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Processo nº 1096071-67.2025.8.26.0100

ID: 326554693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1096071-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. G. D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO JUSTINI ARAUJO

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Processo 1096071-67.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.G.D.B. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º… Processo 1096071-67.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.G.D.B. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Conforme estabelece o Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu artigo 2º: o alvará judicial deve ser certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho. Embora se trate de ato infralegal, foi editado de acordo com os ditames protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Para a concessão do alvará é imprescindível que o requerente indique as datas e horários específicos das filmagens, no endereço indicado na inicial, observando a proibição do trabalho noturno disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO JUSTINI ARAUJO (OAB 303912/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rodrigo De Brito Ferreira e outros

ID: 306666561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015173-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO DE BRITO FERREIRA TELEGRAM MESSENGER INC

Despacho

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1015173-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015173-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Rodrigo de Brito Ferreira - Apelado: Telegram Messenger Inc - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, "V", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- RODRIGO DE BRITO FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. e TELEGRAM MESSENGER INC. Foi deferido o pedido de tutela antecipada para que as plataformas WhatsApp e Telegram fornecessem as informações referentes ao IMEI, registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros, de forma a possibilitar a identificação dos usuários. Pela respeitável sentença de fls. 271/275, declarada às fls. 279, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para condenar os réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, bem como dos registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens referentes aos números telefônicos +49 1521 0597739 e +888 0974 1562, nos últimos 6 meses. Em razão da sucumbência e da efetiva resistência apresentada, os réus foram condenados a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitrou, por estimativa, em apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500. Inconformado o FACEBOOK apelou. Sustenta preliminarmente a ausência de interesse processual quanto ao pedido de dados do WhatsApp, pois o golpe teria se desenvolvido no Telegram, plataforma diversa. Argumenta, ainda, a incompetência da jurisdição brasileira para impor obrigação relativa a número telefônico estrangeiro (+49 e +888), em respeito ao princípio da territorialidade e às limitações do Marco Civil da Internet. Defende que não há obrigação legal de guardar ou fornecer certos dados pleiteados (geolocalização, logs de contas vinculadas, processos internos). Requer, ainda, o afastamento das astreintes impostas, por considerar a obrigação impossível de cumprimento e a multa desproporcional, e pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, invocando o princípio da causalidade (fls. 282/297). O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença pela qual foi determinado que a ré fornecesse dados relacionados a perfis utilizados em fraude que o vitimou. O autor sustenta que a ação tem por objetivo a obtenção de informações necessárias para a identificação dos responsáveis pelo golpe, praticado por meio de aplicativos de mensagens e com possível vinculação a contas mantidas nas plataformas do Facebook. Argumenta que a tese da ausência de interesse processual e da suposta impossibilidade técnica ou territorialidade invocada pela apelante não encontra respaldo no ordenamento jurídico, destacando que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assegura a aplicação da legislação brasileira sempre que os efeitos do ilícito se verificarem em território nacional, como no caso. Ressalta que a obtenção dos dados requeridos registros de acesso, IPs, dados cadastrais é imprescindível para a persecução civil e penal dos autores da fraude, sendo a negativa da ré uma violação ao seu dever de cooperação com o Poder Judiciário. Alega que o golpe gerou prejuízos concretos no Brasil, contra cidadão brasileiro, de modo que a alegação de que o número utilizado seria estrangeiro não afasta a aplicação da legislação nacional. Defende, ainda, que a plataforma possui responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, em razão da falha na segurança de seus serviços, que permitiu o uso fraudulento para a prática ilícita. Argumenta que a recusa da ré em fornecer os dados obrigou o ajuizamento da ação, razão pela qual é cabível a condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade. Ao final, requer o improvimento da apelação e a majoração da verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal (fls. 593/601). 3.- Voto nº 46.036. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Raphael Pereira de Souza (OAB: 130203/MG) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP) - 5º andar

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Processo nº 1078126-67.2025.8.26.0100

ID: 298464885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078126-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTANA ALVES

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Processo 1078126-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.E.G.S. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Indefiro o pedi… Processo 1078126-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.E.G.S. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a exoneração "inaudita altera parte" de alimentos, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" o término da necessidade alimentar. Não há prova suficiente das alegações da parte autora. A maioridade das alimentandas, por si só, não leva à automática cessação dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória, se o caso. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 05/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP)

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Processo nº 1007995-67.2025.8.26.0100

ID: 291224058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007995-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CCISA62 INCORPORADORA LTDA - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1007995-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa62 Incorporadora Ltda - Sp - indefiro o pedido de tutela antecipada de arresto. 2. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1007995-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa62 Incorporadora Ltda - Sp - indefiro o pedido de tutela antecipada de arresto. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. 3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. 9. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP)

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Asa Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Catan Comércio De Carnes Ltda

