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Gilberto Tenorio De Holanda x Companhia De Saneamento De Alagoas - Casal e outros

ID: 339251465

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-74.2021.5.19.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TENORIO DE HOLANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL EUSTAQUIO SILVA VASCONCELOS MARTHA BEATRYZ MENDONCA LEONCIO MC CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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TARLES ROGERIO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-74.2021.5.19.0010 AUTOR: GILBERTO TENORIO DE HOLANDA RÉU: MC CONSTR…

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Isadora Wagner e outros x Nao Consta

ID: 308181629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Santa Helena Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000007-35.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA WAGNER LARISSA MORGANA WAGNER

Polo Passivo:

NAO CONSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-35.2025.8.16.0150 Processo: 0000007-35.2025.8.16.0150 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ISADORA WAGNER representado(a) por LARISSA MORGANA WAGNER LARISSA MORGANA WAGNER Interessado(s): NAO CONSTA Vistos e examinados. 1. Trata-se de averiguação oficiosa de paternidade instaurada pelo Distribuidor da Comarca em favor da criança ISADORA WAGNER, nascida em 12 de dezembro de 2024, filha de Larissa Morgana Wagner. Manifestação do Ministério Público pela intimação da genitora para que informe se possui interesse no reconhecimento da paternidade da infante e, em caso positivo, informe o nome e endereço do suposto genitor (mov. 7.1). Intimada (mov. 13.1), a genitora manifestou desinteresse no aludido reconhecimento (mov. 15.1). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo arquivamento dos autos (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O processo de averiguação oficiosa de paternidade é ação de jurisdição voluntária, que se exaure com o reconhecimento da paternidade ou com a remessa dos autos ao Ministério Público para que ajuíze, se for o caso, ação de investigação de paternidade (art. 446 do Código de Normas). Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.°, § 4.° DA LEI 8560/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averiguação oficiosa de paternidade é um procedimento administrativo, no qual não se admite a dilação probatória, porquanto deve ser o mais simples possível, de forma que não se transforme em uma “ação de investigação de paternidade”, na qual será exercido o contraditório. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002777-36.2017.8.16.0132 - Peabiru -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -  J. 27.09.2018). 3. Pelo exposto, inviabilizado o reconhecimento da paternidade por parte do requerido, determino o arquivamento destes autos, nos termos do art. 446 do Código de Normas, dando-se ciência ao Ministério Público e à genitora da criança de que poderá, por iniciativa própria, representando-a, ingressar com a ação pertinente ao caso. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Eric Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 327456497

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIC SILVA HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000007-61.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: ERIC SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000007-61.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: ERIC SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 436cc3e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Diante do pagamento comprovado através do #id:159682e, determino: 2. Expeça-se Alvará a ser cumprido perante o Banco do Brasil, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais SisconDJ, devendo a Secretaria a partir da conta judicial 900104966885 efetuar as seguintes operações: a) Transferência do valor de R$ 2.511,84, relativo ao FGTS, para uma conta da Caixa, a ser aberta, vinculada ao presente processo (0000007-61.2024.5.23.0106) e partes ERIC SILVA (CPF: 053.898.091-57) e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. (CNPJ: 03.853.896/0001-40). b) Recolhimento das custas processuais no valor de R$ 417,45. c) Transferência do valor de R$ 2.100,74, relativo aos honorários periciais, para a conta corrente 000583605811-0, operação 3701, agência 2295 da Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do perito HENRIQUE CERETA LOPES (CPF: 011.593.270-41). d) Transferência do valor de R$ 2.141,62, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte exequente, para a conta corrente 10700-1, Agência 7692, Banco Itaú (341), de titularidade de ALMEIDA & CARLOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 28.567.954/0001-08). e) Transferência do valor remanescente R$ 37.480,68, mais atualizações, (devendo a conta ficar zerada) à parte exequente, referente ao seu crédito líquido, para a conta corrente 10700-1, Agência 7692, Banco Itaú (341), de titularidade de ALMEIDA & CARLOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 28.567.954/0001-08). 3 - Em consonância com os princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho. 4. Uma vez cumpridas todas as determinações acima, a Secretaria deve: a) intimar a parte exequente e o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da quitação de crédito exequendo, sob pena de preclusão. 5. Consigno que a presente despacho tem força liberatória quanto à apólice de seguro garantia judicial N. 1007507116198, vinculada aos presentes autos, cabendo à reclamada providenciar a respectiva baixa. 6. Tudo cumprido, conclusos para recolhimento do FGTS. VARZEA GRANDE/MT, 16 de julho de 2025. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERIC SILVA

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Eric Silva e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 327456523

