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Banco Safra S/A x Magda Rachid Jabbour

ID: 316404811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155981-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAGDA RACHID JABBOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

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RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO

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ALEXANDRE FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Magda Rachid Jabbour - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXEGESE DO ARTIGO 355, I, DO CPC. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO APELANTE QUE SE TRATA DE MEDIDA QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO ADOTADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO OPORTUNO. NO MAIS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É UNICAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. DEMANDANTE QUE, VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TEVE VALORES SUBTRAÍDOS DE SEU CHEQUE ESPECIAL. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE TODAS AS ETAPAS DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO FORAM CUMPRIDAS, ÔNUS QUE LHE CABIA. ABERTURA DE MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, QUE INDICA RECONHECIMENTO DA NATUREZA FRAUDULENTA DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE A CONSUMIDORA. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB: 246537/SP) - Bruno Fioravante (OAB: 297085/SP) - 3º Andar

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Peucci & Barbosa Sociedade De Advogados x Advocacia Benko Lopes S/C

ID: 319641952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034564-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEUCCI & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADVOCACIA BENKO LOPES S/C

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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Processo 0034564-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1125888-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados - Advocacia Benko Lopes S/C - Vis… Processo 0034564-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1125888-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados - Advocacia Benko Lopes S/C - Vistos. O executado apresentou nas fls. 86/87 alegação de que a exequente teria atuado durante todo o processo sem poderes para tal, postulando a extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e por litigância de má-fé. A exequente apresentou manifestação impugnando as alegações e demonstrando que sua representação processual é regular, conforme procuração juntada às fls. 218 dos autos principais, onde Alejandro Edgard Sanchez outorgou plenos poderes ao escritório requerente. Requer, por consequência, a condenação do executado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o executado retratou-se nas fls. 233/235, reconhecendo expressamente seu equívoco, apresentou proposta de acordo no valor de R$ 100.000,00, a serem pagos mediante entrada de R$ 25.000,00 em 30/07/2025 e o restante em 10 parcelas de R$ 7.500,00. A exequente anuiu parcialmente à proposta, concordando com o pagamento integral até 30/07/2025, desde que atualizado o valor da planilha até a data do efetivo depósito. A retratação espontânea e o reconhecimento claro do equívoco, aliados à apresentação de proposta de acordo, evidenciam que não houve intenção dolosa de tumultuar o processo, mas sim um erro de avaliação de advogado atuando em causa própria. A jurisprudência consolidada exige dolo específico para a caracterização da litigância de má-fé, não bastando a mera alegação infundada quando seguida de retratação espontânea. No que tange à proposta de acordo, verifico que as partes chegaram a um consenso quanto ao pagamento integral do débito até 30/07/2025, restando apenas a definição do valor atualizado. Por tais razões, homologo o acordo entabulado entre as partes, ficando estabelecido que o executado deverá efetuar o pagamento integral do débito até 30/07/2025, conforme valor a ser atualizado até a data do efetivo depósito. Apresente a parte exequente, em cinco dias, cálculo atualizado do débito para que seja intimado o executado quanto ao valor exato a ser depositado. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP)

