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Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 308722052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, porém, há uma questão que deve ser esclarecida. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 19/08/2019, mas a ação foi ajuizada somente em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0495

ID: 295399782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo enco… Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo encontra-se em regularidade formal, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo quaisquer preliminares a serem superadas, visto que as questões arguidas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução será a necessidade de assistência permanente à filha da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA II - CID 10 F84), bem como a justificativa para a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, com base na condição de saúde de sua filha. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se na aplicação do artigo 137-A do Estatuto do Funcionário Público do Município de Registro (Lei Complementar nº 34/2008, com as alterações da Lei Complementar nº 100/2024), bem como a responsabilidade do Município de Registro pela restituição dos valores descontados indevidamente do salário da autora e o restabelecimento de seu banco de horas, e ainda, a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pela autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o art. 373 do CPC, e a ausência de manifestação das partes para especificação de provas, deve-se considerar a evidente hipossuficiência da autora frente ao ente público, bem como a proteção constitucional e infraconstitucional conferida às pessoas com deficiência e seus familiares. Frise-se que o Ministério Público, em suas manifestações, de forma contundente e analítica, ressaltou a vulnerabilidade da autora e a necessidade de se garantir a efetivação dos direitos da criança. Nesse sentido, e em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando houver peculiaridade da causa que justifique, inverto o ônus da prova, cabendo ao Município de Registro a demonstração de que a redução da jornada de trabalho não é necessária ou que a dependência alegada pela autora não se enquadra nos requisitos legais, ou ainda, que os descontos e o zeramento do banco de horas foram legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Rechaço que a prova documental já se encontra amplamente acostada aos autos, incluindo laudo médico e contracheques da demandante. Contudo, a produção de prova pericial demonstra-se imprescindível para aferir de forma inequívoca a extensão da condição de saúde da menor Alice Victoria Pereira Morais e a necessidade de acompanhamento permanente, o que se alinha à previsão do art. 137-A, § 3º, do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Ademais, saliento que eventual realização de prova testemunhal, será analisada em momento oportuno. Requisite-se, ao IMESC, a realização do exame pericial junto à infante Alice Victória Pereira Morais, por intermédio do portal eletrônico. Intime-se a Prefeitura Municipal de Registro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Processo nº 1000167-08.2016.8.26.0400

ID: 293434261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000167-08.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MAIA NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN SAPUCAHY LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MITURU NISHIZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PUPO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE CARLOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE LIMA BUZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NUNES PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Fac… Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Factual Rtm Ltda - Banco do Brasil S/A - - Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda - - Spartaco Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Paranapanema S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Microfio Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Transportadora Pituta Ltda - - COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA - - Crosspolimeri Spa - - Andre Luiz Gizoldi e outros - Maxtec-holl Comércio de Materiais Eletricos Ltda - Tim Celular S.A. e outros - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados e outros - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - - Weliton Luis de Souza - - Solutions Fomento Mercantil Ltda. - - TIM S/A (TIM CELULAR S/A) - Solutions Fomento Mercantil Ltda. e outros - Abax Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Bruno Nogueira Bachega - Vistos. Fls. 6964 e seguintes: restaram superadas as alegações dos peticionantes acerca de seus créditos que já restaram quitados integralmente, não sendo necessária nova manifestação acerca do pleiteado (fl. 6974). Em relação ao requerimento da autora para condenação de Jair Marini nos termos do art. 940 do Código Civil e litigância de má fé, manifeste-se a Administradora Judicial (encaminhe-se, inclusive, por e-mail) e após o Ministério Público. Fl. 6978: anote-se no sistema SAJ, condicionado a certificação pelo Cartório de que consta nos autos Instrumento de Procuração outorgado, caso não, intime-se para regularização. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ROBINSON VIEIRA (OAB 98385/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), MITURU NISHIZAWA (OAB 45611/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA (OAB 105418/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP), MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA (OAB 182508/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1000167-08.2016.8.26.0400

ID: 293436615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000167-08.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MAIA NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

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PEDRO ANTONIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MITURU NISHIZAWA

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MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUCIANO PUPO DE PAULA

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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JULIMAR DUQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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FREDERICO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Fac… Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Factual Rtm Ltda - Banco do Brasil S/A - - Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda - - Spartaco Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Paranapanema S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Microfio Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Transportadora Pituta Ltda - - COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA - - Crosspolimeri Spa - - Andre Luiz Gizoldi e outros - Maxtec-holl Comércio de Materiais Eletricos Ltda - Tim Celular S.A. e outros - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados e outros - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - - Weliton Luis de Souza - - Solutions Fomento Mercantil Ltda. - - TIM S/A (TIM CELULAR S/A) - Solutions Fomento Mercantil Ltda. e outros - Abax Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Bruno Nogueira Bachega - Vistos. Fls. 6964 e seguintes: restaram superadas as alegações dos peticionantes acerca de seus créditos que já restaram quitados integralmente, não sendo necessária nova manifestação acerca do pleiteado (fl. 6974). Em relação ao requerimento da autora para condenação de Jair Marini nos termos do art. 940 do Código Civil e litigância de má fé, manifeste-se a Administradora Judicial (encaminhe-se, inclusive, por e-mail) e após o Ministério Público. Fl. 6978: anote-se no sistema SAJ, condicionado a certificação pelo Cartório de que consta nos autos Instrumento de Procuração outorgado, caso não, intime-se para regularização. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ROBINSON VIEIRA (OAB 98385/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), MITURU NISHIZAWA (OAB 45611/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA (OAB 105418/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP), MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA (OAB 182508/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327242156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela … Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida alegando, a existência de vicio. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de alterar o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no artigo 1022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a parte alega que o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais deveria ser a data da sentença (arbitramento). Todavia, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o referido pedido foi julgado procedente (fl. 376). Destarte, não se tratando de responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, está correta a fixação do termo inicial a partir do evento danoso, exegese do artigo 398 do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já referenciados na sentença (fl. 377). Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador. A propósito, ressalta-se o que consta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença de fls. 365/380, em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 336159263

