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"1036376-85.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 170

Á. A. De I. L. e outros x N. F. M.

ID: 298386441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1075952-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Á. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

N. F. M.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL CANTO FIGUEIREDO

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUIZA NEVES CALAZANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. … Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. - 1. DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que presente a hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada a providenciar, tendo em vista que a respectiva tarja já foi inserida no sistema informatizado. 2. De início, não considero seja o caso de determinar a alteração do valor atribuído à causa, porquanto não está claro nos autos que o proveito econômico pretendido pela parte requerente se refira ao valor que pretende pagar ao requerido durante o período de 24 meses previsto no acordo de sócios para observância da obrigação de não concorrência. Assim, diante da impossibilidade de atribuição de valor à obrigação de fazer cujo cumprimento pretende a parte requerente, em tutela cautelar pré-arbitral, considero regular o valor atribuído à causa e rejeito a impugnação ofertada pela parte requerida. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela cautelar pré-arbitral. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido, em conjunto com outras 289 pessoas, é sócio da Ável Corretora de Seguros e Serviços Financeiros Ltda titular de 1 quota social no valor de R$ 1,00 (fl. 166). Ainda, em conjunto com outras 372 pessoas, o requerido é sócio da Ável Assessor de Investimentos Ltda, titular de 1 quota social no valor de R$ 0,01 (fl. 277). Consta dos autos que, em 19/12/2023, os sócios do Grupo Ável, que é composto pelas autoras e outras duas sociedades empresárias, e do qual, portanto, fazem parte as sociedades das quais o requerido é sócio, celebraram acordo de acionistas (fls. 326/368). Na mesma data, o requerido assinou termo de adesão ao acordo de acionistas da Ctrl + A Participações S.A., referente ao instrumento mencionado (fls. 416/417). O acordo de acionistas foi aditado em 21/8/2024 (fls. 420/450). Ocorre que em 17/5/2025 o requerido encaminhou às autoras e-mail para oficializar seu pedido de "desligamento" das sociedades empresárias (fl. 532). Em 22/5/2025 o Grupo Ável respondeu a parte requerida, com notificação extrajudicial pela qual informou a necessidade de cumprimento das obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade, alertando o assessor de investimentos sobre as penalidades em caso de inadimplemento (fls. 534/542). Houve contranotificação do requerido em 27/5/2025, ocasião em que este discordou das previsões contratuais e "recusou o depósito de R$ 15.000,00" realizado pela autora (fls. 549/553). A parte requerente afirma que após tal situação, teria havido evasão de clientes que compunham a carteira do requerido (fls. 555/568 e 570/573), o que indicaria o descumprimento das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação de clientes e confidencialidade previstas no acordo de sócios. O requerido nega que tenha descumprido as cláusulas contratuais, apesar de impugná-las e defender que foi obrigado a assinar os instrumentos (fls. 773/775 e 779), que seriam abusivos e inválidos, bem como que o valor que pretende a parte autora lhe pagar para que não concorra no mesmo ramo mercadológico seria muito inferior à quantia por si recebida mensalmente durante o vínculo com as requerentes (fls. 777/778). Pois bem. Realmente, o acordo de sócios celebrado entre as partes prevê obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, confira-se (fls. 439/440): "Cláusula 12 Obrigações de Dedicação Exclusiva, Não Concorrência, Não Aliciamento, Não Solicitação e Não Difamação 12.1. Os Acionistas, neste ato, obrigam-se a observar e respeitar integral e fielmente as obrigações de (i) dedicação exclusiva à Companhia, à Holding JV e às demais Sociedades Ável enquanto os seus respectivos vínculos com a Companhia, a Holding JV e as Sociedades Ável como sócios, diretores, conselheiros, administradores, empregados, funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços da Companhia, da Holding JV ou de qualquer das Sociedades Ável estiverem em vigor (Vínculo), nos termos da Cláusula 12.2, e (ii) não concorrência, não aliciamento e não solicitação, conforme prazos definidos a seguir (Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação). 12.1.1. Prazo das Obrigações dos Acionistas Controladores. Os Acionistas Controladores, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, estão sujeitos à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor e por um prazo adicional de 30 (trinta) meses contados a partir da data em que deixarem de ter qualquer Vínculo com a Companhia, a Holding JV ou qualquer das Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Controladores). 12.1.1.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de qualquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.1 por qualquer Acionista Controlador, o Acionista Controlador em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.5. 12.1.2. Prazo das Obrigações dos Acionistas Minoritários. O Acionista Minoritário, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, está sujeito à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto o respectivo Vínculo estiver em vigor e por um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de término do respectivo Vínculo com a Companhia, Holding JV e/ou Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Minoritários). 12.1.2.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.2 por qualquer Acionista Minoritário, o Acionista Minoritário em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.8. 12.2. Dedicação Exclusiva. Enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor, cada Acionista, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo e dos respectivos Termos de Adesão, conforme o caso, obriga-se, de forma individual, irrevogável e irretratável (inclusive por meio de Pessoas interpostas), a manter tempo de atividades e/ou tarefas profissionais sem conflitos com o tempo de atividades e tarefas profissionais na Companhia, Holding JV e/ou nas Sociedades Ável e a dedicar a totalidade do horário comercial aos Negócios em benefício da Companhia, Holding JV e/ou das Sociedades Ável. 12.3. Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação. Durante o Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação e, também, como condição essencial dos negócios jurídicos objeto deste Acordo, os Acionistas, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo ou dos respectivos Termos de Adesão, de forma individual, irrevogável e irretratável, se obrigam a não: (a) Não Concorrência. Atuar como funcionário, administrador, controlador ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos Negócios (considerando os Negócios no momento do descumprimento pelo Acionista Aplicável), parcial ou totalmente, no território brasileiro, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1; (b) Não Aliciamento. Contratar, ou tentar contratar, empregar ou atrair, prometer contratar, induzir ou persuadir, qualquer empregado, prestador de serviços exclusivo, administrador ou sócio da XP, da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, ou de qualquer uma de suas Afiliadas, inclusive nas hipóteses em que tais figuras tenham vínculo contratual para distribuição ou mediação de produtos financeiros e/ou indicação de clientes ou, ainda, assessores de investimento (pessoa natural ou jurídica vinculada às figuras em questão e/ou a qualquer de suas Afiliadas) e correspondentes bancários e cambiais vinculados às Pessoas em questão e ou a qualquer de suas Afiliadas; e (c) Não Solicitação. Contratar, ou tentar contratar ou atrair, ou prometer contratar qualquer cliente da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, da XP ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou, ainda, induzir ou persuadir tais clientes, a deixarem de ser clientes das Sociedades Ável, da Companhia, da XP ou de qualquer de suas Afiliadas, ou a reduzirem a quantidade e/ou a qualidade das operações solicitadas à Companhia, às Sociedades Ável, à XP e/ou às suas Afiliadas." Ademais, em relação à obrigação de confidencialidade, previu o contrato (fls. 361/362): 16.1. Todas as informações não públicas a que os Acionistas e/ou os Intervenientes Anuentes tenham tido ou venham ter acesso por força da celebração deste Acordo, da Associação e/ou do Investimento, bem como todo e qualquer dado, informação, documento, lista, estudo, pesquisa, avaliação, análise, relatório, correspondência e/ou comunicação, independentemente de sua natureza ou forma (seja verbal, escrita, constante em correspondência eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea, e/ou outro modo), ainda que não mencione sua confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, operacionais, econômicos, financeiros, jurídicos, planos comerciais, de incentivo, de marketing, de engenharia, de compliance, de programação e tecnologia, de gestão de pessoas, bem como demais informações ou know-how, sejam de caráter técnico ou não, assim como toda e qualquer outra informação não pública, e quaisquer cópias ou registros, referentes à Companhia, à Holding JV, às Sociedades Ável, a suas Afiliadas e/ou a seus clientes, parceiros, fornecedores ou sócios (incluindo, mas não se limitando, a dados de contato), (Informações Confidenciais) serão tratadas e mantidas em sigilo e não serão reveladas publicamente ou a Terceiros sem a prévia concordância entre os Acionistas, exceto conforme previsto abaixo: (...) 16.5. Os Acionistas reconhecem e concordam que tiveram, tem e continuarão tendo acesso a informações confidenciais não públicas, estratégicas e comercialmente sensíveis da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, de suas Afiliadas e/ou de clientes. Por isso, os Acionistas comprometem-se a manter completo sigilo a respeito das Informações Confidenciais durante todo o Vínculo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do termo de transferência no Livro de Transferência de Ações Nominativas, sob pena de multa não compensatória a ser revertida em favor da Companhia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, a serem quitados no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de notificação extrajudicial para tanto, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, e da adoção das medidas cabíveis na esfera criminal." Pois bem. Diante do teor das cláusulas acima transcritas, da convenção de arbitragem inserida na cláusula 11.4 do aditivo e 18.12 do acordo de sócios original (fls. 364/367 e 447), passo à análise do pedido de tutela cautelar pré-arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Em resumo, o conflito havido entre as partes, ao menos neste momento preliminar, envolve a validade e exigibilidade das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade do acordo de acionistas celebrado pelas partes. A cláusula de não concorrência encontra respaldo tanto na doutrina, como, também, na jurisprudência pátrias. Aliás, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é ela válida, desde que seja limitada no tempo, e no espaço e não limite o livre exercício da profissão: As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer).A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: RT, 2018 - grifado). Em mesmo sentido: [A]s partes contratantes, em atendimento à autonomia da vontade e à liberdade contratual prevista pelo CC 421, podem contratar a cláusula de não concorrência, desde que se preserve a competição futura e desde que não faça referência a todos os segmentos de mercado e que não possua tempo e área de incidência indeterminados. Do contrário, além da ilegalidade e da abusividade da cláusula, dois preceitos constitucionais seriam violados a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. [...] Essas limitações aplicáveis à cláusula de não concorrência são cumulativas, de forma que a inexistência de uma delas causa a invalidade da cláusula (Nery Júnior, Nelson. Cláusula de não concorrência e seus requisitos: prejudicialidade externa entre processos. Soluções Práticas de Direito Nelson Nery Júnior [versão eletrônica], v. 7, set. 2014 grifado). Em que pese os argumentos da parte requerente, não vislumbro, em análise de cognição não exauriente, a alegada violação das cláusulas contratuais acima mencionadas e sobre as quais se discute. É que não há nos autos, ao menos nesta análise preliminar, qualquer elemento que demonstre que estaria a parte requerida agindo de forma a inadimplir sua obrigação contratual, em especial no tocante à utilização de informações sigilosas da parte requerente e que não poderiam ser divulgadas em função de sua confidencialidade, o que foi arguido de forma absolutamente genérica. Os elementos dos autos também não permitem depreender o alegado aliciamento de clientela ou "solicitação", nos termos do contrato, sendo que parece pragmático que, ao se retirar das sociedades autoras, quando procurado por seus antigos clientes, o requerido informe tal circunstância, comunicando seu desligamento do grupo empresarial, o que não parece representar aliciamento de clientela, ao contrário do que defende a autora, de forma que não verifico irregularidade na conduta do requerido. Além disso, tenho que ao menos nesta análise de cognição sumária, há dúvidas sobre a validade da obrigação de não concorrência que prevê a proibição de que o requerido, assessor de investimentos, atue como funcionário, administrador, controlador, ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos negócios das autoras, parcial ou totalmente, no território brasileiro. É incontroverso dos autos que o requerido tem como profissão a assessoria de investimentos que exercia durante o período em que figurou como sócio da parte requerente, sendo exigência da CVM que o assessor de investimentos seja sócio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como sociedades constituídas exclusivamente para tais fins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CVM n. 497/2011 (fls. 660/661). Por esse motivo, parece excessivo, ao menos neste momento, por meio de decisão precária e antes de analisadas as peculiaridades do caso, o que é de competência dos árbitros, determinar à parte requerida que cesse completamente atividade que, aparentemente, é sua profissão, sendo certo que nem mesmo foi demonstrado que o requerido estaria atualmente exercendo a função em outra sociedade empresária. Ainda que fosse o caso, aparentemente não haveria irregularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Concorrência desleal. Contrato de prestação de serviços de análise e desenvolvimento de integração entre sistemas. Ex-empregado que passou a trabalhar em empresa cliente da autora, em suposta violação a cláusula de não concorrência. Demonstração de mero exercício da profissão. Não comprovada a aquisição de conhecimento específico cuja reprodução caracterizaria transmissão de know-how, em quebra de confidencialidade. Ausente tipificação do art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0045641-54.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 14.08.2017 grifado). Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Acordo de acionistas - Cláusula de não concorrência - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de, direta ou indiretamente: (i) desenvolver, operar ou montar empresas com o mesmo objeto social da CTX, em especial, mas não se limitando, à Contabilidade.net; (ii) prestar ou oferecer serviços correlatos aos prestados pela CTX a clientes ou potenciais clientes da CTX; e (iii) captar, contratar e/ou incentivar a rescisão de quaisquer colaboradores/parceiros/empregados da CTX, enquanto permanecer vigente a cláusula de não competição - Insurgência do réu - Acolhimento - Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia do réu para o exercício do contraditório que não se sustenta, ante o que prevê os arts. 9º, I e 300, §2º, ambos do CPC, que possibilitam ao Magistrado até mesmo conceder a tutela provisória de urgência "inaudita altera parte" - Réu que exerceu seu direito ao contraditório nos autos de origem, de modo que sua petição e documentos foram apreciados pelo Juízo "a quo", embora posteriormente à concessão da tutela de urgência, mantendo-a por seus próprios fundamentos - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do "decisum" - Cláusula de barreira destituída de delimitação geográfica e de compensação financeira para a vedação imposta ao ex-acionista - Não está bem definido se o requerido/agravante estaria, de fato, exercendo, na nova sociedade, atividade similar àquela praticada pela autora/agravada, o que demanda melhor investigação e eventual instrução probatória nos autos de origem - Cessação das atividades exercidas pelo agravante que, ao menos neste momento, enseja risco de dano reverso, inclusive em face de terceiros que utilizam a plataforma em questão - Ausência de demonstração, ao menos por ora, de que esteja ocorrendo desvio de clientela - Acordo de Acionistas que apenas veda o desvio de "clientes ou potenciais clientes da Companhia, que estejam sendo prospectados até a data em que tal ACIONISTA deixar de exercer algum cargo ou deixar de deter Ações da Companhia", de forma que, a princípio, não estaria presente o alegado risco decorrente do possível desvio de clientela, já que o agravante não mais figura como acionista da CTX, tendo formalizado a cessão de suas quotas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233531-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024 - grifado). Vale observar que, justamente porque importa restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, a cláusula de não-concorrência deve-se interpretar restritivamente, e o eventual reconhecimento liminar de que houve violação, na espécie, do seu teor, ou a aplicação forçada de suas disposições, dependeria de que se demonstrasse a prestação de quaisquer dos serviços elencados na cláusula invocada, o que, ao menos por ora, não se demonstrou. Nesse sentido, leia-se: Tratando-se de uma restrição aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a cláusula de não-restabelecimento inadmite interpretação extensiva. Ao interpretar restritivamente um contrato ou cláusula referente à obrigação de não competição, cabe àquele que interpreta uma leitura limitada, de modo que apenas o teor do que estiver efetivamente disposto e escrito poderá gerar efeitos jurídicos (Nascimento, Bruno Maglione; Araújo, Caio Vasconcelos; Idehara, Cristiana; Longa, Daniel Pinheiro. Do dever de não competir dos sócios de uma sociedade limitada. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 98, mar./abr. 2019 - grifado). Nem se diga que tal circunstância seria superável em razão da previsão contratual do pagamento de compensação financeira mensal no valor de R$ 15.000,00 seria suficiente para superar eventual irregularidade nesse ponto, de forma a permitir fosse obstado o requerido de exercer sua função; ou melhor, sua única profissão. É que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor recebido pela parte requerida mensalmente era muito superior à quantia oferecida, de forma que realmente pareceria desproporcionalmente inferior o valor oferecido a título de compensação pecuniária (fls. 777/778), o que, entretanto, depende de análise a ser realizada após a instrução do processo, pelo juízo arbitral. Assim, ainda que não vislumbre irregularidade nos limites territoriais e temporais da obrigação fixada, numa análise de cognição sumária, tenho que a cláusula de não concorrência parece ter limites materiais muito extensivos, que podem representar impedimento de que a parte requerida atue em sua profissão, o que merece melhores esclarecimentos, a serem realizados junto aos árbitros, no momento oportuno. Consequentemente, não verifico no caso a probabilidade do direito narrado na inicial, de forma que impossível o deferimento da tutela de pleiteada pela parte requerente Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 1, deverão as requeridas a apresentar defesa no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre o requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), RACHEL CANTO FIGUEIREDO (OAB 390756/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), LUIZA NEVES CALAZANS (OAB 464093/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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Á. A. De I. L. e outros x N. F. M.

