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Zairo Jose Casagrande x Banco Do Brasil Sa

ID: 323565479

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO JOSE CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE DARHOUNI RIBEIRO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f913c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO CERTIFICO que a consulta aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088 informa que se encontram no C.TST, com Agravo de Instrumento das partes. Tendo em vista que a Exma. Juíza do Trabalho CELIA REGINA MARCON LEINDORF encontra-se em férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, em razão de distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088. Marília Ramalho Marinho Técnica Judiciária SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088, que se encontram no C.TST. A parte exequente efetuou a juntada de documentos oriundos dos autos principais, todos anexos à petição inicial. Tais documentos foram classificados como Documento Diverso, acrescidos do número dos autos principais e classificados em 5 blocos. O que se verifica é que as peças dos autos principais não foram individualmente consideradas e juntadas em blocos de único ID, (identificador), e divididos em partes 1, 5, 2, 3 e 4, o que dificulta a análise, tanto pelo Juízo como seus auxiliares, no caso perito contábil, (se ocorrer nomeação), além das partes, haja vista que não há como visualizar determinada peça por seu identificador e não permite o acesso individualizado da peça processual pela mesma ordem dos autos principais. Ressalto que a parte 1 termina na fl. 937 e logo após foi juntado o bloco da parte 5, que se inicia à fl. 938, com recibo de pagamento da parte autora e termina à fl. 1572, com sumário dos autos principais. Seguindo, juntou o bloco da parte 2, com a procuração da parte ré., à fl. 1573. Nota-se a completa confusão na juntada dos documentos oriundos dos autos principais. No caso, para acesso às peças processuais, em sua ordem original, a solução será sempre acessar os autos principais, o que não se coaduna com o princípio da celeridade. Se houver nomeação de Perito Contábil, este não conseguirá acessar de modo célere todas as peças para liquidação da sentença, pois compõem blocos únicos de identificação, que também não se encontram em ordem. Isso demandará tempo maior para eventual liquidação. Observe que não há orientação visual, que permita acesso rápido em sua ordem sequencial, como nos autos principais. Diante desse quadro, poderia o Juízo intimar a parte exequente para, em 15 dias, corrigir a classificação dos documentos apresentados nos termos do art. 321, do CPC. Contudo, há limitação técnica no sistema PJE, quando se trata de documentos anexos à petição inicial. O sistema PJE não possui a funcionalidade, que permitiria a exclusão de referida peça e seus anexos. A juntada de novas peças processuais, nestes autos, classificadas por seus nomes corretos, aumentaria o tumulto processual. No presente caso, deixou a parte exequente de observar a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, nestes termos: "(...) Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Art. 14. As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228, § 2º, do CPC. Parágrafo único. Fica dispensada a certificação da juntada, pelo usuário interno, nas hipóteses do caput deste artigo. Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) (...)". (sem grifo no original). Observo, ainda, que o Cumprimento Provisório de Sentença deve refletir os autos principais, haja vista que este será arquivado com o trânsito em julgado e a execução seguirá, definitivamente, nos mesmos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, que será renomeado para Cumprimento de Sentença, conforme dispositivos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, abaixo transcritos: "(...) Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (...)". Nesse contexto, julgo extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por indeferimento da petição inicial e ausência de pressupostos que viabilizem a regular tramitação dos autos, nos termos do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Para subsidiar a fundamentação, colho Ementa de julgamento realizado neste Regional: "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. Uma vez que o exequente não classificou corretamente todas as peças processuais ao formar os autos da execução provisória, havendo apenas uma classificação genérica do processo principal, em contrariedade ao Provimento CGJT nº 4, de 26 de setembro de 2023, cabível o arquivamento definitivo dos autos, extinguindo-se a execução provisória. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000422-70.2023.5.09.0073. Relator(a): NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 25/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: " Poderá a parte exequente distribuir novo Cumprimento Provisório de Sentença, devendo observar a correta individualização e classificação das peças processuais, na mesma ordem em que se encontram nos autos principais, com a documentação completa, nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo. INTIME-SE. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRO JOSE CASAGRANDE

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Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082

ID: 308051517

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-21.2018.8.10.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS Réu: ERINALD…

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M. A. D. C. x A. C. R.

