Resultados para "1136701-05.2024.8.26.0100" – Página 170 de 177

Cristiane Aparecida Braga e outros x Gara Gestao De Investimentos Ltda e outros

ID: 329988531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042832-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS MAYRA TARDELLI DE JESUS TESTA SIMONE TARDELLI DE JESUS

Polo Passivo:

GARA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA - EPP RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA CAINE CARACILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli … Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli de Jesus - - Mayra Tardelli de Jesus Testa - - Isabella Juliane Cruz Martins - - Cristiane Aparecida Braga - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Gara Gestao de Investimentos Ltda - - Miner Ltda - Epp - Vistos. Fls. 71/73: A Parte Exequente formulou inúmeros pedidos para prosseguimento da execução, porém, é necessário destacar que há milhares de processos em trâmite nesta Vara e é necessário compatibilizar a quantidade de pedidos, sob pena de inviabilizar o trabalho cartorário. Assim: 1- Defiro o pedido de penhora sobre os direitos dos Executados na condição de fiduciantes sobre os imóveis informados às fls. 71. Lavre-se termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente fornecer previamente seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário. Após, proceda-se e averbação pelo sistema ARISP, nos termos dos artigos 844 e 837, do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, proceda-se a intimação pessoal, de preferência por via postal, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, excetuados os casos de justiça gratuita. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 2- A expedição de ofícios aos Bancos para informação sobre a alienação fiduciária fica para momento posterior à averbação na matrícula do imóvel. 3- Sobre as demais pesquisas sobre bens imóveis, traga o patrono do Exequente, no prazo de 15 dias úteis, o resultado da pesquisa "Busca CEP" ("buscacep.Org.Br"), pelo qual agora os advogados podem fazer a pesquisa de escrituras e procurações no CENSEC sem precisar pedir ao Judiciário. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082284-05.2024.8.26.0100

ID: 335143788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082284-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserçã… Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kelianne Alves Costa Marcelo da Silva Dias Xpe Elétrica Construção Ltda. Valor atualizado: R$ 649.870,92 Documentos: 02646533357, 06392468935 e 25205036000132 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), DANIEL GRUMACH (OAB 237061/RJ), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082284-05.2024.8.26.0100

ID: 335138436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082284-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserçã… Processo 1082284-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Kelianne Alves Costa Marcelo da Silva Dias Xpe Elétrica Construção Ltda. Valor atualizado: R$ 649.870,92 Documentos: 02646533357, 06392468935 e 25205036000132 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), DANIEL GRUMACH (OAB 237061/RJ), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061332-05.2024.8.26.0100

ID: 305809651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061332-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DI DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatizaçã… Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatização LTDA em nome do co-executado Maurício, tendo em vista que se trata de empresa do tipo limitada unipessoal (fls. 133). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/21, a sociedade limitada unipessoal é dotada de autonomia patrimonial que somente pode ser afastada por meio de incidente de desconsideração da personalidade juridica e comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido postulado pelo exequente, ora agravante, para a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da empresa individual. Obrigatoriedade de Instauração de Incidente Processual de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Pessoa jurídica que sequer faz parte do polo passivo da demanda, fato que reforça a instauração do referido incidente processual. Nova sistemática processual e em atendimento ao comando legal cogente, a apreciação do pedido fica condicionado à instauração de incidente processual para tal fim, conforme previsão inserta nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do agravante em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU). Patrimônios são perfeitamente distintos. Empresa possui um único sócio, devendo ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (sociedade limitada unipessoal). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011760-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)(grifei) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. - ADV: ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO (OAB 344706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Penna De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 302260937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003556-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II WILL S.A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talita Penna de Carvalho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Will S.a Meios de Pagamento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, QUE EXIGIA DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE TAMBÉM IMPUGNA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 321 DO CPC, SENDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOTADAMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A INÉRCIA DA AUTORA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, É CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA.A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DE EMENDA FUNDADA NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA PERSISTE MESMO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, 98, § 5º, 99, § 7º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002442-37.2024.8.26.0306, REL. JAIRO BRAZIL, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101587-05.2024.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 29.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. Da S. x J. R. D. S.

