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"1036712-89.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 177

Covestro Deutschland Ag x Amazonas Industria E Comércio Ltda

ID: 301095162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COVESTRO DEUTSCHLAND AG

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos.… Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 49/58: Amazonas Industria e Comércio Ltda, qualificado nos autos, ofereceu, contra Covestro Deutschland Ag, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, impossibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença, bem como excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação, extinguindo-se o incidente e, subsidiariamente, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 103/108, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Verifico que, quando instaurado o presente incidente, em 14 de março de 2025, já tinha ocorrido o trânsito em julgado do processo principal, o qual se deu em 12 de abril de 2024. Portanto, plenamente possível a instauração do incidente em caráter definitivo. Por outro lado, assiste razão ao impugnante no tocante a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários desde a citação, tendo em vista que, tratando-se de verba sucumbencial, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que inferiu que não há incidência de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que o valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária da execução, incluindo os juros moratórios. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cálculos apresentados pela impugnante e acolhidos pelo Magistrado que, todavia, já obedeceu este critério. Decisão parcialmente modificada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032910-90.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 29/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da demanda. Súmula 14/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029124-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo a exequente aplicar juros de mora sobre os honorários sucumbenciais apenas desde o trâsito em julgado. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observado o disposto no art.98, § 3º do CPC, diante da gratuidade concedida à parte impugnada. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado do débito em conformidade com o determinado acima, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)

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Processo nº 1078713-89.2025.8.26.0100

ID: 294913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078713-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das… Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja impropriamente incluída pela advogada. 2) Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para "... a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, para que a requerida seja compelida a liberar a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (Doc. 04), no Hospital Nove de Julho, devidamente credenciado a Operadora, conforme agendado para o dia 12/06/2025. " (fl. 15). Como relatado no documento médico de fls. 37, o autor, idoso, está acometido por lombociatalgia + hérnia de disco lombar/estenose lombar, e necessita de cirurgia, na forma descrita à fl. 38. Não há controvérsia acerca da cobertura do tratamento, ocorrendo no caso concreto o que tem se tornado prática comum entre os planos de saúde: tentar impor sua vontade por meio de substituição de sua junta médica ao profissional que atende os segurados. A negativa, nessa toada, parece-me de fato colidir com a interpretação da legislação de regência à luz do mais basilar critério interpretativo, qual seja, a lógica elementar e o bom senso, que induzem à conclusão inevitável de que, não descambando a indicação médica para o absurdo, mas apenas voltada ao melhor e mais eficaz tratamento ao segurado, não poderá ser substituída por indicação de junta médica vinculada a empresa privada cujo interesse, o dia a dia tem demonstrado, é mais voltado ao lucro do que prestar serviço minimamente adequado. No caso, diante da negativa sem fundamento declinado da junta médica, o profissional que atendo o autor indicou a razão pela qual os procedimentos indicados por aquele corpo médico interessado era absolutamente inadequado (fls. 49). Nesse contexto, obviamente incide na hipótese a Súmula 102 do E. TJSP. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida que libere a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (fls. 38), no Hospital Nove de Julho. Contudo, fique claro: não está a ré vinculada a fornecedores de materiais ou kits, figurando aqueles indicados no relatório como preferenciais. Evidentemente que, não os adotando, deverá fornecer kits de terceiro que estejam no mesmo padrão, sob sua responsabilidade. A liberação deverá ser feita no prazo de cinco dias, improrrogável, destacando-se a exiguidade do prazo entre o ajuizamento da ação e a cirurgia já agendada, bem como do caráter não emergencial desta. Servirá a cópia da presente como ofício, a ser encaminhado à ré pelo autor ou alguém a seu rogo. Destaco que, não havendo autorização no prazo assinado, o valor necessário à realização do ato deverá ser indicado nos autos, para bloqueio e pagamento direto, acrescido de multa de 50%. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1088316-89.2025.8.26.0100

ID: 311044827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088316-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ZAGGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 2 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se. - ADV: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP)

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Processo nº 1071438-89.2025.8.26.0100

ID: 290781481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1071438-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071438-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Jaqueline Maria Gomes - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificaç… Processo 1071438-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Jaqueline Maria Gomes - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1074639-89.2025.8.26.0100