ID: 297081554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-66.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ TOSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-66.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1012918-71.2014.8.26.0020) (processo principal 1012918-71.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000766-66.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1012918-71.2014.8.26.0020) (processo principal 1012918-71.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.A.C. - A.C.R. - Vistos. 1) Em que pese não tenha havido resposta ao ofício encaminhado à empresa Avanzza Soluções LTDA, a constatação de fraude à execução é prematura e demanda prova inequívoca da sua ocorrência, a qual não consta nos autos. Além disso, a quantia de R$ 8.880,56 já foi desbloqueada em favor do executado (fls. 137/143), sendo que eventual reconhecimento de fraude, seria ineficaz, vez que não traria o crédito de volta aos autos. Observo que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados a fls. 114/116 (R$ 10.271,26 e R$ 200,35), diante da ausência dos extratos bancários relativos ao mês de maio de 2021, conforme decisão de fls. 182. Dessa forma, rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência das mencionadas quantias (R$ 10.271,26 e R$ 200,35) para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2) Defiro a penhora de valores na modalidade teimosinha por meio do SISBAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD. Para tanto, deverá a exequente complementar o recolhimento das necessárias custas, bem como apresentar planilha atualizada do débito, descontando-se o valor a ser levantado, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ TOSETTO (OAB 307246/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP)

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Jair Lima De Santana x Banco Ibi

ID: 296752094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-54.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO IBI

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-54.2017.8.26.0100 (processo principal 1071989-55.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JAIR LIMA DE SANTANA - BANCO IBI - Vistos. Para melhor … Processo 0000766-54.2017.8.26.0100 (processo principal 1071989-55.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JAIR LIMA DE SANTANA - BANCO IBI - Vistos. Para melhor compreensão do processado, seguem os principais atos: Depósito de R$ 4.496,32 efetuado pela parte executada nos autos principais (fls. 130). Depósito de R$ 6.762,68 efetuado pela parte executada neste incidente (fls. 92). Cálculo da contadoria judicial à fls. 106 que apurou um saldo de R$ 302,32 em favor da parte executada. Sentença de fls. 111 homologou o referido cálculo e determinou a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 6.460,36 para a parte exequente e de R$ 302,32 para a parte executada. Certidão cartorária (fls. 115) informa a emissão dos mandados de levantamento em cumprimento à sentença. Decido. O pedido de soerguimento formulado pela parte executada refere-se aos valores depositados nos autos. Contudo, conforme apurado pela contadoria judicial (fls. 106) e homologado pela sentença (fls. 111), o saldo remanescente do depósito de fls. 92 a que a parte executada faz jus corresponde a R$ 302,32, valor para o qual já foi expedido o respectivo mandado de levantamento (fls. 115). Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor depositado às fls. 130 dos autos principais a título de satisfação da dívida. Caso as partes constatem que não houve o levantamento dos mandados expedidos às fls. 115, deverão apresentar o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. O formulário está disponível no link abaixo e permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, gerando ganho de tempo pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX::https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JENNIFER CRISTINI SANTOS (OAB 320549/SP), ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Jair Lima De Santana x Banco Ibi

ID: 296751739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-54.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO IBI

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-54.2017.8.26.0100 (processo principal 1071989-55.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JAIR LIMA DE SANTANA - BANCO IBI - Vistos. Para melhor … Processo 0000766-54.2017.8.26.0100 (processo principal 1071989-55.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JAIR LIMA DE SANTANA - BANCO IBI - Vistos. Para melhor compreensão do processado, seguem os principais atos: Depósito de R$ 4.496,32 efetuado pela parte executada nos autos principais (fls. 130). Depósito de R$ 6.762,68 efetuado pela parte executada neste incidente (fls. 92). Cálculo da contadoria judicial à fls. 106 que apurou um saldo de R$ 302,32 em favor da parte executada. Sentença de fls. 111 homologou o referido cálculo e determinou a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 6.460,36 para a parte exequente e de R$ 302,32 para a parte executada. Certidão cartorária (fls. 115) informa a emissão dos mandados de levantamento em cumprimento à sentença. Decido. O pedido de soerguimento formulado pela parte executada refere-se aos valores depositados nos autos. Contudo, conforme apurado pela contadoria judicial (fls. 106) e homologado pela sentença (fls. 111), o saldo remanescente do depósito de fls. 92 a que a parte executada faz jus corresponde a R$ 302,32, valor para o qual já foi expedido o respectivo mandado de levantamento (fls. 115). Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor depositado às fls. 130 dos autos principais a título de satisfação da dívida. Caso as partes constatem que não houve o levantamento dos mandados expedidos às fls. 115, deverão apresentar o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. O formulário está disponível no link abaixo e permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, gerando ganho de tempo pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX::https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JENNIFER CRISTINI SANTOS (OAB 320549/SP), ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Johnatan Douglas Bueno e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310640266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN DOUGLAS BUENO ROSI APARECIDA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ÁGUIDA THAIS SENA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000682-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): JOHNATAN DOUGLAS BUENO Rosi Aparecida da Rosa Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, apense-se aos autos de n° 0000766-52.2013.8.16.0042. 2. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os requisitos específicos do art. 677 e seguintes do mesmo diploma legal, encontrando-se satisfeitos, na hipótese, os pressupostos processuais e as condições da ação. Promova-se a exclusão do embargante Johnatan Douglas Bueno do polo ativo da demanda. 3. Determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem móvel: veiculo I/VW JETTA 2.0, ano: 2012, Placas: MKK2888, RENAVAM: 483543420. 4. Certifique-se no processo em apenso. 5. Cite-se a embargada para responder, observando-se o art. 677, § 3º, do CPC. 6. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Por fim, defiro a gratuidade da justiça em favor do embargante, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intime-se a parte embargante. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Simone Da Silva Calmon e outros x Air Europa Líneas Aéreas S/A

ID: 294719765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-36.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA CALMON VITOR GODOY

Polo Passivo:

AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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MAETÊ BIANCA BILONTO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0000766-36.2025.8.26.0565 (processo principal 1003102-30.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Simone da Silva Calmon - - Vitor Godoy - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A … Processo 0000766-36.2025.8.26.0565 (processo principal 1003102-30.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Simone da Silva Calmon - - Vitor Godoy - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Everton Rodrigo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada efetuou espontaneamente o depósito constante a fls. 6. A fls. 10/13 o terceiro interessado ingressou aos autos, noticiando o deferimento de penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 34ª Vara do Juízo do Trabalho da Capital (fls. 15/16), processo nº 100014994.2020.5.02.0034, quanto ao crédito existente em favor do exequente Vitor Godoy. A fls. 17, o Juízo determinou a suspensão do levantamento e a intimação dos exequentes para impugnarem a penhora. A fls. 21/24, os exequentes apresentaram manifestação, impugnando parcialmente o crédito pertence à exequente Simone da Silva Calmon, alegando que ela não figura como parte no Juízo Trabalhista; pleiteou o desconto dos honorários contratuais sobre o depósito (fls. 25/26), com a liberação da parte pertencente à exequente Simone, mantendo-se a penhora sobre o valor pertencente ao exequente Vitor Godoy, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). A fls. 27/28, o terceiro interessado apresentou manifestação, concordando com a liberação em seu favor do valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desta forma, considerando-se que não houve oposição quanto à penhora no rosto dos autos referente ao crédito pertencente a Vitor Godoy, defiro a transferência do valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) e correção monetária, ao Juízo da 34ª Vara Trabalhista, vinculado aos autos 100014994.2020.5.02.0034, providenciando, a Serventia, o necessário. Defiro, outrossim, o levantamento em favor da exequente Simone da Silva Calmon, referente ao valor remanescente (R$4.800,00) e correção monetária, providenciando, a Serventia, o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0000766-32.2024.8.26.0222

ID: 294185705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000766-32.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

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Processo 0000766-32.2024.8.26.0222/03 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Lucileia Ribeiro Cardoso - Trata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pelo… Processo 0000766-32.2024.8.26.0222/03 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Lucileia Ribeiro Cardoso - Trata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pelo procurador Dr. Sanderson Raphael Laurentino. Juntou o respectivo contrato. Instado, o atual procurador das partes se opôs, aduzindo a revogação do mandato ao anterior patrono. Juntou notificação extrajudicial. DECIDO. Não obstante a garantia de prerrogativa da Advocacia na execução de honorários nos próprios autos, considerando que houve a revogação do mandato com a constituição de novo causídico pelos autores, e que o pleito se mostra controvertido por oposição expressa do atual patrono, a questão demanda discussão em ação autônoma. Tal entendimento se justifica ainda pela natureza deste expediente, tratando-se de incidente de simples requisição de pagamento, não se admitindo discussão com revolvimento de provas e exercício do devido contraditório, em prejuízo dos próprios mandantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalece no STJ o entendimento de que aquele que teve seu mandato revogado deve propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais e aos de sucumbência. Não provimento do agravo interno. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2029380-97.2024.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) Em tais termos, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor do postulante, nos próprios autos, devendo ser objeto de ação autônoma. Considerando que o precatório foi requisitado sem destaque de honorários contratuais, havendo indicação de conta bancária para depósito direto, determino a retificação do requisitório para que o numerário seja posto à ordem do Juízo, para levantamento em favor do mandante, salvo demonstração documental de que se trata de conta de titularidade do mesmo. Providencie a parte o necessário em 10 dias. Na impossibilidade técnica, proceda a z. Serventia, certificando-se para ciência pelo DEPRE. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

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Antenor Meneghesso x Banco Do Brasil Sa

ID: 290691960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-86.2013.8.26.0264

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MENEGHESSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 0000766-86.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000766) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antenor Meneghesso - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. Ante a não aceitação pelo exequente (… Processo 0000766-86.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000766) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antenor Meneghesso - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. Ante a não aceitação pelo exequente (fl. 721), inviável a homologação da proposta de acordo. 2. Apresentado o laudo complementar (fls. 667/671), o exequente concordou (fl. 678), ao passo que o executado permaneceu inerte (fl. 679). Considerando que o perito ratificou sua conclusão anterior, homologo o laudo de fls. 623/630, para fixar o valor principal devido em 24/06/2013, data do depósito de fl. 321, em R$ 39.916,82, além de R$ 3.991,68 a título de honorários de sucumbência. Após a preclusão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$ 36.818,34, com seus acréscimos, referente ao depósito de fl. 321. Para possibilitar a expedição do MLE, apresente o exequente o formulário com os dados necessários. 3. Com o levantamento, manifeste-se o exequente em prosseguimento, com cálculos atualizados do saldo remanescente, inclusive dos valores devidos em decorrência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno, no ponto, que a tese revista em julgamento repetitivo possui efeito vinculante imediato, e deve ser aplicada ao caso concreto, nos termos do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial promovido pelo banco se deu para garantia da execução, e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora. 4. Com os novos cálculos, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670

ID: 314289014

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000766-75.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. L. E. J. V. D. O. M. G. L.

Decisão

Advogados:

GABRIEL MARQUES DE SOUZA

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HUGO MARQUES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000766-75.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000766-75.2025.8.17.2670 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GRAVATÁ CRIANÇA: M. G. L. REQUERIDO(A): A. E. L. E., J. V. D. O. DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Trata-se de Medida de Proteção ajuizada pelo Ministério Público em face dos demandados. Sob o ID 206844543, sobreveio petição da senhora Edjane Gomes de Oliveira, a qual requer a sua habilitação no a fim de que possa intervir com assistente, em virtude de ser irmã do requerido. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da intervenção, bem como pela suspensão das visitas dos demandados à criança. É o suscinto relatório. DECIDO. Pois bem, em consonância com o parecer ministerial, entendo não haver interesse jurídico que justifique, ao menos por ora, o pedido de intervenção formulado pela Sra. Edjane Gomes de Oliveira. O demandado não tem atendido aos chamados desse Juízo, deixando de comparecer, sobretudo, para a realização do exame de DNA. Assim, não está sequer comprovada a legitimidade da peticionante para intervir no feito. Não fosse suficiente, não há qualquer indicativo nos autos de que a medida seria favorável ao melhor interesse da criança. Desta feita, o indeferimento do pedido de habilitação e intervenção formulado pela Sra. Edjane Gomes de Oliveira é medida que se impõe. No tocante ao pedido formulado pelo Ministério Público de suspensão das visitas dos demandados ao menor, em homenagem ao princípio do contraditório, entendo ser necessária a manifestação dos requeridos antes de sua apreciação. Dessa forma, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 dias, se manifestem acerca da suspensão das visitas, conforme requerido pelo Ministério Público, sob pena de preclusão. Em seguida, retornem os autos conclusos. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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