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-80.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DENILSON ZANSAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78fd85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:f4e720b: Requer o exequente o prosseguimento da execução contra o sócio retirante RENE MAZZINI CAETANELLI. Aduz que apesar da retirada o sócio ainda figura como representante em conta da reclamada, inclusive tendo iniciado relacionamento bancário posterior à sua saída dos quadros societários da ré, o que seria suficiente para demonstrar que se trata de sócio oculto. Pois bem. Da Ficha da Jucesp de Id fa5788e, verifica-se que a averbação de retirada do sócio deu-se em 13/03/2018 (NUM.DOC: 094.375/18-5). Deste modo, não resta preenchido o requisito do art. 10-A da CLT quanto ao prazo de 2 anos de responsabilidade do sócio retirante, considerando o ajuizamento da ação somente em 07/02/2024. Contudo, por meio do convênio CCS (Id 2f085ea) foi localizado relacionamento bancário do sócio retirante com a executada junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (conta corrente 290018447, agência 30). Consta do convênio a informação de que o vínculo com o Banco Santander iniciou-se em 01/09/2023, ou seja, após a averbação da retirada do sócio. Considerando a existência de relacionamento bancário iniciado após a averbação de saída bem como, relacionamento bancário não encerrado, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) RENE MAZZINI CAETANELLI - CPF: 355.375.768-05 no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em endereço obtido via convênio Infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado e concomitantemente por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 336159267

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-80.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DENILSON ZANSAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78fd85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:f4e720b: Requer o exequente o prosseguimento da execução contra o sócio retirante RENE MAZZINI CAETANELLI. Aduz que apesar da retirada o sócio ainda figura como representante em conta da reclamada, inclusive tendo iniciado relacionamento bancário posterior à sua saída dos quadros societários da ré, o que seria suficiente para demonstrar que se trata de sócio oculto. Pois bem. Da Ficha da Jucesp de Id fa5788e, verifica-se que a averbação de retirada do sócio deu-se em 13/03/2018 (NUM.DOC: 094.375/18-5). Deste modo, não resta preenchido o requisito do art. 10-A da CLT quanto ao prazo de 2 anos de responsabilidade do sócio retirante, considerando o ajuizamento da ação somente em 07/02/2024. Contudo, por meio do convênio CCS (Id 2f085ea) foi localizado relacionamento bancário do sócio retirante com a executada junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (conta corrente 290018447, agência 30). Consta do convênio a informação de que o vínculo com o Banco Santander iniciou-se em 01/09/2023, ou seja, após a averbação da retirada do sócio. Considerando a existência de relacionamento bancário iniciado após a averbação de saída bem como, relacionamento bancário não encerrado, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) RENE MAZZINI CAETANELLI - CPF: 355.375.768-05 no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em endereço obtido via convênio Infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado e concomitantemente por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA PEREIRA

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Processo nº 1013844-38.2025.8.26.0482

ID: 311000050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013844-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SOLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1013844-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1013844-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SOLARES, CNPJ 24130087000180, e parte ré/executado - BIANCA BARILLE, CPF 36740847835, cujo valor da causa é: R$ 2.822,02(DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 331237/SP)

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Processo nº 1014135-38.2025.8.26.0482

ID: 324279801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014135-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA RODRIGUES GUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1014135-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdevina Rodrigues Guini - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos, concedo-lhe os… Processo 1014135-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdevina Rodrigues Guini - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária e a prioridade de tramitação. Anote-se. A parte autora nega a relação jurídica contratual e a existência de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, todavia, o Banco tem procedido descontos de empréstimo junto a seu benefício previdenciário. Considerando a verossimilhança das alegações, a prova documental trazida autos, bem como a relevância dos fatos expostos, com a negativa de relação contratual, acolho o pedido de tutela de urgência com o fim específico de sustar os descontos do banco requerido em beneficio que a parte autora recebe junto ao INSS, referente ao contrato n.º 806099269, bem como, a vista da litigiosidade jurídica que se instaurou quanto a relação contratual entre as partes e a existência de dúvida quanto a regularidade da contratação. A parte autora nega a existência da contratação do empréstimo e de ter autorizado os descontos. Exige-se assim, suspender os descontos e apuração fática. Ressalte-se o consumidor como conseqüência da inversão do ônus probatório, tem a seu favor a presunção (relativa) de veracidade do alegado, devendo o fornecedor requerer e providenciar a realização da prova contrária ao fato alegado pelo consumidor. Assim, prevalece a assertiva da parte autora de que não postulou o empréstimo junto ao banco requerido, não recebeu nenhum valor e não autorizou o desconto em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, concedo a tutela de urgência para o fim de que a requerida deixe de efetuar descontos relativos ao contrato n.º 806099269, mediante empréstimo consignado junto a benefício previdenciário. Cumpra a requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Oficie-se igualmente o INSS para sustar os descontos. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1013650-38.2025.8.26.0482

ID: 329612029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013650-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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Processo 1013650-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elson Martins de Sousa - Vistos. Ante a documentação apresenta, concedo ao exequente os benefícios da assistência judi… Processo 1013650-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elson Martins de Sousa - Vistos. Ante a documentação apresenta, concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ELSON MARTINS DE SOUSA, CPF 65005023968, e parte ré/executado - ROGÉRIO KIOCHI JOTAKI, CPF 12113416824, cujo valor da causa é: R$ 8.358,38(OITO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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