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Adriano Bernardo Da Silva x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 317771026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088674-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088674-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriano Bernardo da Silva - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, à m… Processo 1088674-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriano Bernardo da Silva - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, à míngua de qualquer fundamentação, remova-se a tarja de urgência. Ainda, manifestem-se as partes sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 1010418-97.2025.8.26.0100, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1066073-54.2025.8.26.0100

ID: 275920621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066073-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FALKOWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Nathan Guinsburg Cidade (OAB 320719/SP) Processo 1066073-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Falkowicz - Vistos. Nos termos do art. 76 do… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Nathan Guinsburg Cidade (OAB 320719/SP) Processo 1066073-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Falkowicz - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 17, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 0018473-54.2025.8.26.0100

ID: 276844743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018473-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. M. B. V. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MOURA BORGES DE FREITAS

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ADV: Silvana Moura Borges de Freitas (OAB 340191/SP) Processo 0018473-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. M. B. , V. E. M. da S. - Vistos. 1. DETERMINO aos exequentes a correç… ADV: Silvana Moura Borges de Freitas (OAB 340191/SP) Processo 0018473-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. V. M. B. , V. E. M. da S. - Vistos. 1. DETERMINO aos exequentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783&cdForo=0). 3. Por outro lado, observo, quanto ao rito especial de prisão civil, a necessidade de intimação pessoal do alimentante, ou seja, por meio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, que é claro ao estabelecer, em razão da gravidade da prisão civil, expressamente: "No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo" (grifos e negritos acrescentados). Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do executado, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos de origem. 4. Após o cumprimento do item "1", intime-se o executado, por mandado, para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar de R$ 1.711,81 (mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de fls. 17/19, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como acrescida das prestações alimentícias que se vencerem no curso do presente Cumprimento de Sentença, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de realiza-lo, sob pena de prisão civil de 01 (um) a três (3) meses, e de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Alvaro Buoro x Bradesco Saúde S/A

ID: 276650348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018058-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO BUORO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1018058-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Buoro - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.… ADV: Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1018058-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Buoro - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Álvaro Buoro em face de Bradesco Saúde S/A. O autor, idoso de 87 anos, relata ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, estando adimplente com as mensalidades. Informa ter sido diagnosticado com estenose valvar aórtica crítica, sendo formalmente indicado, por equipe médica especializada, ao procedimento de Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI), diante da impossibilidade clínica de realização de cirurgia convencional. Alega que o plano autorizou apenas parte do procedimento, negando cobertura à prótese e demais materiais essenciais, sob justificativa de ausência de previsão contratual e de não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS (DUT). Sustenta a abusividade da negativa, afirmando que o procedimento foi incluído no rol da ANS por meio da RN nº 465/2021 e que sua necessidade está devidamente comprovada por relatórios médicos. Requereu, além da obrigação de fazer com autorização integral do procedimento, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, afirmando que o procedimento indicado não se encontrava abrangido pelas diretrizes técnicas da ANS à época da solicitação e que o contrato do autor, não adaptado à Lei nº 9.656/98, exclui expressamente cobertura de próteses e materiais não previstos. Defendeu a legalidade da negativa e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A pretensão principal do autor merece acolhida. Os documentos médicos acostados aos autos comprovam a indicação do procedimento TAVI como única alternativa viável diante da idade avançada e do risco cirúrgico do autor. A jurisprudência consolidada, sobretudo após a Lei nº 14.454/2022, reconhece que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo justificar negativa de cobertura quando o procedimento é prescrito por profissional habilitado e adequado ao quadro clínico apresentado. A recusa parcial de cobertura permitindo a internação, mas excluindo materiais e prótese imprescindíveis configura conduta abusiva e viola os deveres contratuais da operadora. O fato de o contrato não ter sido adaptado à Lei nº 9.656/98 não afasta a incidência das normas de ordem pública aplicáveis aos contratos de trato sucessivo, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Por outro lado, não procede o pedido de indenização por danos morais. Não obstante o constrangimento natural resultante da negativa indevida, não se verificam nos autos elementos que demonstrem agravamento concreto da saúde ou exposição a risco iminente à integridade física do autor, de modo a extrapolar o mero aborrecimento. A jurisprudência do STJ e do TJSP vem sinalizando que apenas a recusa, desacompanhada de efetivo prejuízo à saúde ou de negativa em contexto emergencial, não gera, por si, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar abusiva a negativa de cobertura do procedimento de Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI), devendo a ré autorizar e custear integralmente o procedimento, inclusive com cobertura da prótese e dos materiais necessários à sua realização, conforme indicação médica. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada procurador, observado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1094979-54.2025.8.26.0100