ID: 297086464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139126-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D.… Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D. S., representado por sua genitora. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 618/620, ocasião em que o feito foi saneado e foram deferidas as provas. Manifestação do requerido às fls. 710/711 apontando o descumprimento da decisão que fixou os alimentos provisórios, aduzindo que o requerente se negou a arcar com as despesas decorrentes da contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde, requerendo o cumprimento do título judicial, sem prejuízo de eventual reembolso dos pagamentos efetuados pela genitora do demandado. Pedido formulado pelo genitor, requerendo o arbitramento de valor fixo a título de alimentos, impugnando, ainda, os valores apresentados pelo requerido, referentes à contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde (fls. 802/805). Novas manifestações das partes às fls. 1130/1131, 1140/1142, 1445/1449 e 1471/1476. Parecer do Ministério Público às fls. 1494/1496. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão de fls. 403/405 fixou os alimentos provisórios consistentes na obrigação do pagamento de todos os gastos com educação (mensalidade escolar, material pedagógico, uniforme e transporte); com saúde (plano de saúde, consultas e tratamentos não cobertos pelo plano e medicamentos); metade dos gastos com moradia (aluguel, condomínio, IPTU, água, luz e gás); metade dos gastos com a babá da criança e 1,5 salário-mínimo em pecúnia. No entanto, considerando as alegações do requerente, em cotejo com os resultados das pesquisas determinadas, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para, em caráter excepcional, arbitrar os alimentos provisórios no valor fixo de 7,5 salários-mínimos. Atente-se, ainda, que a excessiva beligerância entre os genitores do infante vem ocasionando desentendimentos acerca do valor alimentício devido, dificultando o cumprimento da prestação alimentar fixada. Nesse ponto, observo que a decisão de fls. 403/405 é clara ao estabelecer a obrigação do requerente em custear o plano de saúde, bem como as consultas e tratamentos não cobertos pelo plano, o que permite inferir que, por exemplo, caso o plano de saúde disponibilize médicos nas especialidades de oftalmologia e pediatria, o genitor não restará obrigado ao pagamento de tais serviços caso a genitora opte pela contratação de médicos particulares nas referidas áreas. Ademais, a decisão unilateral da genitora do infante em contratar profissionais da saúde particulares mesmo havendo a oferta de tais serviços pelo plano de saúde pode onerar de maneira desproporcional o requerente, sendo prudente o arbitramento de valor fixo a título de alimentos provisórios, ressaltando-se que o atual montante arbitrado não se mostra distante do valor apontado pelo requerido a título de gastos mensais, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, sem se olvidar das necessidades do petiz. Destarte, defiro a tutela de urgência incidental para modificar a fixação dos alimentos provisórios conforme acima indicado, depositando-se a referida quantia mensalmente na conta bancária da genitora do requerido. No mais, anoto que o pleito formulado às fls. 710/711 deverá ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, porquanto refere-se, em tese, a suposto descumprimento de decisão judicial proferida por este Juízo, não cabendo sua análise no presente feito. Por fim, expeça-se novo ofício à XP, conforme requerido às fls. 1445/1449. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que indiquem se todas as provas deferidas em saneador já foram produzidas. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Cleyza De Queiroz Torres

ID: 296716481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124985-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEYZA DE QUEIROZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Cleyza de Queiroz Torres - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, MOVIDA POR CLEYZA DE QUEIROZ TORRES CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR FRAUDE NO APLICATIVO WHATSAPP, CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". A AUTORA BUSCA OBTER REGISTROS DE ACESSO E DADOS VINCULADOS AOS NÚMEROS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA FRAUDE, INCLUINDO IPS, DATAS, HORÁRIOS, FUSOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO E DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS, INCLUINDO A PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE INTERNET O DEVER DE MANTER E DISPONIBILIZAR, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU TERMINAL UTILIZADO NA CONDUTA ILÍCITA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA IMPUGNAR REQUISITOS IMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR IP E PORTA LÓGICA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE INTERNET DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.965/2014, ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT; ART. 5º, VI E VIII.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73 DE 1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024.STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013414-05.2024.8.26.0100; REL. PAULO ALONSO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1121000-14.2018.8.26.0100; REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/05/2023TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003470-55.2021.8.26.0529; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Manuel Couso x Banco Bradesco S/A

