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Processo nº 1004599-57.2025.4.01.3901

ID: 328859827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004599-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF15726 e LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B, LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489 e LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016 DECISÃO A ação foi iniciada, em regime de Plantão Judiciário perante a Comarca de Marabá, na forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, intentada por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Associação Indígena BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ, Associação Indígena KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, Associação Indígena POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ e Associação Indígena DJORE DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, em que se requereu: a realização de penhora no rosto dos autos da ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, que tramita na Subseção Judiciária de Redenção-PA, dos valores vencidos: R$ 1.271.191,14 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e um mil reais e quatorze centavos), devidos pela Associação Indígena Porekro; R$ 1.324.325,22 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos), devidos pela Associação Indígena Kakarekre; R$ 522.342,03 (quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois mil e três centavos); e R$ 211.865,21 (duzentos e onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), devidos pela Associação Indígena Djore), contados do último pagamento, em 23 de abril de 2020, até o ajuizamento desta exordial; e também dos valores vincendos, aplicando-se nesta hipótese o percentual de 10% ora contratado sobre o proveito econômico que se reverteram em favor das Requeridas, em razão da hígida liminar deferida em prol das comunidades indígenas e do acordo provisório pactuado, em razão do exitoso trabalho do patrono. Narra a inicial que o escritório autor figurou, em 24/07/2017, como cessionário de contratos firmados com todas as associações rés, em 14/03/2017, para atuar em substituição processual na defesa e representação (defesa jurídica) do povo indígena Xikrin da TI Xikrin do Cateté, buscando benefícios econômicos em prol de todos os integrantes da comunidade indígena Xikrin – cuja remuneração teria sido firmada com base em: (a) honorários intermediários de êxito; e (b) honorários de finais de êxito; e (c) honorários sucumbenciais. Indica expressamente como objeto da ação dois contratos, sendo o primeiro deles o que se denomina “Xikrin contra Onça Puma e S11D”, para atuar em todas as instâncias da Justiça Federal, na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (Xikrin x Vale S/A - Onça Puma), que tramita na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Redenção-PA e, também, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001254-18.2016.4.01.3901 (Xikrin x Vale S/A – S11D), que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá – cuja remuenração teria sido pactuada mediante honorários de êxito (intermediário e finais), por quota littis, em 10% (dez por cento) sobre o montante de créditos apurados, ou sobre os valores que se reverterem e/ou reverterão em proveito econômico das entidades indígenas, seja judicialmente, por meio de liminar ou no mérito da questão, seja ainda extrajudicialmente; e, também, mediante honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. O prazo de vigência contratual fora fixado em 12 (doze) meses renovável automaticamente por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, exceto em caso de prévia comunicação, por escrito e no prazo de 30 dias, sobre ausência de interesse na renovação. O procedimento de rescisão contratualmente previsto deveria ocorrer por mútuo consentimento ou por denúncia, devendo a parte interessada comunicar a outra com antecedência de, no mínimo 10 (dez) dias, sem prejuízo da reserva/destaque dos honorários dos advogados contratados no que tange às ACP's que lhe constitui objeto; e que, havendo rescisão, o contratado faria jus a todos os honorários contratuais advindos no êxito das demandas, ficando autorizado o destaque/retenção/reserva dos honorários dos advogados contratados (Cláusula 15ª). Ainda quanto ao contrato encimado, narra que, no dia 20/10/2017, foi firmado um termo de compromisso, entre o MPF e o patrono, aceito pelas entidades indígenas e seus caciques, no sentido de que, em relação ao contrato de honorários advocatícios (10%), seria expedido alvará judicial em destaque, em nome do patrono, na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores; e que, em caso de rescisão contratual, com a consequente destituição no referido processo, não se realizaria qualquer cobrança de honorários nos autos da aludida ação civil pública, ressalvado, no entanto, o direito de ingressar com ação autônoma para tal fim. O segundo contrato objetivado, que se denomina “Associação Indígena Djore – Aldeia Pokro”, teria sido firmado em 2019 após a cisão ocorrida na aldeia Porekro, resultando na criação de mais uma aldeia na TI Xikrin do Cateté, denominada Aldeia Pokrô, que passou a ser representada pela nova Associação Indígena Djore. Tal comunidade, embora já beneficiada pelas entidades indígenas das aldeias originárias e, consequentemente, pelo trabalho exitoso desenvolvido pelo patrono, decidiu se habilitar no feito, contratando, em 08 de julho de 2019, os serviços profissionais do Requerente – contrato este que possuiria os mesmos objetos dos contratos pactuados com as entidades indígenas originárias. Quanto à ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (SSJ de Redenção-PA), a inicial refere que a atuação do patrono, ora requerente, decorreria de decisão liminar exarada nos autos do AI nº 0042106- 84.2015.4.01.0000/PA, que determinou obrigação mensal, às partes requeridas naqueles autos, de pagar 01 (um) salário mínimo por mês por integrante da comunidade, até que se cumpra obrigação de fazer de índole ambiental – implementação dos planos de gestão econômicos, ambientais e ecológicos. Sobre o proveito econômico decorrente de tal decisão liminar, enquanto hígida, o escritório autor deveria receber 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, à título de honorários contratuais de êxito, conforme individualizado em Tabela constante do ID 2189530723. Quanto à tentativa de destacamento judicial dos honorários contratuais, no âmbito da ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 e processos correlatos, narra a seguinte cronologia: indeferimento pelo Relator Substituto no âmbito do AI n. 0042106-84.2015.4.01.0000/TRF1; deferimento liminar de retenção dos valores no âmbito do Mandado de Segurança nº 1023881-23.2020.4.01.0000 impetrado perante a Corte Especial do TRF1, que, no entanto, ao final decidiu pela inadequação da via eleita para escoar a pretensão – do que se interpôs Recurso Ordinário perante o STJ, porém sem êxito; decisão incidental do Juízo Federal de Redenção-PA, nos autos da própria ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, determinando o bloqueio da verba honorária contratual em observância à decisão liminar proferida pelo Relator da Corte Especial – porém, em 03/11/2021, superveniência de decisão do mesmo Juízo ponderando que, em razão da extinção sem resolução de mérito do MS junto à Corte Especial do TRF1, não haveria substrato para manter a ordem retenção retromencionada, Refere que, em 04/11/2020, durante audiência junto à SSJ de Redenção-PA, as associações indígenas deliberaram pela revogação do mandato outorgado ao requerente – o que entende revestir-se de má-fé a cargo daquelas, que pretenderiam valer-se dos benefícios financeiros angariados pela atuação profissional do requerente sem cumprir com a contrapartida firmada contratualmente. O Juízo Plantonista da Comarca de Marabá deliberou pela distribuição do feito no expediente normal, posto que não revolveria matéria pertinente ao Plantão Judicial (ID 2189531761, fl. 03). Distribuído o feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, foi deferida a medida cautelar de arresto, para que fosse penhorada quantia suficiente para fazer frente aos pagamentos devidos ao autor, por força das cláusulas dos contratos que garantem ao autor o pagamento de 10% sobre o êxito de seu trabalho, devendo esta decisão ser comunicada aos juízos federais dos feitos 0002383-85.2012.4.01.3905 e nº 0001254-18.2016.4.01.3901, para que operacionalizem-na, transferindo o equivalente a R$ 3.329.723,6 