ID: 298386159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1075952-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Á. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

N. F. M.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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RACHEL CANTO FIGUEIREDO

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUIZA NEVES CALAZANS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. … Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. - 1. DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que presente a hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada a providenciar, tendo em vista que a respectiva tarja já foi inserida no sistema informatizado. 2. De início, não considero seja o caso de determinar a alteração do valor atribuído à causa, porquanto não está claro nos autos que o proveito econômico pretendido pela parte requerente se refira ao valor que pretende pagar ao requerido durante o período de 24 meses previsto no acordo de sócios para observância da obrigação de não concorrência. Assim, diante da impossibilidade de atribuição de valor à obrigação de fazer cujo cumprimento pretende a parte requerente, em tutela cautelar pré-arbitral, considero regular o valor atribuído à causa e rejeito a impugnação ofertada pela parte requerida. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela cautelar pré-arbitral. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido, em conjunto com outras 289 pessoas, é sócio da Ável Corretora de Seguros e Serviços Financeiros Ltda titular de 1 quota social no valor de R$ 1,00 (fl. 166). Ainda, em conjunto com outras 372 pessoas, o requerido é sócio da Ável Assessor de Investimentos Ltda, titular de 1 quota social no valor de R$ 0,01 (fl. 277). Consta dos autos que, em 19/12/2023, os sócios do Grupo Ável, que é composto pelas autoras e outras duas sociedades empresárias, e do qual, portanto, fazem parte as sociedades das quais o requerido é sócio, celebraram acordo de acionistas (fls. 326/368). Na mesma data, o requerido assinou termo de adesão ao acordo de acionistas da Ctrl + A Participações S.A., referente ao instrumento mencionado (fls. 416/417). O acordo de acionistas foi aditado em 21/8/2024 (fls. 420/450). Ocorre que em 17/5/2025 o requerido encaminhou às autoras e-mail para oficializar seu pedido de "desligamento" das sociedades empresárias (fl. 532). Em 22/5/2025 o Grupo Ável respondeu a parte requerida, com notificação extrajudicial pela qual informou a necessidade de cumprimento das obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade, alertando o assessor de investimentos sobre as penalidades em caso de inadimplemento (fls. 534/542). Houve contranotificação do requerido em 27/5/2025, ocasião em que este discordou das previsões contratuais e "recusou o depósito de R$ 15.000,00" realizado pela autora (fls. 549/553). A parte requerente afirma que após tal situação, teria havido evasão de clientes que compunham a carteira do requerido (fls. 555/568 e 570/573), o que indicaria o descumprimento das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação de clientes e confidencialidade previstas no acordo de sócios. O requerido nega que tenha descumprido as cláusulas contratuais, apesar de impugná-las e defender que foi obrigado a assinar os instrumentos (fls. 773/775 e 779), que seriam abusivos e inválidos, bem como que o valor que pretende a parte autora lhe pagar para que não concorra no mesmo ramo mercadológico seria muito inferior à quantia por si recebida mensalmente durante o vínculo com as requerentes (fls. 777/778). Pois bem. Realmente, o acordo de sócios celebrado entre as partes prevê obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, confira-se (fls. 439/440): "Cláusula 12 Obrigações de Dedicação Exclusiva, Não Concorrência, Não Aliciamento, Não Solicitação e Não Difamação 12.1. Os Acionistas, neste ato, obrigam-se a observar e respeitar integral e fielmente as obrigações de (i) dedicação exclusiva à Companhia, à Holding JV e às demais Sociedades Ável enquanto os seus respectivos vínculos com a Companhia, a Holding JV e as Sociedades Ável como sócios, diretores, conselheiros, administradores, empregados, funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços da Companhia, da Holding JV ou de qualquer das Sociedades Ável estiverem em vigor (Vínculo), nos termos da Cláusula 12.2, e (ii) não concorrência, não aliciamento e não solicitação, conforme prazos definidos a seguir (Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação). 12.1.1. Prazo das Obrigações dos Acionistas Controladores. Os Acionistas Controladores, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, estão sujeitos à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor e por um prazo adicional de 30 (trinta) meses contados a partir da data em que deixarem de ter qualquer Vínculo com a Companhia, a Holding JV ou qualquer das Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Controladores). 12.1.1.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de qualquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.1 por qualquer Acionista Controlador, o Acionista Controlador em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.5. 12.1.2. Prazo das Obrigações dos Acionistas Minoritários. O Acionista Minoritário, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, está sujeito à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto o respectivo Vínculo estiver em vigor e por um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de término do respectivo Vínculo com a Companhia, Holding JV e/ou Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Minoritários). 12.1.2.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.2 por qualquer Acionista Minoritário, o Acionista Minoritário em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.8. 12.2. Dedicação Exclusiva. Enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor, cada Acionista, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo e dos respectivos Termos de Adesão, conforme o caso, obriga-se, de forma individual, irrevogável e irretratável (inclusive por meio de Pessoas interpostas), a manter tempo de atividades e/ou tarefas profissionais sem conflitos com o tempo de atividades e tarefas profissionais na Companhia, Holding JV e/ou nas Sociedades Ável e a dedicar a totalidade do horário comercial aos Negócios em benefício da Companhia, Holding JV e/ou das Sociedades Ável. 12.3. Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação. Durante o Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação e, também, como condição essencial dos negócios jurídicos objeto deste Acordo, os Acionistas, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo ou dos respectivos Termos de Adesão, de forma individual, irrevogável e irretratável, se obrigam a não: (a) Não Concorrência. Atuar como funcionário, administrador, controlador ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos Negócios (considerando os Negócios no momento do descumprimento pelo Acionista Aplicável), parcial ou totalmente, no território brasileiro, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1; (b) Não Aliciamento. Contratar, ou tentar contratar, empregar ou atrair, prometer contratar, induzir ou persuadir, qualquer empregado, prestador de serviços exclusivo, administrador ou sócio da XP, da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, ou de qualquer uma de suas Afiliadas, inclusive nas hipóteses em que tais figuras tenham vínculo contratual para distribuição ou mediação de produtos financeiros e/ou indicação de clientes ou, ainda, assessores de investimento (pessoa natural ou jurídica vinculada às figuras em questão e/ou a qualquer de suas Afiliadas) e correspondentes bancários e cambiais vinculados às Pessoas em questão e ou a qualquer de suas Afiliadas; e (c) Não Solicitação. Contratar, ou tentar contratar ou atrair, ou prometer contratar qualquer cliente da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, da XP ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou, ainda, induzir ou persuadir tais clientes, a deixarem de ser clientes das Sociedades Ável, da Companhia, da XP ou de qualquer de suas Afiliadas, ou a