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Yasmin Ferreira De Miranda Gonçalves x Delcir Sonda e outros

ID: 318883954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048227-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONçALVES

Polo Passivo:

DELCIR SONDA DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTãO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES FERREIRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalv… Processo 0048227-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1109368-88.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Yasmin Ferreira de Miranda Gonçalves - Delcir Sonda - - Dsplan Assessoria Em Planejamento e Gestão Comercial e Imobiliária Ltda. - - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por YASMIN FERREIRA DE MIRANDA GONÇALVES contra DELCIR SONDA, DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. e SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Alega a parte requerente, em resumo, que DELCIR SONDA dispôs de ativos da sociedade D.I.S. ESPORTES E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, devedora original, atendendo a interesses próprios relacionados ao Sport Club Internacional, e que as sociedades D.I.S., DSPLAN e SONDA têm (ou tiveram) funcionários e gerência em comum. Afirma que os negócios antes realizados pela D.I.S. passaram a ser feitos por DSPLAN e SONDA. Aduz ainda que havia, entre os próprios sócios da D.I.S., incertezas a respeito da titularidade de certos direitos econômicos. Os requeridos apresentaram defesa (fls. 253/269), alegando basicamente a ausência de conduta fraudulenta e desvio de finalidade por parte da D.I.S. e de identidade societária entre as requeridas e a devedora. Negam que tenha havido transferência de recursos da D.I.S. ao Sport Club Internacional, afirmando que a doação para o referido clube foi feita em 2018 pela DSPLAN, ao passo que a D.I.S. foi condenada em 2021. Sustentam que SONDA SUPERMERCADOS não atua no ramo de gerenciamento/participação nos direitos de atletas. Afirmam que DELCIR não dispôs do patrimônio da D.I.S.. Negam, por fim, a existência de grupo econômico e a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A requerente manifestou-se sobre a defesa (fls. 374/413). Decido. Estabelece o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade a extensão dos efeitos de obrigações contraídas por pessoas jurídicas aos sócios, administradores ou a empresas do grupo econômico, na hipótese de abuso da personalidade jurídica, presente quando houver confusão patrimonial. Ensina Fábio Ulhôa Coelho que "a teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2º v., 2007, p. 45/46). No caso em exame, verifica-se que Delcir Sonda é sócio tanto da D.I.S. quanto da DSPLAN, e que esta última realizou, em 2018, doação substancial ao Sport Club Internacional, entidade à qual Delcir é ligado de forma pública e notória (fls. 70/102, 134/143). De acordo com o instrumento de fls. 333/337 e reportagens feitas na época, a doação corresponderia, na verdade, à remissão de dívidas decorrentes de empréstimos feitos pela DSPLAN ao Sport Club Internacional. Conforme relatou Delcir em reunião dos sócios realizada em 23 de setembro de 2021 (fls. 3686/3697 dos autos principais), a executada D.I.S. seria também credora do Sport Club Internacional: "(...) com relação ao Clube Internacional, a sociedade tem créditos a receber relacionados ao atleta Dalessandro [sic], com prazo já vencido desde 01 de janeiro de 2021. Informou que a situação está muito difícil no clube, e que seria interessante ajuizar uma ação judicial para cobrança de tais créditos. Ainda não foi enviada nenhuma notificação formal ao clube, mas o sócio Delcir está fazendo contato para negociação amigável com os dirigentes do clube. O sócio Delcir fez uma doação de R$25milhões ao clube Internacional, relacionado ao perdão de dívida que o clube tinha com uma empresa do sócio Delcir (DSPlan). Na gestão atual da Sociedade não existe contrato de mútuo celebrado com o clube Internacional. Comprometeu-se a levantar eventuais mútuos anteriores com referido clube." Intimada nos autos principais para esclarecer "se houve o pagamento da dívida"; "se houve, quando o pagamento se deu e para quem se deu"; "se houve o perdão da dívida"; "se houve [o perdão], quando isso aconteceu"; e "se não houve o pagamento da dívida, se existe cobrança nesse sentido", a executada D.I.S. respondeu: "(...) No tocante a 'eventual' crédito que esta Executada mantém junto ao Clube Internacional, destaca-se que decorre de contrato de mútuo firmado por ocasião da aquisição do atleta Andrés DAlessandro pela referida agremiação, posteriormente renovado. Esclarece esta Executada, contudo, que tais valores ainda não foram saldados pelo Internacional, sendo certo que, em face da atual situação financeira do clube, decorrente dos eventos naturais que sabidamente assolaram o Rio Grande do Sul, a cobrança judicial ainda não foi manejada." Diante da alegada existência de mútuo, foi determinada a apresentação do respectivo instrumento contratual; a devedora entretanto apresentou instrumento de cessão de direitos econômicos (fls. 3712/3715 dos autos principais), pelo qual a D.I.S. adquiria 50% dos direitos relativos ao atleta Andres Nicolas D'Alessandro. Na ocasião, alegou que "o crédito pertencente a esta Executada junto ao Sport Club Internacional é de EUR 2.750.00,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros), que tem origem no 'instrumento Particular de Cessão de Direitos Econômicos Decorrentes da Cessão de Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças' firmado entre esta Executada e a referida agremiação esportiva ainda no ano de 2008, relativo ao atleta Andrés Nicolas DAlessandro". Porém, segundo o instrumento apresentado, esse valor corresponderia ao preço que a D.I.S. deveria pagar pela aquisição dos direitos do jogador (item 3.1), e não ao crédito da D.I.S. Seja como for, se a D.I.S. era credora do Sport Club Internacional e poderia ter exigido o pagamento desde 2021, não convence a alegação que busca relacionar a ausência de cobrança a eventos ocorridos apenas em abril e maio de 2024 (as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul). Veja-se ainda que as partes já vinham litigando pelo menos desde 2015, como bem demonstram as ações que tramitaram anteriormente na Justiça do Trabalho, o que torna irrelevante o argumento das requeridas de que a doação foi feita pela DSPLAN em 2018, antes de a D.I.S. ser condenada. A ausência de medidas por parte de Delcir Sonda para preservar ou recuperar ativos da D.I.S., bem como sua atuação em empresa paralela que dispunha de recursos para doações alheias à atividade econômica das sociedades, apontam para uma atuação conjunta em prejuízo do patrimônio da devedora e de seus credores, suficiente para configurar tanto o desvio de finalidade das sociedades D.I.S. e da DSPLAN, quanto a confusão patrimonial de Delcir e DSPLAN. Contudo, no que tange à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., a mera coincidência de funcionários ou eventuais vínculos profissionais entre pessoas que atuaram em mais de uma empresa não se mostram suficientes, por si só, para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se de sociedade anônima com atividade diversa e não se constata sobreposição funcional relevante. Não se verificam, em relação a ela, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio DELCIR SONDA e a sociedade DSPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. Indefiro o pedido quanto à sociedade SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. Deixo de arbitrar honorários uma vez que não existe previsão para a hipótese no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de eventuais recursos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Jose Dos Reis Vasconcelos x Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhores

ID: 330264908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154900-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDIAPI- UGT - SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uni… Processo 1154900-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jose dos Reis Vasconcelos - Sindiapi- Ugt - Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhores - Vistos. JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário; que, ao consultar seu extrato, constatou que estava sendo cobrada uma contribuição para a requerida; que, ao apurar o ocorrido, não conseguiu resolver a questão de forma administrativa; que não possui qualquer relação com a requerida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida, bem como sua condenação nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/07 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 67/90, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir; no mérito, a improcedência dos pedidos, vez que a autora é uma de suas associadas, tendo autorizado, de forma expressa, o desconto da contribuição em testilha. Réplica a fls. 209/216. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 228/229, oportunidade na qual foi afastada a preliminar arguida, bem como foi deferida a produção de prova pericial. A requerida não recolheu sua cota parte para o custeio de tal prova, razão pela qual, a fls. 254, foi declarada preclusa sua produção. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória promovida por JOSÉ DOS REIS VASCONCELOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de SINDIAPI - UGT, ambas devidamente qualificadas. Relata a autora que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de um desconto em favor da requerida referente a uma contribuição como filiada, contudo, afirma que não firmou nenhuma adesão. Já a requerida sustenta a validade de tal cobrança, pois a autora é uma de suas associadas, juntado, para tanto, o documento de fls. 92. Conforme decisão saneadora, foi determinada a realização de perícia para atestar a autenticidade da gravação juntada. Todavia, tal prova não foi possível de ser realizada ante o não recolhimento dos honorários devidos por parte da requerida, conforme constou da decisão de fls. 254. Assim, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC, considerando a existência de relação de consumo entre as partes. Ademais, em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da gravação, o ônus pela produção de prova pericial caberia a quem apresentou o referido documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em conclusão, é o caso de se declarar inexistente a relação contratual entre as partes, bem como de condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida da autora, já que não feitos em lastro negocial, a demonstrar sua má-fé. Com relação aos danos morais, o fato de diversas cobranças terem sido realizadas em benefício previdenciário da autora configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação negocial entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora em seu benefícios previdenciário pela requerida, a título de "Contribuição Sindiapi"; ii) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os montantes efetivamente pagos pela parte a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação e iii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência da requerida, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais integralmente, além honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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L. B. M. e outros x F. F. M.