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Thamiris Araujo Berbel Senis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323103527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1055683-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARAUJO BERBEL SENIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1055683-59.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thamiris Araujo Berbel Senis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487… Processo 1055683-59.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thamiris Araujo Berbel Senis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à conta indicada na inicial, observado e-mail nunca utilizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência recíproca, os pedidos acolhidos dependiam de demanda judicial para serem atendidos, tendo em vista a exigência de ordem judicial para exclusão e restabelecimento de perfis, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, além das próprias remoção e retomada das contas, de modo que fica a parte autora condenada no pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Rosemeire Chersoni x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325443434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1134932-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CHERSONI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1134932-59.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rosemeire Chersoni - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - - Exm Admin… Processo 1134932-59.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rosemeire Chersoni - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 90/92: último pronunciamento judicial, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, retificando no QGC o crédito em favor da impugnante, Rosemeire Chersoni, para o valor de R$ 17.585,68, e incluindo o valor de R$ 1.758,57, em favor de sua patrona, Priscila Cassiano Cangussu, ambos na Classe I -Trabalhista. 2. Fls. 95/97: Rosemeire Chersoni opôs Embargos de Declaração em face da decisão supracitada, arguindo, em suma, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar os juros de mora sobre o crédito da embargante, bem como não se manifestar sobre a certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. 3. Fls. 100/105: a AJ apresentou parecer, manifestando-se pelo indeferimento dos aclaratórios, ressaltando que a decisão de fls. 90/92 foi suficientemente clara e que, portanto, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessária qualquer reforma. 4. Fls. 109/112: o MP opinou pelo indeferimento dos embargos. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso oposto, ao alegar que a decisão embargada deixou de considerar os juros de mora, claramente, pretende rediscutir seus fundamentos, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não houve qualquer omissão, uma vez que a decisão foi expressa ao apresentar que "[o] cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF", dispositivo que o prevê o cômputo dos juros moratórios de acordo com a data do pedido de recuperação judicial. Assim, a questão relativa aos juros de mora foi devidamente analisada e decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, restando evidente o caráter meramente protelatório dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC). 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA (OAB 316548/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Victoria Melo Ramalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325240787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139006-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MELO RAMALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1139006-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139006-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victoria Melo Ramalho - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das centenas de ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo causídico PAULO ESTEVES FILHO (OAB/SP 304.980 E OAB/RS 59.674), e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverá o advogado da autora, no prazo peremptório e, portanto, improrrogável de 10 dias, providenciar a juntada de i) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida (não será aceito documento com assinatura digital); e de (ii) declaração, também com firma reconhecida, que ateste o desejo da parte autora de litigar em face da parte ré, em decorrência da invasão de sua conta na rede social Facebook e impossibilidade de recuperação do perfil na esfera administrativa. As providências encontram respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Por pertinente, assinala-se desde já que eventual não cumprimento da determinação ensejará as providências cabíveis no que atine às intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Pátio Central - Cores Sp Cambuci e outros

ID: 330407541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007474-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PáTIO CENTRAL - CORES SP CAMBUCI PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007474-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participaç… Processo 1007474-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Condomínio Pátio Central - Cores SP Cambuci - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: A. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para condenar a ré a pagar à autora os débitos referentes às faturas com vencimentos em 26 de setembro de 2022, 24 de outubro de 2022, 23 de novembro de 2022 e 23 de fevereiro de 2023, nos valores históricos de R$ 2.222,53, R$ 1.191,43, R$ 851,82 e R$ 26.574,68, com incidência de correção monetária, juros e multa de mora na forma determinada nesta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao advogado da autora, que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação. B. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da lide secundária, formulado por PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CONDOMÍNIO PÁTIO CENTRAL - CORES SP CAMBUCI, para condenar a ré denunciada - de forma solidária - a pagar à autora o valor do débito referente `a fatura com vencimento em 23 de fevereiro 2023, no valor histórico de R$ 26.574,68, com incidência de correção monetária, juros e multa de mora na forma determinada nesta sentença. Condeno a ré denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré denunciante, que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (item B). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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B. S. S. A. x L. S. Do N.

ID: 331435360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096229-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

L. S. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096229-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096229-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: L. S. do N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS - RECENTE RESOLUÇÃO DA ANS QUE INCORPOROU NOVOS MÉTODOS DE TERAPIAS PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (RESOLUÇÃO Nº 539/2022), COMO NO CASO SEM LIMITE DE SESSÕES, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 469 DA ANS - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA (ARTS. 14 E 51, IV E § 1º DO CDC) REFERIDOS TRATAMENTOS DEVEM SER REALIZADOS EM CLÍNICAS CREDENCIADAS, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CASO INEXISTA, ENTRE OS CREDENCIADOS, CLÍNICA CAPACITADA - REEMBOLSO NA HIPÓTESE DE A AUTORA OPTAR POR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITADO AOS TERMOS DO CONTRATO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Haidar Canfora Zein e outros x Allianz Saúde S/A e outros

