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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho x Alvorada Mercado E Padaria Ltda

ID: 256189452

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho x Alvorada Mercado E Padaria Ltda

ID: 256189476

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA…

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Alice Bethania De Souza Ribeiro x Andre Sampaio De Oliveira e outros

ID: 255848247

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN EURICO DOS SANTOS VELOSO GEORGE KHOURY HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA JOSEMAR INACIO DA ROCHA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR SIMAO STOCK MIGUEL

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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INGRID SANTOS CARDOZO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES 0000184-27.2022.5.23.0031 : ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO : PRO SAUDE - ASSOC…

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Lucas Raimundo Da Silva x Domingas Regi Torres Lima

ID: 255559328

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-83.2023.5.22.0107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGAS REGI TORRES LIMA

Notificação

Advogados:

NEYLA CRISTINA DE SOUSA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000184-83.2023.5.22.0107 : LUCAS RAIMUNDO DA SILVA : DOMINGAS REGI TORRES LIMA INT…

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Juliana Da Silva Braga x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329673812

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-68.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-68.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA BRAGA RECLAMADO: CO…

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Francisca Maria Da Silva e outros x Fernando Luiz De Souza e outros

ID: 330712273

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-68.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA JOSE FERNANDO DE ANDRADE SUPPLOG PORTO SECO DE IPOJUCA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA & OLIVEIRA REFEICOES E EVENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA DINIZ CAVALCANTI LIMA

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RINALDO FERREIRA DA SILVA

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ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000184-68.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA…

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Jose Carlos Emiliana Garcia x Servil, Engenheiro Da Obra

ID: 329569134

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA

Notificação

Advogados:

VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAM…

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541600

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

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WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541646

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MORILLA COELHO

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541693

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

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WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

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