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIC SILVA HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000007-61.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: ERIC SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000007-61.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: ERIC SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 436cc3e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Diante do pagamento comprovado através do #id:159682e, determino: 2. Expeça-se Alvará a ser cumprido perante o Banco do Brasil, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais SisconDJ, devendo a Secretaria a partir da conta judicial 900104966885 efetuar as seguintes operações: a) Transferência do valor de R$ 2.511,84, relativo ao FGTS, para uma conta da Caixa, a ser aberta, vinculada ao presente processo (0000007-61.2024.5.23.0106) e partes ERIC SILVA (CPF: 053.898.091-57) e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. (CNPJ: 03.853.896/0001-40). b) Recolhimento das custas processuais no valor de R$ 417,45. c) Transferência do valor de R$ 2.100,74, relativo aos honorários periciais, para a conta corrente 000583605811-0, operação 3701, agência 2295 da Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do perito HENRIQUE CERETA LOPES (CPF: 011.593.270-41). d) Transferência do valor de R$ 2.141,62, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte exequente, para a conta corrente 10700-1, Agência 7692, Banco Itaú (341), de titularidade de ALMEIDA & CARLOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 28.567.954/0001-08). e) Transferência do valor remanescente R$ 37.480,68, mais atualizações, (devendo a conta ficar zerada) à parte exequente, referente ao seu crédito líquido, para a conta corrente 10700-1, Agência 7692, Banco Itaú (341), de titularidade de ALMEIDA & CARLOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 28.567.954/0001-08). 3 - Em consonância com os princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho. 4. Uma vez cumpridas todas as determinações acima, a Secretaria deve: a) intimar a parte exequente e o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da quitação de crédito exequendo, sob pena de preclusão. 5. Consigno que a presente despacho tem força liberatória quanto à apólice de seguro garantia judicial N. 1007507116198, vinculada aos presentes autos, cabendo à reclamada providenciar a respectiva baixa. 6. Tudo cumprido, conclusos para recolhimento do FGTS. VARZEA GRANDE/MT, 16 de julho de 2025. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

ID: 257713839

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-61.2016.8.17.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NADJILA KELLY PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Ausência de comprovação de sequela definitiva. Prevalência do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial judicial, que afastou a existência de invalidez permanente, pode ser infirmada por documentos médicos apresentados pelo recorrente e se há fundamento jurídico para deferir a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O seguro DPVAT exige a comprovação inequívoca de perda anatômica ou funcional definitiva para o pagamento da indenização por invalidez permanente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 474, estabelece que a indenização securitária, nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da lesão apurada em perícia. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e técnico, concluiu pela inexistência de sequela definitiva, constatando apenas disfunções temporárias. 6. A seguradora já efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 1.350,00, afastando alegação de omissão ou recusa injustificada. 7. A inexistência de incapacidade permanente inviabiliza a complementação da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo o meio técnico adequado para aferição da incapacidade alegada. A ausência de comprovação de invalidez permanente inviabiliza a complementação da indenização do seguro DPVAT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 757; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-61.2016.8.17.3500; Recorrente: Geovani Santana da Silva; Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

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Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

ID: 257713841

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-61.2016.8.17.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Ausência de comprovação de sequela definitiva. Prevalência do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial judicial, que afastou a existência de invalidez permanente, pode ser infirmada por documentos médicos apresentados pelo recorrente e se há fundamento jurídico para deferir a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O seguro DPVAT exige a comprovação inequívoca de perda anatômica ou funcional definitiva para o pagamento da indenização por invalidez permanente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 474, estabelece que a indenização securitária, nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da lesão apurada em perícia. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e técnico, concluiu pela inexistência de sequela definitiva, constatando apenas disfunções temporárias. 6. A seguradora já efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 1.350,00, afastando alegação de omissão ou recusa injustificada. 7. A inexistência de incapacidade permanente inviabiliza a complementação da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo o meio técnico adequado para aferição da incapacidade alegada. A ausência de comprovação de invalidez permanente inviabiliza a complementação da indenização do seguro DPVAT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 757; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-61.2016.8.17.3500; Recorrente: Geovani Santana da Silva; Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

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Processo nº 0000007-40.2025.8.16.0116

ID: 257320787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-40.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MALAFRONTE SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-40.2025.8.16.0116 Processo: 0000007-40.2025.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): CAMILA MALAFRONTE SANTOS Investigado(s): MILTON MALAFRONTE SANTOS Trata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática do crime de dano emocional praticado, em tese, por Milton Malafronte Santos. Com o encerramento das investigações, a representante do Ministério Público pugna pelo arquivamento do feito em razão da ausência de provas acerca da materialidade e tipicidade delitiva, posto não existir qualquer elemento que demonstre o cometimento do crime, não sendo possível observar na narrativa da vítima a existência efetiva de ameaça física ou psicológica dirigida a ela. (mov. 20.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É caso de arquivamento. Primeiro porque no sistema acusatório, uma vez que o titular da ação penal entende que não há elementos para oferecimento da denúncia, não cabe ao juiz decidir sobre a existência ou não de justa causa, sob pena de usurpar de função privativa do Ministério Público. Em segundo lugar, o crime de dano emocional não ficou demonstrado de forma clara e inequívoca, sendo que durante a investigação, constatou-se que o investigado, sob efeitos de álcool, demonstrou comportamento agressivo, mas não houve ameaça ou agressão física, em que pese os xingamentos e do dano ao imóvel, a própria vítima e familiares afirmaram que contra eles não foi praticada nenhum tipo de violência, não havendo mais nenhuma prova plausível que indique a prática do crime, prejudicada assim a persecução criminal. Quanto a eventual delito de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, praticado, em tese, contra as vítimas, levando em consideração que tal crime se processa mediante ação penal de iniciativa privada, se for de interesse das vítimas para o oferecimento da competente queixa-crime deverá ser apresentada no prazo legal de 06 (seis) meses contados da data dos fatos. Posto isso, ausentes elementos suficientes da materialidade e tipicidade a sustentar o prosseguimento do feito, bem como o oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO com as baixas e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Processo nº 0000007-38.2017.8.08.0053

ID: 306295110

Tribunal: TJES Órgão: Alto Rio Novo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-38.2017.8.08.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefon…

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Processo nº 0000952-92.2025.8.26.0360

ID: 308123923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-92.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Intimação

Advogados:

KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000952-92.2025.8.26.0360 (processo principal 0000007-42.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA …

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