ID: 323084990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094979-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN EMANUELE LIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA DOS REIS SANTOS

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Processo 1094979-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmin Emanuele Lira Fonseca - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita à autora, que sequer completou seu p… Processo 1094979-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmin Emanuele Lira Fonseca - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita à autora, que sequer completou seu primeiro aniversário. 2. Em que pese a regra seja a de intimação imediata do Ministério Público para opinar logo após a distribuição da inicial (arts. 178, II, e 179, I, CPC), ao juiz cabe um dever geral de cautela (art. 139, CPC), razão pela qual o procedimento não é absoluto e comporta flexibilidade, de modo que ante o quadro grave narrado na inicial e a urgência que tal análise demanda, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que a Súmula nº 597 do C. STJ já há muito pacificou que cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo de 24 horas após a contratação e, no caso concreto, a internação se deu em 07/07 (fl. 17), muito após as 24h exigidas pois a autora é beneficiária desde 17/06 (fl. 21). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a médica assistente da autora narrou "alto risco de sepse urinária e abscesso pélvico devido a evacuação vaginal" (fl. 17), somado à tenra idade da autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que imediatamente custeie e autorize a internação da autora para exames e cirurgia visando restabelecimento do quadro clínico, nos estritos termos dos relatórios de fls. 17/18, em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00 em caso de descumprimento. OFICIE-SE à ré para cumprimento imediato. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial e dos relatórios de fls. 17/18, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 3. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 4. ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: MAÍRA DOS REIS SANTOS (OAB 409248/SP)

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Rivka Tamim x Emunah Decor Moveis E Decoracao Ltda

ID: 324357085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIVKA TAMIM

Polo Passivo:

EMUNAH DECOR MOVEIS E DECORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. De… Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1095270-54.2025.8.26.0100

ID: 324377179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095270-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PATRíCIO DE BARROS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para d… Processo 1095270-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucas Patrício de Barros Maciel - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative as contas "@mixes.lm" e "@lucaskywalker_", na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela provisória demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, sobretudo considerando que os "prints" juntados às fls. 19/21 comprovam que a parte ré informou o motivo que deu ensejo à suspensão das contas. Em que pese as alegações de que as contas do requerente foram suspensas sem a informação da infração cometida, tal fato não foi comprovado documentalmente. Contrariamente, o "print" de fl. 20 informa que o autor criou novas contas para burlar medidas tomadas contra ele. Nesse contexto, aparentemente, houve justificativa para a conduta atribuída pela requerida. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1072960-54.2025.8.26.0100

ID: 328325890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072960-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO

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Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA … Processo 1072960-54.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Matheus Vinicius de Paula Rabelo - Vistos. Cuida-se de ação movida por MATHEUS VINICIUS DE PAULA RABELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO VUNESP. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o seu imediato reingresso no certame de promoção ao cargo de Cabo PM, tendo em vista a alegação de que o ato administrativo de eliminação do concurso em questão é desproporcional, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1.DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou, através dos holerites juntados às fls. 15-20, a princípio, que é hipossuficiente. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou clara a probabilidade do direito. Com efeito, em sede de cognição sumária, não verifico, de maneira cabal, a probabilidade do direito do autor, uma vez que, a princípio, o autor não enviou a certidão contendo as informações necessárias para a correta análise pela banca organizadora (fl. 154), limitando-se a tentar corrigir tal deficiência apenas por meio do recurso administrativo (fl. 151). Portanto, não há ilegalidade no ato de eliminação proferido pela correquerida Vunesp, razão pela qual o mantenho incólume. Dessa forma, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDERSON JUNIO TEIXEIRA RABELO (OAB 180569/MG)