para conta judicial ser controlada pelo Juízo Estadual (ID 2189531761, fls. 05/06). A parte requerente veio aos autos deduzir que a ordem de penhora nos autos da ACP não teria eficácia, posto que os valores outrora retidos seriam devolvidos à Vale S/A por força de decisão do Juízo Federal da SSJ de Redenção. Desta forma, requereu que fosse determinada a penhora, sobre os créditos devidos às associações rés naquela ACP, das verbas honorárias vencidas (equivalente a R$ 3.329.723,60) e vincendas (10% sobre todo e qualquer proveito econômico destinados às comunidades indígenas Xikrin, para fazer frente aos pagamentos devidos à sociedade de advogados), intimando-se pessoalmente a empresa VALE S/A para que providenciasse tal depósito (ID 2189531761, fls. 18/25) – o que foi acolhido pelo Juízo de Direito, determinando-se a intimação da Vale S.A para que, a partir de sua intimação, procedesse à reserva mensal dos créditos da Associações Rés arrestadas, conforme decisão anterior, e que os depositasse em juízo (ID 2189531761, fls. 119/120). Informado suposto descumprimento da ordem, requerendo que fosse procedido ao arresto on line de valores, por meio de bloqueios SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa VALE S/A (CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54), na ordem de R$ 6.010.389,23 (seis milhões e dez mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, fosse intimada a empresa a comprovar nestes autos, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de bloqueio de valores (ID 2189531761, fls. 128/136). Informa, na oportunidade, que teria sido formalizado Acordo Global homologado perante a SSJ de Redenção, cuja cláusula 16ª imporia à Vale o compromisso disponibilizar os valores objetos da penhora determinada nestes autos até o 30º dia após o protocolo do aludido acordo, ou seja, até o dia 22 de janeiro de 2022 - prazo que já teria expirado sem o devido cumprimento. Antes de deliberação sobre seu último pedido, a parte requerente, voluntariamente, formulou pedido principal, desta vez especificando-o no sentido de proceder à cobrança de honorários de êxito auferido pelas comunidades indígenas Xikrin, ora rés, materializado em razão do denominado “Acordo Global” pactuado com a Mineradora Vale S/A (ID 2189532095, fls. 21/294, a ID 2189532804, fl. 103). Recebida a ação principal pelo Juízo Estadual, foi reconhecido quadro de descumprimento da tutela de urgência, determinando-se nova intimação da Vale S/A para cumprimento sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 60 dias-multa (ID 2189532804, fl. 104/105. A parte autora atravessou petição em que argumentou que estaria em más condições financeira e requereu o deferimento de assistência judiciária (ID 2189532804, fl. 109 a ID 2189532844, fls. 02/96). Apresentou nova petição juntando documentos novos e referindo que, em razão de novos acordos firmados no bojo de ações em que o autor atuou patrocinando os interesses das rés, além de outros acordos que estariam em vias de ocorrer, a comunidade assistida pelas rés receberia a quantia de R$7.502.000,00 (ID 2189532844, fls. 98/139). Aportou nos autos Ofício da Vale S/A, em que sustenta que sua intimação para cumprir decisão judicial de bloqueio de valores teria omitido informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem. Ao fim, requer o encaminhamento de informações sobre o montante a ser bloqueado e indicar de qual ou quais associações o valor deverá ser bloqueado; e sendo o caso de incidir sobre mais de uma associação, que seja esclarecida qual a proporção a ser bloqueada de cada uma delas. Requer também renovação de prazo para cumprimento da ordem (ID 2189532844, fls. 148/153). Registro de citação das associações indígenas Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja (ID 2189532869, fl. 39); Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko (ID 2189532869, fl. 42); Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Katete (ID 2189532869, fl. 44). Registro de que não há registro de bens em nome das associações indígenas rés (ID 2189532869, fl. 46). A autora peticionou nos autos esclarecendo as dúvidas da Vale S/A, individualizando os valores vencidos e percentual a indicir sobre repasses vincendos das rés. Requereu, também, que a citação da associação indígena do Povo Indígenas Xikrin do Pokro fosse realizada por e-mail ou whatsapp, e que acaso frustradas estas alternativas, fosse procedida por via editalícia (ID 2189532869, fl. 47/63). As associações rés apresentaram Contestação (ID 2189532869, fls. 84, e ID 2189532907, fls. 01/22) em que sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a Justiça Federal tem competência para julgar ações que revolvam interesse indígena. No mérito, assevera que: não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que irreversível a medida requerida; impossibilidade de recebimento de honorários por acordo posterior à destituição, posto que teriam liberalidade para rescindir o contrato, assim como tiveram para formalizá-lo. Quanto ao contrato firmado quanto aos autos da ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, deduz que a liminar deferida decorreu de pedido de reconsideração apresentado pelo MPF, o que ficou suspenso por 12 meses para fin de acordo, sede em que o autor foi devidamente destituído, ou seja, a partir de 04/11/2020. Assim, alega que não merece a parte autora perceber vantagens pelo êxito do denominado “Acordo Global”, posto que à ocasião as rés já se encontrava com novos patronos. Quanto ao contrato firmado com relação ao processo n. 1000305-06.2018.4.01.3901, sustenta que sequer houve deferido de liminar naquele caso, havendo êxito apenas através do já referido “Acordo Global”, de que não participou a parte autora, porque já destituídos. Quanto ao contrato referente “PARTICIPAÇÃO DE LAVRA E OUTRAS”, sustenta que sequer houve qualquer êxito que contemplasse os indígenas até o momento, não havendo que falar em honorários de êxito a serem prestados à parte autora. Sustenta que a rescisão do contrato deu-se por ato incompatível a cargo de seus então patronos durante a audiência do dia 04/11/2020 (ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, SSJ de Redenção-PA), mais precisamente por terem declarado durante a audência que “os indígenas estavam comprados pela Vale”, levando os patrocinados a rescindirem o contrato de advocacia naquele mesmo momento. Revela que as comunidades indígenas tinham interesse em fechar acordo com a Vale, e seus patronos não, motivo pelo qual fora formalizada a rescisão. Sustenta também não haver dano moral indenizável neste caso, já que se trata de mero aborrecimento o suportado pelo polo ativo, tampouco pertinência de qualquer pedido formal de desculpas. Alega que o polo ativo incorre em litigância de má-fé, posto que ajuiza ação consciente de sua improcedência. Deferida a citação eletrônica da Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, e, na mesma oportunidade, determinado à parte autora que esclarecesse quaos os contratos que constituem objeto de cobrança na ação, com os respectivos ID's, e também o valor pormenorizado das despesas em cobrança e o respectivo somatório, mediante demonstrativo atualizado (ID 2189532907, fl. 11). Instado, o MPPA manifestou-se (ID 2189532907, fls. 122/128) deduzindo que o objeto da ação é a percepção de honorários advocatícios objetivados em acordos que foram celebrados e homologados perante a Justiça Federal, além de Termo de Compromisso, firmado pela parte autora diretamente com o MPF e aceite das comunidades indígenas interessadas, para que tais verbas fossem objeto de alvará judicial na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores. Além disso, alega que o objeto da ação envolve interesses de toda a comunidade indígena, à vista dos altos valores pleiteados. Requer, ao fim, o declínio de competência em favor da JF. O polo ativo reiterou pedido de efetivação da tutela cautelar já deferida (ID 2189532907, fls. 129/155). A Funai atravessou petição deduzindo não ter interesse na causa (ID 2189532907, fls. 198/199). A OAB/PA requereu sua admissão no feito na condição de amicus curiae, justificando em razão de o objeto referir-se a cobrança de honorários advocatícios, que constituem fonde de renda do profissional advogado, a admitir o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA (ID 2189532907, fls. 200/203). A parte autora reiterou pedido de cumprimento de tutela cautelar já deferida (ID 2189532967, fls. 59/74). Na oportunidade, requereu a revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai para dizer sobre eventual interesse em integrar o feito. Aportou nos autos Ofício n. 80/2023/JF/MBA/2ª Vara consubstanciado em solicitação de envio do processo àquele Juízo, por força de decisão emitida nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901 (ID 2189532996, fl. 113), que se refere a Petição Cível e incidente de delocamento de competência distribuída pelo MPF sustentando o interesse federal nesta causa e na encartada nos autos n. 0802104-81.2021.8.14.0028, que tramitavam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e requerendo a requisição de ambos os autos, o que foi deferido (ID 2189532996, fl. 117/173). Acolhido pedido de remessa pelo Juízo Estadual (ID 2189532996, fl. 126). Informado nos autos acerca de Decisão liminar em AI interposto pelos autores (ID 2189532996, fls. 133/138) contra a Decisão da 2ª Vara Federal de Marabá nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, deferindo tutela recursal para suspender os efeitos da referida decisão, por entender que o Juízo Federal não tem competência para avocar processo do Juízo Estadual, sobretudo porque o instituto da avocação se restringiria à hipótese do art. 496, §1º, CPC (remessa necessária). Apresentado pelos autores, perante o Juízo Estadual, pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência à Justiça Federal, bem como reiteração sobre a revogação da decisão que determinou a intervenção do MPPA e da Funai no feito (ID2189532996, fl. 149/150). Aportou nos autos Decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA deferindo tutela recursal para sobrestar a decisão do Juízo de Direito de declínio de competência à Justiça Federal (ID 2189532996, fls. 153/157). Novo pedido da parte autora para prosseguimento do feito, com citação da Associação ainda não citada, efetivação da medida cautelar já deferida e revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai (ID 2189532996, fls. 163/173, e ID 2189533040, fl. 02/07). O Juízo Estadual decidiu que, acolhendo manifestação da Vale S/A, fosse alterada a liminar para limitar a penhora de créditos a ser feita pela referida empresa até 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale a cada comunidade, até o montante total do débito; indeferiu o pedido de integração da OAB/PA como amicus curiae, porque não incidentes os requisitos respectivos; determinou, por fim, que fosse certificado sobre a citação da associação que não co-apresentou a Contestação constante dos autos (ID 2189533040, fls. 17/22). A Vale informou nos autos que cumpriria a tutela cautelar a partir dos valores a serem creditados em 10/11/2023 (ID 2189533040, fls. 28/29). As associações já citadas interpuseram embargos de declaração, alegando omissão jurisdicional ao não levar em conta os argumentos trazidos aos autos em sede de Contestação (ID 2189533040, fls. 31/48). Documentado nos autos cumprimento, pela Vale, da ordem judicial quanto à primeira parcela (ID 2189533040, fl. 52). Aportou nos autos Acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, para manter a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que indeferida tutela recursal para manter, por ora, o processo sob a ingerência da Vara Estadual (ID 2189533040, fls. 65/67). A parte autora requereu que fosse ordenado à Vale que juntasse aos autos os relatórios e planilhas detalhadas e individualizadas de todos os valores repassados às entidades indígenas Xikrin, como forme de demonstrar o efetivo montante global a elas repassado, e que juntasse, mensalmente, os comprovantes dos depósitos judiciais e relatórios que comprovam que os valores depositados correspondem a 10% do montante sobre o qual deve incidir (ID 2189533040, fls. 72/74). A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios interpostos pelas rés, requerendo seu não conhecimento, ante ausência de interesse-adequação, e, no mérito, sejam improvidos (ID 2189533040, fls. 75/111). As rés atravessaram petição requerendo a suspensão de tramitação do feito até decisão definitiva dos recursos interpostos perante o STJ e TRF1, acerca da competência para o processo e julgamento do feito (ID2189533040, fls. 139/149). Manifestou-se contrariamente a parte autora quanto ao pedido de sobrestamento (ID 2189533077, fls. 01/05). A rés apresentaram pedido de suspensão da ordem de bloqueios e o levantamento dos valores depositados em Juízo pela Vale (ID 2189533077, fls. 06/25). A rés apresentaram novo pedido esclarecendo que, o que se pretende, é que se deixe expresso que, atingidos R$3.329.726,60, suspendam-se todas e quaisquer ordens de novos bloqueios nos meses subsequentes, eis que o Juízo já estará suficientemente caucionado nos precisos termos das decisões exaradas nos autos (ID 2189533191, fl. 339). Posteriormente, informou nos autos suposto excesso àquele valor, mediante nova retenção (ID 2189533191, fl. 376/377). Aportou nos autos notícia de Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que não conhecido o Conflito de Competência, porque inexistentes decisões conflitantes entre os Juízos suscitantes (ID 2189533191, fl. 384/387). O Juízo Estadual decidiu por conhecer os aclaratórios interpostos pelas associações rés, porém, negar-lhes provimento (ID 2189533191, fls. 396/400). Na oportunidade, também deferiu parcialmente o pedido das associações rés, para, alterando a liminar e limitá-la ao patamar de R$3.329.726,60. A parte autora informou interposição de AI e requereu retratação ou reconsideração da decisão que alterou a liminar (ID 2189533191, fls. 403/404).] Aportou nos autos pedido de informações, no bojo do referido AI, acerca da existência de valores depositados em Juízo e apresentação do respectivo extrado (ID 2189533191, fl. 457). Juntada também cópia de Acórdão que, em outro AI, a 1ª Turma de Direito Público do TJPA conheceu, porém negou provimento a recurso que guerreava decisão que determinou a oitiva do MPPA e da Funai sobre interesse em integrar a lide (ID 2189533191, fl. 468/477). Juntada de extrato de depósitos judiciais (ID 2189533191, fl. 480). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, que (ID 2189533191, fls. 507/510), que rejeitou embargos de declaração interpostos pelas associações rés. Juntada aos autos Acórdão em AI, perante a 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que reformou a decisão do Juízo Estadual que alterou a tutela de urgência para restingir as retenções a um determinado valor, determinando-se que seguissem no patamar de 10% sobre os repasses mensais devidos às rés (ID 2189533191, fl. 518/532). A Associação Indígena DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO POKRO, última a ser citada, ofereceu Contestação sustentando preliminar de nulidade da citação e incompetência da Justiça Estadual; e no mérito, a improcedência da ação, posto que constitui liberalidade das partes a desconstituição de contrato de advocacia, o que neste caso teria ocorrido antes do êxito, e também inocorrência de dano moral indenizável (ID 2189533191, fls. 533, e ID 2189533231, fls. 01/14). O MPF atravessou manifestação nos autos requerendo declínio de competência em favor da Justiça Federal e sustentou inaplicabilidade da Súmula 363/STJ, bem como requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam mantidos em conta judicial quaisquer valores bloqueados e/ou depositados pela Vale relacionados ao objeto dos autos (ID 2189533231, fls. 41/49). A parte autora manifestou-se desfavorável ao pedido do MPF (ID 2189533231, fls. 50/61). As associações co-representadas pelo mesmo patrono requereram o deferimento do pedido do MPF (ID 2189533671, fls. 16/23). Informação sobre descumprimento de Acórdão por falta de cópia do ato judicial (ID 2189533671, fls. 56/58). A parte autora ofeceu réplica às contestações (ID 2189533671, fl. 64, e ID 2189533739, fls. 02/45). Aportou nos autos Acórdão da 6ª Turma do TRF1 que, no mérito, deliberou pela impossibilidade de a Justiça Federal avocar processos da Justiça Estadual em autos autônomos, sendo o procedimento correto que tal possibilidade seja formulada nos próprios autos da ação que cuja competência pretende-se deslocar, sendo remetidos os autos à JF para, dentro de sua competência, deliberar sobre a existência ou não de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). O Juízo Estadual, registrando entender que a matéria dos autos atrairia a competência da JF para decidir o feito mediante ótica dos direitos indígenas, rejeitou o pedido do MPF em respeito a decisão do TJPA no AI n. 0806116-22.2023.8.14.0000, que fixou a competência da Justiça Estadual no caso concreto (ID 2189533858, fls. 136/138). As