ID: 314597222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074639-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1074639-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.L. - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 117/120, b… Processo 1074639-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.L. - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 117/120, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou os extratos de todas as contas, conforme relatório de contas bancárias (fls. 131/132) (com resultado positivo ou negativo), limitando-se a apresentar os extratos do banco Itaú (fls. 126/128); b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, limitando-se a apresentar o de vencimento em 10/06/2025 (fls. 125); c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar o comprovante de rendimentos pagos (fls. 130); Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Farroupilha-RS), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerente cumprir a decisão de fls. 117/120 (itens I e II). Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1069692-89.2025.8.26.0100

ID: 279786201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069692-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTOTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA, HOSPEDAGEM, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE & NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069692-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Actotec Comercio de Equipamentos para Informatica, Hospedagem, Desenvolvimento de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069692-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Actotec Comercio de Equipamentos para Informatica, Hospedagem, Desenvolvimento de Software & Network Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ACTOTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA, HOSPEDAGEM, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE & NETWORK LTDA, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 09/05/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 07/07/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 09/05/2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 92/95 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 317650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009967-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ARNALDO FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LATICíNIOS UNIãO TOTAL LTDA – ME LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RONALDO MOREIRA DE FARIA SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

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LAERCIO CRISTOFOLINI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

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GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de L… Processo 0009967-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. e outro - Lrb - Lácteos Brasil S/A - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Claudino Brock - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - BNDES participações - BNDESPAR - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - Antonio Jacob da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - BANCO BRADESCO S/A - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Transportes Harei Ltda - - Márcio Rezende Souza - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Mansur Murad Advogados - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Altair Lino Dietrich - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Vilmar Wosniak - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Br Tax Consulting Ltda - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - - SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - - Laticínios União Total Ltda – Me e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP)

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Processo nº 1087637-89.2025.8.26.0100

ID: 324148017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1087637-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. N. C. A. T. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO KOBAYASI

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Processo 1087637-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - T.C.A. - - N.C.A. - - A.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1087637-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - T.C.A. - - N.C.A. - - A.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO KOBAYASI (OAB 300689/SP), PAULO EDUARDO KOBAYASI (OAB 300689/SP), PAULO EDUARDO KOBAYASI (OAB 300689/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Call Med Comércio De Medicamentos E Representação Ltda.

ID: 331584099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031862-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CALL MED COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031862-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. e outros - Visto… Processo 1031862-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. e outros - Vistos. Fls. 273/276+277/283: recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. As coexecutadas são avalistas do título, constituindo o aval ato cambiário pelo qual terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título de crédito nas mesmas condições do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMERCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. AVAL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo obsta o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, ante a superveniência de preclusão lógica, visto que praticado ato processual incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. 2. O aval é instituto do regime jurídico cambial e constitui ato cambiário pelo qual terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título de crédito nas mesmas condições do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. 3. Os avalistas respondem pelo pagamento do título de crédito nas mesmas condições da sociedade empresária devedora, conforme a regra do art. 899 do Código Civil, não havendo amparo legal para a exigência de notificação prévia à propositura da demanda. Uma vez ocorrida a mora, os avalistas passam a responder pela dívida, não havendo que se falar em benefício de ordem. 3. A ação monitória, de acordo com o art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse contexto, não tem lugar a alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por serem esses os requisitos da ação de execução de título extrajudicial (art. 783, CPC) e não da monitória. 4. A presença de prova escrita, consistente em cédula de crédito comercial, assinada pelos réus, de onde se extrai o valor do crédito perseguido e o seu vencimento, além da memória de cálculo, o valor atualizado e o proveito econômico buscado, na forma exigida pelo §2º do art. 700 do CPC, autoriza a constituição do título executivo. 5. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com suporte no §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelo desprovido. (TJDF; APC 07121.19-50.2018.8.07.0001; Ac. 132.1582; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 24/02/2021; Publ. PJe 08/03/2021). (grifei). Em relação à pessoa juridica, a decisão foi clara no sentido de que já decorreu o stay period, e não houve noticias sobre a homologação do plano de recuperação judicial, não havendo se falar em suspensão ou extinção. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE)

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Processo nº 1082787-89.2025.8.26.0100

ID: 331675563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082787-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LE BOLE BOLOS CASEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082787-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Le Bole Bolos Caseiros Ltda - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento ante… Processo 1082787-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Le Bole Bolos Caseiros Ltda - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 28/07/2025 (fls. 33/34). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (30/05/2025 - fls. 35/36), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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