ID: 324272803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-02.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. R. B. B.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigio… Processo 1020319-02.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1020049-75.2024.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.B. - - L.B.M. - F.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e visitas da filha menor L.B.M., e alimentos, para si, ajuizada por R.B.B. em face de F.F.M. A autora requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que as partes conviveram em união estável no período de 2014 a 2020 e, após, contraíram matrimônio em 08/10/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Tendo em vista a impossibilidade de manutenção da vida em comum, menciona sua pretensão em se divorciar, contudo, relata não haver consenso entre os litigantes acerca da guarda da filha L.B.M. Aduz ter sido vitima constante de violência psicológica perpetrada pelo requerido, que se utilizou de agressões verbais e assédio moral para desestabiliza-la emocionalmente. Acrescenta que, mesmo após o recebimento de herança considerável por parte do cônjuge, não obteve deste o apoio necessário para concretizar os objetivos profissionais que nutria. Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência para a separação de corpos. Pleiteia a guarda unilateral materna, esclarecendo que pretende se mudar para Sorocaba. Ressalta que irá completar 50 (cinquenta) anos de idade, está fora do mercado de trabalho há anos e seu estado de saúde é delicado, sendo, portanto, necessária a concessão de alimentos para sua subsistência de forma vitalícia, na importância de 5 (cinco) salários mínimos. Destaca, ainda, que o requerido vive de sua posição de herdeiro e aufere renda com aplicações financeiras, dentre elas o valor de R$1.800.000,00. Pugna pela fixação de alimentos para a filha do casal em 5 (cinco) salários mínimos, em caso de desemprego ou em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício. Sugere um regime de convivência paterno em que o pai visite sua filha nos finais de semana da primeira e terceira semana do mês, sendo que a menor será retirada às 18:00 horas da sexta-feira e entregue às 18:00 horas do domingo; no aniversário do pai, a criança ficará com o pai e no aniversário da mãe, ficará com a mãe, com demais dias dispostos na inicial. Quanto aos bens amealhados na constância do casamento, esclarece que, durante a união estável havida entre o casal, vendeu um imóvel particular de sua propriedade e adquiriram (i) uma casa localizada na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, contendo a área privativa de 118,50m2, discorre sobre os detalhes da compra do imóvel e argumenta que deve ser partilhado 33% (trinta e três por cento) do referido imóvel entre o casal, o que corresponde a R$ 105.600,00 para cada parte; (ii) RENALT/DUSTER ICO16 CVT - PLACA ËWL3C86 2021/2022 - valor tabela R$ 91.022,00, devendo ser partilhada a quantia de R$ 63.022,00, uma vez que R$28.000,00 trata-se de valor sub-rogado da venda do veiculo I/NISSAN MARCH 10S FLEX 2012/2013 PLACA FHB7044 que era de propriedade da requerente; (iii) YAMAHA/XTZ 250 TENERE PLACA GAF9770 2015/2016 - valor tabela FIPE R$18.534,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (iv) BMW/F850GS A, PLACA FFK5E23 2023/2023 - valor tabela FIPE R$ 68.692,00, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (v) frutos dos bens particulares do requerido, visto que é de conhecimento da requerente que o requerido possui R$1.800.000,00 em investimentos, valor oriundo de doação, sendo que os frutos dos bens particulares integram a partilha do casal. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a decretação do divórcio do casal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/76. Após manifestação do MP às fls. 80/82, indicando a existência de ação de divórcio proposta pelo demandado (autos nº 1020049-75.2024.8.26.0100), em trâmite nesta Vara, a decisão de fl. 83 determinou a reunião das ações, tendo a presente demanda sido distribuída para este Juízo. Para análise de concessão da gratuidade da justiça, a decisão de fls. 92/93 determinou que a autora apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência. Houve, ainda, determinação para que estes autos sejam apensados ao processo de nº 1020049-75.2024.8.26.0100. Por fim, foi determinado à autora que emende a inicial, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 96/103, na oportunidade a autora juntou demonstrativos de rendimentos. Recebida pela decisão de fl. 105. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 112/113, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. A decisão de fls. 115/116 concedeu a gratuidade à parte autora. Todavia, indeferiu, por ora, o pedido de separação de corpos e afastamento do lar conjugal. Determinou, ademais, a citação do réu, bem como ressaltou que se aguarde a realização da audiência de conciliação designada para o dia 12/02/2025, no processo 1020049-75.2024.8.26.0011. Manifestou-se a autora às fls. 121/123 requerendo, a título de alimentos provisórios, o pagamento mensal de cinco salários mínimos, alegando que se encontra desempregada e sem condições de arcar com suas necessidades básicas. Afirmou que o requerido ostenta alto poder aquisitivo e que teria cortado os cartões de crédito, informando que as despesas da casa seriam divididas. Acrescentou que não dispõe de condições financeiras para se mudar, tampouco para contribuir com as despesas domésticas. Pleito indeferido pela decisão de fls. 125/126. Às fls. 132/133, a requerente informou que houve concessão de medida protetiva para afastamento do requerido do lar. Postulou pela fixação da guarda provisória unilateral materna, bem como pela quebra de sigilo bancário do réu. O requerido ofertou a contestação de fls. 147/165, impugnando, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, discorreu sobre o relacionamento conturbado do casal. Alegou que a requerente fazia planos de gastar todo o valor recebido pelo requerido por herança, de forma arbitrária, sem pensar no futuro da filha. Não se opôs ao divórcio. Negou as supostas violências, sustentando que a autora foi orientada por advogados para assim proceder. No que concerne à partilha de bens, observou que os bens que constam em nome da autora também devem ser partilhados. Argumentou que o imóvel pertencente ao casal não deve ser objeto de partilha, visto que já foi partilhado consensualmente entre as partes e que a sub-rogação alegada não consta na matrícula do imóvel. Quanto à herança recebida pelo réu, afirmou que esta não entra na partilha, tampouco seus rendimentos, assim como o saldo em conta bancária do requerido, que se deu por doação anual de seus pais. Referindo-se aos veículos RENAULT/DUSTER ICO16 CVT, YAMAHA/XTZ 250 TENERE e BMW/F850GS A, pleiteou a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como o saldo em conta bancária pertencente à autora e, ainda, os móveis que guarnecem a residência do casal e materiais de todos os trabalhos desenvolvidos pela autora. Em se tratando da filha do casal, alegou haver prática de alienação parental por parte da requerente. Pugnou pela guarda unilateral da menor, ou que, de outra sorte, seja a guarda compartilhada, com residência fixa paterna e convivência materna, nos moldes apontados pela autora. Opondo-se ao pleito autoral, quanto ao pagamento de alimentos à requerente, sustentou ser ela arquiteta formada, com experiência profissional e saldo bancário de R$ 100.000,00, Requereu que, caso haja concessão do benefício à autora, seja arbitrado no valor máximo de um salário mínimo mensal, pelo período máximo de um ano. Juntou os documentos de fls. 166/224. Às fls. 225/226, manifestou-se a autora requerendo a concessão de guarda provisória da menor, bem como a regulamentação de visitas paterna. A decisão de fl. 236 concedeu a guarda provisória da criança em favor da genitora e determinou que as partes se manifestassem sobre a convivência paterna. Houve, ainda, abertura do prazo para fins de produção de provas. Esclareceu a autora às fls. 240/241 que a convivência da menor com o genitor ocorre quinzenalmente. Manifestou-se o MP às fls. 244/245, opinando pela regulamentação do regime de convivência paterno nos moldes propostos pela requerente na inicial, bem como requereu a realização de estudos psicossociais com as partes envolvidas no litígio. Formulou o réu às fls. 247/248, pedido liminar, requerendo que as visitas sejam determinadas aos finais de semana alternados, retirando a menor às sextas-feiras e devolvendo-a às segundas-feiras, porém, no primeiro final de semana do mês, pugnou para permanecer com sua filha durante toda a semana, devolvendo-a apenas na sexta-feira seguinte. Juntou os documentos de fls. 249/294. A decisão de fls. 295/296, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o genitor poderá retirar a filha às sextas-feiras, após o período escolar, em finais de semana alternados, devendo devolvê-la diretamente na segunda-feira, antes do início das aulas. Ressaltou-se que a retirada e a devolução da menor ocorrerão exclusivamente na escola, sem necessidade de intermédio da genitora. Ademais, ficou determinada a responsabilidade do genitor em auxiliar nas lições de casa, caso existam atividades que necessitem ser entregues na segunda-feira. Contra referida decisão, o réu interpôs o agravo de instrumento nº 2113098-55.2025.8.26.0000, o qual obteve o parcial deferimento da antecipação da tutela recursal apenas para fixar a guarda compartilhada, com residência materna, mantendo-se o regime de convivência paterna fixado na origem até decisão ulterior (fls. 418/419). Manifestação do requerido às fls. 297/305, em que junta relatório atualizado da psicóloga da menor, bem como as mensagens comprobatórias de que as visitas têm acontecido em consenso. Réplica de fls. 311/326, com a juntada dos documentos de fls. 327/400. Rejeitada a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, formulada pelo réu em sede de contestação (fl. 401). Requereu a autora às fls. 402/403, tutela provisória para que seja fixada a convivência da menor com a genitora no Dia das Mães, bem como a regulamentação da convivência da menor com o genitor nos termos propostos na petição