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Maria Cecilia Oliveira De Barros x Banco Bradesco S/A

ID: 315356655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030996-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0030996-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093245-05.2024.8.26.0100) (processo principal 1093245-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cecilia Oliveira de Ba… Processo 0030996-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093245-05.2024.8.26.0100) (processo principal 1093245-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cecilia Oliveira de Barros - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Puma Se e outros x Club Happy Industria E Comercio De Calçados Eireli

ID: 279993930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055316-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

CLUB HAPPY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

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ANTONIO BENTO DE SOUZA

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ANDRÉA GAMA POSSINHAS

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ADV: Antonio Bento de Souza (OAB 123814/SP), Cintia Aparecida Torres Tambor (OAB 136792/SP), Andréa Gama Possinhas (OAB 89165/RJ) Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Bento de Souza (OAB 123814/SP), Cintia Aparecida Torres Tambor (OAB 136792/SP), Andréa Gama Possinhas (OAB 89165/RJ) Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Puma Sports Ltda., Puma Se - Reqdo: Club Happy Industria e Comercio de Calçados Eireli - Vistos. 1- À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 2- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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Processo nº 1092952-98.2025.8.26.0100

ID: 317690581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092952-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1092952-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.O. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça. Sustenta o autor, em resumo, t… Processo 1092952-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.O. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça. Sustenta o autor, em resumo, ter sido vítima do golpe do "Investimento via Pix", que se consolidou através de contato com o criminoso via WhatsApp. Constatados os requisitos legais, havendo risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela determinando a ré que, em 05 dias, forneça: (i) relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (24) 9.8152-1922, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses; (ii) relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (24) 9.8152-1922, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Em caso de descumprimento da liminar, fixo multa diária de R$200,00 até o teto de R$20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1059390-98.2025.8.26.0100

ID: 277424077

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059390-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI JOSE DOS SANTOS

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ADV: Sidinei Jose dos Santos (OAB 153892/MG) Processo 1059390-98.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Sidinei Jose dos Santos, Sidinei Jose dos Santos - Vistos. Não há tempo hábil para cu… ADV: Sidinei Jose dos Santos (OAB 153892/MG) Processo 1059390-98.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Sidinei Jose dos Santos, Sidinei Jose dos Santos - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0026534-98.2025.8.26.0100

ID: 323399217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026534-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0026534-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004571-22.2022.8.26.0100) (processo principal 1004571-22.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C… Processo 0026534-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004571-22.2022.8.26.0100) (processo principal 1004571-22.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A parte autora do incidente pede que o juízo conceda tutela cautelar provisória para o fim de arrestar valores de titularidade dos suscitados. Sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento, para além da probabilidade do direito da parte que o requer. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando o contexto fático dos autos, não verifico, por ora, elementos suficientes quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em sede de cognição sumária, verifico que da narrativa apresentada pela exequente se depreende que os fatores que supostamente justificariam a decretação da medida não destoam dos riscos inerentes a todo e qualquer incidente de desconsideração. Esses fatos, por si sós, não revelam dilapidação patrimonial que autorize o arresto cautelar. Em outras palavras, as circunstâncias que dos autos constam não autorizam o afastamento da excepcionalidade do arresto cautelar. A esse respeito, destaco trechos do seguinte julgado do e. TJSP: ARRESTO CAUTELAR - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens - Medida prematura - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC - Eminente dilapidação patrimonial não demonstrada pelo autor - Primeira tentativa de citação pessoal das rés não iniciada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099164-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o arresto cautelar requerido. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Providencie o autor o recolhimento da taxa para citação dos suscitados, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1094698-98.2025.8.26.0100

ID: 323386407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094698-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVIMENTO DE ORIENTAçãO À CRIANçA E AO ADOLESCENTE - MOCA - SAICA CAMINHO PARA O FUTURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1094698-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Movimento de Orientação À Criança e Ao Adolescente - Moca - Saica Caminho para O Futuro - Vistos. 1. Recebo a pet… Processo 1094698-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Movimento de Orientação À Criança e Ao Adolescente - Moca - Saica Caminho para O Futuro - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, de rigor o deferimento. A probabilidade do direito está na temática proposta pela atual Resolução ANS 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a resolução 195/09, o que reforça a ideia de impossibilidade da exigência do aviso prévio de 60 dias e pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, notadamente em razão do efeito erga omnes da decisão proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 (trânsito em julgado anterior à data de rescisão do contrato da presente demanda). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a não concessão desta medida de urgência poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à real possibilidade de cobranças e, sobretudo, de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ressalto, por fim, que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde o dia 20/05/2025 e que a requerida suspenda a cobrança dos títulos de período posterior à data acima mencionada, abstendo-se a ré de negativar a requerente junto aos órgãos de proteção de crédito, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a vinte mil reais. Valerá este despacho como ofício para que a parte realize os protocolos necessários, comprovando nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1080536-98.2025.8.26.0100

ID: 323404850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080536-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924,… Processo 1080536-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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M. A. B. P. x B. B. S. A.

ID: 326001722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052794-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNNO PANDORI GIANCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052794-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.A.B.P. - B. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1052794-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.A.B.P. - B. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, (i) declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, referentes às transações via PIX de R$ 350,00 (fl. 30), R$ 180,00 (fl. 30), R$ 18.457,51 (fl. 29) e R$ 1.000,00 (fl. 28); (ii) declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário descrito na inicial (R$ 27.887,23, fls. 35/47) e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (iii) condenar a parte ré na restituição do valor de R$ 19.987,61 (transações PIX), bem como dos valores indevidamente descontados da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo em questão, montante este que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. As quantias deverão ser corrigidas desde cada desembolso/prejuízo e acrescidas com juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a declaração de nulidade do contrato, faculto ao banco réu descontar da condenação o valor creditado em favor da autora (fl. 30), nos termos da fundamentação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela causalidade e sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB 192967/SP)

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Processo nº 1084707-98.2025.8.26.0100

ID: 328782655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084707-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE COUTRIM LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1084707-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marluce Coutrim Lacerda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1084707-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marluce Coutrim Lacerda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1092079-98.2025.8.26.0100

ID: 328778246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092079-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1092079-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) po… Processo 1092079-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.924,80 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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