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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Arildo Jose Marciano e outros

ID: 294905202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000866-96.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FAZENDA NACIONAL MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

ARILDO JOSE MARCIANO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES DARLEY DA SILVA CAMARGO DIEGO MARTIGNONI ELIZETE RAMALHO GERINO ELTON FERNANDES REU ERI BORGES REGITANO FERNANDO ROBERTO SCHNORR ALVES FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FEX AGRO COMERCIAL LTDA GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO LEONDINA MORO LUCIEN FABIO FIEL PAVONI MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA. - ME PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA ROGER KLERISSON ROZAO THIAGO DE ABREU FERREIRA VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

Decisão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERI BORGES REGITANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGER KLERISSON ROZAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta inicialmente pelos empresários rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF 015.231.621-39 e Gilberto Belinato, CPF 856.468.819-00, bem como pelas empresas BR Comércio de Cereais Ltda., CNPJ 23.937.313/0001-76 e BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ 10.530.266/0001-08, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. DA ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.203, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE Conforme requerimento da Administradora Judicial, expeça-se ofício ao CRI de Primavera do Leste para que encaminhe o inteiro teor da matrícula nº 10.203, bem como intimem-se os recuperandos para que procedam com as adequações necessárias no laudo de avaliação de bens e ativos anexo ao Plano (Num. 74254659 e 74254662), indicando expressamente as matrículas dos bens imóveis que compõem o ativo imobilizado do grupo recuperando e se o imóvel de matrícula nº 10.203 permanece contemplado pelo laudo. DA CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CENTRO SEEDS A credora Nutriplant arguiu que há grave mácula no quadro societário da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., haja vista a inexistência de documento de formalização da retirada dos recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha e Gilberto Belinato do quadro societário, tratando-se de tentativa de transferência da operação da Centro Seeds a funcionário de confiança e não um concorrente. Pugnou, ainda, pela indisponibilidade das quotas sociais da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. até que haja o esclarecimento relativo à real transferência (ou não) da participação societária da sociedade, bem como pela intimação da Administradora Judicial para que apresente parecer, especificamente quanto à possibilidade e necessidade de consolidação substancial e processual entre os recuperandos e a Centro Seeds (Num. 139745183). A Administradora Judicial pleiteou por esclarecimentos acerca da questão, motivo pelo qual foram intimados recuperandos e a empresa Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. para prestarem as informações solicitadas (Num. 153945795). Após as manifestações dos recuperandos (Num. 156789653; Num. 173540884) e da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 174859019), a Administradora Judicial, ao analisar as alterações do contrato social da empresa Centro Seeds, esclareceu que há, ou pelo menos houve, ligação entre os requerentes e a empresa, contudo, até o momento, não se tem informações contundentes sobre a extensão desse vínculo, se está mantido ou se encerrou, sendo que as informações trazidas pelos recuperandos e pela Centro Seeds não foram esclarecedoras a respeito do assunto, mas destinaram-se apenas a indicar as datas em que ocorreram as operações societárias. Ainda, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial do grupo econômico, bem como arguiu que a análise, no caso concreto, depende da apresentação de informações e documentos complementares (Num. 188004305). Destarte, conforme postulado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intime-se pessoalmente Ricardo Augusto Marcato, na qualidade de sócio da Centro Seeds, bem como os recuperandos, para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a relação existente entre o Sr. Ricardo Augusto Marcato com o Grupo Recuperando e os motivos pelos quais o levaram a compor o quadro de sócios da Centro Seeds, esclarecendo objetivamente a sua relação e da empresa com os recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha, Gilberto Belinato, BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e BR Comércio de Cereais Ltda., além da BR Participações e Investimentos Ltda., bem como indique a razão pela qual as atividades da empresa encontram-se paralisadas; b) o motivo pelo qual o endereço comercial da Centro Seeds na 4ª Alteração (Num. 174887336), ocorrida em 30/04/2019, foi alterado para constar o mesmo endereço da Rua Rio de Janeiro, nº 2863, Sala 03, Cidade Primavera IV, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, que é o endereço da recuperanda BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (CNPJ nº 10.530.266/0001-08); c) o motivo pelo qual consta nos extratos bancários acostados na inicial débitos e créditos efetivados em favor da Centro Seeds, inclusive o motivo pelo qual há referência a transferências bancárias para pagamento de aluguéis em favor da empresa (Num. 29327911), esclarecendo de forma objetiva a relação entre as empresas; d) se houve pagamento de pró-labore aos empresários rurais recuperandos mesmo após a retirada destes do quadro societário da Centro Seeds e, em caso positivo, indiquem as quantias pagas e expliquem a que título se deve tais remunerações; e) por qual motivo nos Livros Diários da BR Comércio de Cereais Ltda. e da BR Comercio de Produtos Agrícolas Ltda., acostados na inicial, há indicação de recebimento e pagamento de valores de obrigações da Centro Seeds, à exemplo do lançamento que consta no Num. 30121344, pág. 346, e se tais operações cessaram; f) que os recuperandos apresentem nos autos os Livros-Diários dos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.547, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE A credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A realizou apontamentos acerca da alienação do imóvel de matrícula nº 10.547, do CRI de Primavera do Leste, notadamente quanto à data da transação, que ocorreu 20 dias antes da propositura da RJ, bem como quanto ao pagamento de R$30.000,00 por um imóvel de 600m², no Loteamento Jardim Riva, cidade de Primavera do Leste (Num. 139745183). Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), para que seja averbada às margens da matrícula nº 10.547 a informação da existência de discussão sobre a alienação do referido bem. Além disso, os recuperandos foram intimados para esclarecerem as informações conflitantes sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 10.547 do CRI de Primavera do Leste/MT, notadamente quanto a diferença de valor indicado no contrato de compra e venda de Num. 156789685 e aquele indicado na escritura pública, conforme certidão de Num. 139747360, esclarecendo a forma como se deu o pagamento da referida compra, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento (Num. 170597307). Os recuperandos esclareceram que a alienação ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, especificamente em 15/08/2017 e que, a finalização da transferência do bem, se deu na data de 27/01/2020. Ainda, pontuaram que “foram pagas taxas de ITBI sobre o valor fiscal do imóvel (R$ 650.000,00) e valor venal de (R$ 418.783,93), comparando para o contrato de compra e venda (R$ 500.000), valores próximos, levando em consideração que o contrato de compra e venda foi firmado em cabeças de gado, existe oscilação no preço do gado, sendo assim não sendo possível colocar um preço fixo por cabeça”. Esclareceram, ainda, que a escritura não menciona a casa construída em virtude de a época não estar averbada na matrícula sua construção, mas conforme contrato de compra em venda, menciona uma casa construída de aproximadamente 200 metros quadrados (Num. 173540884). A Administradora Judicial ressaltou que há fragilidade na documentação relacionada a venda do imóvel de matrícula nº 10.547, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes não possui firma reconhecida, ato que confere maior segurança jurídica ao documento e os recibos de pagamentos apresentados não são capazes de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas, pois não se tem comprovante de transporte dos animais ou outro documento idôneo que atestam a efetiva entrega. Pontuou que o único documento hábil a comprovar a transação seria a escritura de compra e venda, datada de 27/01/2020, que não faz referência ao instrumento de compra e venda com entrega de semoventes e que destaca o valor fiscal de R$ 650.000,00 e pagamento de ITBI no valor de R$ 13.000,00 (Num. 188004305). Por fim, postuou que considerando o cenário de alienação do imóvel de matrícula nº 10.203, cuja venda foi invalidada pelo TJMT em condições similares a este imóvel de matrícula nº 10.547, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, torna-se imperiosa a intimação da adquirente para informar nestes autos como se deu a aquisição do bem, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Destarte, consoante postulado pela Administradora Judicial, intime-se a adquirente Caroline Aparecida Raiter, no endereço localizado na Rua São Caetano, nº 761, no Bairro Primavera I, em Primavera do Leste/MT, CEP nº 78850-000, para que esclareça a forma como se deu a aquisição do imóvel de matrícula nº 10.547, apresentando todos os comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOS 3 TRATORES DA MARCA MASSEY O Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde, por meio do Ofício nº 60/2023, solicitou informações acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, ocasião em que, após manifestação da Administradora Judicial, foi determinada a intimação dos recuperandos para prestarem informações e esclarecimentos acerca da localização do TRATOR, MODELO MF 4275, MARCA MASSEY FERGUSON, ANO 2018, SÉRIE Nº 4275514012, FROTA 02222, e suas reais condições, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição nos autos n. 1000252- 15.2021.8.11.0051. Os recuperandos informaram que o bem se envolveu em um acidente enquanto era utilizado para o trabalho no campo, vindo a sofrer um capotamento que o deixou totalmente destruído e sem condições de uso na para o trabalho rural do grupo em recuperação, se fazendo necessário o desfazimento do veículo no estado em que se encontrava, pois perdera completamente sua funcionalidade (Num. 117106366). Todavia, deixaram de apresentar qualquer documento que comprovasse tais alegações. Em seguida, foram solicitadas mais informações pela Administradora Judicial diretamente aos recuperandos, a qual identificou possíveis inconsistências quanto aos tratores de propriedade do grupo recuperando, além de indícios de alienação de bens. A Administradora Judicial pleiteou a intimação dos recuperandos para que informassem os modelos, números de registro e chassi dos 3 Tratores da marca Massey declarados nos Laudos de Avaliação de Bens Ativos do Grupo (Num. 33029728 e 74254662), e, ainda, ante a informação de que “atualmente o grupo possui apenas um trator da marca CBT”, pleiteou esclarecimentos quanto aos tratores encontrados nas visitações feitas nos dias 19/03/2022 e 24/06/2023, bem como o paradeiro dos tratores Massey indicados no Laudo e esclarecimentos a respeito dos indícios de alienação de imobilizados apresentados no relatório de atividades de Num. 127253917. Os recuperandos prestaram esclarecimentos (Num. 156789653). Todavia, a Administradora Judicial apontou que não foram apresentadas quaisquer das documentações anteriormente solicitadas sobre os tratores em questão, restando pendente a indicação dos chassis; não foram apresentados os documentos que comprovem a dação em pagamento “ao dono da terra que plantava em Poconé”, que para todos os fins também trata-se de disposição de ativo; o boletim de ocorrência que comprove o capotamento do Trator Massey no valor de R$210.000,00; os comprovantes da referida venda, tampouco a nota fiscal e/ou