inicial. Manifestou-se o órgão ministerial (fls. 409/410) e não se opôs ao pedido autoral. Houve deferimento parcial do pedido pela decisão de fls. 411/412, determinando que a menor permaneça com a genitora no domingo do Dia das Mães e com o genitor no domingo do Dia dos Pais, independentemente da alternância prevista no regime de convivência provisório. Especificação de provas pelo requerido às fls. 415/417 e pela requerente às fls. 420/448. Relatou a requerente às fls. 452/456, a ocorrência de episódios de violência praticados por uma criança contra colega de sala da filha. Salientou que o requerido insiste em manter a filha na instituição. Postulou por autorização para mudança de escola particular da menor. Pugnou pela realização de estudo psicossocial, para avaliação das condições escolares, domiciliares e familiares da criança, bem como pela concordância do réu na realização de atividades extracurriculares desta. Pleiteou seja vedado ao genitor o transporte da menor em motocicleta, por se tratar de prática de risco e, ainda, a determinação ao genitor para que regularize o ambiente domiciliar da filha, adequando o quarto para garantir-lhe segurança e conforto. Juntou os documentos de fls. 457/464. Manifestou-se o réu às fls. 472/477 rebatendo os fatos narrados pela autora. A decisão de fl. 482 assinalou que os requerimentos formulados pela autora são pleitos acessórios à demanda principal, os quais demandam análise mais aprofundada, à luz da instrução probatória e do contraditório, motivo pelo qual serão apreciados em momento oportuno. Nova manifestação da autora às fls. 485/489, em que refuta as alegações do requerido. Manifestou-se o órgão ministerial às fls. 493/494, requerendo o saneamento do feito e a determinação de estudo psicossocial do caso. É a síntese do necessário. 1. De proêmio, salienta-se que o presente processo será saneado de forma conjunta com os autos em apenso nº 1020049-75.2024.8.26.0011, o qual já se encontra devidamente relatado (fls. 247/249 daqueles autos). 2. Verifica-se, ademais, que já foi decretado o divórcio entre as partes (fls. 71 dos autos 1020049-75.2024). Desse modo, resta aferir a modalidade de guarda e regime de convivência (objeto de ambas as ações), bem como da partilha e de alimentos devidos à ex-cônjuge, objetos apenas do presente processo. 3. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) a (in)capacidade dos genitores para o exercício da guarda da filha de forma compartilhada, modalidade de guarda à qual o legislador conferiu primazia e deve ser adotada salvo prova de que um ou outro genitor não é apto a exercê-la; b) o regime de convivência adequado à rotina da criança, a ser exercido pelo genitor que não detiver a companhia da filha residindo consigo; c) a prática de condutas que configurem alienação parental por qualquer dos genitores em detrimento do outro; d) os bens partilháveis e) a necessidade da virago de perceber alimentos para si e a possibilidade do varão em prestá-los. 4. Em relação à guarda e ao regime de convivência, defiro a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica com os genitores e a menor. Providencie-se a remessa dos autos aos setores técnicos para designação de datas para as avaliações. Ademais, ficam as partes intimadas a apresentar, em 15 dias, os quesitos que entenderem pertinentes, indicando, se conveniente, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Indefiro, de pronto, a produção de prova oral, uma vez que a oitiva das partes e de testemunhas pouco contribuiria para a análise da questão controvertida. Com efeito, a apuração do regime de guarda e visitas que melhor atende ao interesse da menor é objeto, essencialmente, de prova pericial, já deferida nesta decisão. 5. Em relação aos bens partilháveis, destaco que a autora ajuizou esta ação em dezembro de 2024, e alegou que a união estável anterior ao casamento teve inicio em 2014, com a conversão em casamento em 08/10/2020, não mencionando a data em que teria ocorrido a separação de fato. O requerido, por sua vez, ingressou com a ação nº 1020049-75.2024 em novembro de 2024, alegando que a separação de fato teria ocorrido em outubro de 2024 e confirmou a união estável em data anterior ao casamento (fls. 149), sem qualquer ressalva em relação à data mencionada pela autora na inicial. Assim, considerando que a união estável iniciou em 2014 e que a separação de fato ocorreu em outubro de 2025, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens incidirá a presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos neste interregno, com exceção do disposto no artigo 1.659 do Código Civil. (i) No que tange ao imóvel "casa numero 01, tipo B com acesso pela via de pedestre 2, integrante do "condomínio Villa Sorrentina" situado na Rua Renato de Castro, 23 na Vila Antonio, no 13º Subdistrito Butantã, verifica-se que a autora menciona que, do referido imóvel, 67% fora comprado através de sub-rogação da venda do bem da requerente "apto 72, localizado no 7º andar do Bloco D-1 ou Edificio NICE (Módulo D), integrante do Condominio Villes de France e 33% do imóvel que está em nome do requerido teria sido adquirido com recursos adquiridos pelo casal durante a união estável. Sucede que não há comprovação suficiente da sub-rogação, e na verdade, ao que tudo indica, as partes já registraram o imóvel com o percentual correspondente ao valor pago por cada um, por vontade própria. Se 33% do imóvel foi registrado no nome do requerido e 67% no nome da autora, tudo leva a crer que referidos percentuais devem ser atribuídos a cada um, não havendo que se falar, no particular caso dos autos, que a autora teria direito a 67% e mais metade dos 33% registrados apenas em nome do requerido. Assim, referido imóvel deverá ser partilhado na proporção de 67% para a autora e 33% para o requerido. (ii) Em relação ao veículo RENAULT/DUSTER e motos YAMAHA/XTZ 250 e BMW/F850GS acima descritos, inexiste controvérsia acerca da partilha em partes iguais. Contudo, para fins de acordo, o réu propõe que a autora permaneça com o veículo Duster, enquanto ele permaneça com as motos e eventual diferença quanto aos valores dos bens deverá ser objeto de compensação em dinheiro (fls. 158). Por sua vez, a autora também requer lhe seja atribuída a propriedade do veículo atualmente em sua posse, e menciona que, quanto às motos, não se opõe a partilha na proporção de 50% (fls. 318). Sendo assim, deverão ser considerados os valores da Tabela Fipe para todos os veículos acima descritos, sendo que a autora permanecerá na posse do Renault Duster, enquanto o requerido permanecerá com a posse das duas motocicletas. Eventual diferença de valores deverá ser objeto de compensação ao final da partilha. (iii) No que tange aos frutos dos bens particulares do requerido, a autora menciona que ele possui R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em investimento, valor que seria oriundo de doação, requerendo que sejam os frutos trazidos à partilha, nos termos do art 1.660, V do Código Civil. O requerido alega que tal montante não integra o patrimônio a ser partilhado, dado que a herança se traduziu no valor já aplicado, não sendo considerados frutos na forma requerida pela autora. Ainda, alega que "o saldo remanescente da conta do autor se deu pela doação anual de seus pais, recebido a título gratuito e mantido na conta, sendo que os valores dos gastos da família advieram do salário e seguro-desemprego do réu, sendo assim, não devem compor a partilha, documentos que serão anexados em momento posterior, pois em poder de seu Genitor". Nesse ponto, salienta-se que incumbe a cada parte comprovar a aquisição de patrimônio incomunicável, comprovando nos autos eventual doação, herança, sub-rogação ou outra razão para a sua exclusão da partilha. Não havendo comprovação idônea, os bens adquiridos durante a união estável e o casamento serão partilhados de forma igualitária. De tal sorte, comunica-se apenas a diferença entre os saldos existentes à época da separação de fato e os saldos existentes na data de início da união estável/casamento, que será apurada após a vinda dos extratos das partes e em eventual liquidação de sentença. Portanto, defiro a realização de pesquisas via Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda das partes FREDERICO FONSECA MONTEIRO (CPF 313.174.298-42) e REBECA BORGHESI BRAVO (CPF/MF 156.727.188-09), no ano de 2015 (exercício 2014: início da união estável). Em relação ao ano 2025 (exercício 2024: fim do casamento), desnecessária a realização de pesquisas Infojud, pois já consta nos autos a declaração de FREDERICO quanto ao exercício de 2024 (fls 51/66), salientando-se que REBECA consta como sua dependente. Desnecessária nova expedição. Realizem-se pesquisas via Sisbajud para pesquisa das instituições financeiras com as quais as partes mantém relacionamento. Após, requisitem-se o saldo nas contas e aplicações em 01/01/2014 (considerando que apenas foi informado que iniciaram a união estável em 2014, sem menção a dia e mês, considerar-se-á desde o início do referido ano) e outubro de 2024 (fim do relacionamento). (iv) No que se refere aos bens móveis que guarnecem a residência do casal, informe o requerido se concorda com a lista feita pela autora às fls. 390/391 para fins de partilha. 6. Indefiro o pedido de expedição de oficio à Casa Marcia Martins, pois a autora já juntou a declaração de fls. 425 e 426. 7. Por fim, no que se refere ao pedido de alimentos à virago, defiro a quebra do sigilo bancário das partes, uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ambos na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivos saldos bancários, incluindo cartões de crédito em nome de ambas as partes, por meio do sistema Sisbajud, relativos aos últimos doze meses. Com a resposta, providencie-se a expedição de ofício às instituições financeiras solicitando os extratos. 8. Fica desde logo admitida a prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Com as juntada de todos os ofícios e dos laudos periciais, intime-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, e, após, abra-se vistas ao MP para parecer final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), MARCIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 332263/SP), CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP)

