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Sunfor Rio Energia Engenharia E Projetos Ltda x Mtr Internacional Distribuidora Ltda

ID: 292241714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042350-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 318/32… Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 318/320: Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil.. - ADV: ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 473626/SP), MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Região Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x Ma Cobrancas E Apoio Administrativo Eireli

ID: 311243102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029088-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

MA COBRANCAS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Intimação

Advogados:

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARINHO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029088-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179802-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1179802-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credi… Processo 0029088-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179802-92.2024.8.26.0100) (processo principal 1179802-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Ma Cobrancas e Apoio Administrativo Eireli - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: LIGIA NOLASCO (OAB 401817/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG)

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Performance Comercio, Importacao, Exportacao Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 311500801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016478-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PERFORMANCE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0016478-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1123288-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Performance Comercio, Importacao, Exportacao Ltda … Processo 0016478-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1123288-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Performance Comercio, Importacao, Exportacao Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, eis que incontroverso (formulário fls. 31). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP), MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Sunfor Rio Energia Engenharia E Projetos Ltda x Mtr Internacional Distribuidora Ltda

ID: 293351195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042350-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 318/32… Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 318/320: Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 473626/SP)

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Processo nº 1034105-06.2025.8.26.0100

ID: 312013577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034105-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. C. DE B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034105-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.O.C.B.G. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 56), revestida de fé pública, dispenso o interrog… Processo 1034105-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.O.C.B.G. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 56), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) interditando(a). Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Nomeio como perito a Dra. Debora Pastore Bassitt, médica psiquiatra, para realização da perícia médica domiciliar ou no local da internação, com o objetivo da avaliação da capacidade mental do (a) interditando(a). Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se para estimar os honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento à perita. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto do Deficiente estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que, o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Ciente da contestação e réplica apresentados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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A. C. A. A. S. I. De A. e outros x B. S. S. A.

ID: 313007694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029693-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. A. S. I. DE A. A. P. V. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029693-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1029934-06.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.P.V.G. - - A.C.A.A.S.I.A. - B.S.S. - Vistos. Valor do débito: R$… Processo 0029693-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1029934-06.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.P.V.G. - - A.C.A.A.S.I.A. - B.S.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 16152,51 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Fica a executada intimada também a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na quitação de débito junto ao hospital, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA (OAB 146635/SP), ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA (OAB 146635/SP)

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Processo nº 1090268-06.2025.8.26.0100

ID: 314330090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090268-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CEU AZUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA DA SILVEIRA MACHADO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090268-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Distribuidora de Frutas Ceu Azul Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conci… Processo 1090268-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Distribuidora de Frutas Ceu Azul Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARIA CANDIDA DA SILVEIRA MACHADO CORNETTI (OAB 121064/SP)

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Processo nº 1083381-06.2025.8.26.0100

ID: 315304562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083381-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083381-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.A.D. - Vistos. Diante da narrativa da inicial e dos documentos que a acompanham, proceda a parte Requerente c… Processo 1083381-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.A.D. - Vistos. Diante da narrativa da inicial e dos documentos que a acompanham, proceda a parte Requerente com a emenda da inicial tal como determina o artigo 321 do CPC/2015 dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Insurge-se o autor alegando suspensão da conta na plataforma da ré porque haveria pendência em conta vinculada ao CPF (LOJA DA HORA), no Japão, enquanto a conta do autor é registrada no CNPJ (BETOHORA PRODUTOS). Os elementos apresentados e a narrativa da inicial não denotam a probabilidade do direito, especialmente porque não esclarecida a pendência da conta no Japão. O autor discorre sobre o cancelamento de referida conta, mas formula pedido para reativação, discorre sobre falta de interesse no comércio internacional, mas pede habilitação para vendas internacionais em tutela de urgência. Ainda em tutela de urgência, pede a ativação das "demais contas dos outros países, tanto da loja pessoa jurídica (BETOHORA PRODUTOS) quanto da física (LOJA DA HORA), possibilitando a a exclusão". Com a devida venia, não é possível compreender qual é o pedido, qual é a pendência do CPF que motivou a suspensão do CNPJ, quando e como foi regularizada de modo a desvincular a conta sob CNPJ. Não é possível compreender nem mesmo se as contas estão ativas ou não porque o pedido refere "demais contas dos outros países". A narrativa inicial é confusa, prolixa, extensa e margeia a inépcia. Emende o autor, objetivamente, a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. A falta de cumprimento da diligência dentro do prazo legal ensejará a aplicação do parágrafo único do mencionado artigo 321, certificando a z. Serventia o decurso do prazo e tornando os autos conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução do mérito conforme artigo 330 e 485, I do CPC/2015. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 350260/SP)

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Alberto Samaia Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 315355957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1076785-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAMAIA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076785-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alberto Samaia Neto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 87/89: Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da… Processo 1076785-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alberto Samaia Neto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 87/89: Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Respeitados os argumentos do embargante, fato é que embora seu patrimônio tenha efetivamente sofrido queda no último exercício, é fato que continua multimilionário, como se infere da declaração de bens e rendimentos contida às fls. 108/136. Destacam-se valores superiores a quatro milhões de reais em fundo de investimento (fl. 122) e adiantamento para aumento de capital de empresa, em valor superior a cinquenta milhões. Além disso, as dívidas e ônus reais foram substancialmente reduzidos, como se vê às fls. 124, a demonstrar capacidade de adimplemento. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos constantes dos autos a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Felizmente este não é o caso da autora que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A prova coligida, pois, milita em desfavor da alegação de impossibilidade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 28800/GO)

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Camila Ferraz Franco x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 314666594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090753-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERRAZ FRANCO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1090753-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Ferraz Franco - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EI… Processo 1090753-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Ferraz Franco - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP)

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