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Luiz Edmundo Pinto De Mello x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294865277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO PINTO DE MELLO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminar… Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida relativamente ao desconto sob rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 77,86; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da mínima da parte autora, condeno a requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1068645-80.2025.8.26.0100

ID: 290781478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1068645-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. J. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GOBBI

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Processo 1068645-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - N.J.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regi… Processo 1068645-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - N.J.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: NAYARA ALMEIDA GOBBI (OAB 510751/SP)

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Processo nº 0021821-80.2025.8.26.0100

ID: 291599417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021821-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 0021821-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Vistos. Reporto-me às fls. 1264. Necessário o recolhimento da taxa judiciária devida ao Es… Processo 0021821-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Vistos. Reporto-me às fls. 1264. Necessário o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, porquanto as custas judiciais possuem natureza de taxa, e aquelas anteriormente recolhidas à Justiça Federal referem-se aos serviços jurisdicionais prestados pela União. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo Bem móvel Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal, no polo passivo da lide Exclusão, todavia, pelo Juízo Federal, daquela instituição, da demanda, com subsequente remessa dos autos à Justiça Estadual Pagamento das custas, nos termos em que postos na Lei Estadual no. 11.608/2003 Necessidade As custas recolhidas quando da distribuição da ação perante a Justiça Federal, dizem respeito à União. Bem por isso, não se prestam a custear eventuais gastos com o processo que terá seu trâmite, por força de decisão judicial, perante a Justiça Estadual. Destarte, não podem integrar o cálculo das custas inicias devidas ao Estado da Federação Inteligência do art. 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2109742-04.2015.8.26.0000, Relator Themístocles NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA O TRIBUNAL DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, NCPC. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a determinação de novo recolhimento das custas iniciais, sem aproveitamento do valor pago ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Ausência de preclusão pro judicato, a qual somente se opera em relação às questões já decididas pelo magistrado, e não sobre aquelas que ainda não tinham sido apreciadas. Art. 505, NCPC. Questão de ordem pública. 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo vinculado aos serviços jurisdicionais prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum). 4. Desnecessária a menção expressa da palavra redistribuição ou então do verbo redistribuir na Lei de Custas para que, nesses casos, seja devido o novo recolhimento das custas iniciais. A redistribuição nada mais é do que uma nova distribuição do feito, ou seja, um novo fato gerador previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. 5. A Lei Estadual nº 11.608/03 não contém previsão em sentido contrário a do art. 17, da Lei Estadual nº 4.476/84. Ausência de revogação expressa, tácita ou global. 6. Aplicação, no caso concreto, do princípio da conciliação ou das esferas autônomas previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento nº 2106244-26.2017.8.26.0000 - Voto nº 20467 3 7. Impossibilidade de aproveitamento do que foi pago pelo exequente ao Tribunal de Minas Gerais. 8. Se já foi estabelecida a relação processual com a citação válida do réu, não é possível o cancelamento da distribuição com base no art. 290, NCPC (art. 257, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido para determinar que, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, dependerá de prévia observância à regra do art. 485, §1º, NCPC sem prejuízo de eventual aplicação das penas pela litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso. 10. Pedido de tutela cautelar de arresto feito pela agravante no curso do agravo que não deve ser acolhido, eis que não possui relação com o objeto do recurso. Feitos tumultuados. Pedidos de arresto e penhora que já são objeto de recursos próprios. 11. Agravo parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106244-26.2017.8.26.0000, Relator Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/10/2017). Ressalte-se que a Lei nº 11.608/03 não excepciona o recolhimento das custas iniciais na hipótese de nova distribuição do feito. Assim, concedo novo prazo de 15 dias a fim de que a parte comprove o recolhimento da taxa judiciária. No mais, anoto que já efetuada a baixa da OAB no cadastro de partes. Int. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP)

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Ageu Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 315378542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028126-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGEU CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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AGEU CAMARGO

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Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuid… Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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André Vicente Oliveira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 315662782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024731-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VICENTE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024731-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107206-13.2024.8.26.0100) (processo principal 1107206-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andr… Processo 0024731-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107206-13.2024.8.26.0100) (processo principal 1107206-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - André Vicente Oliveira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Elisa Provensano Domingues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 326212012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047596-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA PROVENSANO DOMINGUES THAIS AVELINO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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Processo 1047596-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Provensano Domingues - - Thais Avelino de Almeida Ferreira - Movida Locação de Veículos S/A - Não conheço … Processo 1047596-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Provensano Domingues - - Thais Avelino de Almeida Ferreira - Movida Locação de Veículos S/A - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP)

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Processo nº 1078345-80.2025.8.26.0100