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Empresa De Transportes Serviçal S/A x Adil De Barros e outros

ID: 297758624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0709115-45.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SERVIçAL S/A

Polo Passivo:

ADIL DE BARROS ALFREDO CARDOSO ANTONIO JOSE DE SOUZA BANCO DE LA NACION ARGENTINA BANCO REAL S.A BANCO VARIG S.A BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A. COMERCIAL AGRICOLA CAPARAó LTDA COMPANHIA ULTRAGAZ S.A CONCREBRáS S.A CONCRETAN S/A EDVALDO MACHADO EMPRESA DE TRANSPORTE SERVIçAL S/A ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRAçãO E TRANSPORTE DE AREIA PERDIGãO LTDA INSS LOCALIZA RENT A CAR S.A LOCAMóVEL S/C LTDA PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO MAGALHAES

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SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA

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SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO

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MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LUIZ TZIRULNIK

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LUIZ HIGA

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JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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GIANCARLO LUCIANO CONTI

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EDGARD VILHENA MASSERAN

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EDELCIO DE MORAIS

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DOUGLAS GIOVANNINI

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DANIEL MARTINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO

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ALFREDO CLARO RICCIARDI

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ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Tr… Processo 0709115-45.1993.8.26.0100 (583.00.1993.709115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Transportes Serviçal S/A - Empresa de Transporte Serviçal S/A - Banco Varig S.a - - Comercial Agricola Caparaó Ltda - - Banfort - Banco de Fortaleza S/a. - - Locamóvel S/c Ltda - - Concretan S/A - - Banco Real S.a - - Banco de La Nacion Argentina - - Companhia Ultragaz S.a - - Localiza Rent A Car S.a - - Concrebrás S.a - - Extração e Transporte de Areia Perdigão Ltda - - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercatil - - Inss e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adil de Barros - Edvaldo Machado - - Transportadora Lider Ltda e outros - Alfredo Cardoso - - Antonio Jose de Souza - Vistos. 1. Fls. 4495/4498: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o pedido de renúncia da advogada dativa Dalila Bezerra de Menezes Giannini, que representava a Transportadora Líder LTDA, dispensando carta de intimação para regularização da representação processual uma vez que o advogado Alexandre Lopes Lacerda também representa a referida empresa; (ii) determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (iii) determinou que o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro prestem esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre trabalhos já realizados a título dos honorários da conta de liquidação homologada, devendo o perito indicar se com as informações apresentadas é possível a localização do imóvel; (iv) determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel. 2. Pagamento de credores 2.1. O Juízo determinou que o síndico apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando o que deverá ser regularizado para efetivação do pagamento, determinando posterior expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 4495/4498). O síndico apresentou a relação dos credores e créditos contemplados na conta de liquidação que ainda não foram pagos, indicando as pendências para regularização. Ademais, apresentou relação de credores aptos a receber seus créditos (fls. 4501/4504). Por ato ordinatório, os autos foram remetidos à fila de cumprimento para expedição de edital (fl. 4505). Após, foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4506). Na sequência, foi expedido edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05, estabelecendo prazo de 60 dias corridos para que os credores arrolados regularizem suas pendências para recebimento dos créditos, sob pena de perdimento em favor dos credores habilitados nos autos através de rateio suplementar (fls. 4507/4508). O síndico informou que aguarda a publicação do edital (fl. 4509). O edital foi publicado (fls. 4510/4512). O síndico informou os dados bancários do perito José Vanderlei Masson dos Santos (fls. 4523/4524). Na sequência, o síndico e o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos apresentaram segunda lista dos credores que informaram dados completos para efetivação do pagamento (fls. 4525/4527). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos esclareceram que estão com representação processual regular conforme documentação já juntada aos autos e requereram em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4528/4529). Os credores trabalhistas Alfredo Cardoso, Antonio José de Souza, Edson Antônio Luiz, Florival Fraga, Jaime de Souza, Job de Barros Rosa, Jorge Antônio Vanderplas e Romualdo Reginaldo informaram seus respectivos CPFs para agilizar o pagamento, requerendo em caráter de urgência a liberação dos valores devidos (fls. 4541/4542). Foi expedido MLE nº 20250203102441052343 para pagamento dos credores relacionados à fl. 4527, segunda lista de credores que informaram os dados completos (fl. 4543). Os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos reiteraram o pedido de liberação urgente dos valores devidos, esclarecendo que houve liberação de valores para alguns trabalhadores, contudo nenhum valor foi liberado aos representantes dos espólios (fls. 4544/4545). Foi determinado por ato ordinatório que o síndico apresentasse petição com tabela contendo dados específicos dos credores aptos a receber os respectivos pagamentos (fl. 4562). O síndico apresentou nova relação de credores aptos a receber, especificamente os espólios de Adil de Barros, Delcy Francisco de Almeida e Francisco dos Santos, observando que da relação constante do edital, excetuando o perito contador José Vanderlei Masson dos Santos e Alfredo Cardoso, que já receberam, e os três espólios mencionados, todos os demais não apresentaram dados para pagamento (fls. 4564/4565). Foi certificado o decurso do prazo do edital de fls. 4507/4508 (fl. 4566). Foi expedido MLE nº 20250414133033091052 para os credores relacionados às fls. 4564 (fl. 4567). Por ato ordinatório, foi determinada manifestação do síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fl. 4568). O síndico requereu expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando o saldo atualizado existente na conta judicial em nome da massa falida, visando a elaboração de conta suplementar de rateio (fl. 4608). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para apresentação do saldo atualizado da conta judicial, aguardando posterior elaboração da conta suplementar de rateio pelo síndico, requerendo oportunamente nova vista (fls. 4611/4615). 2.2. Ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Ato contínuo, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Avaliação do imóvel arrecadado à fl. 4140 3.1. O síndico se manifestou informando que anexou laudo extraído do processo número nº 0038042-75.2024.8.26.0100, como subsídio ao trabalho do perito avaliador, visando facilitar a localização do bem (fls. 4479/4480). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou proposta de honorários para a avaliação do imóvel em tela no montante de R$ 23.380,00 (fls. 4486/4494). Sobreveio decisão ressaltando que, embora o referido perito avaliador tenha sido indicado pelo síndico à fl. 4296, este juízo ainda não o nomeou para o início dos trabalhos. Nesse sentido, repisou que o síndico, à fl. 4305, informou que o perito engenheiro Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado à fl. 4296, encontrou dificuldades para identificar a localização do imóvel situado na cidade de Barra Mansa/RJ. Destacou, ademais, que a conta de liquidação de fls. 4375/4376, listou honorários de Luiz Carlos de Mello Ribeiro (30% dos honorários do síndico). Ademais, intimou o síndico e o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro para que prestassem esclarecimentos sobre trabalhos já realizados e se manifestassem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 para avaliação de imóvel. Por fim, determinou que o síndico, credores e interessados se manifestem sobre proposta de honorários de R$ 23.380,00 apresentada pelo perito para avaliação do imóvel (fls. 4495/4498). O síndico informou que, em contato com o perito, este confirmou que por meio dos elementos complementares fornecidos será possível elaborar o laudo, deixando ao critério do juízo tanto a aceitação do nome indicado quanto da proposta apresentada. Esclareceu que os honorários tornar-se-ão recebíveis somente após a venda do imóvel e que o valor de R$ 1.322,78 já incluído na conta de liquidação como reserva técnica será descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados (fls. 4501/4504). O perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro apresentou laudo de avaliação do imóvel denominado Chácara nº 17, desmembrada da Fazenda São Lucas do Brandão, município de Barra Mansa/RJ, objeto da matrícula nº 4.294 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Barra Mansa/RJ, com área de 5.460,00 m², avaliando-o em R$ 693.440,00 pela data base de maio de 2025 (fls. 4570/4589). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do laudo de avaliação do imóvel pelo valor de R$ 693.440,00, considerando satisfatórios os esclarecimentos do perito, caso não haja impugnações (fls. 4611/4615). 3.2. Ante os esclarecimentos prestados, nomeio o perito Luiz Carlos de Mello Ribeiro, indicado pelo síndico. Ato contínuo, tendo em vista que não houve impugnação à proposta de honorários às fls. 4486/4494, homologo os honorários do perito, no montante de R$ 23.380,00, ressaltando que o valor de R$ 1.322,78, já incluído na conta de liquidação como reserva técnica, deverá ser descontado do valor final dos honorários que venham a ser fixados, conforme apontado pelo síndico às fls. 4501/4504. Ao síndico para que anote. No mais, intimem-se os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação ao laudo às fls. 4570/4589. 4. Penhora no rosto dos autos 4.1. Ofício requerendo a penhora no rosto dos autos do processo falimentar no valor de R$ 686.065,41 (atualizado até 08/10/2024), bem como intimação do administrador judicial Jorge Toshihiko Uwada acerca da penhora requerida, referente à execução fiscal nº 0003764-93.1997.8.19.0066 em trâmite perante a Comarca de Volta Redonda/RJ (fls. 4546/4561). 4.2. Ao síndico para que anote a penhora, informe diretamente ao juízo solicitante. Como a penhora equivale à habilitação, o valor deverá ser inserida nas próximas contas de rateio. A comprovação da informação deverá ser apresentada em sua próxima manifestação. 5. Descadastramento de advogado 5.1. Alexandre Lopes Lacerda requereu seu descadastramento dos autos, informando que não representa mais a Transportadora Líder LTDA, esclarecendo que os poderes anteriormente concedidos foram substabelecidos a outros procuradores ainda no ano de 2020, tendo os substabelecimentos sido devidamente protocolados nos autos do processo nº 00792801220038260100 e nos autos do AREsp 1.437.001/SP, requerendo reconsideração da decisão que determinou sua intimação (fl. 4513). 5.2. Intime-se o peticionante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação prévia ao representado (art. 112 do CPC), tendo em vista que os substabelecimentos apresentados são específicos para outros processos. Sem prejuízo, intime-se a empresa, por carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA (OAB 116543/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GIANCARLO LUCIANO CONTI (OAB 115877/SP), DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (OAB 313974/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), EDELCIO DE MORAIS (OAB 90235/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), SALOMÃO ABDALLA SOBRINHO (OAB 14803/SP)