contrato de compra do trator CBT, fazendo-se necessários tais esclarecimentos para ciência aos credores (Num. 188004305). Portanto, conforme solicitado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intimem-se os recuperandos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os números dos chassis dos tratores que estão em atividade, os comprovantes de pagamento e instrumentos contratuais que comprovem a alienação e disposição dos veículos, advertindo-os sobre a vedação de alienação de bens do ativo não circulante, sem que haja a devida autorização judicial, nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Nº 1007916-76.2020.8.11.0037 O Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, promovida por Dominus Quimica Ltda. suspendeu aquele feito até a realização da Assembleia Geral de Credores nestes autos. Em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados naqueles autos, via Sisbajud, determinou a expedição de ofício a este juízo recuperacional para deliberar a respeito do tema. Os recuperandos postularam para que seja determinado o imediato desbloqueio das contas judiciais da executada BR Comércio de Produtos Agrícolas, haja vista que o bloqueio vem trazendo prejuízos a empresa, pois sem recursos não consegue antecipar o pagamento das despesas mensais para manutenção da operação, paralisando as atividades. A Administradora Judicial arguiu que há entendimento jurisprudencial no sentido de que os ativos financeiros não se enquadram na definição de bens de capital do art. 49, §3º da LRF, pois são consumíveis no desenvolvimento da atividade. Contudo, afirma que, por outro lado, existem alguns julgados de outros tribunais pátrios que, de forma excepcional, entendem que o dinheiro em caixa deve ser considerado bem de capital. Por fim, ressaltou que os recuperandos não apresentaram informações precisas sobre o impacto do bloqueio realizado na recuperação da empresa (Num. 188004305). A despeito da relevância dos valores existentes em conta bancária para o grupo empresarial em crise, trata-se de penhora efetuada no âmbito de ação executiva de crédito extraconcursal, depois de expirado o stay period. Com efeito, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impede a venda ou a apreensão dos bens de capital essenciais à atividade empresarial tão somente durante a vigência do prazo de suspensão de stay period previsto no artigo 6º, §4º, do mesmo diploma legal. Ademais, sobreleva pontuar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário" (REsp n. 1.991.989/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Do mesmo modo, o dinheiro, em regra, não pode ser considerado como bem de capital na acepção do artigo 49, §3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o conceito de bem de capital, Marcelo Barbosa Sacramone ensina que: "Por bens de capital devem ser entendidos os maquinários ou as instalações para a produção da atividade. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importe para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.211). Assim, o dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como “bem de capital” porque sua utilização implica seu esgotamento, sendo impossível restituí-lo após o stay period. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias” (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio do valor constrito nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. DELIBERAÇÕES DERRADEIRAS Retifique-se a certidão inclusa (Num. 183010528) e o cadastramento dos autos para que conste no polo ativo os produtores rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF nº 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF nº 015.231.621-39, Gilberto Belinato, CPF nº 856.468.819-00. Cientifique-se a Administradora Judicial acerca dos documentos apresentados pela empresa Renovagro – Agricultura Renovável S/A (Num. 189854229). Habilite-se conforme postulado (Num. 176590378) Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Br Comercio De Cereais Ltda e outros x Adama Brasil S/A e outros

ID: 294905214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000866-96.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE CEREAIS LTDA BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ADAMA BRASIL S/A AGRÍCOLA ROQUE LTDA AGVET PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI BAIC BIOTECNOLOGIA AGRICOLA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA CAMIL CACERES MINERACAO LTDA CARVALHO E DAMASIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DALNEEM BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP DOMINUS QUIMICA LTDA ENERGIS8 DO BRASIL LTDA. FERTILIZANTES HERINGER S.A. FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FEX AGRO COMERCIAL LTDA FORMAX AGROCIENCIA LTDA FRIBON TRANSPORTES LTDA GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A GUIMARAES AGRICOLA LTDA IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INDUSTRIA SULFERTILIZANTES LTDA. INNOVA LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. LABORATORIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA SA LABORSAN AGRO BRASIL LTDA NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP SEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SOLO RICO AGROCIENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SO MARCAS COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

