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Processo nº 1095270-54.2025.8.26.0100

ID: 324377179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095270-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PATRíCIO DE BARROS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para d… Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative as contas "@mixes.lm" e "@lucaskywalker_", na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela provisória demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, sobretudo considerando que os "prints" juntados às fls. 19/21 comprovam que a parte ré informou o motivo que deu ensejo à suspensão das contas. Em que pese as alegações de que as contas do requerente foram suspensas sem a informação da infração cometida, tal fato não foi comprovado documentalmente. Contrariamente, o "print" de fl. 20 informa que o autor criou novas contas para burlar medidas tomadas contra ele. Nesse contexto, aparentemente, houve justificativa para a conduta atribuída pela requerida. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1072960-54.2025.8.26.0100

ID: 328325890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072960-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA … Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO VUNESP. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o seu imediato reingresso no certame de promoção ao cargo de Cabo PM, tendo em vista a alegação de que o ato administrativo de eliminação do concurso em questão é desproporcional, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1.DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou, através dos holerites juntados às fls. 15-20, a princípio, que é hipossuficiente. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou clara a probabilidade do direito. Com efeito, em sede de cognição sumária, não verifico, de maneira cabal, a probabilidade do direito do autor, uma vez que, a princípio, o autor não enviou a certidão contendo as informações necessárias para a correta análise pela banca organizadora (fl. 154), limitando-se a tentar corrigir tal deficiência apenas por meio do recurso administrativo (fl. 151). Portanto, não há ilegalidade no ato de eliminação proferido pela correquerida Vunesp, razão pela qual o mantenho incólume. Dessa forma, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO (OAB 180569/MG)

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Processo nº 1033675-54.2025.8.26.0100

ID: 328382104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033675-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREZ ORTIZ NAVARRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o banco réu, assumindo a obrigação de pagamento de prestações mensais fixas no valor de R$ 1.928,35 (mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), por 48 meses. Aduz que a avença contém diversas cláusulas prevendo a cobrança de juros e outros encargos abusivos, cuja anulação pretende. Pede a tutela de urgência para depósito em juízo do valor que entende incontroverso, mensalmente, até a sentença final de mérito. Apresenta documentos (fls. 12/29, 39/102 e 112). Não há probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, que justifique deferimento da tutela de urgência (depósito em juízo da quantia entendida devida), eis que ausente prova inequívoca ou mesmo indício que corrobore a alegação do autor de que há excesso ou ilegalidade de cobrança. Com efeito, a probabilidade do direito não se confunde com alegação purae simples. Observe-se que a contratação por adesão não implica imediata ilegalidade ou abusividade das cláusulas do contrato. Embora em casos tais não haja liberdade contratual plena, na concepção doutrinária clássica, isto é, no tocante ao conteúdo exato de cada obrigação assumida, o ordenamento jurídico garante a plena liberdade de contratar, de modo que a manifestação de vontade do contratante (vontade de aderir) seja eficaz e produza todos os efeitos legais necessários à formação da avença. A inicial não descreve qualquer vício de vontade da parte aderente, sendo certo, ainda, que as prestações do pagamento tinham valor expresso e fixo, de prévio conhecimento da parte autora. Mesmo não sendo expert em matemática financeira, nem tendo conhecimento exato de como se compôs cada prestação (embora o contrato traga, especificadamente, cada uma das rubricas), a elas se obrigou por seu montante, ciente, isto sim, de sua condição financeira. Em consequência, a declaração de nulidade/abusividade de qualquer cláusula contratual dependerá deprova da alegação, após incursão no mérito. A comparação do valor original do bem financiado com o valor final da soma das contraprestações evidentemente não poderia trazer resultados próximos, pois havendo no contrato o componente do empréstimo de dinheiro, não poderia a instituição financeira fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Rememore-se, sempre, que o princípio da boa-fé objetiva é diz respeito a ambos os contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Tais considerações, afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, pelo que indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 4001002-54.2025.8.26.0100

ID: 331515262

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de … Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de Justiça, na medida em que a parte é pessoa natural e firmou declaração de hipossuficiência, fazendo incidir a presunção do art. 99, §3º, do CPC, além do que se depreende dos documentos 8/18. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris , estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, as pp. 01/07 do documento 19 indicam que, de fato, terceiro apoderou-se da conta da autora junto à plataforma da ré. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o restabelecimento do perfil à autora para criação de nova senha e utilização adequada de sua conta "@carleide_78", atualmente denominada "@fraseOculta_777", na rede social Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada ao máximo de R$5.000,00, valores estes que se mostram suficientes para estimular o adequado cumprimento desta decisão liminar. Acrescente-se que a parte autora informou, na p. 26 do documento 02, endereço de e-mail, de sua titularidade, o qual nunca esteve vinculado a qualquer outra conta. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cópia da petição inicial deverá instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível

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B. Da S. P. x E. O. Da S.

ID: 307757765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170786-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. P.