ID: 311997897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059599-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CATAN COMéRCIO DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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Processo 1059599-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Catan Comércio de Carnes Ltda e out… Processo 1059599-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Catan Comércio de Carnes Ltda e outro - Vistos. Anoto a citação dos executados (fls. 435 e 436). De início, observo que já se exauriu o prazo de suspensão concedido na ação cautelar informada pela coexecutada às fls. 437, motivo pelo qual não há óbice ao prosseguimento da execução. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.281.840,40, via SISBAJUD. Serve esta decisão como TERMO DE PENHORA dos bens imóveis de titularidade de Dorival Gonzaga de Oliveira Junior: 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.077 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 291/292); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.078 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 294/295); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.079 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 297/298); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.080 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP(fls. 300/301); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.081 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 303/304); 5,5555% do imóvel matriculado sob o nº 8.232 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 306/314); 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 7.742 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 316/319); 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 4.145 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 320/323); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.653 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 325/330); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 28.902 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 332/334); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.799 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 336/343); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.827 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 344/352); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.828 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 353/360); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.841 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 361/368); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.842 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 369/376); Direitos aquisitivos oriundo de compromisso de compra e venda ainda não registrado em relação ao imóvel matriculado sob o nº 35.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP; Direitos aquisitivos oriundo de compromisso de compra e venda ainda não registrado em relação a unidade 1171 da torre 1 do Condomínio Privilege, cuja matrícula mãe é a de nº 84.225 do 1º Registro de Imóveis de Bauru/SP. Fica Dorival Gonzaga de Oliveira Junior, por este ato, nomeado fiel depositário, não podendo cedê-los, sem expressa autorização deste Juízo. Após a comprovação do recolhimento pertinente, expeçam-se CARTAS para intimação pessoal do coexecutado, coproprietários e credores fiduciários. Para as averbações, via ARISP, comprove o exequente o recolhimento pertinente (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/relatoriostaxaemissao), bem como apresente telefone e e-mail do advogado responsável. Defiro a penhora das cotas de Dorival Gonzaga de Oliveira Junior junto às empresas CONSOLATIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., (CNPJ/MF nº 47.377.879/0001-59) e OIKOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 38.420.416/0001-31), até o limite da satisfação do débito, que perfaz o montante de R$ 1.281.840,40. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo exequente à Junta Comercial. Após a comprovação do recolhimento pertinente, expeçam-se CARTAS de intimação do executado e das empresas supra, devendo estas cumprirem o disposto no artigo 861,capute incisos, do CPC, no prazo de três meses. Por fim, defiro a penhora de eventuais recebíveis do coexecutado, servindo esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à empresa Xingu Agroindustrial de Alimentos Ltda. (CNPJ/MF nº 08.179.550/0001-21), a fim de que esta junte aos autos o instrumento particular de mútuo celebrado com Dorival Gonzaga de Oliveira Junior , bem como deposite judicialmente ( em conta direcionada à AG. 5905-6 do BANCO DO BRASIL S.A.) os valores a serem creditados em favor do coexecutado, até o limite de R$.281.840,40. Intime-se. - ADV: TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC)

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Asa Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Catan Comércio De Carnes Ltda

ID: 311997908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059599-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CATAN COMéRCIO DE CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1059599-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Catan Comércio de Carnes Ltda e out… Processo 1059599-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Catan Comércio de Carnes Ltda e outro - Vistos. Anoto a citação dos executados (fls. 435 e 436). De início, observo que já se exauriu o prazo de suspensão concedido na ação cautelar informada pela coexecutada às fls. 437, motivo pelo qual não há óbice ao prosseguimento da execução. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.281.840,40, via SISBAJUD. Serve esta decisão como TERMO DE PENHORA dos bens imóveis de titularidade de Dorival Gonzaga de Oliveira Junior: 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.077 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 291/292); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.078 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 294/295); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.079 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 297/298); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.080 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP(fls. 300/301); 1/6 do imóvel matriculado sob o nº 30.081 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP (fls. 303/304); 5,5555% do imóvel matriculado sob o nº 8.232 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 306/314); 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 7.742 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 316/319); 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 4.145 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 320/323); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.653 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 325/330); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 28.902 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 332/334); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.799 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 336/343); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.827 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 344/352); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.828 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 353/360); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.841 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 361/368); Direitos sobre o imóvel matriculado sob o nº 199.842 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS (fls. 369/376); Direitos aquisitivos oriundo de compromisso de compra e venda ainda não registrado em relação ao imóvel matriculado sob o nº 35.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP; Direitos aquisitivos oriundo de compromisso de compra e venda ainda não registrado em relação a unidade 1171 da torre 1 do Condomínio Privilege, cuja matrícula mãe é a de nº 84.225 do 1º Registro de Imóveis de Bauru/SP. Fica Dorival Gonzaga de Oliveira Junior, por este ato, nomeado fiel depositário, não podendo cedê-los, sem expressa autorização deste Juízo. Após a comprovação do recolhimento pertinente, expeçam-se CARTAS para intimação pessoal do coexecutado, coproprietários e credores fiduciários. Para as averbações, via ARISP, comprove o exequente o recolhimento pertinente (https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/relatoriostaxaemissao), bem como apresente telefone e e-mail do advogado responsável. Defiro a penhora das cotas de Dorival Gonzaga de Oliveira Junior junto às empresas CONSOLATIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., (CNPJ/MF nº 47.377.879/0001-59) e OIKOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 38.420.416/0001-31), até o limite da satisfação do débito, que perfaz o montante de R$ 1.281.840,40. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo exequente à Junta Comercial. Após a comprovação do recolhimento pertinente, expeçam-se CARTAS de intimação do executado e das empresas supra, devendo estas cumprirem o disposto no artigo 861,capute incisos, do CPC, no prazo de três meses. Por fim, defiro a penhora de eventuais recebíveis do coexecutado, servindo esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à empresa Xingu Agroindustrial de Alimentos Ltda. (CNPJ/MF nº 08.179.550/0001-21), a fim de que esta junte aos autos o instrumento particular de mútuo celebrado com Dorival Gonzaga de Oliveira Junior , bem como deposite judicialmente ( em conta direcionada à AG. 5905-6 do BANCO DO BRASIL S.A.) os valores a serem creditados em favor do coexecutado, até o limite de R$.281.840,40. Intime-se. - ADV: TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC)