KEITY OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GUERGOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLITA CARVALHO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILOR HENRIQUE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLI DAMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GODOY GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DOMBROSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSUE FERREIRA FORMAGGIO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DA COSTA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1000866-96.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta inicialmente pelos empresários rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF 015.231.621-39 e Gilberto Belinato, CPF 856.468.819-00, bem como pelas empresas BR Comércio de Cereais Ltda., CNPJ 23.937.313/0001-76 e BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ 10.530.266/0001-08, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. DA ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.203, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE Conforme requerimento da Administradora Judicial, expeça-se ofício ao CRI de Primavera do Leste para que encaminhe o inteiro teor da matrícula nº 10.203, bem como intimem-se os recuperandos para que procedam com as adequações necessárias no laudo de avaliação de bens e ativos anexo ao Plano (Num. 74254659 e 74254662), indicando expressamente as matrículas dos bens imóveis que compõem o ativo imobilizado do grupo recuperando e se o imóvel de matrícula nº 10.203 permanece contemplado pelo laudo. DA CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CENTRO SEEDS A credora Nutriplant arguiu que há grave mácula no quadro societário da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., haja vista a inexistência de documento de formalização da retirada dos recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha e Gilberto Belinato do quadro societário, tratando-se de tentativa de transferência da operação da Centro Seeds a funcionário de confiança e não um concorrente. Pugnou, ainda, pela indisponibilidade das quotas sociais da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. até que haja o esclarecimento relativo à real transferência (ou não) da participação societária da sociedade, bem como pela intimação da Administradora Judicial para que apresente parecer, especificamente quanto à possibilidade e necessidade de consolidação substancial e processual entre os recuperandos e a Centro Seeds (Num. 139745183). A Administradora Judicial pleiteou por esclarecimentos acerca da questão, motivo pelo qual foram intimados recuperandos e a empresa Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. para prestarem as informações solicitadas (Num. 153945795). Após as manifestações dos recuperandos (Num. 156789653; Num. 173540884) e da Centro Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 174859019), a Administradora Judicial, ao analisar as alterações do contrato social da empresa Centro Seeds, esclareceu que há, ou pelo menos houve, ligação entre os requerentes e a empresa, contudo, até o momento, não se tem informações contundentes sobre a extensão desse vínculo, se está mantido ou se encerrou, sendo que as informações trazidas pelos recuperandos e pela Centro Seeds não foram esclarecedoras a respeito do assunto, mas destinaram-se apenas a indicar as datas em que ocorreram as operações societárias. Ainda, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial do grupo econômico, bem como arguiu que a análise, no caso concreto, depende da apresentação de informações e documentos complementares (Num. 188004305). Destarte, conforme postulado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intime-se pessoalmente Ricardo Augusto Marcato, na qualidade de sócio da Centro Seeds, bem como os recuperandos, para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a relação existente entre o Sr. Ricardo Augusto Marcato com o Grupo Recuperando e os motivos pelos quais o levaram a compor o quadro de sócios da Centro Seeds, esclarecendo objetivamente a sua relação e da empresa com os recuperandos Antônio Carlos Ienerich, Iuri Franco Rocha, Gilberto Belinato, BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e BR Comércio de Cereais Ltda., além da BR Participações e Investimentos Ltda., bem como indique a razão pela qual as atividades da empresa encontram-se paralisadas; b) o motivo pelo qual o endereço comercial da Centro Seeds na 4ª Alteração (Num. 174887336), ocorrida em 30/04/2019, foi alterado para constar o mesmo endereço da Rua Rio de Janeiro, nº 2863, Sala 03, Cidade Primavera IV, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000, que é o endereço da recuperanda BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (CNPJ nº 10.530.266/0001-08); c) o motivo pelo qual consta nos extratos bancários acostados na inicial débitos e créditos efetivados em favor da Centro Seeds, inclusive o motivo pelo qual há referência a transferências bancárias para pagamento de aluguéis em favor da empresa (Num. 29327911), esclarecendo de forma objetiva a relação entre as empresas; d) se houve pagamento de pró-labore aos empresários rurais recuperandos mesmo após a retirada destes do quadro societário da Centro Seeds e, em caso positivo, indiquem as quantias pagas e expliquem a que título se deve tais remunerações; e) por qual motivo nos Livros Diários da BR Comércio de Cereais Ltda. e da BR Comercio de Produtos Agrícolas Ltda., acostados na inicial, há indicação de recebimento e pagamento de valores de obrigações da Centro Seeds, à exemplo do lançamento que consta no Num. 30121344, pág. 346, e se tais operações cessaram; f) que os recuperandos apresentem nos autos os Livros-Diários dos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.547, CRI DE PRIMAVERA DO LESTE A credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A realizou apontamentos acerca da alienação do imóvel de matrícula nº 10.547, do CRI de Primavera do Leste, notadamente quanto à data da transação, que ocorreu 20 dias antes da propositura da RJ, bem como quanto ao pagamento de R$30.000,00 por um imóvel de 600m², no Loteamento Jardim Riva, cidade de Primavera do Leste (Num. 139745183). Foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), para que seja averbada às margens da matrícula nº 10.547 a informação da existência de discussão sobre a alienação do referido bem. Além disso, os recuperandos foram intimados para esclarecerem as informações conflitantes sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 10.547 do CRI de Primavera do Leste/MT, notadamente quanto a diferença de valor indicado no contrato de compra e venda de Num. 156789685 e aquele indicado na escritura pública, conforme certidão de Num. 139747360, esclarecendo a forma como se deu o pagamento da referida compra, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento (Num. 170597307). Os recuperandos esclareceram que a alienação ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, especificamente em 15/08/2017 e que, a finalização da transferência do bem, se deu