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Marilene Maria Da Silva Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322605968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020188-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUN… Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 31/33: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.229/0001-05. Valor atualizado: R$ 1.478,85. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 320234578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MUNIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SANDRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI PINTO GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS LAYNA GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERNANDO BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intimem-se os credores e … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intimem-se os credores e a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Após, vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Leda Da Silva

ID: 261077185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117064-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

LEDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS PICHILIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Carlos Pichiliani (OAB 183445/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1117064-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/A - Reqdo: Le… ADV: Mauricio Carlos Pichiliani (OAB 183445/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1117064-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/A - Reqdo: Leda da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face de LEDA DA SILVA. A autora alega que, em 20/08/2021, um veículo de sua propriedade, trafegando pela Rua Pedroso Xavier, foi abalroado por um veículo conduzido pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória constante na rua Estevão Furquim, causando danos materiais no valor de R$ 4.487,44, cujo ressarcimento é pretendido. LEDA DA SILVA apresentou contestação (fls. 43/54), alegando que a culpa pela colisão foi do condutor do veículo da autora, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. Afirma que era o seu veículo, e não o da autora, que trafegava pela Rua Pedroso Xavier, sendo a sinalização de PARE localizada na via em que trafegava o veículo da autora, qual seja, Rua Estevão Furquim. Impugna os danos materiais postulados, alegando que os valores foram estabelecidos unilateralmente pela autora, sem apresentação de orçamentos alternativos. Alega litigância de má-fé da autora, por alterar a verdade dos fatos, e requer a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 58/59), manifestaram-se as partes a fls. 62 e 77, requerendo os seguintes meios de prova: testemunhal e depoimento pessoal da requerente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome da requerida, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos, não bastando a mera juntada de autodeclaração de isenção ou de demonstrativo da ausência de restituição do tributo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Inexistentes questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo como a dinâmica do acidente, notadamente qual das partes trafegava pela Rua Pedroso Xavier, via preferencial, e qual trafegava pela Rua Estevão Furquim, onde há sinal de "pare". Para tanto, julgo necessário a produção de prova testemunhal e a oitiva de depoimento pessoal. Em observância ao artigo 357, § 4º, do CPC, devem as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos na fila de decisão interlocutória, para a designação de data de audiência. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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T. G. x E. F.

ID: 331696844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1196410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. G.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIACON

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HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS

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Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honor… Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença prolatada na ação de sobrepartilha, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do bem (folhas 01/02). Regularmente intimada, a executada efetuou o depósito judicial do valor que entende devido, e, nos termos do artigo 525, V, do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (folhas 34/39). Sustenta que o exequente adotou como base de cálculo o valor venal de referência (R$ 115.747,00), quando o correto seria utilizar o valor venal fiscal (R$ 90.024,00), conforme certidão emitida pela municipalidade para fins de IPTU, nos termos da sentença. O exequente foi intimado, mas manteve os valores apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida. A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor venal do bem, sem qualquer menção a valor venal de referência. Como se sabe, são distintos os conceitos de valor venal utilizado para cálculo do IPTU e o chamado valor de referência adotado para fins de ITBI ou ITCMD. O termo valor venal possui múltiplas acepções na prática tributária municipal, sendo os principais: (i) o valor venal utilizado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e (ii) o chamado valor venal de referência, utilizado para a apuração do ITBI ou ITCMD. Esses dois valores são distintos, sendo certo que o valor venal para fins de IPTU é estabelecido anualmente pela municipalidade com base em critérios objetivos, aplicando-se a todos os imóveis do território municipal. Trata-se de parâmetro transparente, de fácil acesso e controle, além de ser o que mais se aproxima da concepção legal de valor venal como critério fiscal de avaliação patrimonial. O valor venal de referência, por sua vez, não é utilizado para a apuração do IPTU, sendo fixado por ato administrativo específico para outras finalidades tributárias. Sua adoção como base de cálculo, sem previsão expressa, representaria alteração do critério fixado na sentença, o que não se admite em sede de cumprimento. No caso dos autos, a executada apresentou certidão do exercício de 2024, que atesta o valor venal de R$ 90.024,00. Logo, o montante devido a título de honorários corresponde a R$ 9.002,40, que, devidamente atualizado, totaliza R$ 9.111,15, valor que foi corretamente depositado pela executada. Por outro lado, o exequente se valeu de valor superior o valor venal de referência , o que resultou em excesso de execução de R$ 2.603,89. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença por EF para reconhecer o excesso de execução e declarar a obrigação como integralmente satisfeita. Fica autorizado o levantamento, pelo exequente, exclusivamente do valor de R$ 9.111,15, devendo eventuais valores excedentes depositados serem restituídos à executada, salvo acordo entre as partes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 2.603,89), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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Eduarda Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332647741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033898-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES GRANADOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033898-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1095142-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online d… Processo 0033898-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1095142-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES GRANADOS (OAB 505091/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Adele Zarzur Kherlakian e outros x Paulo Mauro Perticarati