ID: 296213023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185201-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAN MANUEL COUSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Ma… Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Manuel Couso em face de Banco Bradesco S.A. O autor alega ter firmado com o réu diversos contratos de serviços financeiros e de crédito. Afirma que, apesar de várias tentativas, incluindo uma notificação extrajudicial, a instituição financeira se recusou a fornecer as cópias dos referidos contratos, que elenca pormenorizadamente. Pede a condenação do réu a apresentar os documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que a notificação extrajudicial não foi acompanhada de procuração, o que desobrigaria a instituição de violar o sigilo bancário. No mérito, afirmou não haver recusa em fornecer a documentação e juntou alguns extratos e um contrato, requerendo prazo complementar para a juntada de outros documentos. Em réplica, o autor rechaçou a preliminar, afirmando que a resistência do banco se configurou com a própria apresentação da contestação. Insistiu na procedência do pedido, destacando que os documentos juntados pelo réu não correspondem aos solicitados. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional se evidenciam pela resistência oferecida pelo réu em sua contestação, na qual se opõe à pretensão autoral sob o fundamento de invalidade do requerimento administrativo. Ademais, a notificação extrajudicial, comprovadamente recebida pela instituição financeira, demonstra a tentativa de solução prévia da controvérsia, caracterizando o interesse de agir. No mérito, a pretensão é procedente. A controvérsia cinge-se ao dever da instituição financeira de exibir os contratos firmados entre as partes. Tal dever decorre diretamente da relação jurídica contratual e do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes uma conduta de cooperação e transparência. O autor especificou os contratos que pretende ver exibidos, e o réu, em sua defesa, não negou a existência de tais instrumentos, limitando-se a juntar documentos que não satisfazem integralmente o pedido formulado. A recusa em apresentar a documentação completa, sob o pretexto de invalidade da notificação extrajudicial, não se sustenta em juízo, onde o dever de exibição se impõe como consequência da relação material existente entre as partes. A ausência de apresentação dos documentos comuns configura ato ilícito e justifica a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o BANCO BRADESCO S.A. a exibir os contratos especificados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em caso de necessidade de apresentação dos documentos descritos na exordial, deve a parte iniciar cumprimento de obrigação de fazer elencando quais documentos que não foram apresentados. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. C. G. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 312986509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170263-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C. G.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170263-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.G.C.G. - P.S.P.O.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente proce… Processo 1170263-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.G.C.G. - P.S.P.O.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham o autor, observado que não há obrigação de que uma mesma clínica credenciada disponha de todos os tratamentos indicados. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, observado os termos da presente sentença. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Gisele Marinho Dias x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 314416084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028670-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA GISELE MARINHO DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Pa… Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória ao custeio de tratamento médico e ressarcimento de danos morais, na qual a executada alega excesso de execução. Sustenta que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, não devendo incidir sobre o custo do tratamento médico, que não possui valor econômico imediato. Apresenta os cálculos que entende devidos, com o depósito do valor incontroverso (fls. 35/37). A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 45). A impugnada se manifesta pela rejeição da impugnação. Suscita litigância maliciosa (fls. 48/53). Decido. A impugnação deve ser conhecida por versar sobre excesso de execução (CPC, art. 525, § 1º, V). As partes controvertem-se sobre a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. O V. Acórdão deu provimento ao recurso de apelação da autora para condenar a operadora de plano de saúde ao ressarcimento de danos morais, mantida a sentença quanto ao custeio do tratamento médico-hospitalar para cirurgia pós-bariátrica. Os honorários foram arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. A condenação envolveu o valor certo e determinado do ressarcimento de danos morais e, também, a cobertura de tratamento médico-hospitalar. O custeio do tratamento não possui valor certo e determinado, além do que a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor. Portanto, o valor do tratamento não integra a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados sobre a condenação. Em sentido semelhante, recentíssimo precedente qualificado do C. STJ, no qual definiu a tese de que, "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (Tema 1313). Ressalte-se o trecho da ementa, que reflete a jurisprudência da Corte Superior e se aplica analogicamente às demandas em saúde suplementar: "3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento,medicamentoou tecnologia. A prestação emsaúdenão se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ouproveito econômicoobtido. Dispõe a Constituição Federal que a 'saúdeé direito de todos e dever do Estado' (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa". Assim sendo, acolho a impugnação para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação à reparação de danos morais, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, acrescidos até o depósito para pagamento. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor excluído da execução, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Prossiga-se na execução, apresentando a exequente novo memorial atualizado do débito. Por se tratar de valor incontroverso, autorizo o pagamento da quantia de R$17.776,73 (fls. 39/40) à exequente, expedindo-se a guia de levantamento, independentemente da preclusão da presente decisão. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes