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Processo nº 1089871-44.2025.8.26.0100

ID: 315671886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089871-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA MILLER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089871-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Cristina Miller de Souza - Considerando que a parte requerente reside em outra … Processo 1089871-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Cristina Miller de Souza - Considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Há precedente do E. TJSP nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Processo nº 1068531-44.2025.8.26.0100

ID: 279955084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068531-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1068531-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisset… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1068531-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 27.997,18 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int.

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Daniel Galvão Da Cunha Teles De Oliveira e outros x Gabriela Gomes Moura De Oliveira

ID: 279873688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023550-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVãO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA DANILO RABELO

Polo Passivo:

GABRIELA GOMES MOURA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Moraes Folster (OAB 413666/SP), Daniel Galvão da Cunha Teles de Oliveira (OAB 422988/SP) Processo 0023550-44.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Galvão da Cunha Tel… ADV: Matheus Moraes Folster (OAB 413666/SP), Daniel Galvão da Cunha Teles de Oliveira (OAB 422988/SP) Processo 0023550-44.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Galvão da Cunha Teles de Oliveira, Daniel Galvão da Cunha Teles de Oliveira, Daniel Galvão da Cunha Teles de Oliveira, Danilo Rabelo - Exectda: Gabriela Gomes Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1066300-44.2025.8.26.0100

ID: 317657928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066300-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA REGINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRUCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066300-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayra Regina Lima de Almeida - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efet… Processo 1066300-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayra Regina Lima de Almeida - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de comprovante de endereço em nome próprio; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (c) juntar cópia do pedido administrativo junto ao réu para tentativa de solução extrajudicial; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.1 Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 3.2 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 3.3 Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: PETRUCIO SILVA (OAB 436541/SP)

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Processo nº 1031768-44.2025.8.26.0100

ID: 277218160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031768-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WKM SERRALHERIA E VIDRAçARIA EM GERRAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Silva Lemos (OAB 519681/SP) Processo 1031768-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Wkm Serralheria e Vidraçaria Em Gerral Ltda - Vistos. Fls. 45/58: Recebo como emenda à inicial. Anote-s… ADV: Filipe Silva Lemos (OAB 519681/SP) Processo 1031768-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Wkm Serralheria e Vidraçaria Em Gerral Ltda - Vistos. Fls. 45/58: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Prejudicado a apreciação do pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas. Altere-se a classe processual do presente feito para que, doravante, passe a tramitar sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Anote-se. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias as custas para citação postal (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1 e para citação via portal eletrônico (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 121-0, haja vista o recolhimento emguia diversaàs fls. 56 e 58 sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 6. Cumprido o item 4, cite-se e intime-se a requerida ANK Comércio, Serviço e Instalações Elétricas Ltda. via PORTAL ELETRÔNICO, e Residencial Apart House Ibiúna, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1043214-44.2025.8.26.0100

ID: 276830494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043214-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO EDUARDO SOARES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Eduardo Soares Rodrigues (OAB 135399/RS) Processo 1043214-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Licio de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Diego Eduardo Soares Rodrigues (OAB 135399/RS) Processo 1043214-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Licio de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), e havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autor traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se.

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Sonia Fraga Dias x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323414055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000437-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRAGA DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000437-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Fraga Dias - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Fl. 78: Cient… Processo 1000437-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Fraga Dias - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Fl. 78: Ciente este Juízo quanto à juntada da procuração assinada de fl. 79. Ademais, em detida análise dos documentos acostados na inicial, infere-se que a Autora é beneficiária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, auferindo renda inferior a três salários mínimos, o que configura a condição que autoriza concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido é o entendimento do E.o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010) Dessa forma, RECEBO a emenda à inicial de fl. 78. No mais, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez demonstrada a situação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 98), notadamente diante da documentação apresentada (fls. 37/69), e ausência de indícios que afastem a presunção legal. Anotado nesta data. 2. Fl. 80: DEFIRO o pedido de habilitação. Anotado nesta data. Diante de seu comparecimento espontâneo, INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu patrono, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1061741-44.2025.8.26.0100

ID: 320862996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061741-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1061741-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município… Processo 1061741-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da ré, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Camila Aparecida De Deus x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 320530358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092199-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE DEUS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1092199-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Aparecida de Deus - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativo… Processo 1092199-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila Aparecida de Deus - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP)

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Processo nº 1092975-44.2025.8.26.0100

ID: 324003010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092975-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. F. I. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 1092975-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.F.I.I. - Vistos. I. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que a ré seja obrigada … Processo 1092975-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.F.I.I. - Vistos. I. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que a ré seja obrigada a providenciar o necessário para transferência de cotas de titularidade de cotas de consórcio, alienadas pela autora para terceiros no exercício de sua atividade comercial. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. De acordo com a mensagem eletrônica encaminhada pela autora para a requerida (fls. 20/21), o conflito existe há meses. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. II. Sem prejuízo, emende a autora sua inicial para indicar quais são as cotas em discussão, quem são os alegados cessionários, e apresentar os respectivos contratos ou termos de cessão. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre consorciado e administradora de consórcio, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, remova-se a tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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