na data de 27/01/2020. Ainda, pontuaram que “foram pagas taxas de ITBI sobre o valor fiscal do imóvel (R$ 650.000,00) e valor venal de (R$ 418.783,93), comparando para o contrato de compra e venda (R$ 500.000), valores próximos, levando em consideração que o contrato de compra e venda foi firmado em cabeças de gado, existe oscilação no preço do gado, sendo assim não sendo possível colocar um preço fixo por cabeça”. Esclareceram, ainda, que a escritura não menciona a casa construída em virtude de a época não estar averbada na matrícula sua construção, mas conforme contrato de compra em venda, menciona uma casa construída de aproximadamente 200 metros quadrados (Num. 173540884). A Administradora Judicial ressaltou que há fragilidade na documentação relacionada a venda do imóvel de matrícula nº 10.547, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes não possui firma reconhecida, ato que confere maior segurança jurídica ao documento e os recibos de pagamentos apresentados não são capazes de comprovar a regularidade do pagamento das parcelas, pois não se tem comprovante de transporte dos animais ou outro documento idôneo que atestam a efetiva entrega. Pontuou que o único documento hábil a comprovar a transação seria a escritura de compra e venda, datada de 27/01/2020, que não faz referência ao instrumento de compra e venda com entrega de semoventes e que destaca o valor fiscal de R$ 650.000,00 e pagamento de ITBI no valor de R$ 13.000,00 (Num. 188004305). Por fim, postuou que considerando o cenário de alienação do imóvel de matrícula nº 10.203, cuja venda foi invalidada pelo TJMT em condições similares a este imóvel de matrícula nº 10.547, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, torna-se imperiosa a intimação da adquirente para informar nestes autos como se deu a aquisição do bem, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Destarte, consoante postulado pela Administradora Judicial, intime-se a adquirente Caroline Aparecida Raiter, no endereço localizado na Rua São Caetano, nº 761, no Bairro Primavera I, em Primavera do Leste/MT, CEP nº 78850-000, para que esclareça a forma como se deu a aquisição do imóvel de matrícula nº 10.547, apresentando todos os comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cientifique-se a credora Nutriplant Indústria e Comércio S/A, bem como intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se sobre os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOS 3 TRATORES DA MARCA MASSEY O Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde, por meio do Ofício nº 60/2023, solicitou informações acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, ocasião em que, após manifestação da Administradora Judicial, foi determinada a intimação dos recuperandos para prestarem informações e esclarecimentos acerca da localização do TRATOR, MODELO MF 4275, MARCA MASSEY FERGUSON, ANO 2018, SÉRIE Nº 4275514012, FROTA 02222, e suas reais condições, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição nos autos n. 1000252- 15.2021.8.11.0051. Os recuperandos informaram que o bem se envolveu em um acidente enquanto era utilizado para o trabalho no campo, vindo a sofrer um capotamento que o deixou totalmente destruído e sem condições de uso na para o trabalho rural do grupo em recuperação, se fazendo necessário o desfazimento do veículo no estado em que se encontrava, pois perdera completamente sua funcionalidade (Num. 117106366). Todavia, deixaram de apresentar qualquer documento que comprovasse tais alegações. Em seguida, foram solicitadas mais informações pela Administradora Judicial diretamente aos recuperandos, a qual identificou possíveis inconsistências quanto aos tratores de propriedade do grupo recuperando, além de indícios de alienação de bens. A Administradora Judicial pleiteou a intimação dos recuperandos para que informassem os modelos, números de registro e chassi dos 3 Tratores da marca Massey declarados nos Laudos de Avaliação de Bens Ativos do Grupo (Num. 33029728 e 74254662), e, ainda, ante a informação de que “atualmente o grupo possui apenas um trator da marca CBT”, pleiteou esclarecimentos quanto aos tratores encontrados nas visitações feitas nos dias 19/03/2022 e 24/06/2023, bem como o paradeiro dos tratores Massey indicados no Laudo e esclarecimentos a respeito dos indícios de alienação de imobilizados apresentados no relatório de atividades de Num. 127253917. Os recuperandos prestaram esclarecimentos (Num. 156789653). Todavia, a Administradora Judicial apontou que não foram apresentadas quaisquer das documentações anteriormente solicitadas sobre os tratores em questão, restando pendente a indicação dos chassis; não foram apresentados os documentos que comprovem a dação em pagamento “ao dono da terra que plantava em Poconé”, que para todos os fins também trata-se de disposição de ativo; o boletim de ocorrência que comprove o capotamento do Trator Massey no valor de R$210.000,00; os comprovantes da referida venda, tampouco a nota fiscal e/ou contrato de compra do trator CBT, fazendo-se necessários tais esclarecimentos para ciência aos credores (Num. 188004305). Portanto, conforme solicitado pela Administradora Judicial (Num. 188004305), intimem-se os recuperandos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os números dos chassis dos tratores que estão em atividade, os comprovantes de pagamento e instrumentos contratuais que comprovem a alienação e disposição dos veículos, advertindo-os sobre a vedação de alienação de bens do ativo não circulante, sem que haja a devida autorização judicial, nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Nº 1007916-76.2020.8.11.0037 O Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, promovida por Dominus Quimica Ltda. suspendeu aquele feito até a realização da Assembleia Geral de Credores nestes autos. Em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados naqueles autos, via Sisbajud, determinou a expedição de ofício a este juízo recuperacional para deliberar a respeito do tema. Os recuperandos postularam para que seja determinado o imediato desbloqueio das contas judiciais da executada BR Comércio de Produtos Agrícolas, haja vista que o bloqueio vem trazendo prejuízos a empresa, pois sem