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"1036891-57.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 174

Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373651

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373662

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373678

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENICA FIORIN RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373694

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENICA FIORIN RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373705

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO REMO RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373718

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO REMO RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373728

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MATOS SEVERINO RAPACHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373745

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RPK INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5713697-87.2024.8.09.0100

ID: 324373761

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5713697-87.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUTRILUZ-PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WITER DE MAGALHÃES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Recuperação Judicial. Na mov. 254 houve pedido de habilitação de crédito quirografário pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A da importância de R$ 142.180,28 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta reais e vinte e oito centavos), e na mov. 279 apresentou esclarecimento de que houve equívoco na petição de mov. 257, uma vez que o que pleiteia a habilitação dos patronos da credora a fim de possibilitar o acompanhamento processual. Deferido a prorrogação do Stay period na mov. 280.Requerimento de habilitação de crédito da credora MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A – mov. 290.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA – mov. 291.Pedido de habilitação de crédito apresentada na mov. 292 pela credora TERRA NOSSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (“Terra Nossa / Credora”).Embargos de declaração – mov. 294.Manifestação da administradora judicial quanto as petições 254 e 279, apresentando manifestação favorável ao pedido de habilitação do credor Bungue Alimnetos S.A e requertimento de apreciação dos pedidos de mov. 267 (mov. 295).Ofício comunicatório ao agravo de intrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos recuperandos, em que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. 296Requerimento de habilitação dos patronos do credor Banco BANCO VOLVO (BRASIL) S/A na mov. 297.Requerimento do Banco Safra s/a de deferimento de realização das penhoras no processo 1040189- 57.2024.8.26.0100 (mov. 308).Relatório mensal apresentado na mov. 309.Contrarrazões aos embargos apresentados na mov. 310.Impugnando os relatórios apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 309 (Mov. 311).Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA (mov. 312 ).Relatório mensal apresentado na mov. 314.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BR (Mov. 315).Relatório mensal apresentado na mov. 316.Requerimento de habilitação e publicações em nome do patrono da credora BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (mov. 317 ).Requerimento da administradora judicial de análise petição apresentada na mov. 267 (mov. 319).Relatório mensal apresentado na mov. 320.É o relatório.Decido.Inicialmente, PROCEDA-SE a escrivania com a habilitação dos patronos dos credores, conforme requerimentos apresentados nas mov. 257, 291, 297, 312, 315 e 317.Ainda, certifique a tempestividade dos embargos apresentados na mov. 294.Quanto ao requerimento de mov. 297, tendo em vista o ofício comunicatório do agravo de instrumento nº 5018718-51.2025.8.09.0100 que conheceu o agravo e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, certifique a escrivania se houve a preclusão da decisão de mov. 243, e sendo o caso, cumpra-se a referida decisão oficiando ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, informando a autorização do levantamento dos valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial (16/08/2024).Intimem-se os recuperandos para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao requerimento da administradora judicial (mov. 267) de majoração de seus honorários.Passo a análise do requerimento de mov. 311.Em suma, a credora CHARRUA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA afirma a incompletude dos demonstrativos mensais apresentados nas mov. 238, 255, 266, 278 e 30.Pois bem, da análise dos autos observo que na mov. 238, página 07, fora informado pela administradora judicial que as atividades industriais da “Família Rapachi poderia ser verificada por métodos empíricos e observação, “considerando que os dados contábeis ainda não foram apresentados na sua completude, devido alteração no corpo diretivo dos negócios.’” Na mov. 278, informou a impossibilidade da análise dos indicadores econômico-financeiros atualizados, pela ausência de apresentação de balanço patrimonial atualizado. Nesse sentido, entendo por essencial a apresentação dos documentos requeridos na mov. 311, uma vez que é dever da Administração Judicial apresentar informações completas e tempestivas sobre as finanças e demonstrações contábeis dos recuperandos, tratando-se de obrigação que constitui verdadeiro pilar do regime de recuperação judicial.Desse modo, intime-se a recuperanda para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanços patrimoniais, balancetes de verificação e demonstrações de resultados do exercício, devidamente assinados por profissional de contabilidade regularmente habilitado e pelo representante legal de cada Recuperando; O quadro de empregados ativos, com indicação de admissões, demissões, encargos trabalhistas recolhidos e eventuais passivos laborais; Informações detalhadas sobre o recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, bem como sobre o adimplemento das obrigações previdenciárias.Apresentados os referidos documentos, intime-se a administradora judicial para manifestação, e sendo o caso, apresentar complementação aos relatórios mensais apresentados.Por fim, intime-se a administradora judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos pedidos de habilitação de mov. 290 e 292.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

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