ID: 332481382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050355-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELE ZARZUR KHERLAKIAN ERNESTO ZARZUR FAUZI ZARZUR GAZAL ZARZUR GISELE ZARZUR MALUF ILDA ZARZUR IVO ZARZUR ROBERTO WALDOMIRO ZARZUR

Polo Passivo:

PAULO MAURO PERTICARATI

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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PAULA SARMENTO PENNA

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ARTHUR RABAY

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Processo 0050355-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1126451-88.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto Waldomiro Zarzur - - Gazal Zarzur - - Ernesto Zarzur - - Ivo … Processo 0050355-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1126451-88.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto Waldomiro Zarzur - - Gazal Zarzur - - Ernesto Zarzur - - Ivo Zarzur - - Fauzi Zarzur - - Gisele Zarzur Maluf - - Adele Zarzur Kherlakian - - Ilda Zarzur - Paulo Mauro Perticarati - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Mauro Perticarati Valor atualizado: R$ 265.449,57 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de inclusão de cadastro de débito inadimplido em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado) por meio do sistema Serasajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), PAULA SARMENTO PENNA (OAB 121071/SP)

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Celia De Souza Schweigert x Fundação Cesp

ID: 308227300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169735-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SOUZA SCHWEIGERT

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCIA FELIX DA SILVA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 1169735-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia de Souza Schweigert - Fundação CESP - Vistos. CÉLIA DE SOUZA SCHWEIGERT ajuizou a presente ação ordinária … Processo 1169735-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia de Souza Schweigert - Fundação CESP - Vistos. CÉLIA DE SOUZA SCHWEIGERT ajuizou a presente ação ordinária de concessão de suplementação de pensão por morte cumulada com pagamento de pecúlio residual em face de FUNDAÇÃO CESP - VIVEST, alegando que foi casada por décadas com Rony Alfredo Schweigert, falecido em 06/12/2023, e que dele era dependente econômica e afetivamente. Aduz que, após o falecimento, teve indeferidos os pedidos administrativos de suplementação de pensão por morte e de pagamento de pecúlio residual, sob a justificativa de que havia sido excluída como beneficiária dos respectivos planos. Sustenta que tal exclusão teria ocorrido por manobra de terceiro, mediante uso de procuração, sem refletir a verdadeira vontade do instituidor. Pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente, com o restabelecimento dos benefícios suprimidos. A Fundação CESP apresentou contestação, defendendo a regularidade dos atos administrativos praticados. Apontou que o participante, por meio de escritura pública datada de 05/10/2023, revogou expressamente a indicação da autora como sua beneficiária nos registros da entidade, ato este formal, dotado de fé pública e revestido de plena presunção de validade jurídica. Requereu a improcedência do pedido da ação. É o relatório. DECIDO. A controvérsia se restringe à análise da legitimidade da negativa, por parte da entidade de previdência complementar, da concessão dos benefícios de suplementação de pensão por morte e pecúlio residual à autora, em razão da existência de revogação expressa de sua condição de beneficiária, formalizada por meio de escritura pública. No caso concreto, é incontroverso que, antes do falecimento, o instituidor compareceu a cartório e firmou escritura pública na qual revogou a indicação da autora como dependente junto à Fundação CESP, manifestando tal vontade de forma clara e por meio de instrumento dotado de fé pública, nos termos dos artigos 215 e 221 do Código Civil. A legislação de regência da previdência complementar confere ao participante a liberdade de alterar seus beneficiários a qualquer tempo, desde que respeitada a forma prevista no regulamento do plano. A Fundação CESP, ao reconhecer a revogação da dependência e indeferir os pedidos da autora, atuou estritamente dentro dos limites de seus deveres e de sua competência administrativa, com base em documentos oficiais válidos. Importa salientar que eventual alegação de vício, simulação, coação, falsidade ideológica ou qualquer outro defeito na constituição ou na validade da escritura pública em questão deveria ter sido arguida pela autora por meio de ação própria, destinada à anulação ou invalidação do ato jurídico (como prevê o artigo 171 do Código Civil), com a devida citação dos envolvidos, inclusive de herdeiros e sucessores, se for o caso. A presente ação, proposta diretamente em face da entidade de previdência, não é o meio processual adequado para infirmar a eficácia de ato notarial válido e eficaz, que goza de presunção de veracidade até prova em contrário, a ser produzida no procedimento próprio. Quanto ao pecúlio residual, igualmente inexiste direito, pois trata-se de benefício condicionado à existência de previsão contratual e designação expressa de beneficiário vigente na data do óbito, o que, nos termos da revogação lavrada, não mais incluía a autora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da ré, que apenas observou os registros formais atualizados por vontade do participante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, caso vigente o deferimento da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), MARCIA FELIX DA SILVA (OAB 88107/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP)

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Hu Chin Lin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300839671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027991-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HU CHIN LIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Hu Chin Lin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300839865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027991-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HU CHIN LIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1075257-68.2024.8.26.0100

ID: 296007718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075257-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES FERREIRA HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por se… Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 146, não tem o condão de suprir a determinação de fls. 95/99. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora o determinado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem para extinção, eis que a autora já foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, fls. 147/149. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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