processo 1082212-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Joycianne Costa do Nascimento Corrêa - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedido expresso. Cuida-se, na verdade, de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos, uma vez que não há prova a ser produzida, e sim exibição de documento já existente, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o procedimento comum, bem como o disposto no artigo 396 e seguintes do CPC. Retifiquei nesta oportunidade a classe processual. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Pois bem, compulsando os autos da ação verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito da autora, evidenciada pelos depósitos realizados às fls. 166/173, em conta mantida nas instituições financeiras requeridas; além do print da conversa que a autora teve com terceiros seguindo o roteiro do golpe conhecido como "renda extra" ou "emprego de meio período", bem como o registro de boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados na exordial (fls. 174/176). No mais, é viável a pretensão autoral, nos termos do art. 381, III, CPC, sobretudo para que a autora possa verificar como e contra quem exercerá seu suposto direito, uma vez que o comprovante de transferência não qualifica o proprietário da conta bancária. Nesse sentido: Apelação - Produção antecipada de provas - Golpe do leilão falso - Autor que pleiteia a exibição de dados cadastrais e informações bancárias do titular da conta na qual foram depositados os valores referentes à suposta compra do bem leiloado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com o argumento de que o pleito envolve quebra de sigilo bancário de terceiro - Hipótese em que, porém, os elementos reclamados são indispensáveis para que o autor afira como e contra quem exercerá seu suposto direito, nisso incluído o direito de ação propriamente dito - Circunstância de estar em jogo o sigilo bancário de terceiro, isto é, do titular ou do suposto titular da conta bancária para a qual feita a transferência fruto da fraude de que o autor diz ter sido vítima, não afastando a pertinência da medida - Cenário impondo, sim, a participação desse personagem no processo como litisconsorte necessário, de modo a que tenha condições de eventualmente se defender, no âmbito do devido processo (CPC, art. 115, parágrafo único) - Sentença apelada que se anula, de ofício, para que o processo se instaure regularmente, com a citação da instituição financeira ré e do litisconsorte necessário, cuja identidade, qualificação e endereço serão informados pelo banco, depois de a tanto especificamente intimado. Anotada, ainda, a necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça. Anularam a sentença, de ofício, prejudicado o exame da pretensão recursal. (TJSP; Apelação Cível 1056641-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para que os requeridos providenciem, quanto aos titulares das contas indicadas nos comprovantes de transferência de fls. 166/173, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos exigidos na abertura das respectivas contas correntes, nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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