associações indígenas co-representadas nos autos interpuseram embargos de declaração contra a decisão encimada (ID 2189533858, fls. 139/147), assim como o MPF (ID 2189533858, fls. 148/154). A Funai atravessou manifestação pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157). A parte autora ofereceu contrarrazões aos aclaratórios interpostos (ID 2189533858, fls. 173/175), e também sobre o pedido de intervenção da Funai (ID 2189533858, fls. 179/193). A parte autora especificou provas a serem produzidas (ID 2189533858, fls. 196/224). As associações indígenas co-patrocinadas reiteraram o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID 2189534149, fls. 109/112), informando que no dia 15/01/2025 a PGR teria ajuizado pedido de suspensão de liminar perante o STF (Suspensão de Tutela Provisória n. 1.062/PA), tendo por objeto pedido de sobrestamento da eficácia da Decisão do TJPA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000/PA, que teria firmado a competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Relata que o Min. Edson Fachin, no exercídio da Presidência da Corte, ao deferir o pedido liminar de sobrestamento, teria reconhecido indícios de competência da Justiça Federal frente à origem dos honorários advocatícios em discussão, oriundos de acordos firmados no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF perante a JF no exercício de sua legitimação extraordinária para a defesa de interesses indígenas. A parte autora refutou o pedido das associações, sustentando que a decisão junto ao STF, aludida naquela peça, teria sido objeto de embargos de declaração pela parte autora (ID 2189534149, fls. 121/124). Em nova petição, as associações informaram o reconhecimento, pelo Pleno do STF, de que a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal (ID 2189534205, fls. 38/54). O Juízo Estadual, rejeitando embargos de declaração interpostos pelas associações rés co-patrocinadas, porém, à vista do pedido de intervenção da Funai no feito, deliberou pela remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse federal que justificasse a intervenção e a competência da JF (ID 2189534276, fls. 47/49). Aportando os autos nesta SSJ, foi o feito distribuído a este Juízo Federal. A parte autora manifestou-se buscando contextualizar a matéria discutida nos autos e apresentar razões que demonstrariam não haver interesse jurídico federal, requerendo a remessa dos autos de volta à Justiça Estadual (ID 2189988980). As associações indígenas co-patrocinadas nos autos requereram o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta SSJ, tendo em vista que o objeto da ação impactaria verba alimentar oriunda de acordo versante sobre dano ambiental, e também porque já teria tido contato com a matéria por ocasião de pedido de deslocamento de competência formulado pelo MPF (ID 2190601775). A parte autora impugnou a manifestação encimada (ID 2190779342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá primeiro teve contato com o seu objeto, mais precisamente em sede de Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado perante esta SSJ e distribuído àquele Juízo ainda no ano de 2023 (autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901). Advirta-se que houve decisão daquele Juízo que, ponderando sobre a matéria inerente a esta ação e reconhecendo a existência de interesse federal, deferiu o pedido do MPF e requisitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá a remessa destes autos em seu favor, o que inicialmente foi acatado pelo Juízo Estadual. Registre-se que a remessa dos autos àquele Juízo Federal só foi obstada pelo advento de decisões em AI que tramitou perante 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que primeiramente sobrestou a decisão de acatamento do Juízo Estadual (ID 2189532996, fls. 153/157) e, depois, manteve a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Em contrapartida, houve deliberação da 6ª Turma do TRF1, que, em Conflito de Competência que tramitou perante aquela Corte e que tinha por objeto ponderação sobre a competência federal que se pretendia firmar através do Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado pelo MPF, limitou-se a decidir que o procedimento adotado seria ilegítimo porque incabível avocação de processo por Juízo Federal em detrimento de Juízo Estadual, sendo o correto o atravessamento de pedido a sustentar a existência de interesse federal pela parte interessada, nos próprios autos que tramitam perante o Juízo Estadual, que, aí sim, deveria submeter o feito à Justiça Federal para exercício de sua competência para dirimir acerca de existência, ou não, de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). Assim, tendo sido, agora, aparentemente adotado o procedimento reputado correto pela 6ª Turma do TRF1, mediante manifestação da Funai pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157), e sendo este o fundamento da decisão da Justiça Estadual que remeteu os autos a esta SSJ (ID 2189534276, fls. 47/49), deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Marabá para decidir sobre a existência, ou não, de interesse federal a atrair a competência deste ramo da Justiça Comum – porque, repita-se, primeiro teve contato com a matéria dos autos, notadamente quanto à existência de interesse federal em discussão nesta ação. Não bastasse esta perspectiva, tem-se noticiado nos autos sobre o ajuizamento de Suspensão de Tutela Provisória pela PGR no âmbito do STF, tendo por objeto a decisão do TJPA no interesse desta ação, que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN – que, em julgamento pela Plenária daquela Corte Constitucional, julgou procedente para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, em razão de reconhecer que a matéria aqui encartada reveste-se de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, por revolver questão indígena. Registre-e que o mencionado Acórdão do STF ainda não transitou em julgado; porém, sua ratio decidendi corrobora a competência da JF para o processo e julgamento do feito. Nesse sentido, impõe-se a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta SSJ, como já visto, prevento para decidir sobre a existência de interesse federal e também para processar e julgar, no mérito, o feito em razão de sua prevenção – esta que se aperfeiçoou, repita-se, pela distribuição àquele Juízo Federal da Petição Cível do MPF que inaugurou o processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, onde discutida, pela primeira vez, sobre a existência ou não de interesse federal nestes autos. Em suma, muito embora, por um lado, caiba registrar que não há que falar em matéria ambiental a atrair a competência especializada daquele Juízo Federal (posto que o objeto da ação é a disputa sobre verba honorária contratual, cujo grande valor pode comprometer a subsistência das aldeias representadas pelas associações rés – passando bem ao largo de revolver qualquer questão ambiental), por outro lado não se olvida de que a 2ª Vara Federal desta SSJ é preventa para apreciar o feito, tendo em vista que primeiro teve contato com o seu teor, expedindo, inclusive, requisição dos presentes autos, um dos objetos da lide nos autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901. Portanto, declino da competência à 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1000129-90.2024.8.11.0025

ID: 330415471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000129-90.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSNI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [RONALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 033.287.841-44 (APELANTE), OSNI DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 061.485.601-94 (ADVOGADO), THIAGO GOMES VICENTE COSTA - CPF: 056.952.831-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS RAMON AGUIAR - CPF: 987.889.062-72 (ASSISTENTE), MARIANA CARVALHO TROMBETA - CPF: 062.997.941-35 (ASSISTENTE), CARLOS EDUARDO VIRGILIO OLIVEIRA - CPF: 015.848.691-94 (ASSISTENTE), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), JOCINEI BALICKI DE SIQUEIRA GONCALVES - CPF: 061.074.361-97 (VÍTIMA), RIAN LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 073.484.591-02 (VÍTIMA), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), BENEDITO VERISSIMO DA COSTA NETO - CPF: 712.878.841-72 (ASSISTENTE), ROBENILSON FERREIRA BARROS - CPF: 740.993.371-20 (ASSISTENTE), ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA - CPF: 057.760.561-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade de prova por ausência de mandado de busca. Estado de flagrância configurado. Absolvição por insuficiência probatória. Condenações mantidas. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs, ao primeiro apelante, pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 510 dias-multa; e, ao segundo, pena de 11 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 910 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) verificar a suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; (iii) examinar o pedido de isenção de custas processuais em razão de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 1. A entrada no domicílio dos apelantes, sem mandado judicial, fundamenta-se na configuração de estado de flagrância, decorrente de monitoramento prévio e da visualização externa de elemento suspeito no interior da residência, compatível com a prática de crimes permanentes (tráfico de drogas e posse de arma de fogo), conforme autorizam o art. 5º, XI, da CF/1988, e o art. 302, I e III, do CPP. 2. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis, aliados à confissão judicial do primeiro apelante e à apreensão de entorpecentes fracionados, balança de precisão e armas de fogo [acessíveis aos ocupantes do imóvel], evidenciam a prática do tráfico de drogas e da posse de armamento de uso restrito, condutas típicas, ilícitas e culpáveis. 3. O contexto probatório demonstra posse compartilhada das armas entre os réus, sendo desnecessário o domínio exclusivo do artefato por cada agente para configurar o tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à luz da jurisprudência consolidada quanto à composição subjetiva do delito e à posse simultânea de objeto bélico. 4. A pretensão de isenção das custas processuais deve ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo incabível sua apreciação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando precedido de monitoramento e configurada situação de flagrância em crime permanente. 2. A posse de entorpecentes fracionados, acompanhada de instrumentos típicos do tráfico e confissão judicial, permite a condenação por tráfico de drogas. 3. A posse de arma de fogo em local de acesso comum aos agentes configura posse compartilhada, suficiente à configuração do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 29 e 107; CPP, arts. 245, § 7º, 248, 302, I e III, 593, I e 804; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, HC 202040 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC 198186/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000129-90.2024.8.11.0025 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE BRASNORTE APELANTE(S): THIAGO GOMES VICENTE COSTA RONALDO PEDRO DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos de ação penal (PJE nº 1000129-90.2024.8.11.0025), que os condenou por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, sendo o primeiro a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, e o segundo a 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 910 (novecentos e dez) dias-multa – art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput da Lei 10.826/03 - (ID 265554560). THIAGO GOMES VICENTE COSTA suscita ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar porque teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de fishing expedition e violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para comprovar seu envolvimento no tráfico de drogas e na posse da arma de fogo; 2) não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Pede provimento para sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar [drogas, dinheiro, balança de precisão, armas, munições e celulares] e, por conseguinte, absolvido, também pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, a isenção de custas processuais. Prequestiona o art. 5º, XI e LVI, CF e arts. 245, § 7º, e 248, CPP (ID 265554580). RONALDO PEDRO DA SILVA suscita nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial. No mérito, sustenta que: 1) não há provas suficientes para comprovar a traficância; 2) não há provas de que as armas apreendidas lhe pertenciam; 3) faz jus à isenção das custas processuais. Requer que a anulação das provas decorrentes da busca domiciliar e a absolvição dos crimes que lhe foram imputados. Em pleito subsidiário, isenção das custas processuais (ID 265554591). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASNORTE pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (ID 265554589 e 265554594). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, em parecer assim sintetizado: “Sumário: APELANTES condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 – THIAGO à pena total de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e RONALDO à pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime inicial fechado – Irresignação das defesas: Preliminar: Nulidade do ingresso e busca realizada no domicilio de THIAGO e das provas decorrentes da referida diligência e, consequentemente, a absolvição dos APELANTES – Pela rejeição: APELANTE THIAGO, real proprietário da moradia em que os policiais civis adentraram estava sendo investigado pela prática de dois sequestros, crime permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo, de modo que a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer momento – APELANTES THIAGO e RONALDO e o corréu ALEXSANDRO foram presos em posse de substâncias entorpecentes e armas de fogo, crimes que também possuem natureza permanente e autorizam, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado e/ou autorização do morador – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES dos crimes pelos quais foram condenados por ausência de provas – 2) Subsidiariamente a isenção das custas processuais – Não procede: 1) Encontrase robustamente ilustrado o envolvimento dos APELANTES na guarda das drogas apreendidas que tinham finalidade mercantil e, na posse compartilhada das armas de fogo. Destacando os depoimentos convergentes de policiais civis, confissão nas duas fases do APELANTE THIAGO que delatou o APELANTE RONALDO. Apreensão de várias porções de maconha e cocaína embaladas prontas para a venda, apreensão de balança de precisão e de duas armas de fogo encontradas em locais de livre acesso aos que estavam na casa – Condenações que devem ser mantidas – 2) Pagamento das custas processuais é efeito da condenação (artigo 804 do CPP), eventual suspensão de pagamento é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal – Pelo conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar e no mérito improvimento dos recursos.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 272020396) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes suscitam a ilicitude das provas decorrentes busca domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial, bem como que teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de “pescaria probatória”. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais civis [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] que a equipe da Polícia Civil de Brasnorte realizava diligências para identificar suspeitos de crimes relacionados a sequestro, homicídio e ocultação de cadáver, supostamente praticados por membros de facção criminosa atuante na região de Juína. No curso das investigações, foi identificado o nome de THIAGO GOMES VICENTE COSTA como um dos possíveis participantes do sequestro, após Jueliton Kevin [identificado por meio de imagens de câmeras de segurança no momento em que uma das vítimas era levada] indicar sua atuação conjunta na empreitada criminosa. Diante disso, os investigadores passaram a realizar monitoramento e vigilância da residência ocupada por THIAGO GOMES VICENTE COSTA, com o intuito de confirmar sua presença e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Durante o monitoramento, os agentes ao visualizarem THIAGO GOMES VICENTE COSTA na área externa, em companhia de Alexsandro Sanchez da Silva e RONALDO PEDRO DA SILVA. Procedida a abordagem, perceberam, de fora da residência, um volume suspeito sobre a geladeira, visível por uma porta entreaberta. Diante da suspeita de flagrante delito, adentraram ao imóvel, ocasião em que encontraram substancial quantidade de droga, fracionada em porções típicas de comércio, balança de precisão, duas armas de fogo (revólver calibre .38 e garrucha calibre .22) e munições em local de fácil acesso. No caso, a diligência teve origem em informação específica acerca do envolvimento do apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA com organização criminosa, sendo precedida de monitoramento do local, ao passo que a abordagem na área externa e a constatação de elemento suspeito no interior da residência reforçaram a situação de flagrância, autorizando a entrada sem mandado. Frise-se que THIAGO GOMES VICENTE COSTA confessou, em ambas as fases processuais, que as armas lhe pertenciam, que mantinha drogas no local e que as utilizava com os corréus, revelando ciência e voluntariedade na guarda do armamento e dos entorpecentes, o que corrobora o estado de flagrante. O contexto fático e os indícios da prática de crime permanente, notadamente a posse irregular de arma de fogo, configuram flagrante impróprio e legitimam o ingresso dos agentes públicos no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, c/c art. 302, I e III, CPP. Nesse sentido, seguem-se julgados do c. STF e STJ: “[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616/RO, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de natureza permanente – posse irregular de arma de fogo –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundadas razões [...].” (STF, HC 202040 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.8.2021). “[...] O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo [...]”