reduzirem a quantidade e/ou a qualidade das operações solicitadas à Companhia, às Sociedades Ável, à XP e/ou às suas Afiliadas." Ademais, em relação à obrigação de confidencialidade, previu o contrato (fls. 361/362): 16.1. Todas as informações não públicas a que os Acionistas e/ou os Intervenientes Anuentes tenham tido ou venham ter acesso por força da celebração deste Acordo, da Associação e/ou do Investimento, bem como todo e qualquer dado, informação, documento, lista, estudo, pesquisa, avaliação, análise, relatório, correspondência e/ou comunicação, independentemente de sua natureza ou forma (seja verbal, escrita, constante em correspondência eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea, e/ou outro modo), ainda que não mencione sua confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, operacionais, econômicos, financeiros, jurídicos, planos comerciais, de incentivo, de marketing, de engenharia, de compliance, de programação e tecnologia, de gestão de pessoas, bem como demais informações ou know-how, sejam de caráter técnico ou não, assim como toda e qualquer outra informação não pública, e quaisquer cópias ou registros, referentes à Companhia, à Holding JV, às Sociedades Ável, a suas Afiliadas e/ou a seus clientes, parceiros, fornecedores ou sócios (incluindo, mas não se limitando, a dados de contato), (Informações Confidenciais) serão tratadas e mantidas em sigilo e não serão reveladas publicamente ou a Terceiros sem a prévia concordância entre os Acionistas, exceto conforme previsto abaixo: (...) 16.5. Os Acionistas reconhecem e concordam que tiveram, tem e continuarão tendo acesso a informações confidenciais não públicas, estratégicas e comercialmente sensíveis da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, de suas Afiliadas e/ou de clientes. Por isso, os Acionistas comprometem-se a manter completo sigilo a respeito das Informações Confidenciais durante todo o Vínculo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do termo de transferência no Livro de Transferência de Ações Nominativas, sob pena de multa não compensatória a ser revertida em favor da Companhia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, a serem quitados no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de notificação extrajudicial para tanto, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, e da adoção das medidas cabíveis na esfera criminal." Pois bem. Diante do teor das cláusulas acima transcritas, da convenção de arbitragem inserida na cláusula 11.4 do aditivo e 18.12 do acordo de sócios original (fls. 364/367 e 447), passo à análise do pedido de tutela cautelar pré-arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Em resumo, o conflito havido entre as partes, ao menos neste momento preliminar, envolve a validade e exigibilidade das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade do acordo de acionistas celebrado pelas partes. A cláusula de não concorrência encontra respaldo tanto na doutrina, como, também, na jurisprudência pátrias. Aliás, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é ela válida, desde que seja limitada no tempo, e no espaço e não limite o livre exercício da profissão: As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer).A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: RT, 2018 - grifado). Em mesmo sentido: [A]s partes contratantes, em atendimento à autonomia da vontade e à liberdade contratual prevista pelo CC 421, podem contratar a cláusula de não concorrência, desde que se preserve a competição futura e desde que não faça referência a todos os segmentos de mercado e que não possua tempo e área de incidência indeterminados. Do contrário, além da ilegalidade e da abusividade da cláusula, dois preceitos constitucionais seriam violados a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. [...] Essas limitações aplicáveis à cláusula de não concorrência são cumulativas, de forma que a inexistência de uma delas causa a invalidade da cláusula (Nery Júnior, Nelson. Cláusula de não concorrência e seus requisitos: prejudicialidade externa entre processos. Soluções Práticas de Direito Nelson Nery Júnior [versão eletrônica], v. 7, set. 2014 grifado). Em que pese os argumentos da parte requerente, não vislumbro, em análise de cognição não exauriente, a alegada violação das cláusulas contratuais acima mencionadas e sobre as quais se discute. É que não há nos autos, ao menos nesta análise preliminar, qualquer elemento que demonstre que estaria a parte requerida agindo de forma a inadimplir sua obrigação contratual, em especial no tocante à utilização de informações sigilosas da parte requerente e que não poderiam ser divulgadas em função de sua confidencialidade, o que foi arguido de forma absolutamente genérica. Os elementos dos autos também não permitem depreender o alegado aliciamento de clientela ou "solicitação", nos termos do contrato, sendo que parece pragmático que, ao se retirar das sociedades autoras, quando procurado por seus antigos clientes, o requerido informe tal circunstância, comunicando seu desligamento do grupo empresarial, o que não parece representar aliciamento de clientela, ao contrário do que defende a autora, de forma que não verifico irregularidade na conduta do requerido. Além disso, tenho que ao menos nesta análise de cognição sumária, há dúvidas sobre a validade da obrigação de não concorrência que prevê a proibição de que o requerido, assessor de investimentos, atue como funcionário, administrador, controlador, ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos negócios das autoras, parcial ou totalmente, no território brasileiro. É incontroverso dos autos que o requerido tem como profissão a assessoria de investimentos que exercia durante o período em que figurou como sócio da parte requerente, sendo exigência da CVM que o assessor de investimentos seja sócio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como sociedades constituídas exclusivamente para tais fins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CVM n. 497/2011 (fls. 660/661). Por esse motivo, parece excessivo, ao menos neste momento, por meio de decisão precária e antes de analisadas as peculiaridades do caso, o que é de competência dos árbitros, determinar à parte requerida que cesse completamente atividade que, aparentemente, é sua profissão, sendo certo que nem mesmo foi demonstrado que o requerido estaria atualmente exercendo a função em outra sociedade empresária. Ainda que fosse o caso, aparentemente não haveria irregularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Concorrência desleal. Contrato de prestação de serviços de análise e desenvolvimento de integração entre sistemas. Ex-empregado que passou a trabalhar em empresa cliente da autora, em suposta violação a cláusula de não concorrência. Demonstração de mero exercício da profissão. Não comprovada a aquisição de conhecimento específico cuja reprodução caracterizaria transmissão de know-how, em quebra de confidencialidade. Ausente tipificação do art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0045641-54.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 14.08.2017 grifado). Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Acordo de acionistas - Cláusula de não concorrência - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de, direta ou indiretamente: (i) desenvolver, operar ou montar empresas com o mesmo objeto social da CTX, em especial, mas não se limitando, à Contabilidade.net; (ii) prestar ou oferecer serviços correlatos aos prestados pela CTX a clientes ou potenciais clientes da CTX; e (iii) captar, contratar e/ou incentivar a rescisão de quaisquer colaboradores/parceiros/empregados da CTX, enquanto permanecer vigente a cláusula de não competição - Insurgência do réu - Acolhimento - Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia do réu para o exercício do contraditório que não se sustenta, ante o que prevê os arts. 9º, I e 300, §2º, ambos do CPC, que possibilitam ao Magistrado até mesmo conceder a tutela provisória de urgência "inaudita altera parte" - Réu que exerceu seu direito ao contraditório nos autos de origem, de modo que sua petição e documentos foram apreciados pelo Juízo "a quo", embora posteriormente à concessão da tutela de urgência, mantendo-a por seus próprios fundamentos - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do "decisum" - Cláusula de barreira destituída de delimitação geográfica e de compensação financeira para a vedação imposta ao ex-acionista - Não está bem definido se o requerido/agravante estaria, de fato, exercendo, na nova sociedade, atividade similar àquela praticada pela autora/agravada, o que demanda melhor investigação e eventual instrução probatória nos autos de origem - Cessação das atividades exercidas pelo agravante que, ao menos neste momento, enseja risco de dano reverso, inclusive em face de terceiros que utilizam a plataforma em questão - Ausência de demonstração, ao menos por ora, de que esteja ocorrendo desvio de clientela - Acordo de Acionistas que apenas veda o desvio de "clientes ou potenciais clientes da Companhia, que estejam sendo prospectados até a data em que tal ACIONISTA deixar de exercer algum cargo ou deixar de deter Ações da Companhia", de forma que, a princípio, não estaria presente o alegado risco decorrente do possível desvio de clientela, já que o agravante não mais figura como acionista da CTX, tendo formalizado a cessão de suas quotas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233531-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024 - grifado). Vale observar que, justamente porque importa restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, a cláusula de não-concorrência deve-se interpretar restritivamente, e o eventual reconhecimento liminar de que houve violação, na espécie, do seu teor, ou a aplicação forçada de suas disposições, dependeria de que se demonstrasse a prestação de quaisquer dos serviços elencados na cláusula invocada, o que, ao menos por ora, não se demonstrou. Nesse sentido, leia-se: Tratando-se de uma restrição aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a cláusula de não-restabelecimento inadmite interpretação extensiva. Ao interpretar restritivamente um contrato ou cláusula referente à obrigação de não competição, cabe àquele que interpreta uma leitura limitada, de modo que apenas o teor do que estiver efetivamente disposto e escrito poderá gerar efeitos jurídicos (Nascimento, Bruno Maglione; Araújo, Caio Vasconcelos; Idehara, Cristiana; Longa, Daniel Pinheiro. Do dever de não competir dos sócios de uma sociedade limitada. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 98, mar./abr. 2019 - grifado). Nem se diga que tal circunstância seria superável em razão da previsão contratual do pagamento de compensação financeira mensal no valor de R$ 15.000,00 seria suficiente para superar eventual irregularidade nesse ponto, de forma a permitir fosse obstado o requerido de exercer sua função; ou melhor, sua única profissão. É que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor recebido pela parte requerida mensalmente era muito superior à quantia oferecida, de forma que realmente pareceria desproporcionalmente inferior o valor oferecido a título de compensação pecuniária (fls. 777/778), o que, entretanto, depende de análise a ser realizada após a instrução do processo, pelo juízo arbitral. Assim, ainda que não vislumbre irregularidade nos limites territoriais e temporais da obrigação fixada, numa análise de cognição sumária, tenho que a cláusula de não concorrência parece ter limites materiais muito extensivos, que podem representar impedimento de que a parte requerida atue em sua profissão, o que merece melhores esclarecimentos, a serem realizados junto aos árbitros, no momento oportuno. Consequentemente, não verifico no caso a probabilidade do direito narrado na inicial, de forma que impossível o deferimento da tutela de pleiteada pela parte requerente Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 1, deverão as requeridas a apresentar defesa no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre o requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), RACHEL CANTO FIGUEIREDO (OAB 390756/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), LUIZA NEVES CALAZANS (OAB 464093/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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M. D. De A. x B. S. S. A.

ID: 277542845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Mario Damasceno de Almeida representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada em face de Bradesco Saúde S.A. Narra a parte autora (fls. 1/89), que o autor possui 3 anos, é beneficiário do Plano de Saúde da parte ré Saúde Top- enfermaria, cadatrado sob o n. de identificação 773784201715012, estando em dia com os seus pagamentos. Afirma que o autor foi diagnosticado com distúrbio do neurodesenvolvimento (TEA CID10-F84.0). Alega que as condições neurológicas afetam o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento do paciente, sendo necessário que este realize terapias multidisciplinares para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Alega que, conforme laudo médico, o autor apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização (explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhado é baixo), irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar atividades diárias. Assim considerando as limitações, a parte autora por meio do seu médico, Dr. Vinícius Spazzapan (CRM/SP nº 168.253), prescreveu as seguintes terapias para o desenvolvimento do autor: i) psicoterapia pela ciência ABA; ii) fonoterapia individual; iii) psicopedagogia pela ciência ABA; iv) terapia ocupacional; v) fisioterapia motora; vi) psicomotricidade; vii) musicoterapia; e viii) educação física especializada em ABA a ser realizada em ambiente clínico. Após a consulta e avaliação do autor, sua genitora solicitou indicação de clínicas credenciadas especializadas que ofereciam em um único local todas as terapias indicadas pelo médico do autor e que fossem próximas à sua residência. Contudo, em resposta, o réu indicou apenas três clínicas aptas. Após entrar em contato com os locais, as clínicas se mostraram inaptas para o tratamento do autor. Considerando a negativa tácita do plano réu e falha na prestação de serviços pelo plano, ajuizou a presente ação. Preliminarmente, afirmou que o foro competente é o de São Paulo. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade da demanda transitar em segredo de justiça, violação do direito fundamental à saúde, a necessidade do tratamento efetivo do TEA, a eficácia e necessidade de terapias não constantes no rol da ANS, da falha na prestação de serviços, a necessidade de pagamento direto ao prestador, a coparticipação como fator restritivo para o tratamento do autismo e a concessão da tutela provisória em caráter de urgência Por fim, requereu prioridade na tramitação com fundamento no art. 1º, §2º da Política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos, determinando que o Plano de Saúde réu suporte os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar do autor em rede credenciada ou em clínica a ser indicada pelo autor, por meio de pagamento direto à clínica, tendo em vista a impossibilidade financeira dos genitores a realizar o desembolso inicial para posterior reembolso dos valores do tratamento, sem a cobrança de coparticipação e a condenação do Plano para custear integralmente o tratamento do autor. Juntou documentos (fls. 90/138). Em decisão de fls. 139/142, o juízo diante da menoridade do autor abriu vistas para o Ministério Público, reconheceu a prioridade na tramitação e determinou a emenda da inicial. Manifestação do Ministério Público do estado de São Paulo (fls. 151/158), em que se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial (fls. 160/161). Juntou documentos (fls. 162/183). Em decisão de fls. 184/185, o juízo determinou nova emenda. A emenda foi juntada às fls. 188/189, foram juntados novos documentos (fls. 190/223). Foi retificado o valor da causa (fls. 224). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227). Manifestação da parte autora quanto a coparticipação (fls. 234/235). Manifestação do MP/SP quanto a coparticipação (fls. 240/242), em que opinou deferimento parcial. Entendeu que o ônus de arcar com o tratamento em caso de plano com coparticipação não é integral da operadora, sendo repartido o custo, conforme previsão contratual. No entanto, a cobrança relativa a cada sessão, de cada modalidade de terapia, tornaria inviável a realização do tratamento, razão pela qual, entende que deva ser limitada a coparticipação por procedimento, e não por sessão. Em decisão de fls. 244/246, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para que a ré indique prestradores de serviços aptos e com disponibilidade de atendimento da parte autora, nos limites geográficos da autora. Com relação as terapias, a ré se encontra obrigada a cobrir aqueles que são prestados por profissionais de saúde, restando excluído da cobertura sessões de psicopedagogia, musicoterapia, terapia de educação física e psicomotricista, caso não prestados por profissionais de saúde. Por fim, no que tange à co-participação, o juízo não encontrou nos autos os termos do contrato celebrado entre as partes, a permitir a análise como se encontra prevista tal cobrança e se esta, no caso, se mostra abusiva. Petição da parte autora (fls. 251/252) comprovando a intimação da ré para o cumprimento da decisão interlocutória. Petição da parte autora (fls. 278/279) comprovando o descumprimento da decisão interlocutória mesmo após a intimação. Em decisão de fl. 281, o juízo diante da ausência de indicação da parte requerida de clínica pertencente à sua rede credenciada apta a prestar ao autor as terapias que lhe fora prescritas, a fim de garantir o resultado prático equivalente, determinou à requerida que proceda ao custeio integral de atendimento particular ao autor, nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutricionista, mediante pagamento direto ao prestar de serviço escolhido pelos genitores do autor. Citada (fl. 258), a parte ré apresentou tempestivamente contestação (fls. 300/330). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta que a ré não negou a cobertura dos procedimentos requeridos pelo segurado, não havendo ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento no prestador escolhido; alega a taxatividade do rol da ANS taxativo, além disso a cobertura para fornecimento de terapias objeto da presente demanda devem respeitar a RN 465 da ANS; sustenta que a natureza do contrato de seguro, não podendo as terapias serem concedidas de forma indiscriminada, levando em consideração a limitação da apólice de seguro; a natureza de seguro sapude, que se apresenta como um contrato de reembolso, devendo atender os limites da apólice; No que tange ao reembolso, devem estar em consonância aos limites contratuais; a inaplicabilidade do CDC e aplicabilidade das normas de Direito Civil; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 331/353). A parte autora apresentou réplica (fls. 358/415). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227) pela rejeição da preliminar de falta de interesse processual da ação. As partes, intimadas, afirmaram não terem outras provas a produzir (parte autora - fl. 425; parte ré fls. 426/427). Manifestação do MP/SP (fls. 433/440), opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Reconheço a inépcia do pedido para "A declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC." , diante do seu teor genérico, que se limita a reproduzir termos de lei e normas regulamentares a respeito, inexistindo no caso a determinação do procedimento/tratamento que pretende seja coberto e a descrição da pretensão resistida, a permitir o regular exercício do contraditório e ampla defesa, bem como, a análise da pretensão pelo Juízo. Nos termos do artigo 323 e 324, do Código de Processo Civil, ainda que de natureza declaratória, o pedido deve ser certo e determinado, não se enquadrando o caso em questão em qualquer das exceções estipuladas em lei. Por tal motivo, declaro tal pedido inepto e deixo de conhece-lo no mérito. No mais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a resistência ofertada pela ré com relação às terapias pretendidas não realizadas por profissionais da saúde. A par disso, há discussão sobre a existência de prestador na rede credenciada da ré apto a prestação de tais serviços e exigência da co-participação. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face de operadora de plano de saúde, com o objetivo de obter a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o custeio direto das terapias indicadas, sem limitação de sessões, em clínica de livre escolha, e sem cobrança de coparticipação. O Ministério Público intervém nos autos por força do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incapacidade civil do autor, menor de idade. O autor nasceu em 03 de dezembro de 2021, consoante certidão de nascimento acostada à fl. 90. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, estando comprovada nos autos pela juntada da carteira do plano de saúde (fl. 99) e pela própria admissão da ré, que não nega o vínculo contratual. Assim, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP), sendo a interpretação contratual regida pelos princípios da boa-fé, vulnerabilidade e função social do contrato. O relatório médico de fl. 100 evidencia diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), com comprometimentos que afetam a fala, interação social, coordenação motora, sono, alimentação, comportamento e autonomia. Em razão desse quadro, foram prescritas diversas terapias com indicação de métodos específicos: i) fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (4 sessões semanais ambiente clínico); ii) psicologia pós-graduado em análise do comportamento e curso em ABA/DENVER (10 horas semanais em ambiente clínico); iii) terapia ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (3 sessões semanais em ambiente clínico); iv) fisioterapia (2 horas semanais em ambiente clínico); v) terapia nutricional (1 hora por semana em ambiente clínico, voltado para seletividade alimentar); vi) musicoterapia (1 horas semanal em ambiente clínico); vii) terapia de educação física (1 hora semanal em ambiente clínico baseada em ABA); viii) psicopedagogia ou neuropsicopedagogia (1 hora semanal em ambiente clínico, baseado em ABA; e ix) psicomotricista (2 horas semanais em ambiente clínico baseada em ABA). O relatório inclusive com fundamentação técnica clara por profissional habilitado. A ré não nega a obrigação de cobertura das terapias prestadas por profissionais da área da saúde, em ambiente ambulatorial. Apenas se opõe aos tratamentos realizados por profissionais não considerados como profissionais de saúde. Houve alteração promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que por meio da RN ANS 539, de 23.06.22, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Em função de tal alteração, passa a ser obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com o oferecimento de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, no que se inclui a musicoterapia. Assim, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional, assim como de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, desde que estas últimas sejam ministradas por profissionais da saúde, com regular registro no órgão de classe. Nesse sentido: "Apelação - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, asseverando que o rol constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais - MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 que alterou a Resolução da ANS nº 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - Tratamento determinado em sentença que é realizado em clínica credenciada do plano de saúde - inexistência de ilegalidade - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RENOVAÇÃO PERÍODICA - DESNECESSIDADE - Acompanhamento que será efetuado pelo médico assistente, ao qual cumpre analisar a necessidade ou não de continuidade do tratamento. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016902-59.2024.8.26.0005; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Não há obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não prestados por profissionais da área da saúde, já que fogem ao objeto do contrato de plano de saúde. As terapias mencionadas, em adição, não foram acrescidas pela ANS e o contrato, por sua vez, a elas não se refere, motivo pelo qual não se deve concluir pela obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamentos prescritos ao autor, exceto educação física. Autor busca cobertura integral, incluindo profissional de educação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com educador físico para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tratamento com educador físico não está incluído na cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme rol da ANS. 4. Precedentes do STJ admitem cobertura excepcional fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos específicos, o que não se aplica ao caso. 5. A cobertura de educador físico extrapola os termos do contrato e não há evidência científica de sua eficácia que obrigue o plano de saúde a custeá-lo. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Enunciado nº 39.1 desta Terceira Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear educador físico por falta de evidência científica de sua eficácia e por extrapolar os limites contratuais do plano de saúde. Legislação Citada: Resolução 469 da ANS Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002715-20.2022.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 16/12/24. Enunciado nº 39.1, Terceira Câmara de Direito Privado. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer c.c.tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicomotricidade, equoterapia e auxiliar terapêutico de sala de aula, de acordo com o método ABA, para tratamento de transtorno do espectro autista, bem como buscando o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial,que somente deixou de acolher a pretensão de fornecimento de auxiliar em sala de aula. Inconformismo de ambas as partes. Análise realizada a partir do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a diretriz no sentido de que "O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que é portadora de TEA, sendo-lhe prescrita a realização de tratamentos pelo método ABA. Abusividade da recusa fundada na alegação de ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Procedimentos incluídos no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo". Cobertura, inclusive do método ABA, sem limitação de sessões, a partir da vigência da referida Resolução, ou seja, 09 de julho de 2021. Cobertura/reembolso das sessões de equoterapia. Descabimento. Procedimento que não se encontra incluído na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Reembolso integral dos tratamentos realizados de forma particular que é devido, uma vez que não demonstrada a existência de prestadores hábeis ao fornecimento dos mesmos procedimentos na rede credenciada da ré. Pedido da autora de custeio de acompanhante terapêutico quenão comporta acolhida, uma vez tratar-se de serviços de caráter educacional quefogem do âmbito de um plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao paciente. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, para afastara indenização por dano moral, além de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1011717-51.2021.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalIII - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data deRegistro: 30/06/2022) Desta feita, na esteira do quanto não foi controvertido pela parte requerida, reconheço o direito da parte autora à cobertura das sessões de psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que serviços prestados por profissionais da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe. As terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. A cobertura deve se dar na rede credenciada ou, mediante reembolso, nos limites do contrato. Não logrou a ré demonstrar que dispõe de clínica apta à prestação dos serviços acima mencionados. A clínica que vem indicando, por reiteradas vezes, já informou que somente atende na especialidade de psicologia e que não tem vagas para atendimento da parte autora (fls. 101). Nos termos da Resolução Normativa 566/22, editada pela ANS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Resolução). É esta a obrigação da requerida. Considerando que a ré não indicou prestador de ser viço integrante de sua rede credenciada ou não para a prestação de serviços, assiste à autora o direito de buscar atendimento em clínica particular mediante custeio direito pela ré. O pagamento será exigível mediante a apresentação de nota fiscal nos autos, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. No que se refere à coparticipação, o contrato que instrui a contestação não traz a previsão correlata. Todavia, na oferta de permanência do titular do plano, após extinção do vínculo de emprego, consta a obrigatoriedade da coparticipação. Tem-se, portanto, como incontroversa sua existência. Uma vez prevista em contrato, sua observância é obrigatória, sendo uma dos sistemas de custeio disponíveis no mercado, inexistindo qualquer abusividade ou nulidade na sua simples previsão, o que sequer foi alegado pela parte autora. Todavia, tal cobrança não pode inviabilizar o acesso à saúde, colocando em risco o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a cobrança de coparticipação em plano de saúde está submetida a um juízo de razoabilidade em razão da proteção do consumidor, sendo adequada a limitação ao valor de uma mensalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (...) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. (REsp 2.098.930, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.24) Igualmente, o e. TJSP possui entendimento de que a cobrança de coparticipação sem qualquer limitação em função da mensalidade constitui cláusula abusiva, mormente nos casos de tratamento interdisciplinar contínuo para paciente portador de TEA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. b) A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. c) É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes (Ap. 1008831-52.2024.8.26.0269, Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Rel. Des. Léa Duarte, j. 15.04.25) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo Procedência decretada Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Inconformismo da ré Não acolhimento Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito Precedentes que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido (Ap. 1017331-42.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.04.25) PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido (Ap. 1005577-50.2024.8.26.0664, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10.04.25) Desta feita, com os fundamentos acima, conquanto se reconheça a validade da cláusula que prevê a coparticipação, pelas características do tratamento necessário ao autor, de caráter contínuo, seu valor deve ser limitado ao de uma mensalidade, por mês. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de ""declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC", por se tratar de pedido inepto, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Mario Damasceno de Almeida, representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, em face de Bradesco Saúde S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à cobertura dos tratamentos que lhe foram prescritos, nas seguintes especialidades: psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que estes últimos três serviços sejam prestados por profissionais da área da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe, em ambiente clínico, em clínica não integrante de sua rede credenciada, a ser escolhida pela parte autora, mediante pagamento direto mensal que deve ocorrer contra a apresentação pela parte autora de nota fiscal, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. Apresentados os documentos, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco dias. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. Fica confirmada, nos termos desta sentença, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Com relação à coparticipação, esta deverá ser cobrada nos termos do contrato, mas limitada, mensalmente, ao valor de uma mensalidade devida pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, no percentual de 80% para a requerida e de 20% para a parte autora. As partes deverão, ainda, arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00, em

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