Resultados para "1036961-40.2025.8.26.0100" – Página 170 de 181

Alberto Gattaz Sobrinho x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 275925672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031917-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GATTAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP) Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP) Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Gattaz Sobrinho - Reqda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A, BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu BMP Sociedade de Credito Direto S/A a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094579-40.2025.8.26.0100

ID: 323453940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094579-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL EVANGELISTA SANTIAGO DE MORAIS RENATA EVANGELISTA SANTIAGO DA SILVA RIANNE EVANGELISTA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094579-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Renata Evangelista Santiago da Silva - - Rianne Evangelista Santiago da Silva - - Raquel Evangelista Santiago de Morais … Processo 1094579-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Renata Evangelista Santiago da Silva - - Rianne Evangelista Santiago da Silva - - Raquel Evangelista Santiago de Morais - Vistos. 1. O valor da causa é requisito indispensável de qualquer petição inicial, a teor do art.319, V, do CPC, bem como o recolhimento da taxa judiciária é obrigatório e deve se fazer no momento da distribuição (art.4º, I e §1º da lei estadual nº11608/03). Providencie-se em 15 (quinze) dias. 2 As procurações de fls.39 e 40 não se encontram assinadas.. Providencie-se a retificação, observando-se que compete aos patronos, em caso de assinatura digital, verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 3. As interessadas deverão, ainda, instruir o feito com a certidão de óbito do marido da interditanda e a certidão de casamento atualizada de ambos. 4. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.16/19, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a habilitação das requerentes no feito até o cumprimento do acima determinado. 5. Desde já determino, ante a distribuição desta demanda sob classe incorreta pelo advogado subscritor da exordial, tornem os autos ao distribuidor para correção para "Interdição/Curatela". 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047631-40.2025.8.26.0100

ID: 323400246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047631-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ANTONI ZIEMINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047631-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michael Antoni Zieminski - Fls. 34/40 e 45/49: recebo como Emenda à Inicial. MICHAEL ANTONI ZIEMINSKI ajuizou a presente de… Processo 1047631-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michael Antoni Zieminski - Fls. 34/40 e 45/49: recebo como Emenda à Inicial. MICHAEL ANTONI ZIEMINSKI ajuizou a presente demanda em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, narrando, em síntese, que recebeu um comunicado do banco requerido, conforme documento anexo, notificando que sua conta corrente nº 167935, agência 9073, será encerrada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, por falta de desinteresse comercial, não tendo o requerente oportunidade do contraditório e ampla defesa. Aduz que a conta corrente objeto de encerramento unilateral por parte da instituição requerida, é o único meio pelo qual o requerente recebe os seus proventos. Requer, em tutela de urgência, seja o requerido compelido anão encerrar a conta corrente nº 167935, agência 9073, sob pena de multa diária. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade.A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Primeiro, porque não há qualquer ilegalidade no encerramento unilateral da conta. Segundo, porque o autor foi devidamente notificado a respeito do encerramento com antecedência - conforme, inclusive, pontuado na inicial. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087207-40.2025.8.26.0100

ID: 323078875

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1087207-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DO PRADO E NAZARI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1087207-40.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007626-33.2018.8.21.0021 - 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo) - do Prado e Nazari Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1087207-40.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007626-33.2018.8.21.0021 - 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo) - do Prado e Nazari Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CÁSSIO MOREIRA (OAB 63005/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088274-40.2025.8.26.0100

ID: 322651967

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1088274-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEXCORT DE FRIBURGO IND E COM DE ART DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088274-40.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0800364-46.2025.8.19.0037 - 2ª VARA CÍVEL) - Texcort de Friburgo Ind e Com de Art do - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Voss… Processo 1088274-40.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0800364-46.2025.8.19.0037 - 2ª VARA CÍVEL) - Texcort de Friburgo Ind e Com de Art do - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL (OAB 215529/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095743-40.2025.8.26.0100

ID: 325109714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095743-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J.R. BUSES S.A.C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FANTINATTI DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095743-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.r. Buses S.a.c. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de for… Processo 1095743-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.r. Buses S.a.c. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 17.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao presente Contrato e que, por lei, não podem ser submetidas ao juízo arbitral. (fl. 62). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas na cidade de Lima, no Peru (autora) e Botucatu/SP (ré), não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Botucatu, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO FANTINATTI DE CAMPOS (OAB 30253/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dalpiaz De Melo e outros x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325684325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052481-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALPIAZ DE MELO SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052481-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Dalpiaz de Melo - - Sandra Andrade de Paula Amorim - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistênc… Processo 1052481-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Dalpiaz de Melo - - Sandra Andrade de Paula Amorim - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 110/114. Os credores manifestaram-se às fls. 119/120, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se à fl. 121, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 124/125, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 86.321,70, assim como retificar o crédito de sua patrona, Sandra Andrade de Paula Amorim, para o valor de R$ 4.547,28, mantendo ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM (OAB 136456/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM (OAB 136456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094385-40.2025.8.26.0100

ID: 326006029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094385-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARSHALL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094385-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Marshall da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefí… Processo 1094385-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Marshall da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora,porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão "sub judice", de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de suspensão de qualquer cobrança e de abstenção de inclusão do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Cabimento - Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015 - Incidência da Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça - Direito do promitente comprador de pleitear a rescisão contratual, ainda que inadimplente - Suspensão das cobranças, todavia, que se restringe às parcelas vincendas e à inclusão do nome nos Cadastros de Inadimplentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037386-93 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Destarte,DEFIROa tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações vincendas, bem como determino a parte ré a se abster de incluiro nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à CCISA73 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. 5. Da mesma forma, via Portal Eletrônico, intime-se a terceira interessada Caixa Econômica Federal apenas para que tome ciência dos termos da presente ação, uma vez que não integra o polo passivo da presente demanda. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029977-40.2025.8.26.0100

ID: 328474689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029977-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAG INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029977-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fag Incorporadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajui… Processo 1029977-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fag Incorporadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fag Incorporadora Spe Ltda contra B K O Engenharia e Comércio LTDA e Joe Yaqub Khzouz, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099235-40.2025.8.26.0100

ID: 330146341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1099235-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099235-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paulo Machado Pereira - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (… Processo 1099235-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paulo Machado Pereira - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes