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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449281

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ TETSUO SETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449369

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 333703083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 334026557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 334026554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Resegue Indústria E Comércio S/A x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 297780782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0512641-14.1987.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESEGUE INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ECONOMICO S/A BANCO TOKYO BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A BENEDITO GARCIA BRF S/A CARLOS ALBERTO CASSEB COLONIZADORA IBICABA LTDA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL PARIZOTTO DURVAL GARCIA FILHO EDSON EDMIR VELHO ELIENAY MENDES GUIMARAES ENRICO FRANCHINI CARLONE EVANDRO DEMETRIO FK GRUPO S/A ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA JOSé VANDERLEI MASSON DOS SANTOS JULIO LUIZ NETO KRISTIANO ROGER DA SILVA LOURDES APARECIDA VASCONCELLOS MASSA FALIDA DE BANCO FORTALEZA S.A. - BANFORT MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A INDúSTRIA E COMéRCIO MINDOL MERCANTIL E INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. (MASSA FALIDA) MUNICÍPIO DE BARIRI-SP NEVIO CARLONE JUNIOR NILCEIA SEBASTIANA STORION NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG OTAVIO GRANDEAUX GOMES DE MELO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI REINALDO PEREIRA MAIA RESEGUE INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ROSEMEIRE DURAN SéRGIO DE CARVALHO SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS WASHINGTON LUIZ GERLIN

Intimação

Advogados:

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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VALDEVINO PEDRO VANAZZI

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ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM

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THEODORO CARVALHO DE FREITAS

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TERUO TACAOCA

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TARLEI LEMOS PEREIRA

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TANIA MAIURI

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA

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SYLVIO PASETTO

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SYLLAS TOZZINI

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SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA

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SUELI ANITA PUCCINELLI GERALDI

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SONIA MARIA CORREA

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SIMONE MARIANI GRANADO

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SILVIO ROBERTO MARTINELLI

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SIDNEI SOUZA BUENO

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SERGIO VICENTE SPRICIGO

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SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

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SERGIO DE CARVALHO

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SANDRA LUNGVITZ SILVA

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SANDRA APARECIDA GOMES CARDOSO ANTONELLI

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SALVADOR FERNANDO SALVIA

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RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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ROSETI MORETTI

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ROSEMEIRE DURAN

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ROSELI GARCIA DE FARIA

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ROSANA DURAN

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RONALDO DOUGLAS GOMES CAMANHO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROMES JULIO TOMAZ

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ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO

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RODERLEI CORREA

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ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

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ROBERTO PAPINI

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ROBERTO MAIA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA

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ROBERTO ANDRE GRAGNANI IPPOLITO

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RITA DE FIGUEIREDO PEREIRA BOTTO DA FONSECA

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RICARDO SABBAG

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RICARDO SABBAG

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RICARDO PRETURLON BEVILACQUA

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO JOSE MARTINS

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RICARDO FERREIRA MARTINS

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RICARDO BARRETO FERREIRA DA SILVA

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RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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RENATO LUIZ MANETTI

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RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO

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REGINA MARIA PIZA DE A RIBEIRO DO VALLE

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REGIANE MARTIN FERRARI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL CARLOS BRIQUET

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RAMIRO DOS REIS

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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RAIF KURBAN

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PRISCILA LOPES RIBEIRO MAIOLO

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PHELIPE AMERICO MAGRON

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO IVO RODRIGUES DE MELO

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PEDRO BURBA

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PAULO WIAZOWSKI FILHO

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PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA

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PAULO SERGIO LOPES GONÇALVES

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PAULO RUI DE CAMARGO

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PAULO ROMA

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PAULO NICOLELLIS JUNIOR

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO

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PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO

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PAULO CESAR LOPREATO COTRIM

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PAULO ANTONIO PINTO COUTO

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULINO MARQUES CALDEIRA

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PASCOAL ANTENOR ROSSI

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLAVO MARCHETTI TORRANO

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NOE DE MEDEIROS

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NELSON TABACOW FELMANAS

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NELSON RANGEL NOVAES

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NELSON ANTONIO DE ANGELO

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NELSON AMARAL DE OLIVEIRA

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NAYR MARTINEZ SORRILHA

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NAIRA REGINA RODRIGUES SANCHES

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MONICA PICCIARELLI E SOUSA

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MONICA CORREA

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MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO

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MIRIAN ITO TANAKA

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MIRIAM NEMETH

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MILTON SAAD

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MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR

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MAURO LINDENBERG MONTEIRO JUNIOR

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MAURO BARBOSA

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MAURICIO JORGE DE FREITAS

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MARISTELA MILANEZ

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MARISA MOURA SALES

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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MARIO GENARI FRANCISCO SARRUBBO

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MARINA DO AMARAL VARELLA ALCOVER

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MARILENA CASSEB BAHR

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MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUISA VIANNA KUNTZ SIGNORINI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MARIA ESTER V ARROYO MONTEIRO DE BARROS

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MARIA EMILIA PAGLIATTO VELLOSO

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES QUEMEL

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MARIA DAS GRACAS NEVES FERREIRA

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MARIA CRISTINA PONZETTO ZABEU

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MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL

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MARIA CARMEN DE SOUZA LIMA T NOVAIS FRAGNAN

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MARIA APARECIDA PASQUALON

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MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS PIRAGINE

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MARCUS FABRICIO ELLER

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MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA

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MARCOS PEDRO DE ABREU

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MARCOS JOSE DA SILVA GUIMARAES

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MARCOS GARISIO SARTORI HADDAD

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MARCOS APARECIDO FUMANI

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MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO

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MARCIO DO CARMO FREITAS

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCIA LUCIA OTAVIO PARIS

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MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NAME

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MARCELO SCATOLINI DE S. SIQUEIRA

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MARCELO PALMA MARAFON

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MARCELO LUIZ DREHER

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MANOEL SORRILHA

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MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ MARCIO DA COSTA MELO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIZ CARLOS PALUMBO

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LUIZ CARLOS GALVÃO DE BARROS FILHO

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LUIZ CARLOS DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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LUIZ ANTUNES CAETANO

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LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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LUIS CLAUDIO CASANOVA

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIA MARIA HELENA DEL VECHIO

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LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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LUCAS GARCIA UGEDA

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LUCAS DUARTE BARBIERI

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LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI

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LOURICE DE SOUZA

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LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

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LILLIAN DAIANA MENDES DE SOUSA

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LIA RAMOS HELENO

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LEVON KISSAJIKIAN

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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LAURO MALHEIROS FILHO

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LAURO AVELLAR MACHADO FILHO

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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KLEBER BARBOSA CASTRO

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KEILA ZIBORDI MORAES

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KATYA PAVAO BARJUD

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KATIA DAVID MARKO

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KARINA GARCIA UGEDA BRANDÃO

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JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

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JÚLIO CÉSAR ROSSI

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JOSUE LUIZ GAETA

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JOSE TRONCOSO JUNIOR

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JOSE THOMAZ BECHARA NETTO

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JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO

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JOSE SEBASTIAO MARTINS

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JOSE ROBERTO UGEDA

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JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSE RENATO MARTINS GONCALVES

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO

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JOSE LUIZ DOS REIS

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA

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JOSE LUIS DE SALLES FREIRE

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JOSE LUIS DAL POZ FLORET

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JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSE IGNACIO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CICERO TEIXEIRA

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JOSE CARLOS VALLE

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

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JOSE AUGUSTO BERTELLI

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JOSE APARECIDO CAPOBIANCO

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JOSE ANGELO MANNA

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JOHAN ALBINO RIBEIRO

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JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS

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JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS

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JOAO PAULO ANGELO VASCONCELOS

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JOAO OSCAR PEREIRA

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JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI

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JOAO CARLOS MINGRONE BRUNO

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JOAO BOYADJIAN

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JOAO BATISTA BASSANI GUIDORIZZI

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JOAO ALVES VERISSIMO

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JOAO ALVES MEIRA NETO

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JOANA CAMILA SOLDERA CORÔNA MEYAGUSKU

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JAYME VITA ROSO

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JAQUELINE RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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JAIME MARANGONI

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IVO PEREIRA

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IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

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IVAN PEGADO DE NORONHA

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA GRANDEAUX DE MELO

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IRINEU MINZON FILHO

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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INGRID PONS OLMOS

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IDUVALDO OLETO

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IARA CERQUEIRA

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HUGO DARDES

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HOTANS PEDRO SARTORI

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HERALDO ANTONIO RUIZ

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HENRIQUE RIBEIRO

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HELIO GONCALVES PARIZ

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HEITOR ALBERTOS FILHO

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HEDILA DO CARMO GIOVEDI

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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GILMAR DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR DA SILVA FRANCELINO

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GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO

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GILBERTO DUARTE DE ABREU

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GESNI BORNIA

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GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO ROSAS FERNANDES

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO AURELIO DENENO

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FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS

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FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO

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FLAVIA DE QUEIROZ HESSE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDO ENGELBERG DE MORAES

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FELIPE DE OLIVEIRA QUITES JUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA DE CAPRIO MALHEIROS

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FABRICIO PASSOS MAGRO

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FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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FABIO MARIA DE MATTIA

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FÁBIO COSTA LIGER

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO BELVISO

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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FÁBIO ALIANDRO TANCREDI

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FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA

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EVANDRO DEMETRIO

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EVANDRO CESAR FARNESE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCIR LUIZ PASIN

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ESTELA BULAU FOGGETTI

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELZA MARIA PINHEIRO BARBOSA

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ELISABETE PERES

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ELIANE SOARES PEREIRA

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ELIANA FELIX LOPES

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ELIANA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDSON ROBERTO REIS

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EDSON ROBERTO DA ROCHA SOARES

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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EDMAR HISPAGNOL

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EDISON MAGNANI

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EDGAR HIDEYUHI KIMURA

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EDERSON LUIS REIS

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EDENEL ANTONIO PIOTO

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DURVAL GARCIA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ALESSIO BOTURA

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DORA DRESSLER

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DONIZETI LUIZ PESSOTTO

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DINO PAGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONCIO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO

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DEISE MONTANI LEONI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO EDUARDO DO VALLE SA MOREIRA

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DAVID LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY DINIZ CLINI

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DANILLO ALFREDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMYR FRANCISCO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS GOULART FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AZIZ NADER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR OSCAR PRIETO

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CÉSAR JOSÉ DE LIMA

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CELSO STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE LIMA BUZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MAEJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO COQUI

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CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

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CACILDO PINTO FILHO

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BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO

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BENEDITO BERIUCE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARY FERREIRA DA ROSA

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ARNALDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VERRI JUNIOR

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ARMANDO DUARTE

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ARLETE INES AURELLI

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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APARECIDA DE FATIMA LEGNARO FURCIN

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ANTONIO SILVIO PEREIRA DE LIMA

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ANTONIO MORSE TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DO CANTO

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ANTONIO CARLOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINHARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EVARISTO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE CASTRO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES

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AMILCAR CLEBER JANDUCI

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AMAURY JOSE NASSER

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AMAURY ARRUDA MENDES

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ALTINA ALVES

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ALOÍSIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GRANUCCI RODEGUER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA NAZARE FONSECA SARAIVA

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ALCIDES FURCIN

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ALCEU SANTANA FALEIROS

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ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA

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AILTON TREVISAN

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ADIB AYUB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERNANDES

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ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indús… Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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Maria Do Carmo Vasconcelos Bandeira x Maria Elza Barboza Vale

ID: 293848672

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0264163-62.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO VASCONCELOS BANDEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELZA BARBOZA VALE

Intimação

Advogados:

BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES

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DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL

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JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0264163-62.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria do Carmo Vasconcelos Ban… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0264163-62.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria do Carmo Vasconcelos Bandeira Apelado: Maria Elza Barbosa Vale EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Vasconcelos Bandeira contra sentença da 4ª Vara Cível de Fortaleza que julgou parcialmente procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra Maria Elza Barbosa Vale, bem como o pedido reconvencional formulado pela requerida, reconhecendo a insuficiência do depósito realizado pela autora a título de quitação das obrigações locatícias e de reparos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor consignado pela apelante corresponde integralmente aos encargos locatícios e reparos devidos; (ii) verificar se a recusa da apelada em receber o montante depositado foi ou não justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento exige que o depósito judicial corresponda ao valor integral, certo e exigível da obrigação, sob pena de improcedência do pedido e continuidade da mora do devedor. 4. O valor depositado pela autora foi unilateralmente fixado em R$ 5.962,01, após abatimentos de aluguel, IPTU e alegados reparos, mas não houve prova documental suficiente sobre a realização dos reparos, como notas fiscais, recibos ou laudo técnico, tampouco vistoria final assinada por ambas as partes. 5. Fotografias sem data e vistoria inicial de 2017 que já apontava defeitos no imóvel não comprovam a responsabilidade da locatária pelos danos alegados. 6. O STJ, no Tema Repetitivo nº 967, firmou entendimento de que a insuficiência do depósito conduz ao julgamento de improcedência da ação consignatória, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação. 7. A recusa da apelada em receber o valor foi justificada, porquanto não comprovada a quitação integral das obrigações locatícias e de conservação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A consignação em pagamento exige o depósito integral da obrigação, sendo incabível o pagamento parcial unilateralmente arbitrado pelo devedor. 2. A recusa do credor em receber valor inferior ao devido é considerada justificada, afastando o efeito liberatório da consignação. 3. A ausência de provas hábeis a demonstrar os danos e os reparos no imóvel impede o abatimento da caução prestada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 335 e 336; CPC, arts. 539, §1º, 542 e 544; Lei nº 8.245/91, art. 38, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.108.058/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018; TJCE, Apelação Cível - 0113638-10.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível - 0254648-66.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0902901-51.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Vasconcelos Bandeira contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em desfavor de Maria Elza Barbosa Vale, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, resolvo o mérito, e com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora pelo que condeno-a a complementar o débito referente a caução pecuniária corrigida e atualizada, abatido desta apenas o aluguel de maio/2020 e o aluguel e IPTU proporcional de junho/2020. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 60% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 40%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, sendo que 4% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 6% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação às partes restam suspensas em razão de serem beneficiárias da justiça gratuita. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido reconvencional, verificando a insuficiência do depósito devendo o consignante complementar a quantia com valor a ser apurado no cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte reconvinte a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte reconvinda a pagar os restantes 70%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa(reconvenção), pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, sendo que 7% a ser pago pela parte reconvinda ao patrono da parte reconvinte, e 3% a ser pago pela parte reconvinte ao patrono da reconvinda. No entanto, a exigibilidade em relação às partes restam suspensas em razão de serem beneficiárias da justiça gratuita." A parte autora/reconvinda opôs Embargos de Declaração (id. 16117205) que foram conhecidos e desprovidos (id. 16117208). Dessa forma, interpôs este presente recurso de apelação (id. 16117215) sustentando que "O contrato de locação firmado entre as partes previa expressamente a caução como garantia de todas as obrigações locatícias, incluindo eventuais reparos no imóvel, conforme a Cláusula 12ª do contrato e o disposto no art. 23, III, da Lei 8.245/91. A Apelada, ao devolver o imóvel em 16/06/2020, deixou pendências de aluguel, IPTU e reparos, fato que justifica o uso da caução para quitar tais encargos. Conforme vistoria inicial, laudos de devolução e orçamento anexados aos autos, os reparos eram necessários e compatíveis com o uso do imóvel, inclusive com a concordância da Apelada sobre os reparos que seriam realizados, conforme se vê dos e-mails trocados." Argumenta que "Embora a sentença alegue a ausência de provas suficientes para comprovar os reparos, é imperioso destacar que foram apresentados nos autos: (i) laudo de vistoria inicial, (ii) e-mails trocados com a apelada sobre os reparos, e (iii) o orçamento dos reparos efetuados. Ademais, os e-mails constantes nos autos, cujas algumas partes são transcritas abaixo, resta claro que concordavam em fazer alguns reparos que foram pactuados entre as partes, mas, não foram realizados, razão pela qual, o valor orçado foi descontado da caução. (…) Verifica-se ainda, claramente através do e-mail enviado pelo Gerente do Setor de Devolução ao Sr. Eldecy, filho da Locatária, que, uma vez negociado e não tendo sido realizados os Reparos, não poderia mais a Locadora aguardar a boa vontade do mesmo em providenciar, portanto, o Processo de Devolução teria sido encaminhado ao Setor Financeiro para a devida atualização da caução e descontos das pendências, bem como, ao final, ser repassada a parte restante da Caução à Locatária e a outra parte à Locadora." E que "Além disso, a sentença de primeira instância não observou que a Apelada permaneceu com as chaves após a devolução formal, o que aumentou a responsabilidade pela conservação do imóvel. A responsabilidade pelos reparos, conforme estipulado no contrato e nas leis aplicáveis, é inconteste." Aponta também que "A Apelante utilizou parte da caução para abater os valores devidos referentes ao aluguel e IPTU de maio de 2020 e ao período proporcional de junho de 2020, o que foi comprovado nos autos e sequer contestado pela Apelada. No entanto, a sentença desconsiderou a parte dos Reparos do imóvel, baseando-se apenas na alegação da apelada de que o valor total da caução seria insuficiente, sem a devida consideração das provas apresentadas. Alegou a Consignada/Apelada que "teria realizado os Reparos para devolver o imóvel, mas, devido às chuvas, foram danificados." Ora Exa., se a Locatária realizou os Reparos, por qual razão não apresentou nenhum comprovante das despesas? O e-mail datado de 25/09/2020 enviado pelo filho da Locatária, informando que os reparos acordados com a Sra. Gessilene já estavam sendo providenciados pela mãe dele e, no dia seguinte, dia 26/09/2020, a resposta do Gerente do Setor de Devolução informando que devido a demora e NÃO realização dos reparos o processo de devolução foi encaminhado ao Setor Financeiro para o devido procedimento de baixa, atualização da caução e prestação de contas para com a Locatária e Locadora, comprovam que nada foi feito!!! Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, em ações consignatórias, quando o devedor deposita o valor correto e justificado, como no caso dos autos, não há que se falar em insuficiência do depósito, desde que esteja em conformidade com os encargos comprovadamente devidos." Ao fim, ainda, afirma que "A recusa da Apelada em receber o valor consignado não se justifica, pois, o valor descontado da caução foi devidamente comprovado e corresponde aos encargos locatícios e reparos necessários no imóvel. Conforme art. 543, II e IV, parágrafo único, do CPC, a recusa de pagamento só é válida quando o credor demonstra que o valor é inferior ao devido, o que não foi o caso. Diante de todo o acima exposto, não há que se falar 'que a recusa por parte da Consignada foi plenamente justa', muito pelo contrário." Por essas razões, "requer-se a este Egrégio Tribunal que: 1. Conheça e dê provimento à presente Apelação, reformando a r. sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a validade do valor consignado, considerando-se os descontos legais dos encargos locatícios e reparos no imóvel; 2. Condene a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na integralidade; 3. Seja declarada a quitação das obrigações da Apelante mediante a consignação em pagamento." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Depreendo dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou ação de consignação em pagamento sob o argumento de que "A Promovente firmou Contrato de Locação em 09/01/2017 com a Promovida, referente à locação do imóvel Residencial situado nesta Capital a Rua Magistrado Raul de Sousa Girão, 271 - Água Fria, conforme Contrato de Locação anexo. A garantia oferecida pela mesma no início da locação fora a CAUÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme Cláusula 12ª do Contrato de Locação (Doc. anexo). Ocorre que a Locatária realizou a entrega das chaves no dia 16/06/2020, conforme recibo de entrega de chaves anexo, todavia, a mesma deixou de honrar com compromissos inerentes à relação locatícia, especificamente no que tange ao Débito de aluguel e IPTU do mês de MAIO/2020, bem como as proporcionalidades de Aluguel e IPTU do mês de JUNHO/2020 (este proporcional a 16 dias), além dos Reparos do imóvel. (…) O Aluguel e IPTU do mês de Maio/2020, bem como as proporcionalidades do aluguel e UPTU do mês de Junho/2020 (16 dias), além dos Reparos no imóvel, foram descontados do valor da Caução Pecuniária a ser restituída à Locatária (R$ 2.782,75), conforme disposto na Cláusula 12ª do contrato de locação, Demonstrativo da Atualização da Caução e Recibo anexos. Ocorre que a Locatária se recusou em receber a quantia que lhe cabe no valor de R$ 5.962,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo), não restando alternativa a Locadora que não fosse vir a juízo consignar a mesma, pois apesar de notificar a informar os dados da conta e assinar o Recibo de anexo, não o fez, nos termos dos arts. 539 §1º e 542 do CPC/2015." Em sede de contestação, a promovida apresentou pedido reconvencional fundamentando que "o RECONVINDO não trouxe ao conhecimento de Vossa Excelência várias informações a respeito da real estimativa de valores efetivamente condizentes a quantia inicial de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devidamente corrigido e atualizado, totalizando o valor de R$ 12.096,45 (doze mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), sem nenhum desconto, o que, com toda a certeza, é totalmente distinto de meros R$ 5.962,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo). Assim, a RECONVINDA resta inadimplente no que atine ao valor de R$ 6.134,44 (seis mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), ficando estimado o valor de R$ 12.096,45 (doze mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) e não 5.962,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo) como quer fazer crer o RECONVINDO, razão pela qual pugna-se pela imediata condenação." Como relatado, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes tanto o pedido autoral como o pedido reconvencional. Busca, então, a parte autora, a reforma da sentença de origem para que seja reconhecida a validade do valor consignado, considerando-se os descontos legais dos encargos locatícios e reparos no imóvel. Pois bem. A consignação em pagamento é meio legal de liberação do devedor nos casos em que o credor se recusa, sem justificativa, a receber o pagamento, ou quando existe incerteza sobre a quem deve ser pago. Trata-se de meio excepcional de extinção da obrigação, exigindo, como pressuposto, a existência de valor integral, certo e exigível. Acerca do pagamento em consignação, dispõe o Código Civil, em seu art. 335, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Já o art. 544, do Código de Processo Civil, disciplina da seguinte forma: Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. No caso dos autos, a autora efetuou o depósito de R$ 5.962,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo), que entende ser o valor devido à ré após os abatimentos legais da caução, como os dos valores referentes ao aluguel e IPTU de maio de 2020 e 16 dias proporcionais de junho de 2020, bem como não teria realizado os reparos devidos no imóvel. O contrato de locação firmado entre as partes estabeleceu caução pecuniária no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), correspondente a 6 meses de aluguel à época da contratação. A ré/apelada alegou que tal valor excede o limite previsto no artigo 38, §2º, da Lei do Inquilinato, o qual restringe a caução em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel. De toda forma, é incontroverso nos autos que a caução foi prestada e que, ao final do contrato, deveria ser restituída, com as devidas atualizações legais, abatidas apenas as pendências locatícias comprovadas. A autora/apelante apresentou cálculo que atualiza o valor da caução para R$ 11.334,35 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), considerando os índices da poupança, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei nº 8.245/91. Entretanto, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Magistrado primevo, tenho que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização dos reparos no imóvel, pois não apresentou notas fiscais, recibos de mão de obra ou laudo técnico que indicassem a existência de danos extraordinários, tampouco vistoria final subscrita por ambas as partes. As fotografias juntadas aos autos não estão datadas, e o relatório de vistoria inicial, datado de 2017, já indicava manchas e defeitos nas paredes e pisos, corroborando a tese de que o imóvel já apresentava desgaste anterior. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 967, firmou o entendimento de que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." (REsp n. 1.108.058/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018.). Portanto, o ânimo de solver a obrigação não basta. O depósito judicial deve corresponder à totalidade do valor realmente devido, o que não se verifica nos autos. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto para discutir se existe ou não justa recusa por parte do apelado para o recebimento do pagamento que a apelante deseja efetuar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se a recusa apresentada pelo consignado/apelado configura ou não justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista a conexão existente, com base nos princípios da economia processual e segurança jurídica, haverá o julgamento conjunto do presente recurso e da apelação nº 0122661-77.2016.8.06.0001. 4. Adiante-se que a consignação em pagamento encontra-se regulada pelo artigo 335 do Código Civil, sendo, uma das hipóteses de cabimento a recusa, sem justa causa, para o recebimento do pagamento, disposta no inciso I. 5. A presente ação funda-se exatamente na hipótese de ausência de justa causa por parte do credor para a recusa do recebimento dos valores devidos. 6. No caso, para que a consignação tenha força de pagamento, devem ser atendidos todos os requisitos previstos no artigo 336 do CC. 7. Assim, o consignante deve efetivar o depósito do valor integral, e não o unilateralmente por ele estipulado, não sendo o credor obrigado a receber quantia diferente da que lhe é devida, sendo o caso de se reconhecer a justa recusa. 8. Acerca do assunto o STJ fixou tese no Tema Repetitivo 967, nos seguintes termos: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. 9. Com efeito, renove-se, a recusa que valida o pagamento em consignação é a recusa injusta, tendo em vista que o credor não é obrigado a aceitar pagamento em valor menor ou maior do que lhe é efetivamente devido. Nesse sentido preleciona o art. 313 do Código Civil 10. In casu, como bem destacado na sentença recorrida, restou evidente a insuficiência do depósito efetivado, bem como o fato da parte consignante ter dado causa ao desfazimento do negócio, em razão do atraso na entrega do empreendimento, nos termos do enunciado de súmula nº 543 do STJ 11. Assim, tem-se que a recusa da parte apelada em receber valor diverso não se caracteriza como injusta, não merecendo reproche a sentença atacada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: Como bem destacado na sentença recorrida, restou evidente a insuficiência do depósito efetivado, bem como o fato da parte consignante ter dado causa ao desfazimento do negócio, em razão do atraso na entrega do empreendimento, razão pela qual a recusa da parte apelada em receber valor diverso não se caracteriza como injusta. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 335 e 336. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 967 do STJ, Súmula 543 do STJ; TJSP; Apelação Cível 1000209-07.2021.8.26.0069; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). (TJCE - Apelação Cível - 0113638-10.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Consignação em pagamento. locatícios atrasados. valor depositado insuficiente. pagamento parcelado. recusa justificada do credor. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença a fim de que seja possibilitada a quitação dos locatícios atrasados, acatando-se os valores depositados, viabilizando-se, ainda, a continuidade do contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A promovente, ora apelante, pretende não só quitar a obrigação pelo valor que entende devido, mas sim discutir a obrigação em si, ao requerer o abatimento de valores, bem como promover o pagamento de forma parcelada. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação tem por objetivo afastar a mora do devedor, em razão da recusa injustificada do credor em receber as prestações na forma contratada. Não é admitida a discussão acerca da obrigação em si, quem deu causa ao descumprimento do contrato, tampouco é o meio adequado para se pleitear o abatimento de valores. Assim, restou patente que a devedora pretendeu com a presente ação realizar pagamento a menor e de forma parcelada, de modo que não há que se falar em recusa injustificada por parte do credor. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0254648-66.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA EXTINTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA MORA DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se está correta sentença que julgou improcedente a ação de embargos à execução interposta pelo apelante em face de uma ação de execução de taxas condominiais ajuizada pelo apelado, diante do inadimplemento de referidas obrigações. 2. A insurgência do apelante se baseia no fato de que os valores executados foram adimplidos mediante o ajuizamento da referida ação consignatória. 3. Verifica-se que a ação de consignação em pagamento nº 0475949-37.2011.8.06.0001, foi julgada extinta pela ausência de interesse processual, pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive com desprovimento de recurso apelatório e consequentemente trânsito em julgado, estando referido processo em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. 4. O apelante/embargante não conseguiu comprovar o adimplemento da dívida, uma vez que a ação de consignação em pagamento não foi julgada procedente. 5. Tratando-se de pretensão de pagamento de forma diversa do convencionado e em desacordo com as disposições condominiais, a improcedência do pedido consignatório ocorrido na ação interposta pelo apelante/embargante, em razão da insuficiência do depósito realizado, não extingue o vínculo obrigacional, permanecendo o devedor em mora, conforme entendimento do STJ: "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (4ª turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4/3/11). 6. O embargante, ora apelante, limitou-se a fundamentar seus embargos à execução no fato de ter ajuizado uma ação de consignação em pagamento. Tendo a referida ação consignatória sido julgada extinta, com trânsito em julgado, em razão do depósito parcial da dívida, agiu certo o Juízo Singular em julgar improcedente os embargos à execução e determinar o prosseguimento da ação executiva, diante da continuidade da mora do devedor. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJCE - Apelação Cível - 0902901-51.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 18/07/2024) Portanto, a sentença objurgada não merece reparo. E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Relator

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N. P. S. x E. T. M.

ID: 324137460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000209-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. P. S.

Polo Passivo:

E. T. M.

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000209-02.2024.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - N.P.S. - E.T.M. - Vistos. Anoto, inicialmente, a retificação da classe processual realizada nesta data… Processo 1000209-02.2024.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - N.P.S. - E.T.M. - Vistos. Anoto, inicialmente, a retificação da classe processual realizada nesta data, de modo a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável". Cuida-se de ação proposta por NEIDE PIFER SIQUEIRA em face de EUGÊNIO TADASHI MORISHIGUE. Narra a autora ter convivido com o requerido como se casados fossem desde 1996, advindo três filhos desta união, Izabely, Nathan e Lucas, cujo relacionamento findou-se em 25/12/2023 por impossibilidade de convivência, fundada em violência verbal, patrimonial e psicológica. Aduz que as partes amealharam bens conjuntamente, tendo ela abdicado de sua vida profissional para promover os cuidados com o lar, enquanto o requerido exercia sozinho o domínio financeiro e administração dos bens do casal. Informa que a maior fonte de renda advém da corretora de seguros "Base Bastos Corretora de Seguros LTDA", empresa já consolidada no mercado, gerando uma renda mensal estimada em R$ 100.000,00, e da qual foi excluída recentemente do quadro societário. Discrimina as despesas mensais da família, as quais ultrapassam o valor de R$ 24.000,00 mensais. À vista disso, requer: (a) seja declarado o reconhecimento e a dissolução da união estável; (b) a fixação de guarda dos dois menores e a regulamentação das visitas; (c) a partilha do patrimônio comum do casal à razão de metade para cada um; (d) a fixação de alimentos para si e seus filhos menores no valor global de 20 salários mínimos; e (e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e tutela provisória, consistente na fixação de alimentos provisórios para seus filhos menores de idade, na monta de 10 salários mínimos e para si, também no valor de 10 salários mínimos, bem como na concessão de medidas protetivas, visando o afastamento do réu do lar conjugal. Pugnou, ainda, pela produção antecipada de provas, sobretudo a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. A inicial (fls. 01/36) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 37/117). Por decisão de fls. 118/121, foi diferido o pagamento das custas processuais; fixados alimentos provisórios no valor de 2 salários mínimos em favor da autora e de 1 salário mínimo em favor de cada criança; determinada a realização de estudo social e indeferido o pedido de tutela provisória visando a quebra do sigilo bancário e fiscal, bem como o afastamento do lar como medida protetiva. Designou-se audiência para tentativa de conciliação. Interposição do agravo de instrumento n. 2045993-95.2024.8.26.0000 (fls. 126/143). Estudo social (fls. 144/154). O requerido foi citado à fl. 163. Manifestação do Ministério Público às fls. 168/170 opinando pelo deferimento da guarda provisória dos menores em favor da autora. Apresentada manifestação da autora às fls. 172/175, foi concedida a guarda unilateral provisória a ela, estabelecendo-se o regime de visitas do genitor, mantendo-se o indeferimento do pedido de afastamento do lar e determinando-se o vencimento do primeiro pagamento dos alimentos para o dia 22 de março (fls. 176/178). O réu se habilitou à fl. 184, juntando procuração e documentos (fls. 185/186). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fl. 194). Complementada a decisão, a fim de constar o vencimento dos alimentos provisórios para todo dia 10 de cada mês (fl. 198). O réu ofertou contestação às fls. 201/217. Direto ao mérito, reconhece que a união estável perdurou no período de 7 de março de 2003 a 20 de fevereiro de 2024, coincidindo com o nascimento da primeira filha. Refuta as alegações de violência doméstica e patrimonial, sustentando que a separação ocorreu de forma consensual e que ambos permaneceram no imóvel até sua venda para quitação do financiamento. Alega que a autora sempre exerceu atividade remunerada em academia e tinha acesso irrestrito ao cartão de crédito, sendo responsável pelos gastos excessivos que levaram o casal ao endividamento. Quanto aos alimentos, sustenta que sua capacidade financeira comporta apenas meio salário mínimo por filho, considerando o faturamento mensal da empresa de aproximadamente R$ 30.000,00, valor integralmente consumido com despesas operacionais e parcelas de financiamentos. Nega direito a alimentos em favor da autora por ser jovem e ter condições de trabalhar. Subsidiariamente, sugere o pagamento por prazo máximo de seis meses no valor de um salário mínimo. Requer guarda compartilhada dos filhos e contesta a veracidade das mensagens apresentadas. Sobre a partilha, concorda com a divisão igualitária dos bens, esclarecendo que todos foram adquiridos mediante financiamento e permanecem alienados fiduciariamente, sendo necessária sua venda para quitação das dívidas e posterior divisão apenas do valor remanescente. Esclarece que o veículo Honda Civic pertence à pessoa jurídica e não pode ser partilhado e que, do lote de terreno situado na Rua Leobino Bessa, deve ser partilhado apenas 50%, pois a outra metade pertence a terceiro, amigo da família, embora não conste o nome dele na matrícula registral. Inexistem valores em conta bancária para ser partilhados. Quanto às cotas sociais da empresa, sustenta que já detinha 500 cotas antes da união estável e recebeu mais 400 por doação paterna, não sendo passíveis de partilha, e que a autora recebeu 100 cotas por doação do sogro, mas posteriormente as transferiu de volta ao réu para preservá-la de possíveis negativações em razão do endividamento da empresa, fazendo jus apenas à metade dessas 100 cotas transferidas. Sustenta que o valor do passivo supera inclusive o patrimônio amealhado. Impugna o valor da causa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 218/531). Réplica às fls. 535/563, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 564/571). Saneado o feito (fls. 5872/574), foi rejeitada a preliminar de impugnação quanto ao valor da causa, fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas. O réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova documental e perícia contábil (fls. 578/591). Sobreveio manifestação da autora pugnando pela expedição de alvará judicial para autorizar a venda do veículo automotor I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, alienado fiduciariamente (fls. 592/595). Juntou documentos (fls. 596/602). A autora requereu a produção de prova documental, consistente na realização de pesquisas pelos sistemas disponíveis do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), expedição de ofício à CVM, SUSEP, diversas seguradoras privadas e à CEF; prova pericial contábil e avaliação dos imóveis (fls. 606/626). O requerido apresentou insurgência a respeito da venda do veículo (fls. 641/644). Dado parcial provimento ao agravo de instrumento (fls. 645/653), de modo a majorar os alimentos provisórios em favor da autora para o valor de 3 salários mínimos, manter os alimentos provisórios em favor dos menores em 1 salário mínimo cada um, determinar o afastamento do requerido do lar em 10 dias, sob pena de multa arbitrada em R$ 1.000,00 a cada dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00, a contar a intimação da decisão, bem como manter o indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal. Indeferido o pedido de alienação do veículo (fl. 654). Manifestação do Ministério Público (fls. 657/658). Desginada nova tentativa de conciliação (fls. 661/662). Adveio pedido de homologação de acordo a respeito do veículo I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4 (fls. 671/673), o qual foi homologado pela decisão de fl. 674, ocasião em que foi excluído da partilha. A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fl. 700). A parte autora reiterou seus pedidos de produção de provas (fls. 707/708). Manifestação do Ministério Público às fls. 715/719. Por decisão de fl. 720, foram deferidas as consultas através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome das partes e da empresa, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando informações sobre o financiamento imobiliário. Resultado da pesquisa RENAJUD às fls. 726/734. Resultado da pesquisa INFOJUD às fls. 737, 739/743 e 745/812. Resposta da CEF às fls. 816/820. Manifestação do réu à fl. 822 e da autora às fls. 828/847. Manifestação do réu quanto às insurgências da autora (fls. 853/861). Formulado acordo entre as partes a respeito do pagamento da mensalidade escolar dos filhos menores (fls. 863/864). Manifestação do Ministério Público opinando por sua homologação (fl. 869). Determinada a produção de prova oral (fls. 872/876). Rol de testemunhas (fls. 882 e 883/886). A autora juntou novos documentos (fls. 887/893). Ouvidas as testemunhas (fls. 894/895 e 897). Alegações finais (fls. 899/925 e 926/929). Manifestação do Ministério Público (fls. 935/939). Adveio manifestação da autora pugnando pela conversão do julgamento em diligências (fls. 940/951), com deferimento parcial à fl. 953. Apresentada insurgência pela autora (fls. 960/968), deferiu-se a expedição de ofício à instituição financeira Porto Bank (fl. 969). Resultado da pesquisa SISBAJUD (fls. 975/978). Ofícios oriundos das instituições financeiras (fls. 1009/1399, 1402/1556 e 1559). Manifestação da parte autora pugnando pela promoção de diligências (fls. 1562/1568). Manifestação do Ministério Público informando que não pretende produzir provas (fl. 1576). Manifestação do requerido às fls. 1579/1580, batendo-se pela desnecessidade da produção de novas provas. Adveio pedido de fixação de alimentos compensatórios (fls. 1581/1587). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que ser INDEFERIDO o pedido da autora de fls. 1581/1587 para fixação de alimentos compensatórios, haja vista que tal pretensão não constou de sua peça vestibular. Em outros termos, a formulação de novo pedido nesta fase processual configura inovação indevida, em afronta ao princípio da estabilização da demanda e ao sistema processual vigente, que veda a alteração dos pedidos após o saneamento do feito e a citação válida do réu, conforme disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento sobre a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios em favor do cônjuge ou companheiro que tenha renunciado à sua carreira profissional para se dedicar ao lar e à família, contribuindo indiretamente para o crescimento patrimonial do casal, conforme orientação firmada no REsp nº 2129308/SP, a concessão de tal medida demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e probatórias específicas do caso concreto, o que não se mostra viável na atual fase processual. Observe-se que já foram deferidos alimentos provisórios em favor da autora, inicialmente fixados em dois salários-mínimos por este juízo e posteriormente majorados para três salários-mínimos pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, valores estes que se mostram adequados para atender às necessidades básicas da requerente durante o trâmite da demanda. A fixação dos alimentos compensatórios, por sua vez, possui natureza e pressupostos diversos dos alimentos provisórios, exigindo demonstração cabal da efetiva renúncia profissional, do desequilíbrio econômico decorrente da dissolução da união e da capacidade econômica do alimentante. Ademais, conforme consignado nos autos, ainda remanescem inúmeras pesquisas patrimoniais pendentes de conclusão, as quais poderão fornecer elementos essenciais para a adequada análise da real situação econômica das partes e, consequentemente, para a eventual fixação de alimentos em montante proporcional e equitativo. A precipitação na concessão da medida, sem o devido amadurecimento probatório, poderia resultar em decisão desproporcional e inadequada às reais necessidades e possibilidades das partes envolvidas. Portanto, mantenho as decisões anteriores que fixaram os alimentos provisórios em três salários-mínimos, indeferindo o pedido de fixação de alimentos compensatórios. Seguindo, o feito não se encontra apto a julgamento, uma vez que remanescem diversos pedidos da autora pendentes de apreciação (fls. 1562/1568), os quais passo a analisar na sequência. 1- SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS 1.1- DEFIRO o bloqueio de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL à razão de metade dos valores. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio do percentual de 50% (cinquenta por cento) do numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte requerida. A própria parte autora deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos, podendo realizar o peticionamento eletrônico para envio de documentos à SUSEP-Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Comunicado CG nº 322/2023, sob pena de preclusão. 1.2- DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS visando a obtenção de demonstrativo de credenciamento e resultados/pagamentos de recebíveis anual e mensal (extrato analítico de todas as intermediações de corretagem de seguros pelo requerido, registrado sob n. 201002959, nos últimos 5 (cinco) anos, tanto em nome do requerido como de sua empresa corretora de seguros. Oficie-se, devendo a própria parte providenciar o envio do ofício ao destinatário, no mesmo prazo acima estipulado, comprovando-se nos autos, sob pena de preclusão. 2- BUSCA DE ESCRITURAS PÚBLICAS Com relação ao pedido formulado pela parte autora para expedição de ofício à CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para busca de possíveis escrituras lavradas em que figura a parte requerida como interessada, aponto que os módulos CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários e RCTO - Registro Central de Testamentos On-line, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, bastando acessar o Portal "censec.org.br'. No entanto, o acesso ao módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações, depende de autorização judicial, via acesso restrito. Assim, diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2684/2023 ou de sua isenção legal, DEFIRO somente o pedido de buscas junto à CEP-Central de Escrituras e Procurações, em nome da parte requerida e sua empresa. Providencie a serventia o protocolo do pedido. 3- BUSCA PATRIMONIAL - SNIPER Trata-se de requerimento para busca patrimonial em nome da parte requerida, através do SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, disponibilizado pelo CNJ-Conselho Nacional da Justiça. Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2684/2023 ou de sua isenção legal, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, determinando a busca de patrimônio em nome da parte requerida e sua empresa. Autorizo a realização das diligências necessárias. 4- INVESTIMENTOS NA BOLSA DE VALORES O pedido não pode ser deferido, uma vez que o Sistema Bacenjud 2.0 já abrange tal modalidade de aplicação, conforme artigo 13 do Regulamento do sistema Bacen Jud 2.0: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CETIP. Inconformismo do agravante que merece prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada com referidas instituições. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Por outro lado, o pleito de envio de ofício à CETIP não merece acolhimento, uma vez que está abrangida pelos atuais sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2388310-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às seguintes instituições: Previc, CNSEG, SUSEP, CVM, BMampFBOVESPA e SELIC. 2. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300695-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados e CVM - Comissão de Valores Mobiliários, para localização de eventuais investimentos na bolsa de valores em nome da parte requerida e da sua empresa, uma vez que tal pesquisa é possível através do SISBAJUD. 5- INFOJUD - DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2684/2023 ou de sua isenção legal, DEFIRO o pedido de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) no período pretendido, tornando os autos para o protocolo do pedido via on-line, através do Sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023, ou seja: PROCESSOS FÍSICOS: "Art. 121-B NSCGJ - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." PROCESSOS DIGITAIS: "Art. 1.263 - NSCGJ - As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º - Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso." Providencie a serventia o necessário, juntando-se nos autos. 6- PESQUISAS CCS-BACEN, SIMBA, DIMOB, DIMOF e DECRED INDEFIRO referidas pesquisas, já que não se relacionam com busca de bens, mas sim à atividade de investigação. Nota-se, portanto, que a pesquisa nesse registro centralizado se refere às situações específicas previstas em lei, o que não se confunde, obviamente, com as buscas e investigações para a satisfação de interesses privados. Nesse sentido, é o assente entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio dos sistemas Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD, DECRED, SIMBA e DIMOB. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED. Pesquisa que informa apenas movimentação pretérita de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. SIMBA e DIMOB. Ferramentas utilizadas para obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, que pode também auxiliar o combate dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Deferimento que implicaria indevida autorização de quebra de sigilo bancário para a satisfação de interesses particulares. Medida inúteis para a satisfação da execução cível. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2187516-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) - destaquei "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2192923-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) - destaquei "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu alvará para que a exequente realize buscas de patrimônio dos devedores. Pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Deferimento apenas desta pesquisa, que deve se dar via INFOJUD, por se tratar de busca de informações de legítimo interesse para a execução. Recurso provido apenas neste ponto. Buscas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Descabimento. Sistemas que não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2180318-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - destaquei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora para verificação de movimentações financeiras Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Precedentes do E. TJSP RECURSO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Requisição de informações Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA e CCS Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro Inadequação da diligência para a busca de ativos da devedora, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais Precedentes do E. TJSP RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2097320-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas CCS-BACEN, SIMBA, DIMOB, DIMOF e DECRED. 7- QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL Em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido alegue que as dívidas do núcleo familiar sejam maiores que o patrimônio amealhado, as faturas de cartão de crédito que superam o valor mensal de R$ 20.000,00 revelam o oposto. Sobremais, afirma a autora que o requerido se utiliza de sua empresa "Base Bastos Corretora de Seguros LTDA" para ocultar patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, anteriores a fevereiro/2024, data em que o requerido afirma ter se findado a união estável. Desta feita, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido e de sua empresa. Em consequência, determino a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses (CPF e CNPJ), anteriores a fevereiro/20247, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD. 8- Tudo cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os resultados. 9- Após, abra-se vista ao Ministério Público. 10- Intimem-se. Bastos, 11 de julho de 2025. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP), ADEMIR SOUZA DE JESUS (OAB 458543/SP)

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332234928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-70.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DOMINGAS AUGUSTA NARUIH

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002064-70.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), PATRICIA MARIANO DA SILVA - CPF: 267.904.798-21 (ADVOGADO), DOMINGAS AUGUSTA NARUIH - CPF: 630.689.071-87 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A., a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado e apontando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questões em discussão 2. As questões debatidas são: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) ausência de impugnação específica no recurso adesivo (violação ao princípio da dialeticidade); (iv) validade da contratação do cartão consignado; (v) cabimento de indenização por danos morais e adequação do valor fixado; (vi) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (vii) incidência de juros e correção monetária; e (viii) eventual litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência foi afastada diante do caráter de trato sucessivo da obrigação, com renovação dos prazos a cada desconto. 4. Rejeitada a alegação de carência da ação, à luz do direito de acesso à Justiça, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 5. A preliminar de ausência de fundamentação no recurso adesivo foi rejeitada, uma vez que restou evidenciado o interesse recursal e a impugnação da sentença. 6. Não comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, nem a ciência da autora quanto à natureza da dívida. Configurada a falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva. 7. Correta a condenação por danos morais, sendo o valor de R$ 7.000,00 considerado proporcional à ofensa. 8. Inviável a restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e por aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 9. Correta a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e da correção monetária a partir da sentença. 10. Inexistente má-fé da parte autora ou de seu patrono, afastando-se a pretensão de condenação ou comunicação à OAB. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do BANCO PAN S.A. desprovido. Recurso adesivo de DOMINGAS AUGUSTA NARUIH desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não se reconhece prescrição ou decadência em relação de trato sucessivo, com renovação dos prazos a cada desconto. 2. A ausência de tentativa administrativa prévia não afasta o interesse de agir. 3. É válida a impugnação no recurso adesivo que, ainda que reiterando argumentos anteriores, manifesta pretensão de reforma. 4. Inexistente comprovação da contratação, configura-se falha na prestação do serviço bancário e prática comercial abusiva. 5. A restituição simples é cabível quando não comprovada má-fé, nos termos da modulação do Tema 929/STJ. 6. A indenização por dano moral de R$ 7.000,00 é proporcional em caso de desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 169, 206, § 3º, V; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 1.010, II e III; 1.014; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 27; 39, III; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052; TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041; TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052; TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Dr. André Luciano Costa Gahyva, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais ajuizada por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito relativa ao contrato “0004XXXXXXXXX015 RCM” e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; ii) condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); iv) condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id. 294593962). Em suas razões recursais (Id. 294593971), o apelante BANCO PAN S.A. suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: (i) decadência do direito da autora à anulação do contrato, com base no artigo 178 do Código Civil; (ii) prescrição trienal da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou os meios administrativos disponíveis para solução do litígio. No mérito, defende a validade e legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com a parte autora. Afirma que houve consentimento livre e informado, com a disponibilização de crédito mediante “telesaque” e adesão formalizada por meio de documentos assinados, inclusive termo de adesão e solicitação de saque. Sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram regularmente da reserva de margem consignável (RMC), conforme contratado, e que não há vício de consentimento tampouco fraude na operação. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, alegando que o longo lapso temporal entre a contratação e a contestação judicial do negócio jurídico consolidou a expectativa legítima de que o contrato era válido e aceito pela contratante, o que tornaria incabível sua posterior invalidação. Quanto à reparação por danos morais, argumenta que meros aborrecimentos cotidianos não ensejam indenização e que não se verificou qualquer violação à dignidade da autora. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do artigo 944 do Código Civil. Em relação à repetição de indébito, afirma que os descontos foram a contraprestação por valor efetivamente recebido pela autora, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Ainda que se reconheça a nulidade contratual, pleiteia a restituição ao status quo ante, com a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com base no artigo 884 do Código Civil. Por fim, formula severas críticas à atuação do patrono da parte autora/apelante, atribuindo-lhe a prática reiterada de ações idênticas contra instituições financeiras, o que, segundo alega, caracterizaria litigância de má-fé. Nesse ponto, pugna pela aplicação das sanções cabíveis, inclusive a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, com o reconhecimento das prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) ou, alternativamente, das preliminares processuais (falta de interesse de agir), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso ultrapassadas tais teses, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes e da regularidade dos descontos efetuados, afastando-se, assim, as condenações por danos morais e materiais. De forma subsidiária, na hipótese de manutenção parcial da sentença, requer: (i) a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) que os juros de mora incidam a partir da citação ou da data da sentença; (iii) que eventual restituição de valores seja realizada de forma simples, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC e na modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS; e (iv) a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa. Por sua vez, por meio de recurso adesivo (Id. 281125934), a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH pleiteia a parcial reforma da sentença para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou para o teto legal; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os recursos são tempestivos. O apelo interposto por BANCO PAN S.A. está devidamente preparado (Id. 296273897). A apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH é beneficiária da justiça gratuita (Id. 296316893). Em contrarrazões à apelação da autora/apelante, o apelante BANCO PAN S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso adesivo, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade (Id. 294593982). No mérito, ambas as partes pugnaram pela manutenção da sentença em seus respectivos aspectos favoráveis, reiterando os argumentos lançados em suas manifestações anteriores. Assim, requerem, respectivamente, o desprovimento dos recursos interpostos (Id. 294593978 e 294593982). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, o apelante BANCO PAN S.A. sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato impugnado foi formalizado em 07/10/2016, e a ação judicial somente foi proposta em 08/12/2020. De forma complementar, alega prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou com o primeiro desconto em benefício previdenciário da autora (em 07/12/2016), e a propositura da ação apenas ocorreu após o prazo legal, evidenciando a perda do direito de ação. Pois bem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como se afigura a hipótese, em que se dá a renovação automática do pacto ao longo do tempo, diante dos descontos realizados mensalmente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. Dessa forma, ambos os prazos se renovam a cada ato, não havendo se falar em decadência ou prescrição na espécie. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. [...] Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. [...]” (TJMT, N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Aliás, ao contrário do que alega o banco apelante, “por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica” (TJMT, N.U 1026283-05.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 22/12/2024 – grifo nosso). Desse modo, considerando que os descontos continuados afastam a alegação de decadência ou prescrição, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante BANCO PAN S.A. levanta a ausência de interesse de agir por parte da autora/apelante, uma vez que ela não apresentou qualquer tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Afirma que o Judiciário deve ser última instância, conforme teoria da justiça multiportas, e que a ausência de tentativa prévia nos canais disponíveis, como SAC e “consumidor.gov.br”, revela falta de pretensão resistida e de necessidade de tutela jurisdicional. No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos. À luz do princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022 – grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Em contrarrazões (Id. 294593982), o BANCO PAN S.A. alega a ausência de fundamentação no recurso adesivo interposto por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, sustentando que a peça recursal se limitou a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial, sem apresentar elementos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Aduz, ainda, que a ausência de impugnação direta aos fundamentos do decisum recorrível atrairia a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda o conhecimento de recurso desprovido de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de fundamentação adequada. Pois bem. É consabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal os motivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da análise detida das razões recursais apresentadas por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, constata-se que, embora a peça recursal reafirme fundamentos já expostos na petição inicial, identifica-se de forma clara a pretensão de reforma parcial da sentença, especialmente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Há, portanto, impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de primeiro grau, bem como demonstração concreta do objetivo de ver revisto o montante fixado. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Desse modo, evidenciando-se que o recurso adesivo cumpre sua finalidade de impugnar o conteúdo decisório da sentença e demonstra, ainda que de forma sintética, o interesse recursal na majoração da indenização, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante BANCO PAN S.A. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que DOMINGAS AUGUSTA NARUIH ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Prática Comercial Abusiva e Liberação de Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., com a pretensão de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica válida referente a cartão de crédito consignado supostamente não contratado, obter a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 294593890). Na exordial, a autora relatou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado com o banco requerido, tampouco recebeu qualquer cópia contratual, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais automáticos e sucessivos em seu benefício previdenciário do INSS, valores esses vinculados a suposto contrato que desconhecia. Tal fato que a levou a crer se tratar de prática comercial abusiva, especialmente por envolver verba alimentar e sua condição de pessoa idosa. Encerrada a fase de instrução, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo proferiu sentença em julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “[...] Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Trata-se de Ação objetivando a declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário têm como fundamento contrato firmado entre os litigantes. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: [...]. O banco Requerido afirma que a Requerente contratou o Cartão de Crédito Consignado em 07/11/2016 por meio de Telesaque e, para provar o alegado juntou apenas uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação. Não há, outrossim, qualquer informação sobre a efetiva contratação por parte da Requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela Requerente, cabendo a parte Requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo Requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: [...]. Ou seja, pertence à parte Requerida o ônus de provar ser da Requerente os dados pessoais sobrepostos no contrato de cartão de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a Requerente impugnou-o, aduzindo que não os contratou. Na hipótese, competiria ao Requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco Requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: [...]. Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à Requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que não comprovada a má-fé do banco Requerido, o qual também está sujeito a potenciais vulnerabilidades, passíveis de fraude, por terceiros, em seu sistema de segurança, com acesso não autorizado aos seus recursos. Acerca do pedido de condenação em dano moral, entendo cabível no caso, isso porque, como já mencionado, houve defeito na prestação do serviço, cujas consequências recaíram contra a parte Requerente, que nada contratou e, mesmo assim, foram descontados valores do seu benefício previdenciário, o que, por certo, lhe trouxe mais do que meros aborrecimentos. Assim, no que tange ao “quantum indenizatório”, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso, considero a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) adequada ao caso, máxime porque a falha na prestação do serviço do banco requerido imputou à requerente descontos nos benefícios previdenciários reconhecidamente inexigíveis. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito relativa ao contrato 0004XXXXXXXXX015 RCM e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) Condenar a parte requerida a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do desembolso/pagamento de cada parcela; c) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização à parte Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta data (STJ, súmula 362) e acrescido de juros de mora conforme a taxa Selic vigente, a partir da data do evento danoso (STJ, súmula 54) e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. [...]” (Id. 294593962). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante BANCO PAN S.A. pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve adesão válida e manifestação de vontade por parte da consumidora, além de apontar para o recebimento de valores via “telesaque”. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da autora, bem como de seu patrono, por litigância de má-fé. De seu turno, a apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, por meio de recurso adesivo, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Prosseguindo, necessário reconhecer que se trata de relação jurídica inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora/apelante, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços bancários, sendo inquestionável sua condição de parte hipervulnerável e a instituição financeira, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, o que atrai a aplicação das disposições protetivas do CDC, em especial os artigos 6º, inciso III e VIII, 14 e 39, inciso III. Reforça-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a controvérsia se centra na legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Com efeito, da análise dos autos se constata que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pela autora/apelante ou outro meio idôneo que evidencie sua anuência expressa e consciente quanto à contratação da referida modalidade de crédito, porquanto o banco apelante apresentou somente “uma fatura do referido cartão e panfleto informativo sobre a modalidade de contratação”, como bem observado pelo Juízo a quo. A instituição financeira apelante, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida, tampouco demonstrou que a consumidora tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, especialmente quanto à peculiar natureza do chamado “cartão de crédito consignado”, com descontos mensais automáticos e ausência de amortização da dívida. Embora, em sede recursal (Id. 294593971), o banco apelante tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação (Id. 294593974 e 294593975), trata-se de evidente inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a preclusão consumativa, impedindo-se o conhecimento dos documentos apresentados tardiamente, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ademais, a tentativa de convalidação contratual por meio de tais documentos se revela ineficaz, pois não há comprovação de que a autora/apelante tinha ciência inequívoca da natureza e dos encargos do contrato, sendo certo que o único valor creditado em seu favor, R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), foi vinculado a um cartão de crédito consignado com cobrança de parcelas mensais fixas sobre a RMC, sem quitação automática do saldo devedor e sem transparência quanto às condições da dívida. Ainda, o banco apelante sustenta que, mesmo que houvesse dúvida quanto à modalidade contratada, a autora/apelante teria permanecido inerte por longo período, usufruindo dos valores depositados e permitindo os descontos mensais sem qualquer manifestação de inconformismo, circunstância que, em seu entendimento, autorizaria a incidência do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da supressio. Contudo, referido instituto, oriundo da teoria dos atos próprios, pressupõe o abandono consciente do exercício de um direito por tempo suficiente a gerar na outra parte a legítima expectativa de sua renúncia. Trata-se de construção voltada à preservação da confiança legítima entre contratantes, não podendo ser utilizada para consolidar relação jurídica nula ou inexistente. No presente caso, não se pode cogitar da aplicação da supressio, justamente porque não restou demonstrado o exercício válido e transparente do direito contratual por parte da consumidora. Pelo contrário, os descontos foram efetuados sem a apresentação de contrato e recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa, em manifesta situação de hipervulnerabilidade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. [...] 5. A teoria da supressio é inaplicável em hipóteses de nulidade absoluta do contrato, cuja eficácia não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. [...]” (TJMT, N.U 1000758-92.2024.8.11.0048, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). Assim, não há se falar em aplicação do instituto da supressio como fundamento para convalidação da contratação impugnada. A ausência de transparência contratual e a persistência de descontos mensais de natureza indefinida ensejam evidente falha na prestação do serviço, comprometendo o dever de informação e configurando ofensa à boa-fé objetiva, elementos basilares nas relações de consumo. É cabível, pois, o reconhecimento da nulidade da contratação, por vício de consentimento e por ausência de instrumento válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil e do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, importante ressaltar que é “Inviável a devolução ou compensação de valores, ante a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito à apelada” (TJMT, N.U 1000209-96.2020.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 –grifo nosso). Caracterizada a falha do serviço bancário e a prática abusiva, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelante, que teve parcela de seu benefício previdenciário – verba de natureza alimentar – indevidamente comprometida por longo período. Aliás, “Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Passa-se, então, à análise do quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante, objeto de inconformismo de ambas as partes. É certo que a indenização por dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, sendo essencial respeitar um patamar razoável, atento à proporcionalidade entre o grau de culpa, as circunstâncias envolvidas, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. No caso em análise, considerando os elementos fáticos, bem como a natureza da relação jurídica entre as partes, o porte econômico do banco apelante, a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade da parte autora/apelante, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra adequado, proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à repetição do indébito, a matéria exige exame específico. Conquanto a sentença de origem tenha determinado a devolução simples dos valores descontados, importa reconhecer os efeitos do entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (modulado no EAREsp 676.608/RS), que interpretou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a tese firmada, a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, o próprio acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão, limitando a aplicação da tese às cobranças realizadas após a data de sua publicação, em 30/03/2021. Na hipótese, conforme consta dos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se iniciaram em outubro de 2016 e foram cessados a partir do ajuizamento da ação, em dezembro de 2020. Portanto, todos os valores descontados ocorreram antes da data limite fixada pela Corte, devendo-se observar a orientação anterior, segundo a qual a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado no presente feito. Inclusive, assim já tive a oportunidade de decidir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. [...] 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias pela consumidora, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da parte autora, idosa. 4. A devolução em dobro deve observar a modulação do Tema 929/STJ, de forma que os valores cobrados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. [...] 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. [...]” (TJMT, N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 13/06/2025, publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso). Destarte, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na parte final, que excepciona o dever de devolução em dobro nos casos de engano justificável. No tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, não assiste razão ao banco apelante. Isso porque a sentença recorrida determinou, de forma acertada, a indenização por danos morais fosse corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora incidissem com base na taxa SELIC a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. De fato, tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do ilícito, que, no caso concreto, corresponde ao início dos descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, sem que houvesse contrato válido que os amparasse. No tocante à correção monetária, o entendimento consolidado é no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, o marco inicial para sua incidência é a data da sentença, ocasião em que o valor é arbitrado judicialmente, diretriz que visa preservar o poder aquisitivo da reparação sem gerar distorções que impliquem enriquecimento sem causa ou desvalorização indevida da quantia fixada. Veja-se: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); [...]” (TJMT, N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025 – grifo nosso). Portanto, o decisum se mostra em plena consonância com os precedentes das Cortes Superiores, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a modificação dos critérios fixados. Por fim, a alegação do banco apelante no sentido de que há de má-fé por parte do patrono da autora/apelante não se sustenta, pois a repetição de ações semelhantes, por si só, não caracteriza conduta abusiva, sobretudo quando amparada em fundamentos jurídicos plausíveis. A atuação do advogado, dentro dos limites éticos e legais, não pode ser desqualificada apenas pela quantidade de demandas propostas. Ausente prova concreta de desvio de conduta, não há justificativa para aplicação de sanções nem para expedição de ofício à OAB/SP. Em conclusão, verifica-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou que a autora/apelante teve ciência inequívoca da natureza jurídica do contrato e dos encargos incidentes, configurando falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e violação à boa-fé objetiva, de modo que devem ser mantidas a declaração de inexistência do débito, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, reputando-se adequada e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. No que se refere à apelante DOMINGAS AUGUSTA NARUIH, em que pese desprovido o apelo adesivo, não há se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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