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Processo nº 1033675-54.2025.8.26.0100

ID: 328382104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033675-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREZ ORTIZ NAVARRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1033675-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Perez Ortiz Navarrete - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o banco réu, assumindo a obrigação de pagamento de prestações mensais fixas no valor de R$ 1.928,35 (mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), por 48 meses. Aduz que a avença contém diversas cláusulas prevendo a cobrança de juros e outros encargos abusivos, cuja anulação pretende. Pede a tutela de urgência para depósito em juízo do valor que entende incontroverso, mensalmente, até a sentença final de mérito. Apresenta documentos (fls. 12/29, 39/102 e 112). Não há probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, que justifique deferimento da tutela de urgência (depósito em juízo da quantia entendida devida), eis que ausente prova inequívoca ou mesmo indício que corrobore a alegação do autor de que há excesso ou ilegalidade de cobrança. Com efeito, a probabilidade do direito não se confunde com alegação purae simples. Observe-se que a contratação por adesão não implica imediata ilegalidade ou abusividade das cláusulas do contrato. Embora em casos tais não haja liberdade contratual plena, na concepção doutrinária clássica, isto é, no tocante ao conteúdo exato de cada obrigação assumida, o ordenamento jurídico garante a plena liberdade de contratar, de modo que a manifestação de vontade do contratante (vontade de aderir) seja eficaz e produza todos os efeitos legais necessários à formação da avença. A inicial não descreve qualquer vício de vontade da parte aderente, sendo certo, ainda, que as prestações do pagamento tinham valor expresso e fixo, de prévio conhecimento da parte autora. Mesmo não sendo expert em matemática financeira, nem tendo conhecimento exato de como se compôs cada prestação (embora o contrato traga, especificadamente, cada uma das rubricas), a elas se obrigou por seu montante, ciente, isto sim, de sua condição financeira. Em consequência, a declaração de nulidade/abusividade de qualquer cláusula contratual dependerá deprova da alegação, após incursão no mérito. A comparação do valor original do bem financiado com o valor final da soma das contraprestações evidentemente não poderia trazer resultados próximos, pois havendo no contrato o componente do empréstimo de dinheiro, não poderia a instituição financeira fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Rememore-se, sempre, que o princípio da boa-fé objetiva é diz respeito a ambos os contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Tais considerações, afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, pelo que indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 4001002-54.2025.8.26.0100

ID: 331515262

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de … Procedimento Comum Cível Nº 4001002-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CARLEIDE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos Defere-se a gratuidade de Justiça, na medida em que a parte é pessoa natural e firmou declaração de hipossuficiência, fazendo incidir a presunção do art. 99, §3º, do CPC, além do que se depreende dos documentos 8/18. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris , estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, as pp. 01/07 do documento 19 indicam que, de fato, terceiro apoderou-se da conta da autora junto à plataforma da ré. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o restabelecimento do perfil à autora para criação de nova senha e utilização adequada de sua conta "@carleide_78", atualmente denominada "@fraseOculta_777", na rede social Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada ao máximo de R$5.000,00, valores estes que se mostram suficientes para estimular o adequado cumprimento desta decisão liminar. Acrescente-se que a parte autora informou, na p. 26 do documento 02, endereço de e-mail, de sua titularidade, o qual nunca esteve vinculado a qualquer outra conta. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cópia da petição inicial deverá instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível

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