Polo Passivo:

E. O. DA S.

Despacho

Advogados:

ERIKA PEIXOTO DE CARVALHO

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MARINA JONSSON SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARYÁH FONSECA SALGADO

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DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170786-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. da S. P. - Agravado: E. O. da S. - Interessada: C. P. T. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a agravante as três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá informar, ainda, se recebe benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores. Passo a análise do pedido liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/19 que, em ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas, manteve o regime de visitação paterna anteriormente estabelecido (processo nº 1005642-54.2025.8.26.0100 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ocorrência de violência doméstica; pede seja estabelecido o seguinte regime de visitas: a) Convívio comum: Todo primeiro sábado do mês, das 9h30 às 10h30, em local público escolhido pela Requerida, intermediado pelos avós maternos de Catarina; b) Feriados comuns e especiais: a criança ficará com a mãe. Caso ocorra em algum sábado de convívio com o genitor, ele poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h c) Férias: sempre com a mãe, mantendo o convívio com o genitor nos primeiros sábados do mês; d) Dia das mães: a criança estará com a mãe; e) Dia dos pais: a criança estará com a mãe. O genitor poderá fazer chamada de vídeo das 9h30 às 10h; f) Aniversário do genitor: caso não seja em sábado de convivência, o genitor poderá fazer ligação de vídeo das 9h30 às 10h; g) Aniversário da criança: a criança passará com a mãe e o genitor poderá fazer ligação de vídeo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Diante dos limites da ação tratada, a MM. Juíza da causa estabeleceu o regime provisório de visitação paterna, de forma cautelosa, nos seguintes termos r. decisão de fls. 194/195 (autos da ação de origem): Noutro giro, considerando os fatos apresentados às fls. 184/189 e para que se possa garantir o convívio entre pai e filha, acolho o parecer Ministerial, para assim fixar o regime de visitas provisórias, que deverá se dar aos sábados e domingos alternados, das13h/17h, sem pernoite C. P. T., conta com 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade certidão de nascimento de fls. 24 (autos da ação de origem). Nessa fase, ausente prova inequívoca de que o genitor não possui condições de cuidar da menor. De outra parte, ausente indicação de que a filha esteja em tratamento médico, a demandar cuidados ou tratamentos específicos. Ademais, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. A matéria exige ampla dilação probatória no sentido de apurar o que for melhor para a menor diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto, inclusive quanto ao campo afetivo. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maryáh Fonseca Salgado (OAB: 65925/PR) - Marina Jonsson Souza (OAB: 106468/PR) - Erika Peixoto de Carvalho (OAB: 423014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1072572-54.2025.8.26.0100

ID: 307771181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072572-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN TURIASSU 1473

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.4… Processo 1072572-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Turiassu 1473 - Vistos. Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$4.431,45. Anoto o recolhimento das custas, guia inutilizada. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Vn Turiassu 1473 contra Martin Afonso Participações Ltda., em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1085570-54.2025.8.26.0100

ID: 307295762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085570-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente,… Processo 1085570-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.O. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Os documentos de p. 30-31 revelam o banimento da conta da autora, que utiliza o aplicativo WhatsApp, sem que houvesse justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à autora, impossibilitada de usar o aplicativo e interagir com terceiros. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp da autora, nº +55 (18)99735-2932, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1078877-54.2025.8.26.0100

ID: 295951718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078877-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de con… Processo 1078877-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Em recente julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS (Tema Repetitivo nº 1132), firmou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A partir da referida norma e do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, tem-se que a comprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão e que o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato é apto à comprovação da mora. Assim, comprovada a mora (fls. 28/36 e 45/46), defiro, liminarmente, a busca e apreensão, expedindo-se mandado. Deposite-se o bem com o autor ou com quem ele indicar. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, com os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C, para, em 15 dias, contestar, ciente de que: I- não purgada a mora em cinco dias, contados da execução da liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º a 4º, com redação dada pela Lei 10.931/04), bem como II- a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Indefiro, por ora, eventual pedido de requisição de força policial, pois, a movimentação de todos esses setores do poder público apenas se justifica se, e quando, houver certidão do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxílio. Nos termos do art. 3º, §10, I, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, ao DETRAN para que registre o gravame referente à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Para este fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono do autor seu encaminhamento diretamente ao Detran, comprovando posteriormente nos autos. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta desta (art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69). Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. Defiro, se o caso, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1016506-54.2025.8.26.0100

ID: 311867471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016506-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para… Processo 1016506-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Macedo Pereira - Lucinda Esteves Macedo Pereira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)

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Andrea Soarez Pagano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313108981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060156-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOAREZ PAGANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada c… Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ANDREA SOAREZ PAGANO em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta na plataforma da requerida para exercício da sua atividade econômica (Instagram - @adcoscuritiba). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros em 17/4/2025. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, requer a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 73/74). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/94). Defende, em síntese, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Sobreveio a réplica (fls. 116/122). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a autora é titular do perfil @adcoscuritiba. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar a requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Não por caso, a autora deixou de formular pedido de condenação por eventuais danos emergentes. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação da ré em promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua página no Instagram (@adcoscuritiba). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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