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Processo nº 1036657-04.2024.8.11.0000

ID: 256481099

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036657-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036657-04.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036657-04.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Urgência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ADAO ILTON DE JESUS - CPF: 474.203.401-53 (IMPETRANTE), JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar n. 1036657-04.2024.8.11.0000 impetrado por ADAO ILTON DE JESUS contra ato tido por ilegal praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº 1018178-51.2024.8.11.0003, declinou a competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida Portaria, eis que violaria normas de competência previstas na Constituição Federal, na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e na Lei nº 9.099/1995, além de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da CF). Para tanto, argumenta que: · A Portaria nº 183/2024 extrapola sua função normativa ao modificar a competência absoluta atribuída por lei federal aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, violando o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). · A Lei 12.153/09 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta nos foros onde está instalado, não cabendo portarias ou resoluções administrativas alterar essa previsão. · Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o RMS 64534/MT e o IAC nº 10, reforçam a ilegalidade de normas infralegais que alterem regras de competência material. Assim, pleiteia que seja “liminarmente SUSPENSA a decisão declinatória ora impugnada (id 176371381), determinando-se que o feito de nº. 1018178-51.2024.8.11.0003 permaneça tramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ of mandamus” – sic. No mérito, pugna pela concessão da segurança para “determinar a imediata anulação da r. decisão declinatória ora impugnada (id 176371381), proferida nos autos de nº 1018178-51.2024.8.11.0003 do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito” - sic. A liminar foi concedida a fim de suspender a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP) – Id: 260270197. O Estado de Mato Grosso apresentou informações no Id: 264492750, suscitando preliminarmente: a) o não cabimento do mandado de segurança por falta de interesse jurídico-processual, inadequação da via eleita e supressão de instância, uma vez que a impetrante não teria apresentado oposição nos próprios autos antes de ajuizar o mandado de segurança; b) a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 com competência de Justiça Comum e Juizado Especial não configura "controle da competência do Juizado Especial", defendendo o não cabimento de mandado de segurança ao Tribunal de Justiça conforme Súmula 376/STJ e Tema 159/STF. No mérito, sustenta que o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui natureza jurídica de "Núcleo de apoio" e não de "Núcleo principal ou autônomo", conforme Resolução nº 5/2024 do Tribunal Pleno do TJMT, que prevê expressamente sua natureza "de apoio". Alega que tal natureza jurídica não desnatura a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo preservada a competência originária. Argumenta ainda que a oposição à remessa aos Núcleos de apoio deve ser fundamentada com motivos concretos e relevantes, e não baseada em mero inconformismo. Em que pese reconhecida a incompetência para processar mandado de segurança que combate ato praticado por Juiz do Juizado Especial (Id: 264395767), o posicionamento foi revisto por meio da decisão de Id: 264756781, tendo em vista que a impugnação não se limita somente ao declínio de competência pelo Juízo do Juizado Especial, pois também questiona a validade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que estabelece sistemática diferenciada visando dar prioridade às ações de saúde pública. Consoante certificado nos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Conforme relatado anteriormente, vislumbra-se nos autos que a impetrante, Neuza Raymundo, ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A ação originária (Processo nº 1018178-51.2024.8.11.0003) trata de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, pleiteando tratamento médico-hospitalar, incluindo cirurgia. A impetrante sustenta que a redistribuição da demanda ao NJDSP violou normas constitucionais e infraconstitucionais, requerendo a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem mais delongas, passo à análise da preliminar e do mérito recursal. I - Da Preliminar De Cabimento Do Mandado De Segurança A análise da admissibilidade do presente mandado de segurança requer uma contextualização precisa acerca da excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência para afastar a incidência da Súmula 376 do STJ, segundo a qual "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Com efeito, o sistema dos Juizados Especiais foi concebido como um microssistema processual próprio, submetido a regras específicas e com regime recursal apartado da Justiça Comum, atribuindo-se às Turmas Recursais, como regra, a competência para o processamento e julgamento de todos os recursos e ações impugnativas de decisões proferidas nos Juizados Especiais, inclusive mandados de segurança. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do RMS 17.524/BA, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, consolidou orientação no sentido de que compete aos Tribunais de Justiça realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, em caráter excepcional. Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados posteriores, cabendo destacar: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa Minha Casa Minha Vida . 2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento das referidas ações. 3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda .) e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito, as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento nº 01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória". 4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais . Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ, que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17 .524/BA. No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17 .12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57 .285/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 18 .9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 .9.2019, DJe 11.10.2019 . 5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da competência para os Juizados Especiais Federais. 6 . No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam vícios em construções realizadas no âmbito de programas habitacionais dos quais é gestora . Assim, eventual interesse do ente público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp 1.163.228/AM, Rel . Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 31.10 .2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20 .2.2020, DJe 3.3.2020; AgInt no AREsp 1 .456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8 .2019, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel . Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8 .2018. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.”(STJ - RMS: 61323 MG 2019/0197755-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS . SÚMULA 376/STJ. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário . 2. O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não tem competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do mandamus. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, conforme dispõe a Súmula 376 do STJ, o Writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial . Precedente: RMS 46.955/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/8/2015 . 4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais. Confira-se: RMS 39.071/MG, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. 5. A averiguação quanto ao mérito (necessidade ou não de prova pericial) remete à solução da competência às Turmas recursais de acordo com a Súmula 376/STJ e com o decidido pelo Tribunal a quo . 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no RMS: 66360 SP 2021/0130003-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (destaquei) O caso em análise enquadra-se precisamente na exceção admitida pelo STJ, uma vez que a pretensão da impetrante é questionar a validade da decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, sob o fundamento de que tal remessa viola as regras de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecidas na Lei 12.153/09. Além disso, a questão aqui debatida ultrapassa o mero controle da competência do juízo, envolvendo também a validade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Esse aspecto afasta a incidência automática da Súmula 376/STJ, justificando a análise da matéria por este Tribunal de Justiça. Quanto à alegada falta de interesse processual pela não utilização prévia da via de oposição em primeira instância, melhor sorte não assiste ao Estado. Isso porque o mandado de segurança, como garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem como requisito a existência de ato ilegal ou abusivo, não sendo exigível o esgotamento prévio de vias administrativas ou judiciais quando se questiona a própria validade do ato normativo que dá suporte à decisão judicial. Ademais, tratando-se de competência absoluta prevista em lei federal, sua violação pode ser impugnada de imediato por meio de mandado de segurança, independentemente de questionamento prévio no juízo de origem. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas e reconheço o cabimento do presente mandado de segurança. II - DO MÉRITO A análise da pretensão da impetrante demanda um exame aprofundado sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). II.1 - DO MARCO NORMATIVO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", definindo-os como "unidades judiciárias especializadas que atuam em regime de cooperação por meio de plataformas eletrônicas (virtuais) para a tramitação de processos estratégicos ou complexos". Cito: “Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. § 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0” também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal. § 2º Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste ato normativo, nos “Núcleos de Justiça 4.0” tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ nº 345/2020, notadamente o que previsto no seu art. 6º, no sentido de que o interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas. § 3º Cada “Núcleo de Justiça 4.0” deverá contar com um juiz, que o coordenará, e com, no mínimo, dois outros juízes. Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 3º Ato do Tribunal definirá a estrutura de funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0”, de acordo com seu volume processual, bem como providenciará a designação de servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente às atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade no núcleo, observado, neste caso, o disposto na Resolução CNJ nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º A designação de magistrados para os “Núcleos de Justiça 4.0” dependerá dos seguintes requisitos cumulativos: I – publicação de edital pelo tribunal com a indicação dos “Núcleos de Justiça 4.0” disponíveis, com prazo de inscrição mínimo de cinco dias, e II – requerimento do magistrado interessado com indicação da ordem de prioridade da designação específica pretendida. § 1º A designação do magistrado para atuar nos “Núcleos de Justiça 4.0” obedecerá os critérios de antiguidade e merecimento dos inscritos. §2º Terão prioridade para designação em “Núcleos de Justiça 4.0” os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no art. 5º, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça. § 2o Terão prioridade para designação em "Núcleos de Justiça 4.0", em caso de empate no critério de merecimento, os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no art. 5o, incisos I e II, da Resolução CNJ no 227/2016. (redação dada pela Resolução n. 398, de 9.6.2021) §3º A designação de magistrados para atuar em “Núcleos de Justiça 4.0” poderá ser exclusiva ou cumulativa à atuação na unidade de lotação original. §4º O exercício cumulativo poderá ser convertido em exclusivo quando, a critério do tribunal, a distribuição média de processos ao Núcleo justificar. § 5º O magistrado designado de forma cumulativa poderá ser posto em regime de trabalho remoto parcial, dimensionado de forma a não prejudicar a realização de audiências, a prestação da jurisdição e nem a administração da unidade de lotação original. Art. 5º Ato do Tribunal poderá dispor sobre o prazo de designação de magistrado para atuar no “Núcleo de Justiça 4.0”, observado o limite mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, permitindo-se reconduções desde que atendido o disposto no art. 4º. Parágrafo único. Na hipótese de o tribunal viabilizar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em unidades jurisdicionais virtuais no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, poderá substituir o sistema de designação por tempo certo previsto no caput pelo de lotação permanente. Art. 6º Os tribunais deverão avaliar periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos distribuídos para cada juiz do “Núcleo de Justiça 4.0” e a de processos distribuídos para cada unidade jurisdicional física, bem como o volume de trabalho dos servidores, a fim de aferir a necessidade de transformação de unidades físicas em núcleos, readequação da sua estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência de área de atuação. § 1º Os tribunais deverão adotar medidas para manter uma correlação adequada entre o número de processos distribuídos para cada juiz do Núcleo de Justiça 4.0 e o número de processos distribuídos para cada juiz da mesma matéria e competência em uma unidade jurisdicional física. § 2º Dentre as medidas possíveis para o cumprimento da regra prevista no parágrafo anterior, o Tribunal poderá aumentar o número de magistrados designados para o Núcleo de Justiça 4.0 ou providenciar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em núcleos. Art. 7º O §1º do art. 9º da Resolução CNJ n. 184/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, ou convertê-la em Núcleo de Justiça 4.0, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior”. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” A referida Resolução estabeleceu, em seu art. 2º, que a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deve ser exercida no momento da distribuição da ação, sendo irretratável. Previu ainda a possibilidade de oposição da parte demandada, hipótese em que o processo seria remetido ao juízo físico competente. Posteriormente, o CNJ editou a Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. Esta segunda normativa ampliou o escopo de atuação dos Núcleos, prevendo, em seu art. 1º, a possibilidade de processamento de questões especializadas em razão de sua complexidade, pessoa, fase processual, entre outros critérios, mantendo-se a possibilidade de oposição fundamentada das partes, a ser apreciada pelo juízo, vejamos: “Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. § 1o Ato do tribunal definirá, com base nas características e visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição, as classes, os assuntos e as fases dos processos que serão encaminhados para análise nos “Núcleos de Justiça 4.0”, bem como fixará as regiões de atuação destes e a composição. § 2o A remessa de processos para os “Núcleos de Justiça 4.0” em razão de pessoa somente poderá ser determinada nos feitos que contenham grande litigante, nos termos da regulamentação expedida pelos tribunais, em qualquer dos polos processuais. § 3o Após a publicação do ato do tribunal disciplinando os processos que poderão ser encaminhados aos “Núcleos de Justiça 4.0”, incumbirá aos Juízos em que os processos estejam tramitando efetuarem a remessa dos autos. § 4º Os tribunais que possuírem cargos de juiz substituto desvinculados de unidades judiciais ou juízes lotados em unidades judiciais com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9o da Resolução CNJ no 184/2013 poderão, independentemente de edital, designar esses juízes para atenderem aos "Núcleos de Justiça 4.0" instituídos com a finalidade prevista no caput.” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5/2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, estabelecendo em seu art. 5º que este atuará "em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso". A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria, previu a remessa facultativa de processos pelos magistrados ao referido Núcleo. II.2 - DA NATUREZA JURÍDICA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA A partir do exame dos atos normativos que regem o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), é possível extrair que sua natureza jurídica é de unidade de apoio e cooperação judiciária, não configurando órgão jurisdicional autônomo com competência própria. Tal conclusão se evidencia pelo teor do art. 5º da Resolução nº 5/2024 do TJMT, que prevê expressamente que o Núcleo "atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso". Do mesmo modo, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 faculta aos juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso a remessa de processos ao Núcleo. Trata-se, portanto, de instrumento de cooperação judiciária, prevista no art. 69 do Código de Processo Civil e estimulada pela Resolução CNJ nº 350/2020, que dispõe sobre a cooperação judiciária nacional. A cooperação judiciária, como é cediço, consiste na colaboração entre órgãos jurisdicionais para melhor gestão processual, sem implicar em alteração de competência em sentido estrito. II.3 - Da Compatibilidade Com O Regime De Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública A Lei 12.153/09, em seu art. 2º, § 4º, estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." A impetrante alega que a remessa dos autos ao NJDSP violaria essa regra de competência absoluta. Ocorre que a competência absoluta prevista na Lei 12.153/09 não pode ser confundida com a organização interna do Poder Judiciário para fins de gestão processual e especialização de unidades auxiliares. O NJDSP não se constitui em um novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, mas em um núcleo de apoio ao próprio Juizado Especial da Fazenda Pública, sem modificação da competência originária para julgamento da ação. Além disso, o entendimento consolidado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10 reforça que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não pode ser afastada por normas infralegais, vejamos: “Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.” Todavia, no caso concreto, não há deslocamento da competência para um órgão distinto, mas apenas um mecanismo de apoio e cooperação judiciária, o que não se confunde com a hipótese analisada no IAC nº 10. Nesse sentido, cabe destacar que os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos autônomos, mas cartórios ou estruturas de apoio ao juízo natural. Não há, portanto, conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não é o caso. Esse entendimento tem sido adotado pelos Tribunais que já enfrentaram a questão, como se observa dos seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 4.0. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que determinou a remessa dos autos para um dos Núcleos da Justiça 4.0 de Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida com observância das normas que disciplinam o programa Justiça 4.0 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e buscam uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Somente ocorre conflito de competência entre órgãos julgadores, característica ausente no Núcleo de Justiça 4.0, cuja atuação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se limita a auxiliar juízos e juizados. A remessa dos autos ao Núcleo independe de pedido expresso e pode ser adotada em qualquer fase de tramitação. Recurso desprovido." (TJRJ - 0015211-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 04/05/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que a ação versa sobre tratamento médico e fornecimento de medicamentos/insumos, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Cordeiro, distante cerca de 199 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido." (TJ-RJ - AI: 00130655720238190000 202300218391, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 05/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/09/2023) (destaquei) II.4 - Da Compatibilidade Com O Princípio Da Legalidade E Hierarquia Normativa A impetrante sustenta que a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapolou sua função normativa ao criar regra de competência sem previsão legal, violando o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Embora seja certo que a organização do Poder Judiciário deve respeitar a hierarquia normativa, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não cria nova competência jurisdicional, mas apenas regulamenta o funcionamento do NJDSP como órgão de apoio. Essa distinção é essencial para afastar a alegação de que a portaria teria usurpado a competência legislativa. O STJ já decidiu que normas infralegais não podem alterar regras de competência fixadas em lei, conforme a Súmula 206/STJ. No entanto, o caso em análise não trata da criação de uma nova vara ou juízo privativo, mas da implementação de uma estrutura de cooperação judiciária, sem interferência na competência originária. II.5 - DA COMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A impetrante sustenta, ainda, que a remessa dos autos ao NJDSP, sediado na capital, prejudicaria seu direito de acesso à justiça, uma vez que reside em Rondonópolis. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto. Primeiro, porque os autos tramitam eletronicamente pelo sistema PJe, permitindo o acompanhamento integral do processo de forma remota, sem necessidade de deslocamento físico da parte ou de seu procurador. Segundo, porque a impetrante é assistida pela Defensoria Pública, que mantém representação tanto em Rondonópolis quanto na capital, garantindo-se assim a efetividade de sua representação processual. Terceiro, porque a especialização do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública em demandas de saúde pública potencializa, na verdade, a efetividade do acesso à justiça, ao proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e tecnicamente adequada, o que é especialmente relevante em se tratando de direito fundamental à saúde de pessoa idosa. Por fim, como já mencionado, o próprio sistema normativo prevê a possibilidade de oposição fundamentada à remessa dos autos ao Núcleo, que deve ser analisada pelo Juízo de Origem. A impetrante, todavia, não se valeu dessa prerrogativa no momento oportuno, nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do Núcleo. II.6 - DA CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL O princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". No caso em análise, não se vislumbra violação a tal princípio. Como já explicado, o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não se configura como um novo órgão jurisdicional, mas como estrutura de apoio ao juízo natural, no caso, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A competência para julgamento da causa permanece sendo do juízo natural, ainda que com o auxílio operacional do Núcleo. Ademais, a criação do NJDSP se deu previamente à causa, por meio de ato normativo geral e abstrato (Resolução nº 5/2024 do TJMT), aplicável a todos os processos que versem sobre saúde pública, não havendo designação “post factum” ou casuística de órgão julgador, o que poderia, aí sim, caracterizar violação ao princípio do juiz natural. Por fim, cabe ressaltar que a criação de unidades especializadas para o processamento de determinadas matérias insere-se no poder de auto-organização do Poder Judiciário, reconhecido pelo art. 96, I, da Constituição Federal, não configurando criação de nova competência em sentido estrito, mas reorganização administrativa visando à eficiência e especialização da prestação jurisdicional. Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade impetrada que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Simona Misan x Alberto Jacques Misan e outros

ID: 325836192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1139865-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONA MISAN

Polo Passivo:

