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Condomínio Edifício Maceió x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323400301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080642-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MACEIó

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA MOTA FERNANDES

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1080642-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Maceió - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 54/66: manifeste-se … Processo 1080642-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Maceió - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 54/66: manifeste-se o autor sobre a resposta ofertada no prazo legal. Fls. 160/172: noticia o autor o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 40/41, ao qual foi dado parcial provimento ao recurso, para conceder, em parte, a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que: (i) seja suspensa, de forma provisoria, a exigibilidade dos débitos indicados na inicial, desde que o agravante realize o depósito judicial mensal do valor de R$4.689,47 - devendo ser considerados os meses em aberto, de maio e junho de 2025 para o primeiro depósito - até a data de vencimento de cada fatura, em conta vinculada ao Juízo de origem, à disposição das partes, sem reconhecimento de dívida; (ii) enquanto regulares os referidos depósitos judiciais mensais, a agravada se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de água e esgoto ao imóvel do agravante, bem como de efetuar protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro ato de cobrança coercitiva relativo aos valores impugnados; (iii) em caso de descumprimento, pela agravada, da presente decisão, fica fixada multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de revisão do valor pelo juízo de origem, na hipótese de descumprimento reiterado ou resistência injustificada; (iv) os valores depositados permanecerão à disposição do juízo de origem, podendo ser liberados à parte legítima ao final da demanda, conforme o resultado da instituição probatória. Fls. 173/175: comprova o autor o depósito no valor de R$14.068,41. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a ré do decidido em recurso, por mandado. Para tanto, recolha a autora a diligencia do oficial de justiça, em 05(cinco) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP), CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1094416-60.2025.8.26.0100

ID: 321124400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094416-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA DE MORAES GERDENITS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA ANDRESSA RONG MARIN

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Processo 1094416-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carolina Fernanda de Moraes Gerdenits - Vistos. Indefere-se o pleito de tutela antecipada, uma vez que ausentes …

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Fabio Henrique De Mendonça x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325121115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031948-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE MENDONçA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1031948-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio Henrique de Mendonça - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Ad… Processo 1031948-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio Henrique de Mendonça - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Por ora, ante à intempestividade da habilitação, sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Luana Vieira Da Cruz De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324290913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075792-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA DA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1075792-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Vieira da Cruz de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1075792-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Vieira da Cruz de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta na rede social Instagram, no prazo já assinalado quando da liminar, sob pena de intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. CONDENO, ainda, ao pagamento por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00, atualizados desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Processo nº 1087238-60.2025.8.26.0100

ID: 325825460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1087238-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NALESSO DIAS MARIA APARECIDA DIAS MARLENE NALESSO DIAS MAURETI BENEDITO DIAS MILTON ANTONIO DIAS YGOR AUGUSTO DA SILVA DIAS YURI AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HALLAK CAMPOS

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LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

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Processo 1087238-60.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nalesso Dias - Maureti Benedito Dias - - Maria Aparecida Dias - - Marlene Nalesso Dias - - Milton Antonio … Processo 1087238-60.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nalesso Dias - Maureti Benedito Dias - - Maria Aparecida Dias - - Marlene Nalesso Dias - - Milton Antonio Dias - - Ygor Augusto da Silva Dias - - Yuri Augusto da Silva Dias - Vistos. Diante dos documentos apresentados, por ora, concedo os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revogado dependendo do valor do monte mor a ser partilhado. Anote-se. Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Mauro José Dias, CPF nº 085.070.378-60, nomeio o (a) Sr.(a) Marcelo Nalesso Dias, CPF nº 282.406.288-69, considerando-o(a) compromissado(a) independente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processual. Em sessenta (60) dias o inventariante deverá providenciar: - as primeiras declarações e partilha com observância no disposto no art. 620, I a IV de "a" à "h" e 653, ambos do Código de Processo Civil; - representação de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem com respectiva certidão de casamento; se viúvo, certidão de óbito, todos atualizados; - descrição dos bens, atribuindo-se valores individualizados e juntando-se a documentação pertinente e atualizada; - certidão do Colégio Notarial do Brasil; - certidão de débitos municipal e federal; - obrigações acessórias e principal do ITCMD e recolhimento do imposto, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANO HALLAK CAMPOS (OAB 172807/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP), LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Condomínio Edifício Maceió x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326001672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080642-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MACEIó

