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Condominio Residencial Novo Amanhecer x Consigaz Distribuidora De Gas Ltda e outros

ID: 276763208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064841-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO AMANHECER

Polo Passivo:

CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Condominio Residencial Novo Amanhecer -… ADV: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Condominio Residencial Novo Amanhecer - Embargdo: Consigaz Distribuidora de Gas Ltda, Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda - Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os indícios de capacidade econômica decorrentes da natureza e objeto da ação, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade, notadamente: (i) informativo do registrato junto ao BACEN; (ii) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no registrato; (iii) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, o pedido será indeferido. Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Conjunto Residencial Inspiratto x Helio Pereira De Magalhães

ID: 322157190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026941-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL INSPIRATTO

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DE MAGALHãES

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026941-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1058875-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Inspiratto - Helio Pereira de Magalhães - réu revel -… Processo 0026941-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1058875-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Inspiratto - Helio Pereira de Magalhães - réu revel - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Helio Pereira de Magalhães), por carta com aviso de recebimento, devendo a exequente recolher as custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 3.982,67, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), HELIO PEREIRA DE MAGALHÃES

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Processo nº 1061737-07.2025.8.26.0100

ID: 321126210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1061737-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061737-07.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.P.C. - Vistos. Ante os documentos carreados às f. 98/104 e a declaração do menor em vídeo, acolho …

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Mauricio Dos Santos Carrano Filho x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 325792605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054947-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS CARRANO FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054947-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mauricio dos Santos Carrano Filho - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - VISTOS. Inicialmente, verifica-s… Processo 1054947-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mauricio dos Santos Carrano Filho - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - VISTOS. Inicialmente, verifica-se que a parte autora observa o prazo prescricional trienal, observando-se o decidido no Recurso Especial Repetitivo de nº. 1.361.182/RS, do CSTJ, postulando a análise dos reajustes verificados nos últimos três anos, sendo o caso de se rejeitar a prejudicial de prescrição. A preliminar de inépcia se confunde com o mérito e com ele será analisada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito da regularidade ou não dos reajustes aplicados ao plano de saúde, verificando se está de acordo com os ajustes autorizados pelo contrato firmado entre as partes (fls. 37/74), bem como eventual necessidade de readequação judicial das contraprestações devidas pelo consumidor desde o ano de 2022, necessária a realização de prova pericial contábil, além de provas orais e documentais. O mais alegado é matéria de mérito. Para tanto, nomeio o Dr. Magali Rodrigues Zeller (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser custeados pela ré, que requereu a perícia, nos termos do art.95, caput, do NCPC. Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pela parte, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1100731-07.2025.8.26.0100

ID: 330993493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100731-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUçõES ONLINE LTDA (PAGOU.Aí)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100731-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online Ltda (pagou.aí) - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Ci… Processo 1100731-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online Ltda (pagou.aí) - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP)

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Processo nº 4003262-07.2025.8.26.0100

ID: 337596194

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 4003262-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 4003262-07.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA (OAB SP429390) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 1066005-07.2025.8.26.0100

ID: 337742243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066005-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066005-07.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.N.A. - Vistos, Ante os documentos juntados aos autos, defiro a tramitação do feito em segr… Processo 1066005-07.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.N.A. - Vistos, Ante os documentos juntados aos autos, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Acolho a justificativa do exequente e defiro a expedição de mandado. Assim, cite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente incidente de impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)

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Processo nº 0029075-07.2025.8.26.0100

ID: 304329159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029075-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as o… Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1039621-07.2025.8.26.0100

ID: 305659451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1039621-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA VERDEROL LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039621-07.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Luisa Verderol Lucas - 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades … Processo 1039621-07.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Luisa Verderol Lucas - 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por WILSON PINTO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade - RG nº 3.966.494-6, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 021.168.128/87, devidamente lavrado perante o 29º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo - SP, datado de 07 de julho de 2017, Livro nº 1.107, às fls. 393/394, nomeando-se, para o cargo de testamenteira, MARIA LUISA VERDEROL LUCAS, portadora do documento de identidade RNE W012152-1 SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF/MF sob nº 088.556.258-53. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, do testamenteiro ou de seus procuradores legais, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de ANA MARIA FERRAZ DE SIQUEIRA forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas às fls. 41/42. Sem prejuízo, nos termos da decisão às fls. 34/35, reitero, com a finalidade de controle, que, após consulta ao SAJ/PG5, restou observada que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, com fulcro ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139454/SP)

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Processo nº 1084435-07.2025.8.26.0100

ID: 307760506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084435-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA BORGES ROOSEN RUNGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084435-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rivaldo de Jesus - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da t… Processo 1084435-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rivaldo de Jesus - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Regularizar a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física semelhante a assinatura de documento pessoal, com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Com efeito, na procuração de fls. 15 não consta assinatura válida, uma vez que diversa da indicada no documento de fls. 17. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização. Parte autora não atendeu à determinação de regularização da representação processual. Apresentação de procuração incompleta e com pouca nitidez, tendo o Juízo "a quo" consignado a existência de manifesta divergência da assinatura com outros documentos dos autos. Concessão de diversas oportunidades para regularização. Extinção. Artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10035607420218260590 SP 1003560-74.2021.8.26.0590, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARISA BORGES ROOSEN RUNGE (OAB 270274/SP)

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