ALBERTO JACQUES MISAN DAVID JOSE MISAN ELIOT COHEN MARGHERITA ABBIATI MISAN MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen… Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen - - Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por Simona Misan contra Alberto Jacques Misan, David José Misan, Margherita Abbiati Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Narrou que a sociedade Misancon é uma holding familiar, criada para gerir os bens adquiridos pelo patriarca da família, Sr. Isaac Misan, falecido em 2021. Afirmou que após o falecimento do patriarca, os herdeiros ingressaram no quadro societário, tendo a Autora recebido 319.440 cotas, com participação societária no percentual de 3% em nome próprio e de 30% na condição de nu-proprietária, ante a concessão testamentária de usufruto à genitora Sra. Marguerita Abbiat Misan. Acresceu que a sociedade é administrada pela Sra. Marguerita e pelo Sr. Eliot, ora corréus. Relatou que após desavenças entre os sócios, em 19/05/2023 foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela expulsão da Parte Autora do quadro societário sob alegação de violação dos interesses da sociedade. Acresceu ter ajuizado uma ação para reverter sua exclusão, autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de responsabilidade de administradores, autos do processo nº 1156857-48.2023.8.26.0100 em tramite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de prestação de contas do inventário, autos do processo nº 1137849-22.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 6ª vara de família e sucessões da capital. Ponderou que a partir do momento em que Simona foi expulsa da Misancon, por decisão destemperada de sua mãe em conluio de seus irmãos e sócio Eliot, a Sra. Margherita pôs fim ao usufruto instituído em seu favor. Aduziu que, devido à sua exclusão da sociedade, pretende a apuração dos haveres, e declara que não confia na gestão que está sendo realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência para a (a) suspensão da venda de todos os imóveis que compõe o ativo da Misancon; (b) o bloqueio e transferência para conta judicial de 30% dos valores recebidos a título de aluguéis e outros frutos da sociedade; (c) a exibição de toda a documentação bancária e contábil da sociedade dos últimos 5 anos; (d) subsidiariamente a prenotação do número da demanda nas matrículas dos imóveis constantes na lista de ativos da sociedade para inibir a venda a terceiros. Ao final, requereu a apuração dos haveres mediante a dissolução parcial da sociedade, acrescendo que, após o recebimento da presente ação, o processo nº 10088352-05.2023.8.26.0100 perderá seu objeto, e será requerida a imediata extinção sem conhecimento do mérito. Juntou documentos. O corréu David José Misan ingressou espontaneamente nos autos às fls. 538/540. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ressaltando que a pretensão já foi feita em dois outros processos, com apreciação em primeira e segunda instâncias. Acresceu que a sociedade já pagou antecipadamente os haveres da Parte Autora em 06/08/2024, com balanço especialmente levantado em 19/05/2023. Juntou documentos. A Parte Autora se manifestou às fls. 686/689. Foi oportunizada a manifestação prévia dos demais réus acerca do pedido de tutela de urgência (fl. 690). A corré Margherita Abbiati Misan se manifestou às fls. 693/697, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou procuração. A Parte Autora informou ter notificados os demais sócios acerca da decisão inicial (fls. 699/702). Não houve manifestação dos corréus Alberto Jacques Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Às fls. 703/708 este juízo recebeu a demanda "exclusivamente como Ação de Apuração de Haveres uma vez que a dissolução parcial já ocorreu por ocasião da exclusão" e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pela autora, contra-arrazoados às fls. 806/810, foram rejeitados (fls. 723/725 e 813/814). O requerido David José Misan apresentou contestação à fl. 729 e ss. Em resumo, disse que os haveres da requerente já foram apurados e pagos de forma antecipada, por meio de depósito nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, uma vez que a autora se recusou a recebê-los. Esclareceu que a autora era plena proprietária de apenas 3% das quotas sociais e mais 30% da nua propriedade do capital social da sociedade, que deve ser avaliado em 2/3 de seu valor real, na data de sua exclusão. Disse que o art. 1.410 do Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que não houve extinção do usufruto. Negou haver esvaziamento patrimonial, uma vez que a gestão dos imóveis pertence aos administradores, além do que a autora não faz mais parte da sociedade. A sociedade requerida juntou o "balanço especial de exclusão da Requerente" à fl. 915/920. O requerido Eliot Cohen compareceu espontaneamente (fl. 868) e apresentou contestação às fls. 921/931. Preliminarmente, apontou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o requerido não é mais sócio da requerida, tendo se retirado há 5 meses antes da distribuição da ação. No mérito, reiterou os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan. Os requeridos Alberto Jacques Misan e a sociedade Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram contestação às fls. 949/961. No mérito, reiteraram os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan, ou seja, de que os haveres da autora já foram apurados e devidamente pagos. A requerida Margherita Abbiati Misan apresentou contestação, apontando, em síntese, haver fato novo consistente na sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, referente ao pedido de anulação de exclusão da autora, "o que confirma o termo final nos haveres, que aliás já foram pagos". Réplica às fls. 1020/1040. A autora reforçou às fls. 1043/1045, ainda, que no item "10.1.2" de sua réplica teria pugnado pela instauração de incidente de falsidade dos documentos de fls. 668/674, 781/796 e 916/920, o que foi esclarecido por este juízo que a questão seria analisada quando do saneamento do feito (fl. 1070). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2325736-73.2024.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1062/1065). Especificação de provas às fls. 1072/1074. Os requeridos impugnaram a arguição de falsidade formulada pela autora à fl. 1168 e ss. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a outro Agravo de Instrumento nº 2102193-88.2025.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Eliot Cohen. Verifico que o requerido era sócio remanescente quando da saída da autora da sociedade em questão, motivo pelo rejeito a preliminar, em havendo litisconsórcio necessário. A legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes quando da saída da autora, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça - Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC - Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Legitimidade passiva - Sócios remanescentes que devem fazer parte do polo passivo - Interpretação dos arts. 599, II e III e art. 601 do CPC - Precedentes - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Sociedade de advogados - À míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social, aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC) - Haveres que devem abarcar créditos constituídos antes da saída do autor, ainda que venham a ser pagos após a retirada - O fato de pagamentos terem sido efetuados em favor da sociedade após a retirada do autor, de forma alguma implica automática exclusão do montante da apuração de haveres - Estão excluídos, isto sim, honorários decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados após a exclusão, mas não os pagamentos depois disso efetivados, que podem dizer respeito a contratos anteriores - É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré - Tema que foi objeto de profunda análise por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento da Apel. nº 1050857- 97.2018.8.26.0100, relator o Desembargador FORTES BARBOSA - - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial da reconvenção para adequação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento da diferença das custas iniciais, sob pena de extinção - Não acolhimento - O valor da causa deve ser arbitrado nos termos do art. 292, V, do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória de todos os pedidos indenizatórios - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Perícia contábil que se resume à apuração de haveres, sendo que, por ora, somente foram deferidas as provas documental e oral para apuração dos valores dos supostos danos materiais objeto da reconvenção - R. decisão agravada que apenas postergou o envio de ofícios à Microsoft e ao ASBZ para momento posterior, após a produção da prova pericial e documental, se necessário - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2060153-62.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) (grifado) 2. Ao ensejo, tendo a demanda sido limitada à apuração de haveres, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Entretanto, reputo que o valor atribuído à causa correspondente ao valor nominal das cotas da Autora está em desacordo com a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa, já que a própria Autora dimensiona outro valor no corpo de sua petição inicial. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora, que ventilou em sua exordial que se cuida nos autos de "um patrimônio deixado pelo Sr. Isaac Misan avaliado em torno de R$ 70.000.000,00" (fl. 8). Assim, deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Além disso, ao que parece a autora não juntou o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, não obstante tenha juntado diversos documentos de processos correlatos que não dizem respeito a esta demanda; são impertinentes. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, e juntar o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, observando-se os princípios da celeridade e da boa-fé no âmbito processual, bem como o dever das partes de colaborarem para com o descobrimento da verdade, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente (i) o sumário ou planilha dos documentos com que instruíram o feito, e (ii) o quadro analítico de suas alegações, com referência expressa aos documentos que com elas estão correlacionados. 3. No mesmo prazo, concedo à Autora a oportunidade de se manifestar sobre a impugnação à arguição de falsidade (fls. 1.169/1.183) para posterior decisão. 4. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Banco Safra S/A x Mil Minas Agronegocios Ltda

ID: 317704289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170226-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MIL MINAS AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Con… Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG)

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Processo nº 1140738-75.2024.8.26.0100

ID: 313430018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1140738-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADALMIR PEREIRA DA COSTA ADELSIANA SOUZA ZONHO ADEMIR MEDEIROS DA SILVA ADILSON JOSE DA SILVA AILTON TRAJANO ALCIDES DARIO ROSA ALEXANDRO CALIXTO ANDERSON GOMES DE ARAúJO ANDRE MARTINS SOARES ANTôNIO CéLIO GOMES ARNALDO MOREIRA NUNES ARTHUR VIEIRA QUINTELA PAZ BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CEANDRO SANTOS DO BOMFIM CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM CLAUBER JOSé DA SILVA DOS SANTOS CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO CRISTIANO VITOR DE SOUZA DAILTON CARDOSO NUNES DANIEL BORGES DANIEL JOSé PLAZA DAVID FERNANDO DE LIMA DELCY VIEIRA ALMEIDA DENILSON LACERDA DOS REIS DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DIMAS LEONARD JANUARIO GONçALVES DIóGENES JOSé DOS SANTOS EDEVILSON JOSUé RIBEIRO EDGAR DE ASSIS YAMANAKA EDISANDRO FERREIRA DA SILVA EDNILSON BISPO DA SILVA ELIANE DIAS PEREIRA ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA ELIAS FLORENCIO DA SILVA ELISANDRO DOS SANTOS ELIZANGELA DE OLIVEIRA CANOVA ELSON FERREIRA MUNIZ ESPEDITO FRANCISCO DE MORAES ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N ESSOR SEGUROS S.A. EULANIA INACIO JANOCA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI EZEQUIEL DE SOUZA ELEUTERIO FABIANO ALVES DE OLIVEIRA FáBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FERNANDA SANT ANA DE SOUZA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FRANCISCO CUNHA ALVES FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS GERALDO ALVES RIBEIRO GIAMPAULO SARRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILENO SANTOS DE JESUS GILMAR DOS SANTOS GOUVEIA GILTON CAVALCANTE DA CRUZ GIOVANA CARLA DA SILVA GISELE APARECIDA ORLANDO DIAS H EDUCA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. HEVERTON CARVALHO GOMES IDEVAL ANSELMO JUNIOR ISRAEL ALVES DE SOUSA IVAIR CAETANO DE SOUZA JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIMESON ALVES CARDOSO JAIRO ANTUNES PINTO JAIRO DE OLIVEIRA JERONIMO MIGUEL DE LIMA JOSé ADENILDO DE SILVA JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO CRUZ JOSé LEMOS JOSELITO RODRIGUES DA SILVA JULIO PRUDENTE DE AQUINO LEANDRO FRANCA SANTOS LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS PEDROSO MANOEL JOSE DA SILVA JOSIAS PORTELA DE BARROS MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA NEVES MARCIA HONORINA GOMES DA SILVA MARCIO CABRAL SANTOS MARCOS PAULO DA SILVA MARCOS ROGERIO ELIAS MARINEUZA SILVA ALMEIDA MARISONEIDE RODRIGUES DA SILVA MAURO MARASCO MICAEL DONIZETE MADRUGA DA CUNHA NATASHA DAMAS GONçALVES OSVALDO DAVID MIRANDA NETO PAULO DE MELO SILVA PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO MIGUEL GONçALVES PAULO PINTO DA SILVA JUNIOR POLIANO OLIVEIRA DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS POTTENCIAL SEGURADORA S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAFAEL VARJãO DOS SANTOS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO VIEIRA DOS SANTOS ROBERTO BACATIN GOMES RODRIGO SILVA MACHADO ROGERIO MOREIRA DA SILVA ROGERIO SANTOS VITORINO DA SILVA SANDRO DA SILVA VIEIRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SIDILENE OLIVEIRA DA SILVA PIRES SILVIO TAVARES DA PAIXãO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA DE OSASCO, REGIãO E VALE DO RIBEIRA SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS VIGILâNCIA SEGURANçA E SIMILARES-SEEVISSP SOLANGE APARECIDA IZAIAS SORAIA DA COSTA MATOSO SAVARIEGO TELMA DE JESUS SANTOS THIAGO DE SOUZA PIQUERA THIAGO DE SOUZA PIQUERA. UILTON CLEBER DA COSTA SANTOS VALMIR SOUZA SANTOS FILHO VR BENEFíCIOS, SERVIçOS E PROCESSAMENTOS S.A. WAGNER ALVES DE OLIVEIRA WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER SOUTO WANDER LUIZ LOBATO PRADO DA CUNHA WELLINGTON CESAR SANTOS WELLINGTON JOSE DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

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UESLEI DA COSTA MAIA

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THAIS SANCHES DUTRA SILVA

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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STELLA GARCIA BERNARDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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SABRINA LODI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO PEREIRA VIVA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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RAFAEL FELIX

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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NUBIA LOPES DA SILVA

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NICOLE LOPES

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCIO DE ALMEIDA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

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LIGIA DUTRA DE MELLO

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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JACKSON CARLOS DA SILVA