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA MOTA FERNANDES

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1080642-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Maceió - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1- Fls. 173, 178 … Processo 1080642-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Maceió - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1- Fls. 173, 178 e 182: No prazo de 24 horas, esclareça a parte requerida sobre a alegação de descumprimento da tutela antecipada concedida em sede recursal, especificamente no que se refere a obrigação de não fazer indicada no item "(ii) enquanto regulares os referidos depósitos judiciais mensais, a agravada se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de água e esgoto ao imóvel do agravante, bem como de efetuar protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro ato de cobrança coercitiva relativo aos valores impugnados;" (fls. 171). Após a manifestação da parte contrária, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de majoração da multa diária fixada em sede recursal. 2 - No mais, é importante ressaltar que para o cômputo da multa fixada no item (iii) do acórdão é necessária a intimação pessoal do devedor para eventual e futuro pagamento, nos termos do dispõe aSúmula n. 410do C. STJ. Este é o entendimento adotado pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Acolhimento do pedido de impugnação ofertado pela parte adversa - Astreintes - Ausente demonstração da necessária e prévia intimação pessoal da parte adversa - Aplicação daSúmula410do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança demultapelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Precedentes - Recurso desprovido." (Apelação Cível n. 0029876-25.2022.8.26.0100. Relator(a):Mendes Pereira. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:24/05/2023) - grifos nossos. Assim, o autor deve recolher as despesas do oficial de justiça, necessárias à intimação pessoal da parte requerida, conforme determinado na decisão de fls. 176/177. Intime-se. - ADV: CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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Processo nº 1001296-60.2025.8.26.0100

ID: 327139102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001296-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 1001296-60.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Custas de diligência: R$ 111,06, nº 92783. Escritório: Dunice Marcon Advo… Processo 1001296-60.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Custas de diligência: R$ 111,06, nº 92783. Escritório: Dunice Marcon Advogados, Telefone: (61) 3578-8484. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: AUDI MODELO: SEDAN VERMELHO PLACA: FRK4H35 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Processo nº 4001215-60.2025.8.26.0100

ID: 332621994

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001215-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMPANARO CAROLINA DUARTE ESTRELA MELISSA ESTRÊLA CAMPANARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001215-60.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : CAROLINA DUARTE ESTRELA (Pais) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB SP257113) REQUERENTE : MELISSA ESTRÊLA CAMPANARO (Abso…

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Processo nº 1067353-60.2025.8.26.0100

ID: 332653233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067353-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DA COSTA BRITO IOLANDA FERNANDES DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO

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Processo 1067353-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denis da Costa Brito - - Iolanda Fernandes da Costa Brito - Vistos. 1) Defiro ao aut… Processo 1067353-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denis da Costa Brito - - Iolanda Fernandes da Costa Brito - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos acostados. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo porque as teses aventadas acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. A discordância como ponto único do autor em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que teriam sido anuídos ou a suspensão das cobranças, ao menos em apreciação inicial. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerida. Decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO (OAB 431247/SP), KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO (OAB 431247/SP)

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L. M. A. x A. C. I. De P. A. S. A.

ID: 333332820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035176-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

A. C. I. DE P. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO SERGIO SANTO ANDRE

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FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0035176-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090674-71.2018.8.26.0100) (processo principal 1090674-71.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO… Processo 0035176-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090674-71.2018.8.26.0100) (processo principal 1090674-71.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - L.M.A. - A.C.I.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito atualizado até julho/25 - R$ 27.338.877,87) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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