ID: 326103677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078345-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES DA SILVA FABIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de docu… Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, diante da urgência do caso, e em vista da manifestação do Ministério Público, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais, ao menos em sede preliminar, indicam que a proposta de adesão ao plano da ré foi negada aparentemente sem motivação legítima e objetiva, em possível inobservância do art. 14 da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista os prejuízos ao tratamento do coautor Arthur, conforme indica o relatório médico das fls. 78/87. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. No entanto, em que pese o formulário de cadastro juntado (fls. 58/61), não há, todavia, prova inequívoca do valor de mensalidade proposto na inicial (fl. 16), nem das eventuais carências ou coberturas parciais aplicáveis (sobretudo no presente caso, em que decorre da própria inicial a admissão de transtorno preexistente) condições estas que não são claras em nenhum dos documentos juntados. Ademais, anoto, neste particular, que a decisão judicial se restringe ao direito de resguardar ao proponente o direito de contratar sem discriminação, não detendo a prerrogativa de impor ao plano de saúde a fixação de preços predeterminados e/ou a supressão de eventuais prazos de carência, CPT e demais exigências administrativas. Diante do acima exposto, e com amparo na cota do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que viabilize a contratação do plano requerido pela parte autora, nos moldes ordinários e de acordo com a regulamentação vigente da ANS, inclusive com aplicação dos valores e eventuais prazos de carência e de Cobertura Parcial Temporária (CPT) correspondentes à faixa etária e condições de saúde preexistentes do proponente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativos a ambos os genitores: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP)

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Processo nº 1078345-80.2025.8.26.0100

ID: 326135193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078345-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES DA SILVA FABIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de docu… Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, diante da urgência do caso, e em vista da manifestação do Ministério Público, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais, ao menos em sede preliminar, indicam que a proposta de adesão ao plano da ré foi negada aparentemente sem motivação legítima e objetiva, em possível inobservância do art. 14 da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista os prejuízos ao tratamento do coautor Arthur, conforme indica o relatório médico das fls. 78/87. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. No entanto, em que pese o formulário de cadastro juntado (fls. 58/61), não há, todavia, prova inequívoca do valor de mensalidade proposto na inicial (fl. 16), nem das eventuais carências ou coberturas parciais aplicáveis (sobretudo no presente caso, em que decorre da própria inicial a admissão de transtorno preexistente) condições estas que não são claras em nenhum dos documentos juntados. Ademais, anoto, neste particular, que a decisão judicial se restringe ao direito de resguardar ao proponente o direito de contratar sem discriminação, não detendo a prerrogativa de impor ao plano de saúde a fixação de preços predeterminados e/ou a supressão de eventuais prazos de carência, CPT e demais exigências administrativas. Diante do acima exposto, e com amparo na cota do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que viabilize a contratação do plano requerido pela parte autora, nos moldes ordinários e de acordo com a regulamentação vigente da ANS, inclusive com aplicação dos valores e eventuais prazos de carência e de Cobertura Parcial Temporária (CPT) correspondentes à faixa etária e condições de saúde preexistentes do proponente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativos a ambos os genitores: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP)

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Processo nº 1078345-80.2025.8.26.0100

ID: 326108821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078345-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES DA SILVA FABIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de docu… Processo 1078345-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Marques da Silva - - Fabio Soares da Silva - Vistos. I - Em que pese a necessidade de apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, diante da urgência do caso, e em vista da manifestação do Ministério Público, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais, ao menos em sede preliminar, indicam que a proposta de adesão ao plano da ré foi negada aparentemente sem motivação legítima e objetiva, em possível inobservância do art. 14 da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista os prejuízos ao tratamento do coautor Arthur, conforme indica o relatório médico das fls. 78/87. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. No entanto, em que pese o formulário de cadastro juntado (fls. 58/61), não há, todavia, prova inequívoca do valor de mensalidade proposto na inicial (fl. 16), nem das eventuais carências ou coberturas parciais aplicáveis (sobretudo no presente caso, em que decorre da própria inicial a admissão de transtorno preexistente) condições estas que não são claras em nenhum dos documentos juntados. Ademais, anoto, neste particular, que a decisão judicial se restringe ao direito de resguardar ao proponente o direito de contratar sem discriminação, não detendo a prerrogativa de impor ao plano de saúde a fixação de preços predeterminados e/ou a supressão de eventuais prazos de carência, CPT e demais exigências administrativas. Diante do acima exposto, e com amparo na cota do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que viabilize a contratação do plano requerido pela parte autora, nos moldes ordinários e de acordo com a regulamentação vigente da ANS, inclusive com aplicação dos valores e eventuais prazos de carência e de Cobertura Parcial Temporária (CPT) correspondentes à faixa etária e condições de saúde preexistentes do proponente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativos a ambos os genitores: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP), DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 473701/SP)

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L. B. C. A. x Í. M.

ID: 331227538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030357-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C. A.

Polo Passivo:

Í. M.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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