ID: 331761168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180910-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAIDAR CANFORA ZEIN SUELI MONGES MESSAS ZEIN

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S/A REDE D'OR SãO LUIZ S/A - HOSPITAL IFOR

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

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Processo 1180910-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sueli Monges Messas Zein - - Haidar Canfora Zein - Allianz Saúde S/A - - Rede D'or São Luiz S/A - Hos… Processo 1180910-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sueli Monges Messas Zein - - Haidar Canfora Zein - Allianz Saúde S/A - - Rede D'or São Luiz S/A - Hospital Ifor - Vistos. 1. O Código de Processo Civil anterior, no art. 333, indicava a quem cumpria a demonstração do fato alegado, sem qualquer ressalva a respeito do momento no qual o julgador deliberava sobre o tema e, bem por isso, a questão era objeto de apreciação quando do sopeso das provas para a deliberação a respeito do mérito da lide. 1.1 Contudo, o Código de Processo Civil em vigor, no § 1º do art. 373, condicionou a inversão do ônus probatório à disponibilização de oportunidade para que a parte a quem for imposta a obrigação de provar o fato desincumba-se do respectivo ônus. 1.2. No caso em tela, cuida-se de fato controvertido dependente de provas a existência de outra terapêutica eficaz, efetiva e segura já incorporada no rol da ANS capaz de combater as peculiaridades da doença que acomete a parte autora (incluindo o quanto alegado a respeito das Diretrizes de Utilização para Tratamento), conforme o quanto estabelecido pelo §13 do art. 10 da Lei 9656 de 1998. 2. Ocorre que a questão acerca da existência de outra terapêutica exige demonstração demasiadamente difícil à parte autora, dada sua patente hipossuficiência frente a prestadora de serviços (CDC, art. 6º, inciso VIII); além disso, há verossimilhança no quanto afirmado pela parte autora; assim, considerada a norma prevista no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, DETERMINO a inversão do ônus da prova e faculto à ré a especificação de prova a respeito do tema. 3. Pesa à parte autora o ônus probatório quanto às condicionantes dos incisos I e II do §13 do art. 10 da Lei 9656 de 1998, posto que passíveis de serem comprovadas pela referida parte. 4. Digam as partes se há outras provas a produzir, especificando e as justificando. 5. Na mesma oportunidade, em caso de requerimento de produção de prova pericial, indique a especialidade exigível do perito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Juliana Claudia Ruas De Souza Klefens e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. e outros

ID: 302617352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161898-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS MARIANA KLEFENS

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. OABPREV-SP

Intimação

Advogados:

SANDRO RAYMUNDO

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RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES

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Processo 1161898-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens - - Mariana Klefens - Oabprev-sp - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Vis… Processo 1161898-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Juliana Claudia Ruas de Souza Klefens - - Mariana Klefens - Oabprev-sp - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Vistos. Fls. 263 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SANDRO RAYMUNDO (OAB 173562/SP), RAPHAEL OKABE TARDIOLI (OAB 257114/SP), SANDRO RAYMUNDO (OAB 173562/SP), FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES (OAB 174306/SP), FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES (OAB 174306/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Processo nº 1057429-59.2024.8.26.0100

ID: 306320229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057429-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE ALENCAR COSTA RAMOS REINALDO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1057429-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda de Alencar Costa Ramos - - Reinaldo Costa Ramos - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça à… Processo 1057429-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda de Alencar Costa Ramos - - Reinaldo Costa Ramos - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos de fls. 179-201, é possível identificar que a autora possui bens e valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. A autora informa no IRPF a propriedade de 50% de um imóvel (distinto do que é objeto da presente ação) e de investimentos que somam patrimônio de quase R$ 200.000,00. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP), JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA (OAB 62530/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP), JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA (OAB 62530/SP)

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