recursos não consegue antecipar o pagamento das despesas mensais para manutenção da operação, paralisando as atividades. A Administradora Judicial arguiu que há entendimento jurisprudencial no sentido de que os ativos financeiros não se enquadram na definição de bens de capital do art. 49, §3º da LRF, pois são consumíveis no desenvolvimento da atividade. Contudo, afirma que, por outro lado, existem alguns julgados de outros tribunais pátrios que, de forma excepcional, entendem que o dinheiro em caixa deve ser considerado bem de capital. Por fim, ressaltou que os recuperandos não apresentaram informações precisas sobre o impacto do bloqueio realizado na recuperação da empresa (Num. 188004305). A despeito da relevância dos valores existentes em conta bancária para o grupo empresarial em crise, trata-se de penhora efetuada no âmbito de ação executiva de crédito extraconcursal, depois de expirado o stay period. Com efeito, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impede a venda ou a apreensão dos bens de capital essenciais à atividade empresarial tão somente durante a vigência do prazo de suspensão de stay period previsto no artigo 6º, §4º, do mesmo diploma legal. Ademais, sobreleva pontuar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário" (REsp n. 1.991.989/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Do mesmo modo, o dinheiro, em regra, não pode ser considerado como bem de capital na acepção do artigo 49, §3º, parte final, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o conceito de bem de capital, Marcelo Barbosa Sacramone ensina que: "Por bens de capital devem ser entendidos os maquinários ou as instalações para a produção da atividade. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importe para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.211). Assim, o dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como “bem de capital” porque sua utilização implica seu esgotamento, sendo impossível restituí-lo após o stay period. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias” (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio do valor constrito nos autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Primavera do Leste (MT), autos da ação de execução nº 1007916-76.2020.8.11.0037, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. DELIBERAÇÕES DERRADEIRAS Retifique-se a certidão inclusa (Num. 183010528) e o cadastramento dos autos para que conste no polo ativo os produtores rurais Antônio Carlos Ienerich, CPF nº 011.158.441-80, Iuri Franco Rocha, CPF nº 015.231.621-39, Gilberto Belinato, CPF nº 856.468.819-00. Cientifique-se a Administradora Judicial acerca dos documentos apresentados pela empresa Renovagro – Agricultura Renovável S/A (Num. 189854229). Habilite-se conforme postulado (Num. 176590378) Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1000252-79.2023.8.11.0007

ID: 312447356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução que tem por finalidade a nulidade de execução fiscal oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON de Alta Floresta, dívida está cobrada pela Fazenda Pública Municipal. Aduziu que o fato que ensejou a aplicação da multa administrativa não era apto para gerar a referida punição. A decisão não teria observado corretamente o procedimento legal e as circunstâncias fáticas existentes, gerando a aplicação de multa desarrazoada. Que houve violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual existe excesso de execução. Ainda, afirmou a inexistência de ofensa ao direito do consumidor e a impossibilidade de aplicação, pelo PROCON, da penalidade administrativa. Por fim, requer que seja reconhecida a sujeição do referido crédito ao regime recuperacional. Pugnou, ao final, a declaração da nulidade da CDA e da multa aplicada extinguindo a execução fiscal por ausência de lesão ao consumidor, e nulidade do título executado e sujeição a recuperação judicial. Com a inicial, juntou documentos – Id 107633963 e ss. Os embargos foram recebidos - Id 111702817. Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos a Fazenda Pública Municipal, se manifestou no Id 116541866. Manifestação da embargante – Id 119280692. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando as provas já produzidas na fase postulatória, bem como a natureza dos pedidos, entendo que é a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Em primeiro lugar, embora o Município alegue que os embargos foram opostos intempestivamente e, portanto, deveriam ser liminarmente rejeitados, verifica-se na execução n.º 1005866-70.2020.8.11.0007 houve a intimação do embargante acerca da penhora na pessoa do seu advogado. Logo, o prazo para oferecimento de embargos à execução sequer havia se iniciado, já que a jurisprudência pacificado do STJ entende pela necessidade de intimação pessoal do executado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO . ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade . O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução . Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal . (STJ - REsp: 1936507 ES 2021/0134075-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022) Desse modo, não há que se falar em rejeição liminar por alegada intempestividade. Da análise da pretensão e da decisão que culminou na aplicação da multa combatida, afere-se que o ato foi devidamente fundamentado, havendo a subsunção da conduta lesiva ao consumidor. Outrossim, constato que na fase administrativa se respeitou o devido processo legal, eis que a parte foi notificada, foi possibilitada a defesa e a tentativa de acordo, bem como a possibilidade de interposição de recurso administrativos. Ao contrário do alegado na inicial, a CDA que fundamenta a execução em apenso não apresenta qualquer nulidade. Consta da CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, § 5º, II da LEF), a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Ademais “[...] ocasionais defeitos formais na Certidão da Dívida Ativa, que não comprometam o essencial do documento tributário, não a desvirtuam como título executivo”. (TJMG, AC 000.246.247-1/00, 1ª C. Cív., Rel. Des. Páris Peixoto Pena, J. 12.03.2002). Ainda, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública, permitindo pleno do direito de defesa, não existindo, outrossim, necessidade de apresentação de demonstrativo de débito na forma do artigo 798, I, “b” do CPC, não exigido na legislação especial. Presentes, portanto, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUALCIVIL.CONSUMIDOR.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. MULTAAPLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIADO PROCON.1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)” Vale ressaltar, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas apenas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. Assim, com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, eis que tais requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. No caso em comento, nota-se que o processo administrativo tramitou legal e regularmente, sendo assegurada à embargante a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na oportunidade que a lei lhe reserva. É o que se observa da análise do procedimento acostados aos autos. Ademais, a fundamentação da decisão administrativa, dá conta que o proceder da parte embargante revelou-se ilegal, porquanto entendeu que de fato houve violação da legislação consumerista em detrimento do consumidor hipossuficiente. Significa dizer, por outro vértice, que não há ilegalidade alguma no proceder do PROCON que enseje o reconhecimento por este Juízo. Destarte, conclui-se que não existindo qualquer nulidade na esfera administrativa, é defeso ao Judiciário rever deliberação de natureza meritória, já que o órgão administrativo tem poder discricionário condizente com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, salvo quanto ao aspecto de legalidade formal do ato. Frise-se, por oportuno, que ao Poder Judiciário compete apenas analisar a regularidade formal do procedimento adotado pelo PROCON para apreciar a reclamação formulada pelo usuário, a qual culminou na imposição de multa, não cabendo emitir juízo de valor a respeito dos motivos que levaram à aplicação da penalidade. Não há, assim, nenhuma irregularidade no procedimento realizado pelo PROCON, inexistindo razão para a anulação da infração imposta à parte embargante. E não se vislumbra no caso erro grosseiro ou ilegalidade no julgamento administrativo, pois presente a irregularidade apontada pelo consumidor, apreciada pelo órgão conforme o procedimento legal. Assim, deve ser mantida a multa aplicada à parte embargante, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e pela ausência de ilegalidade no procedimento administrativo realizado. Alega, ainda, a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, assim como a ausência de sua fundamentação na dosimetria da pena. No que tange a proporcionalidade, é válido destacar que o valor da multa está condizente com os requisitos estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Quanto à graduação da pena de multa, ressalta-se que o órgão de proteção ao consumidor atendeu aos ditames do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97, conforme fundamentação constante da referida decisão administrativa. Verifica-se que houve menção do fundamento legal para a aplicação das penalidades, não havendo que se falar, portanto, em carência de fundamentação na dosimetria da pena. Dessa forma, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor da multa, nem mesmo ausência de fundamentação, estes argumentos também não merecem prosperar, merecendo o prosseguimento da execução fiscal. Por fim, embora o embargante alegue que os créditos de natureza não tributária, especialmente aqueles de cunho administrativo, devem se submeter aos efeitos do processo recuperacional, ficando seu pagamento condicionado aos termos e condições delineados no plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal. Nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 , todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do procedimento recuperacional, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. No entanto, o art. 6º, §7º-B, do mesmo diploma legal, introduzido pela Lei nº 14.112/2020 , dispõe de forma inequívoca que a suspensão da exigibilidade dos créditos não se aplica às execuções fiscais, conferindo a esses débitos um regime jurídico diferenciado em relação àqueles submetidos à recuperação judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que as multas administrativas impostas por órgãos de fiscalizaçãoe controle não possuem natureza tributária, mas, sim, caráter sancionatório. Em razão disso, tais créditos não se submetem automaticamente aos efeitos da recuperação judicial, salvo disposição expressa nesse sentido no plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 . O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1 .694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art . 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl . 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18 .11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art . 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14 .122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6 . A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8 . Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa . 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Dessa forma, evidencia-se que as multas administrativas não se submetem automaticamente ao regime recuperacional, devendo sua exigibilidade ser analisada conforme as disposições específicas do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, a improcedência do pedido, neste aspecto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados, mantendo a higidez da CDA e competência do juízo para a execução , o que faço com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução, e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423449

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423426

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742629

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITAL DE MELO

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742682

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742723

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Paulo Fernando Bello Freire x Banco Bmg S.A.

ID: 306468684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BELLO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAULO FERNANDO BELLO FREIRE ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, contudo foi surpreendido com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu salário, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade requerida (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 126947364). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 130941527). Após o pagamento das custas processuais, foi proferida decisão inicial em que foi indeferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 132922774). Efetivada a citação (ID 134777786), o banco réu apresentou contestação (ID 136457300), em que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, defeito na representação processual, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto o autor tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saques e pagamentos. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 139785543). As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 136466763), ocasião em que a requerida postulou pela produção de prova oral (ID 137188909) e o requerente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 139785543). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Ocorre que, de acordo com a norma de regência, a apresentação de comprovante de endereço do autor não constitui requisito da petição inicial [art. 319 do Código de Processo Civil]. A exigência de juntada de comprovante de residência, com a petição inicial, configura-se como medida incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 70068730977, 15.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 08/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70054956990, 9.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto, j. 11/06/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70055394837, 10.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 01/08/2013]. Ademais, o autor apresentou ao evento nº 126947379. Por outro vértice, a dicção da petição inicial, a causa de pedir (fundamentos de fato e jurídicos do pedido), que dá sustentáculo jurídico ao pedido formulado foi deduzida na petição inicial, ainda que de maneira superficial/perfunctória, e se concentra, essencialmente, na existência de cláusulas abusivas insertas no contrato entabulado, cuja comprovação mínima foi feita pelo autor por meio dos documentos arquivados aos eventos nº 126947375 a 126947369. Para além disso, segundo o teor da petição inicial, há pedido certo e determinado, consistente na declaração de nulidade contratual, restituição do indébito e indenização por dano moral; além do que, de sua eventual deficiência, não restou prejuízo algum à defesa, conforme depreendo do teor da contestação apresentada. Sob outro prisma de enfoque, quanto à alegação de ausência de pressuposto processual diante da possibilidade de defeito no instrumento de procuração, entendo que deva ser rechaçada. Em detida análise aos elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que a procuração é válida e está devidamente assinada pelo autor, além disso, foram apresentados todos os documentos de identificação da parte (cópia dos documentos pessoais, ficha financeira, reclamação perante o órgão do consumidor, dentre outros), não há nenhum vício na peça vestibular, de modo que a quantidade de ações distribuídas pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, isoladamente, não configuram indício de prova de má-fé do procurador com relação ao caso em tela. D’outra banda, verifico também a inocorrência de prescrição. Aplica-se, à situação concreta, o entendimento difundido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o termo inicial da prescrição, no contrato de financiamento, coincide com a data do vencimento da última parcela, mesmo que, devido ao inadimplemento, tenha se concretizado o vencimento antecipado das prestações [STJ, AgInt no AREsp n.º 1.032.717/PE, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20/06/2017]. Sendo assim, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, que é o caso da presente demanda, configura-se uma prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional inicial acaba se renovando mês a mês a cada desconto efetuado no benefício da requerente. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito, vez que a cobrança das parcelas estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação (evento 126947375). Quanto à prejudicial de mérito de decadência, vislumbro que deva ser rechaçada. O pedido formulado na inicial é de erro na modalidade da contratação, vez que o autor desejava pactuar empréstimo consignado, mas adquiriu cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Desse modo, o artigo 178, II do Código Civil, cuja hipótese ocorre no direito à anulação do negócio jurídico, inaplicável ao caso, porquanto não se trata de direito meramente potestativo, tampouco de ação desconstitutiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável (RMC) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022). No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, o autor queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é expressamente previsto no Decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016, em seu art. 24, in verbis: Art. 6°. As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 parcelas e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se iniciou antes mesmo da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) com o órgão de proteção ao consumidor, todavia, já mencionada que se tratava de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com autorização de saque por meio da utilização de cartão de crédito, e que foi secundado com a cópia dos documentos pessoais e selfie do requerente (ID’s 136457330/136457334 e 136457337). Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime os documentos arquivados ao evento nº 136458296, pág. 09 e seguintes, verifica-se que durante a relação jurídica o autor utilizou deliberadamente o cartão de crédito para efetuar saques de valores e compras no decorrer dos anos de relação jurídica. Inclusive, em julho de 2019 (Pág. 28), o autor chegou a efetuar o pagamento integral da fatura, no valor de R$ 25.498,25, que lhe gerou um crédito na quantia de R$ 2.790,04 (pág. 29), e a partir de fevereiro de 2020 (pág. 35), voltou a utilizar o cartão, inicialmente para fazer um saque no valor de R$ 10.000,00 e continuou utilizando o cartão nos meses subsequentes para realizar compras no comércio (pág. 36 e seguintes). Tais circunstâncias aliadas ao fato do autor ser servidor público de carreira militar do alto escalão (Coronel), revelam que ele tinha plena ciência acerca da sistemática da forma de contratação aqui questionada. E mais, o autor sabia da obrigação de quitar as faturas do cartão de crédito integralmente, pois conforme destacado no contrato, o desconto em folha se referia ao pagamento mínimo da fatura, ensejando no crescimento exponencial de sua dívida devido à ação dos juros compostos. Para além disso, o requerente é consumidor assíduo de empréstimos tanto consignados, quanto vinculados a cartão de crédito, pois conforme detalhado em seus holerites, possui inúmeros contratos de empréstimos consignados e a outro contrato com instituição financeira diversa, também de cartão de crédito consignado (ID 126947375, pág. 21 e seguintes). Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham o condão de assegurar, de modo concreto e objetivo, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que o autor tenha sido induzida em erro pelo banco quanto à forma de contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desta forma, insta reconhecer que não logrou êxito o autor em comprovar o vício de consentimento, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor, e do qual não se desincumbiu. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJMT. N.U 1000252-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que o autor não é pessoa leiga e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pela requerida, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Paulo Fernando Bello Freire contra Banco BMG S.A., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025, de 09 de junho de 2025. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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