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Processo nº 1090154-67.2025.8.26.0100

ID: 314329960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090154-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090154-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1090154-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 58.812,25 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1088020-67.2025.8.26.0100

ID: 319768003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088020-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088020-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Rodrigues de Sá - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das h… Processo 1088020-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Rodrigues de Sá - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida efetue o reembolso das despesas com materiais e medicamentos utilizados nas sessões de tratamento da autora, nos termos contratuais e nos limites da lei, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o presente caso demanda um juízo de valor mais aprofundado, visto que a pretensão apresentada possui natureza satisfativa, de modo que impõe cautela em sua análise e não admite a mitigação do contraditório, aplicando-se a regra do artigo 300, §3° do CPC. Verifica-se que, apesar da parte autora informar que a requerida tem efetuado os reembolsos exclusivamente em relação ao procedimento, excluindo-se os insumos e medicamentos, os reembolsos solicitados (fls. 131/132, 160/161 e 193/194) referem-se apenas aos materiais e medicamentos utilizados, e foram reembolsados parcialmente (fls. 128, 157 e 190). Ademais, a parte autora teve ciência desde 2024, quando iniciou o tratamento, acerca dos reembolsos ora questionados, ingressando com a presente ação quase um ano depois, embora, do que se extrai do processo, tenha continuado seu tratamento na clínica particular, realizando o pagamento dos valores por esta praticados e obtendo os reembolsos nos moldes demonstrados no processo, sem inclusive demonstrar, por meio de documentos, que teria ocorrido a modificação dos valores dos reembolsos até então realizados pela requerida, o que se fazia de rigor para corroborar a alegada abusividade de sua conduta ao supostamente alterar a forma em que calculados os reembolsos, ou seja, de forma que não estariam a ocorrer conforme previsto contratualmente. A questão da realização dos reembolsos nos moldes contratuais trata-se de matéria controvertida, que comportará análise por ocasião do sentenciamento do feito, mas não obriga a operadora a, desde logo, proceder ao depósito total dos valores dispendidos pela autora, reiterando que não se vislumbra situação de urgência - entenda-se, risco de vida à paciente, cujos procedimentos já foram realizados. Outrossim, ao que tudo indica, a autora continua a realizar o tratamento em questão, na clínica particular, sem ter demonstrado habilmente que não possui condições financeiras para tanto. A pretensão de pagamento imediato dos reembolsos das despesas com materiais e medicamentos utilizados nas sessões de tratamento da autora envolve questão estritamente patrimonial. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES (OAB 403058/SP)

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Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados x Asterio Sampaio Miranda e outros

ID: 320758890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032466-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONçA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASTERIO SAMPAIO MIRANDA ILZETE PEREIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032466-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070467-41.2024.8.26.0100) (processo principal 1070467-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles, Barcellos… Processo 0032466-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070467-41.2024.8.26.0100) (processo principal 1070467-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados - Asterio Sampaio Miranda - - Ilzete Pereira Miranda - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 7.427,21 (sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor - além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1097526-67.2025.8.26.0100

ID: 327076879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097526-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIBLUE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097526-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nutriblue Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte auto… Processo 1097526-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nutriblue Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte autora reside em Criciúma/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado em Porto Alegre/RS, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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