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIA TAFNER MILONI

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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FERNANDA MARTINS

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FELIPE PINTO PRATES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DALTON ALVES DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO DA SILVA

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON DURYNEK

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovan… Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovana Carla da Silva - - Leandro Franca Santos - - Ricardo Vieira dos Santos - - Flávio Dias Leonawichs - - Wellington Jose da Silva - - Gileno Santos de Jesus - - Luiz Carlos da Silva - - Sergio Teofilo dos Santos - - Jairo Antunes Pinto - - Fábio Nascimento de Oliveira e outro - Jeronimo Miguel de Lima - - Uilton Cleber da Costa Santos - - Marcia Honorina Gomes da Silva - - Jose Henrique do Nascimento Cruz - - Mauro Marasco - - Marcos Rogerio Elias - - Paulo Donizete de Oliveira - - Andre Martins Soares - - Ednilson Bispo da Silva - - Elizangela de Oliveira Canova - - Rafael Varjão dos Santos - - Alcides Dario Rosa - - Geraldo Alves Ribeiro - - Fabiano Alves de Oliveira - - David Fernando de Lima - - Micael Donizete Madruga da Cunha - - Clauber José da Silva dos Santos - - Telma de Jesus Santos e outros - Eliane Dias Pereira - Alexandro Calixto - - Thiago de Souza Piquera. - - Paulo Pinto da Silva Junior - - Ideval Anselmo Junior - - Israel Alves de Sousa - - Silvio Tavares da Paixão - - Diego Henrique Rodrigues - - Edisandro Ferreira da Silva - - Solange Aparecida Izaias - - Adelsiana Souza Zonho - - Thiago de Souza Piquera - - Gilmar dos Santos Gouveia - - Joselito Rodrigues da Silva - - José Adenildo de Silva - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Luiz Carlos Pedroso - - Elson Ferreira Muniz - - Delcy Vieira Almeida - - Edgar de Assis Yamanaka e outros - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Anderson Gomes de Araújo - - Wagner Souto - - Valmir Souza Santos Filho - - Adalmir Pereira da Costa - - Sidilene Oliveira da Silva Pires e outros - H Educa Soluções Financeiras Ltda. e outro - Gildo Guardiano Guimaraes - - Daniel Borges - - Fernanda Sant Ana de Souza - - Wagner Alves de Oliveira - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Espedito Francisco de Moraes - - Gilton Cavalcante da Cruz - - Roberto Bacatin Gomes - - Wagner Pinheiro França - - Natasha Damas Gonçalves - - Sandro da Silva Vieira - - Marcio Cabral Santos - - Wander Luiz Lobato Prado da Cunha - - Rogerio Santos Vitorino da Silva - - Jailson Francisco de Souza - - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n - - Ailton Trajano - - Marineuza Silva Almeida - - Heverton Carvalho Gomes - - Luciano Alves da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ademir Medeiros da Silva - - Renan Dias Mota - - Paulo Miguel Gonçalves - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Ezequiel de Souza Eleuterio - - Rogerio Moreira da Silva - - Dimas Leonard Januario Gonçalves e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Giampaulo Sarro e Advogados Associados e outro - Soraia da Costa Matoso Savariego - - Arnaldo Moreira Nunes - - Elias da Conceição Vieira - - Manoel Jose da Silva Josias Portela de Barros e outros - Caixa Econômica Federal e outro - Dailton Cardoso Nunes - - Jairo de Oliveira - - Francisco Cunha Alves - - Julio Prudente de Aquino - - Denilson Lacerda dos Reis - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Antônio Célio Gomes - - Raimundo Oliveira Cunha - - Elias Florencio da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues e outros - VR Benefícios, Serviços e Processamentos S.A. e outro - José Lemos - - Marisoneide Rodrigues da Silva - - Ivair Caetano de Souza - - Gisele Aparecida Orlando Dias - - Espolio de Jose Raimundo Silva Cerqueira - - Arthur Vieira Quintela Paz - - Cristiano Vitor de Souza - - Osvaldo David Miranda Neto - - Paulo de Melo Silva - - Wellington Pereira da Silva - - Marcelo Henrique de Almeida Neves - - Eulania Inacio Janoca - - JAIMESON ALVES CARDOSO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS - - Poliano Oliveira da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A e outro - Edevilson Josué Ribeiro - - Claudia Aparecida dos Santos Machado - - Daniel José Plaza - - Rafaela de Lima Morais - - Ceandro Santos do Bomfim - - Adilson Jose da Silva e outros - Pottencial Seguradora S/A e outro - Wellington Cesar Santos - - Elisandro dos Santos - - Essor Seguros S.A. - - Fernando Correia de Lima - - Marcos Paulo da Silva - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira e outros - 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial em consolidação substancial proposta por Centurion Segurança e Vigilância Ltda e Centurion Serviços Ltda. Ressaltam que já haviam ingressado com o pedido perante a justiça, o qual foi distribuído sob o nº 1047959-38.2023.8.26.0100 e julgado extinto por este mesmo Juízo em 25/03/2024, com trânsito em julgado em 02/04/2024, ante a ausência de documentos essenciais ao deferimento de seu processamento. Informam que prestam serviços no segmento de segurança privada a hospitais, condomínios residenciais, shoppings e entidades públicas há mais de três décadas. Ressaltam as dificuldades econômico-financeiras experimentadas após a crise ocasionada pela pandemia e, nesse contexto, chegou a dispensar quase metade de seus colaboradores. Sobre a necessidade do processamento do pedido em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da LRJF, informam que atuam sob o mesmo objeto social, estão sediadas no mesmo local e são administradas pelo mesmo corpo diretivo, possuindo conexões contratuais e credores comuns. Apresentaram listagem de documentos acostados à inicial (fl. 2) e informações sobre sua aptidão para realização do pedido (fls. 17/18). Ressaltam que o stay period deve abrigar também constrições e cobranças extrajudiciais. Informam que mais de 90% de seu faturamento advém de contratos firmados com a administração pública e, nesse contexto, requerem que a concessão de tutela provisória para que seja dispensada de apresentar PRJ já aprovado e homologado em licitações que vier a participar, bem como a apresentação de CNDs trabalhistas e fiscais, vez que tais condições vêm sendo listadas em diferentes editais país afora e inviabilizaria seu processo recuperacional. Requerem o parcelamento das custas processuais. Indeferimento do parcelamento de custas às fls. 524 e determinação de emenda. Após emenda, a decisão de fls. 542/545, determinou-se a constatação prévia, nomeando Experisemais para o encargo. Laudo de constatação pela nomeada (fls. 561/599). Ato contínuo, foi deferido o processamento, inclusive sob consolidação substancial, nomeando-se a mesma Experisemais como administradora judicial, deferindo-se a suspensão apenas dos créditos sujeitos. Relatório de atividades da administradora às fls. 991/1019, 3374/3406. Estimativa de honorários para remuneração da administradora às fls. 1890/1901 (R$ 2.416.850,00, R$ 80.561,67 mensais, 3,31% da dívida declarada). Resposta da recuperanda (fls. 2725/2735) e novamente da administradora (fls. 4112/4121). Plano de recuperação apresentado às fls. 2544/2622. Relação de credores pela administradora às fls. 2836/2844. Manifestação da administradora sobre o plano às fls. 3352/3373. Apontou que as contas não foram auditadas, assim com que a projeção de retomar o lucro de 2022 e 2023 não encontra qualquer respaldo em contratos vigentes, sendo muitíssimo inferior a receita de 2024 do que se projetou no plano. Os ativos, ainda, foram avaliados com data base de 30/08/2023, portanto, com elevado lapso temporal, sem inspeção física. Reservou-se a outro momento para apresentar a análise de legalidade. A decisão de fls. 4067/4068 se cientificou das habilitações, remeteu o envio dos dados bancários às vias administrativas, ressaltou que é preciso incidente de habilitação para quem não assim fez administrativamente. Pontuou as objeções apresentadas ao plano. Pedido de prorrogação do stay period (fls. 4163/4177), e ainda, pedido de liberação de valores retidos contratualmente a título de conta-caução e contas vinculadas (fls. 4266/4286 e fls. 5009/5016). Manifestação da AJ sobre as habilitações, reiterando pedido de realização da AGC, a necessidade de equalização do passivo fiscal, opina pela extensão do stay period, além de opinar pela expedição de ofício aos contratantes sobre os valores das contas-caução, entendeu possível a liberação dos valores das contas vinculadas, pois visavam a garantir pagamento de eventuais créditos que, se existentes, são concursais, porém não à recuperanda, e sim a serem transferidos a estes autos. Ressalvou um único contrato com o TJSP, ainda não findo (n. 176/2021). Manifestação do Ministério Público sobre os temas pendentes (fs. 5189/5195). A decisão de fls. 5196/5198 reiterou necessidade de convocação da AGC, a necessidade de habilitações se fazerem na forma do comunicado CG 219/2018, acolheu honorários da AJ nos termos por ela pleiteados, deferiu prorrogação do stay period, e, por fim, quanto às contas vinculadas e cauções, decidiu que estas são temas de direito administrativo, porém determinou que os valores das contas-caução poderiam ser liberados, desde que concursais. Determinou expedição de ofício às contratantes, para liberação dos valores em conta-vinculada relativos a contratos que se encerraram antes do pedido da recuperação (30/08/2024), afastando-se a conta atinente ao contrato n. 000.176/2021, que ainda teve vigência posterior à referida data. Embargos de declaração da recuperanda (fls. 5269/5277), apontando omissão sobre o tema da liberação dos últimos faturamentos retidos pelo Tribunal de Justiça. 2. Habilitações supervenientes: Fls. 5340/5543: atente-se à distribuição em apartado, na forma do Comunicado CG n. 219/2018, caso não constante o crédito da relação já apresentada pelo AJ. Fls. 5353/5355, 5367/5368, fls. 5367/5514: Já ciente o AJ, habilite-se. Dados bancos, friso, a serem informados administrativamente ao AJ. Fls. 5515/5516: AJ já ciente. Ofício de fls. 5363/5366 já respondido pelo AJ (fls. 5541). 3. Renúncia dos patronos da recuperanda Fls. 5360: Ciência da renúncia, anote-se, excluindo-se os patronos dos autos. Nos termos legais, dispensa-se qualquer providência, aguardando-se prazo para nova constituição de advogados pela recuperanda. De toda forma, por cautela, e considerando o deliberado acerca da Assembleia adiante, providencie a Administradora Judicial diligência para informar a recuperanda da fase processual e a imprescindibilidade de habilitação de novos patronos, inclusive para providenciar, em breve, as custas do edital. 4. Embargos de declaração Sobre o tema, sobreveio manifestação o AJ (fls. 5538/5544) e do Ministério Público (fls. 554/5556). De fato, houve omissão na decisão embargada, que nada disse especificamente sobre os valores retidos pelo Tribunal não sobre contas-vinculadas ou caução, mas decorrentes da não emissão de faturamentos. E com razão a administradora judicial e o Ministério Público. Trata-se de potencial discussão de exceção de contrato não cumprido, somente em via própria poderá se discutir sobre o cabimento ou não da liberação dessas verbas à recuperanda. Assim, acolho os embargos para suprir omissão, e, no mérito, rejeito os pedidos. De toda sorte, a fim de melhor conhecer a situação, DEFIRO a expedição de ofício ao E. TJSP, para que esclareça as circunstâncias dos faturamentos represados e sobre a execução dos contratos. A presente serve como ofício, a ser encaminhado pela administradora judicial, acompanhado dos dados contratuais necessários à identificação, pelo E. TJSP, do objeto de resposta. 5. Ofícios à Superintendência Regional da Receita Federal, Funarte e TJSP Ciência do envio dos ofícios pela AJ. Aguarde-se resposta. 6. Assembleia Geral de Credores Ciente das datas de 25/06/2025 para primeira convocação e 17/07/2025 para segunda convocação, na forma descrita às fls. 5541/5542, no formato virtual, com credenciamento dos credores das 13h00min às 14h00min e início dos trabalhos às 14h30min. Intimem-se os credores e interessados das datas e horários do ato. Intime-se a Administradora para apresentação de edital e a Recuperanda para pagamento das custas de publicação, aguardando-se a constituição de novos advogados, sem prejuízo do já determinado. Em seguida, publique-se. Providencie a Administradora Judicial a elaboração dos editais, para publicação, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA (OAB 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Adalberto Vieira Da Silva Junior x Fazenda Da Serra - Cicom - Lrpo Administracao E Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301909552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050060-64.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DA SERRA - CICOM - LRPO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DE LIMA

