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Processo nº 1090335-68.2025.8.26.0100

ID: 331644709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090335-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATY ROSSIN MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOARES CORREIA

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GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1090335-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Caty Rossin Martinez - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1090335-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Caty Rossin Martinez - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 492943/SP), MARIA JOSE SOARES CORREIA (OAB 500400/SP)

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Processo nº 1062690-68.2025.8.26.0100

ID: 331571723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1062690-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS FERNANDES LINO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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Processo 1062690-68.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Nicolas Fernandes Lino de Azevedo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não v… Processo 1062690-68.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Nicolas Fernandes Lino de Azevedo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos da petição inicial, bem como as atividades exercidas pelo autor, demonstram não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. E, ademais, não deduziu nenhum fato concreto a respeito de suposto estado de pobreza. Limitou-se a invocar a pobreza no sentido jurídico do termo. Assim, existem diversos elementos significativos que mostram a capacidade patrimonial e financeira do autor para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais e postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que em caso de cancelamento serão devidas as despesas relativas ao cancelamento nos termos do Provimento CSM nº 2139/2024, no valor de 5 UFESP, que deverão ser recolhidas em FEDTJ - Código 224-0, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 1033202-68.2025.8.26.0100

ID: 331833472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033202-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1033202-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Cite-se a executada SOMA DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA para, em 3 … Processo 1033202-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Cite-se a executada SOMA DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Processo nº 1097804-68.2025.8.26.0100

ID: 332695588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097804-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1097804-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen… Processo 1097804-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1095864-68.2025.8.26.0100

ID: 335194342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095864-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1095864-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Jose da Costa - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formaçã… Processo 1095864-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Jose da Costa - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Fabio Jose da Costa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré bloqueado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que suspenda a punição e restabeleça o acesso seguro à conta na rede social. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento da suspensão da conta ter sido por violação dos termos e uso da plataforma ré. Quanto ao perigo da demora, deve ser sopesado com o perigo de devolver à parte autora o controle de conta que, eventualmente, estava a violar as políticas de segurança (o que pode variar de motivos menos graves até questões gravíssimas e contra as quais a ré tinha a obrigação de agir). Enquanto o(s) fato(s) que motivaram a exclusão, caso exista(m), não for(em) conhecido(s), não é possível avaliar tal perigo. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 4002081-68.2025.8.26.0100

ID: 334625569

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002081-68.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de …

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Processo nº 1038537-68.2025.8.26.0100

ID: 304380029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038537-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADãO FOCESI DE TOLEDO MACHADO ANA BEATRIZ DA COSTA GOMES TATTINI DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO RODRIGO JOSE FOCESI DE TOLEDO MACHADO WANDA MARIA DA COSTA GOMES UNTI WASHINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI

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Processo 1038537-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Wanda Maria da Costa Gomes Unti - - Adão Focesi de Toledo Machado - - Diogo Soter da Silva Machado Neto - - Rodrigo Jos… Processo 1038537-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Wanda Maria da Costa Gomes Unti - - Adão Focesi de Toledo Machado - - Diogo Soter da Silva Machado Neto - - Rodrigo Jose Focesi de Toledo Machado - - Ana Beatriz da Costa Gomes Tattini - - Washington da Costa Gomes - Vistos. I - Ausente perigo de dano apto a justificar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). Em consulta aos autos da execução nesta data (processo nº 1060817-04.2023), verifica-se que a última decisão nele proferida obstou o levantamento de ativos financeiros bloqueados, que permanecerão em conta judicial até o julgamento definitivo dos embargos à execução (processo nº 1094588-70.2023), de modo que não há falar em prejuízo decorrente da prática de atos expropriatórios. Demais, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito, uma vez que somente agora os autores se insurgem contra o rateio de despesas condominiais cobradas normalmente ao longo de anos. Necessário prévia instauração do contraditório para melhor exame da questão, notadamente sob o prisma da boa-fé objetiva. Indefere-se, pois, o requerimento de suspensão da execução e o pedido de tutela antecipada (p. 20, itens II e III). II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP), LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP)

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Processo nº 1082769-68.2025.8.26.0100

ID: 302272765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082769-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

60.452.589 VOLMIR PEREIRA REBONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1082769-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 60.452.589 Volmir Pereira Rebonatto - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada … Processo 1082769-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 60.452.589 Volmir Pereira Rebonatto - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que a autora 60.452.589 VOLMIR PEREIRA REBONATTO pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar sua conta na plataforma Whatsapp Business - da qual teria sido injustificadamente banida - permitindo que volte a exercer sua atividade profissional. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais da autora, que requer liminarmente a reativação de sua conta na plataforma do réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1086552-68.2025.8.26.0100

ID: 308558766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086552-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086552-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Rocha Peres de Oliveira - Vistos. Diante da idade do autor, conforme cédula de identidade de fls.… Processo 1086552-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Rocha Peres de Oliveira - Vistos. Diante da idade do autor, conforme cédula de identidade de fls. 19, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela provisória movida por RENATO ROCHA PERES DE OLIVEIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, objetivando o reembolso de honorários médicos no valor de R$ 58.400,00, relativos a cirurgia de transposição do tendão do músculo quadríceps no joelho direito, realizada em dezembro de 2023. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Verifico que não foi formulado expressamente na petição inicial requerimento específico neste sentido, limitando-se o autor a mencionar no título da ação "pedido de tutela provisória" sem, contudo, especificar o objeto e os fundamentos da medida de urgência pretendida. Ademais, não logrou o autor evidenciar situação de urgência que justifique a concessão de tutela antecipada. O pedido se limita ao reembolso de valores alegadamente desembolsados, sem demonstração de perigo de dano que demande providência urgente. A negativa de reembolso por parte da operadora de saúde, embora possa configurar conduta contratualmente inadequada a ser apreciada no mérito, não caracteriza, por si só, situação de urgência apta a ensejar a antecipação da tutela pretendida. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Waldemar Fernandes Dias Neto x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308466453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086649-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FERNANDES DIAS NETO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDA ALVES MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1086649-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197862-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Waldemar Fernandes Dias Neto - UNIMED NACI… Processo 1086649-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197862-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Waldemar Fernandes Dias Neto - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de majoração de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Para expedição do mandado, deverá a parte exequente recolher as devidas custas, em 5 dias. Após o recolhimento das custas, expeça-se o mandado com urgência. No mais, verifico não ser possível a execução provisória da multa diária fixada. Ainda que a tutela de urgência tenha sido confirmada na sentença, a parte executada interpôs recurso de apelação, o qual possui efeito suspensivo automático. Com efeito, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as astreintes somente podem ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e apenas se o recurso eventualmente interposto contra dita sentença não for recebido com efeito suspensivo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.). No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA ALVES MUNDIM (OAB 28223/DF)

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