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 1050060-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Vieira da Silva Junior - Fazenda da Serra - Cicom - Lrpo Administracao e Empr… Processo 1050060-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Vieira da Silva Junior - Fazenda da Serra - Cicom - Lrpo Administracao e Empreendimentos Spe Ltda e outro - Vistos. ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO E MORADIA CICOM e COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO E MORADIA FAZENDA DA SERRA alegando, em suma, ter firmado contrato de cessão de direito sobre fração ideal com as rés, em 16/06/2020, tendo por objeto unidade residencial do empreendimento administrado pelas rés. Em julho de 2022, em atendimento as exigências das rés, houve reajuste do contrato, com alteração do valor do apartamento para R$ 245.275,88, possibilitando o pagamento de forma parcelada, com entrada no valor de R$ 1.059,10 e o saldo devedor financiado em 198 prestações com valor inicial de R$ 959,10, com correção monetária estabelecida pelo INCC/IGPM, estipulando-se multas e penalidades em caso de inadimplemento ou desistência. Assevera ter realizado o pagamento de todas as parcelas, sem atraso, totalizando o importe de R$ 43.999,12, até setembro de 2023. No entanto, em março de 2023, verificou o abandono da obra pelas rés. Aduz que o início das obras deveria ter ocorrido em agosto de 2022, no entanto, passados mais de um ano, não houve qualquer evolução. Assim, passou a diligenciar junto as rés e no local de realização das obras, verificando ainda que o plantão de vendas estaria fechado, sem atendimento. Alega ainda que entrou em contato com a ré, por telefone, sendo informado que o maquinário retornaria a operar no local, com retomada das obras, em julho de 2023. Porém, passados meses, nada fora providenciado e, os vizinhos do local, informam que o local estaria fechado a muito tempo. Aduz que diversas tentativas junto a ré foram realizadas visando informações, sem qualquer retorno. O atraso injustificado das obras e entrega do imóvel, sem qualquer informação da empresa, gerou incertezas, considerando não ser possível a manutenção do contrato. Alega ainda que a ré CICOM informou acerca da prisão de seu presidente. Considerando todos os fatos descritos, pretende a rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pagos até o momento, R$ 43.999,12. E ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência, para suspensão do pagamento das prestações referentes ao imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17 e seguintes. Decisão de fls. 115/117, deferiu a tutela tal como pretendida. Às fls. 144 e seguintes, LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA apresenta contestação, em primeiro, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não é administradora, incorporadora ou responsável pelo empreendimento em questão. Assevera desconhecer o contrato em questão. No mérito, aduz desconhecer ou ter participado das negociações havidas com o autor. Todos os pagamentos foram realizados em favor da CICOM e, portanto, a ação deve ser julgada improcedente. A correquerida CICOM, citada às fls.206, não apresentou contestação. Réplica às fls. 211 e seguintes. Instadas a especificarem provas, o autor pugnou por oitiva de testemunhas e, a requerida pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser matéria exclusivamente de direito, sendo a prova documental a única e necessária para deslinde do feito e já acostada aos autos. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Convém salientar ser aplicável, na espécie, o Código de Direito do Consumidor. A vista da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, vez que a parte autora é destinatária fática e econômica dos serviços fornecidos pela requerida, conforme dispostos nos artigos 2º, 3º e 17º de referido Diploma Legal, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 602 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Em que pese a requerida se tratar de cooperativa habitacional, o contrato celebrado entre as partes, na realidade, se caracteriza como verdadeiro compromisso de compra e venda. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas à luz da argumentação exordial e, a autora imputa à requerida a responsabilidade direta pelos danos que sofreu. Saber, se de fato, a requerida é ou não responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, a análise da conduta do agente, do dano e do nexo causal respectivo, o que impõe a análise do mérito, daí porque fica afastada a preliminar arguida. A partir do descrito na inicial, a parte requerida é legitimada a figurar no polo passivo, eis que a parte autora assevera que a ré teria participado dos fatos descritos na inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA RESCISÃO CONTRATUAL O autor pretende a rescisão do contrato firmado, com a restituição das parcelas pagas, imputando às rés a responsabilidade pela rescisão. O autor demonstrou a ausência de conclusão das unidades residenciais, além da ausência de previsão para entrega, em especial, diante da contestação apresentada, eis que a requerida não impugna os fatos narrados, somente batendo-se pela sua ilegitimidade. Ademais, em análise dos documentos, verifica-se que a parte autora firmou compromisso de compra e venda de unidade habitacional com a requerida CICOM, fls. 26/28, contudo, se mostra omisso em relação ao prazo de entrega do imóvel. E ainda, verifica-se ausência de andamento nas obras. A requerida CICOM, devidamente citada, não apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Código de Civil. Já a correquerida LRPO limitou-se a defender sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade pelo negócio descrito na inicial. Nessa esteira, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a ausência de conclusão das unidades, bem como a inexistência de evolução das obras e, ainda, ausência de previsão para a entrega do empreendimento. As requeridas, por sua vez, não juntaram aos autos qualquer documento capaz de comprovar medidas adotadas para início da construção das unidades e o prazo para conclusão das obras, ou ainda, indicar eventos de força maior que pudessem obstar o andamento da construção. Ressalta-se que a ausência de previsão de entrega do imóvel é excessivamente prejudicial ao autor, eis que inexiste prazo definido para entrega da construção, submetendo o autor ao arbítrio exclusivo das rés. Tal condição é abusiva e ilegal, eis que não pode existir condição contratual sujeita ao arbítrio exclusivo de apenas uma das partes, nos termos do artigo 122, do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Ademais, a ausência de previsão de entrega das obras, não se coaduna com o dever de informação, ferindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. Nessa esteira, não há como impor ao consumidor que permaneça vinculado a contrato de construção de empreendimento cuja conclusão ocorrerá em data incerta, se é que ocorrerá. Por consequência do inadimplemento incontroverso da requerida, em relação ao contrato, impõe-se a declaração de rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante. Assistindo razão ao autor ao direito de rescisão, de rigor a restituição integral das parcelas pagas, ante a caracterização por parte da vendedora, sem notícia de descumprimento do autor. Inclusive, tal questão fora objeto da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Corrobora ainda com os fatos alegados, as diversas demandas envolvendo a requerida e o mesmo empreendimento residencial FAZENDA DA SERRA onde a requerida comercializou unidades desde o ano de 2020, sem nenhuma previsão de início de obras ou conclusão do empreendimento. Assim, de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual com o ressarcimento integral de todos os valores pagos, em uma única parcela, conforme os artigos 53 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 2 do TJSP: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". O valor a ser ressarcido será aquele indicado na inicial, no total de R$ 43.999,12. Tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso. Em relação a alegação de ausência de responsabilidade da correquerida LRPO, verifica-se que esta disponibilizou seu terreno para construção do empreendimento, permitindo que a requerida CICOM comercializasse unidades habitacionais, integrando, portanto, a cadeia de consumo, assumindo perante os adquirentes a posição de incorporadora, ainda que de fato. O fato de o contrato direto do autor ter sido firmado apenas com a CICOM, não exime a LRPO da responsabilidade, pois sua participação foi essencial para a viabilização do negócio que frustrou o direito do consumidor e, portanto, a responsabilidade do incorporador subsiste, não podendo se valer de arranjos contratuais internos para eximir-se de sua obrigação, tampouco de indenizar o consumidor lesado pelo insucesso do empreendimento. Ademais, no contrato firmado pelo autor consta expressamente o nome fantasia da corré, fls. 29 e seguintes. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM FACE DA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter responsabilidade pelo empreendimento "Residencial Fazenda da Mata", nem haver celebrado contrato ou recebido qualquer quantia da apelada, que adquiriu unidade da corré Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia CICOM. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária da apelante na cadeia de consumo e (ii) a aplicação de multa por suposto intuito protelatório. 3. A responsabilidade solidária da apelante foi demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos, pois ela integra a cadeia de consumo, figurando como vendedora em contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças celebrado com a apelada, a corroborar a atuação conjunta na realização do empreendimento. Em consequência, inexiste ilegitimidade passiva da apelante nem nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois essa e as demais questões suscitadas foram expressamente afastadas. Tampouco há cerceamento de defesa, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para o deslinde da causa. 4. Afasta-se a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º do CPC, pois não se verifica o intuito protelatório nos embargos de declaração apresentados para alegação de omissão sobre o pedido de gratuidade judiciária, que foi, a propósito, sanada. 5. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1030837-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2025; Data de Registro: 09/03/2025) DOS DANOS MORAIS No mais, não há que se falar em indenização por danos morais. Os fatos narrados na inicial, são um risco suportado por todos aqueles que celebram negócios jurídicos, trata-se de risco cotidiano e típico, que não ultrapassa os limites do intolerável, daí não ensejar a indenização almejada. Os esforços para a aquisição do imóvel também não ensejam a indenização em questão, posto que tais esforços, igualmente se inserem nas práticas cotidianas de todos aqueles que pretendem a celebração de negócios jurídicos. Não é demais recordar que este juízo compreende não existir o aludido caráter punitivo no valor das indenizações a serem fixadas, em que pese o teor do Enunciado n. 379 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. De fato, a finalidade da análise da culpa no dimensionamento da indenização é, em suma, proporcionar uma sanção (pena) adequada ao agente do causador do dano respectivo. Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Assim, o pedido indenizatório, seja para fins compensatórios, seja para fins punitivos, não poderá ser acolhido. DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ LRPO Por fim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98 estende os benefícios as pessoas jurídicas. No entanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento de tal pedido é necessária a confirmação, com apresentação de documentação irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância inexistente nos autos. A respeito, a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A ré é empresa SPE, criada unicamente para a realização do negócio jurídico em questão, sendo seu único bem, o imóvel onde seria realizado o empreendimento construído e, que seria pago, mediante entregas de apartamentos. No entanto, o presidente da Cooperativa foi preso e o empreendimento abandonado, sem a concretização do negócio. Nesses termos, verifica-se da documentação apresentada que, a empresa está inativa, sem qualquer faturamento. Esse é o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA SPE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 DO STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta existente nos autos, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263743-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Assim, DEFIRO a assistência judiciária à requerida. ANOTE-SE. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por inadimplemento da requerida e, CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 43.999,12 (quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e doze centavos), atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e, fixo a verba honorária advocatícia devida por cada parte ao patrono da parte contrária, 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida à correquerida LRPO. Ressalto, por fim, que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado exatamente como feito no caso em análise, razão pela qual embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominações legais P.R.I.C. - ADV: JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)

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