. (STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.6.2021). Nesse quadro, não se identifica a nulidade apontada. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “FATO 1 – Tráfico de drogas majorado pelo e emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006) No dia 20 de dezembro de 2023, durante a tarde, na residência localizada na Rua Brasil, s/n, Bairro, em Brasnorte/MT, os denunciados, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito/guardaram 10 (dez) porções de maconha, totalizando 139,42g (cento e trinta e nove gramas e quarenta e dois centigramas), e 4 (quatro) porções de cocaína, totalizando 110,57g (cento e dez gramas e cinquenta e sete centigramas), drogas que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após informações de que o denunciado 3) THIAGO estava envolvido em um homicídio na comarca de Juína/MT, bem como por meio de monitoração prévia, a Polícia Civil abordou os denunciados na área externa do imóvel ocasião em que os flagrou com a droga, além de uma balança de precisão e armas de fogo. Ressalta-se que, no interior do imóvel, em cima da geladeira, os denunciados mantinham 1 (um) revólver da marca Taurus de calibre .38 SPL e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL e, em um dos quartos, 1 (uma) garrucha de calibre .22, todos eficientes para disparo. FATO 2 – Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do fato anterior, os denunciados, em unidade de desígnios, possuíram/tinham em depósito/mantiveram sob sua guarda, de maneira compartilhada, arma de fogo e munições de uso restrito, quais sejam 1 (um) revólver, da marca Taurus, de calibre .38 SPL, 1 (uma) garrucha de calibre .22 e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, todos eficientes para disparo. O denunciado 1) ALEXSANDRO foi flagrado ao lado da garrucha, enquanto os denunciados 2) RONALDO e 3) THIAGO estavam próximos à cozinha, onde o revólver foi apreendido em cima da geladeira, artefatos bélicos que eles compartilhavam para empregar no crime de tráfico de drogas. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra 1) ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; 2) RONALDO PEDRO DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 329, caput, do CP; e 3) THIAGO GOMES VICENTE COSTA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. (Dannilo Preti Vieira, promotor de Justiça – ID 265554342) O Juízo singular reconheceu as responsabilidades penais e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] II.2 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [...] A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 138916519), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o auto de exibição e apreensão (id. 138916128), que descreve a quantidade de droga encontrada em poder dos acusados, o auto de prisão em flagrante (id. 138916124) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado o acusado na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria dos acusados foi devidamente comprovada, vez que foram presos em flagrante delito ao armazenarem as substâncias tóxicas ilícitas (id. 138916124), fato este que foi confirmado em juízo, através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir aos réus às práticas delituosas. [...] Analisando todo o arcabouço probatório, verifica-se, incontestavelmente, o fato de que os réus armazenaram 4 (quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 110 gramas, e 10 (dez) porções de maconha, pesando aproximadamente 139 gramas, conforme indicado pelo laudo de constatação de id. 138916519. Juntamente com os entorpecentes, foi encontrada uma balança de precisão, circunstância esta que denota o envolvimento dos réus na prática de traficância. [...] Noutro giro, o réu ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA negou o exercício da traficância, alegando que os policiais apresentaram uma bolsa com drogas somente após serem detidos e colocados no camburão, dizendo: “olha o que achei” (transcrito), sugerindo, assim, que as substâncias foram plantadas pelos agentes. De forma semelhante, o réu RONALDO PEDRO DA SILVA refutou as alegações constantes da denúncia, declarando: “na hora que estávamos na viatura, que eles tinham 'abrido' a gaiolinha de trás, o cara chegou atrás da caminhonete com uma bolsa de droga; essa bolsa estava dentro da viatura” (transcrito). Apesar das negativas dos réus, a análise das provas colhidas revela que as drogas foram, de fato, encontradas em sua posse durante a revista. O interrogatório do réu THIAGO GOMES VICENTE COSTA foi ainda mais elucidativo ao confirmar que as drogas estavam na residência. Ele afirmou que “o Ronaldo, quando veio de Juína, veio com essas porções de cocaína; e o restante o Alexsandro veio de Brasnorte com ele [...]” (transcrito). Ainda, ao ser questionado, o acusado Thiago mencionou que embora não soubesse precisamente onde o réu Ronaldo guardou o entorpecente na residência, tinha conhecimento de que ele o trouxe consigo, assim como o acusado Alexsandro. [...] Em relação à alegação de posse para uso pessoal, observa-se que tal hipótese não é compatível com a quantidade de droga apreendida nem com as circunstâncias evidenciadas nos autos. A presença de instrumentos típicos do tráfico, como a balança de precisão e a divisão dos entorpecentes em várias embalagens, demonstram que as substâncias estavam preparadas para distribuição, afastando, assim, a tese de consumo imediato. Diante disso, a condenação se impõe como medida necessária e justa. No que se refere à causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, verifica-se que, para sua aplicação, é necessário que a arma de fogo seja efetivamente empregada na execução do crime de tráfico de drogas, circunstância que não se verifica nos autos. No presente caso, o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, conforme descrito no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, é autônomo e já foi imputado separadamente aos réus. A jurisprudência reforça que, para que a majorante do artigo 40, inciso IV, seja aplicada, a arma de fogo deve ser utilizada como parte do processo de intimidação ou como meio para viabilizar o tráfico. Nesse sentido: [...] No entanto, no caso em análise, as armas de fogo foram encontradas no local, mas não há evidências de que tenham sido usadas para facilitar ou proteger a atividade de tráfico. Dessa forma, a aplicação da causa de aumento de pena com base no mero encontro de armas, sem sua utilização efetiva na execução do tráfico, implicaria em dupla punição pelo mesmo fato, o que contraria os princípios constitucionais e legais. [...] No caso em análise, a instrução processual revelou que os acusados possuem vínculo com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Essa conclusão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais civis e pelo interrogatório do réu Thiago, que afirmou que o réu Alexsandro ocupa a posição de “disciplina” dentro da facção, enquanto o réu Ronaldo exerce papel de comando. O próprio réu Thiago confessou que auxiliava a facção em atividades criminosas, como o armazenamento de drogas e suporte logístico, além de ter admitido sua participação em um homicídio sob ordens do réu Ronaldo. Ressalte-se ainda que o réu Ronaldo é reincidente específico, ou seja, possui condenação pretérita pelo crime de tráfico, conforme consta na execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015 (SEEU). Diante desses elementos, resta claro que os réus não preenchem os requisitos necessários para a aplicação do privilégio previsto no §4° do artigo 33, uma vez que a vinculação com organização criminosa e a dedicação a atividades ilícitas são impeditivos para a concessão da referida causa de diminuição de pena. II.3 - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO [...] Por sua vez, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 138916124), boletim de ocorrência (id. 138916211), termo de exibição e apreensão (id. 138916128), laudo de deficiência das armas apreendidas (id. 138916520), além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório dos acusados em juízo. [...] O concurso de agentes no crime de posse de arma é aplicável quando a posse é compartilhada e os envolvidos se beneficiam da guarda em conjunto. No caso em questão, o revólver, apesar de pertencer ao réu Alexsandro, estava acessível aos outros ocupantes da residência. Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo a condenação dos réus medida que se impõe. [...] IV – DOSIMETRIA IV.1 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.2 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. IV.3 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.4 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.5 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. IV.6 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – DA PENA DEFINITIVA Considerando que os delitos foram praticados em concurso material de crimes, somo as penas com a mesma natureza, mas deixo de fazê-lo em relação às penas diversas. Assim, em razão dos crimes em apreço, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias-multa ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, qualificados nestes autos, pelas infrações aos artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material de crimes. Diante da ausência de maiores elementos sobre a condição financeira do réu, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Em face da quantidade das penas aplicadas, com fulcro no artigo 33, §2°, “a” e “b”, do Código Penal, FIXO o regime SEMIABERTO para o inicio do cumprimento da pena de reclusão aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, o que é necessário e adequado aos acusados. [...] Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. [...].” (Romeu da Cunha Gomes, juiz de Direito – ID 265554560) Pois bem. A materialidade do crime de tráfico está comprovada pelo: Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.156.523827 (ID 265553846) e Laudo Pericial nº 552.3.10.9831.2023.153984-A01 (ID 265554294), Laudo pericial nº 552.2.13.9831.2023.154041-A01 (ID 265554295). Na fase policial, foram ouvidos Vinicius Ramon Aguiar e Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, ambos investigadores de polícia (IDs 265553843 e 265553845), Mariana Carvalho Trombeta, informante (ID 265554269), Alexsandro Sanchez da Silva, corréu (ID 265554264), THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA, apelantes (IDs 265554250 e 265554257). Em Juízo, colheram-se as declarações de Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, Robenilson Ferreira Barros, Benedito Verissimo Da Costa Neto, todos investigadores de polícia, Mariana Carvalho Trombeta, informante, bem como o interrogatório dos apelantes e do corréu (Mídias - IDs 265554468 e 265554528). Dito isso, vejamos. Do tráfico de drogas: Os investigadores de Polícia que efetuaram a prisão em flagrante dos apelantes [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa], relataram, em ambas as fases da persecução penal, de forma coesa e convergente, que no dia 20 de dezembro de 2024, durante monitoramento, avistaram os apelantes e Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência. Ao se aproximarem, visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel. No interior da residência, localizaram uma balança de precisão, 10 porções de maconha (totalizando 139,42g), 4 porções de cocaína (totalizando 110,57g), além de um revólver calibre .38 e uma garrucha calibre .22, municiados e dispostos em locais de fácil acesso. As narrativas dos referidos agentes policiais são convergentes e revelam que: 1) a diligência foi motivada por investigação prévia acerca do envolvimento de THIAGO GOMES VICENTE COSTA com facção criminosa ligada a crimes graves como sequestro, homicídio e ocultação de cadáver; 2) durante o monitoramento, os agentes identificaram os apelantes e o corréu Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência; 3) ao se aproximarem, visualizaram, através da porta entreaberta, um volume suspeito sobre a geladeira, circunstância que ensejou a entrada no imóvel; 4) no interior da casa, localizaram uma balança de precisão e substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas [maconha e cocaína], de maneira a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes, bem como duas armas de fogo e munições prontamente acessíveis. Além disso, o apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA admitiu que as drogas estavam na residência e que foram levadas por RONALDO PEDRO DA SILVA, vindo de Juína, e por Alexsandro Sanchez da Silva, vindo de Brasnorte. Esclareceu que, embora não soubesse a localização exata do entorpecente na casa, todos possuíam conhecimento sobre os entorpecentes e as armas. Com efeito, a “confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Noutro giro, a forma de acondicionamento da maconha – 10 porções médias [139,42g] – e da pasta-base de cocaína – 4 porções [110,57g] – somada à apreensão de balança de precisão permite aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, AP nº 1000305-37.2021.8.11.0005). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, pois a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Frisem-se que as quantidades apreendidas [110,57g pasta-base de cocaína e 139,42g de maconha] também se mostram compatíveis com a traficância, visto que a pasta-base poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [resultando em 1.1kg de cocaína pura], enquanto a maconha permitiria a confecção de aproximadamente 140 (cento e quarenta) cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/2013 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/). Registre-se que o apelante [RONALDO PEDRO DA SILVA] possui outras duas condenações definitivas por tráfico de drogas (PJe NU 0016630-50.2016.8.11.0015, transitada em julgado em 12.3.2018, e PJe NU 0000331-70.2013.8.11.0025, transitada em julgado em 12.8.2015), a demonstrar que não se trata de fato isolado em sua vida. Em suma, as declarações coerentes dos agentes policiais responsáveis pelas investigações e flagrante, em harmonia com as demais provas [apreensão de drogas variadas, balança de precisão e armas de fogo], são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Ademais, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: As declarações dos investigadores de polícia [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] são uniformes e precisas no sentido de que visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel, sendo que o objeto tratava-se de um revólver calibre .38 de forma visível para todos e, em buscas, foi localizada mais uma garrucha calibre .22, na bolsa de Alexsandro Sanchez da Silva, também municiada. Em seu interrogatório, Alexsandro Sanchez da Silva confessou ser o proprietário das armas apreendidas, relatando que as trouxe de Brasnorte na mala de sua companheira, sem o conhecimento dela. Afirmou ter adquirido o revólver calibre .38 por meio de troca por uma motocicleta e que a garrucha calibre .22 já estava em sua posse há alguns dias, com intenção de vendê-la. Confirmou, ainda, perante o Ministério Público, que ambas as armas eram de sua propriedade. Por sua vez, THIAGO GOMES VICENTE COSTA declarou que Alexsandro Sanchez da Silva portava a garrucha e que o revólver calibre .38 foi levado por RONALDO PEDRO DA SILVA, o qual, ao chegar, retirou a arma da cintura e a colocou sobre a geladeira. As assertivas dos apelantes no sentido de que desconheciam a origem da arma não se apresentam verossímeis ao considerar a localização do revólver calibre .38 na residência [em cima da geladeira], em local visível e de fácil acesso a todos, notadamente porque a arma estava municiada, ou seja, pronta para uso. Saliente-se que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP – Relator Min. Rogério Schietti Cruz – 18.5.2021) e “não se exige qualidade especial do sujeito ativo” do crime de porte/posse ilegal de arma, de modo que se admite o concurso de agentes “não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas”, logo, “ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa [...] nos termos do artigo 29 do Código Penal” (STJ, HC 198186/RJ- Relator: Min. Jorge Mussi – j.17.12.2013). Por sua vez, “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’ [...]” (TRF-4, ACR nº 352244620074047100 - Relator: Des. Federal Márcio Antônio Rocha – j. 22.4.2013), o que se observa no caso, pois a arma de fogo estava acessível a todos os apelantes. Noutro giro, o porte compartilhado configura-se quando o armamento estiver apto ao uso de qualquer um dos agentes e cada um deles tiver disponibilidade imediata de acesso à arma (STJ, AREsp 1267812 – Relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura - 10.4.2018). Aplicam-se os seguintes julgados: “[...] as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado [...]” (STJ,HC nº 352523/SC - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 20.2.2018) “Se a autoria do crime de porte irregular de arma de fogo [...] foi devidamente comprovada pelos testemunhos idôneos dos policiais, responsáveis pela prisão do réu e apreensão da arma, não merece qualquer tipo de retoque o édito condenatório ante a satisfatoriedade do contexto probatório.” (TJMT, AP nº 0015031-81.2017.8.11.0002 - Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal 10.8.2018) Logo, as pretensões absolutórias afiguram-se improcedentes. Enfim, a análise sobre a hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0010448-13.2018.8.11.0004 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal- 7.5.2025). No que tange ao prequestionamento, os seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, RESE nº 20120510091147 – Rel. Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013). Consequentemente, não deve ser conhecida. Com essas considerações, recursos parcialmente conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000021-19.2018.8.11.0048

ID: 316743029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-19.2018.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 034.457.371-00 (APELANTE), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), RENATA JESUS DE OLIVEIRA (APELANTE), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA - CPF: 039.134.051-43 (APELANTE), THAIS SUELEN GARCIA - CPF: 052.597.459-81 (ADVOGADO), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - CPF: 032.731.531-80 (APELANTE), ANDERSON CREMA GONCALVES - CPF: 051.365.681-27 (APELANTE), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (APELANTE), EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA - CPF: 033.173.861-93 (APELANTE), CLAUDIMIRA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 019.925.901-17 (APELANTE), CLEIDINEIA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 987.904.471-15 (APELANTE), KEILA NUNES DA SILVA - CPF: 022.230.421-98 (APELANTE), ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA - CPF: 860.651.901-44 (APELANTE), JHONATAN MATHEUS RADICA DA COSTA - CPF: 077.782.831-66 (APELANTE), ALEX JUNIOR COSTA SOUZA (APELANTE), RENATA JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 059.905.531-61 (APELANTE), FELIPE SOLÉ TEIXEIRA (ASSISTENTE), NIVALDO VIERA DA SILVA - CPF: 432.736.451-72 (ASSISTENTE), SABRINA ALVES DOS SANTOS (ASSISTENTE), GEAN MARCOS LEMOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE DE PAULA RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. primeiro apelante. condenação por tráfico de drogas mantida. regime semiaberto estabelecido. ausência de provas da materialidade. segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes. absolvições. Recursos provido parcialmente e providos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. O primeiro apelante visa a desclassificação do tráfico para uso e absolvição da corrupção de menor. A segunda, o terceiro, o quarto e o quinto apelantes visam absolvições ou reduções das penas. O sexto apelante visa absolvição, redução da pena e regime semiaberto. II. Questão em discussão Há sete questões: 1) prescrição retroativa da corrupção de menor; 2) drogas apreendidas destinadas ao consumo pessoal; 3) idade dos adolescentes não comprovada; 4) ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas; 5) fração de ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não fundamentada; 6) preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do trafico privilegiado; 7) direito ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 1. “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas quanto ao primeiro apelante estão comprovadas pela apreensão de porções de drogas prontas para venda, pelo conteúdo das interceptações telefônicas que revelam a mercancia de entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais, os quais possuem plena idoneidade probatória. 3. As circunstâncias da apreensão, o modo de acondicionamento dos entorpecentes e os diálogos captados nas interceptações afastam a tese defensiva de que a droga seria destinada ao consumo próprio. 4. A “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito”. 5. A pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo Recursos do primeiro apelante provido parcialmente para extinguir a punibilidade por corrupção de menor e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto, e da segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelante providos para absolvê-los, por não estar provada a existência do fato. Teses de julgamento: 1.Se o apelante tinha idade inferior a 20 (vinte) anos na data do fato, e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. 2. A apreensão de drogas, associada a elementos como o modo de acondicionamento, interceptações telefônicas e depoimentos policiais idôneos, constitui conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo tráfico de drogas. 4. a pena inferior a 8 (oito) anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis permitem o regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II; CP, art. 65, I e art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7.5.2025; STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.3.2021; STJ, HC 402.046/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.8.2017; TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 4.12.2020; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7, 8 e 33. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0000021-19.2018.8.11.0048 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE JUSCIMEIRA APELANTE(S): ANDERSON CREMA GONÇALVES RENATA JESUS DE OLIVEIRA ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000021-19.2018.8.11.0048), que condenou o primeiro por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA - a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 -, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 266671763). ANDERSON CREMA GONÇALVES alega que: 1) as drogas apreendidas na sua residência seriam para consumo pessoal; 3) não estaria comprovada a corrupção de menor porque por ausência de documento hábil a demonstrar a idade dos adolescentes. Pede o provimento para que o tráfico de drogas seja desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal e absolvido da corrupção de menor (ID 266671787). RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA asseveram que: 1) não há provas de materialidade por não ter sido apreendida qualquer porção de droga em suas residências; 2) a diminuição da pena em ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não possui fundamentação idônea. Requerem o provimento para que RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA sejam absolvidos. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 266671787). EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA sustenta que: 1) inexiste prova de materialidade porque “não houve a apreensão de entorpecentes” na sua posse; 2) “preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena no seu grau máximo de 2/3 (dois terços)”; 3) a pena inferior a 8 (oito) anos autoriza o regime semiaberto. Pede o provimento para seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas e estabelecido o regime inicial semiaberto (ID 277472895). Prequestionam as matérias impugnadas de forma genérica (ID 277472895/ID 266671787). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JACIARA pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 285972859). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento, em parecer assim sintetizado: “Acusados condenados pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores - A defesa pugna pela absolvição dos apelantes Renata, Anderson Israel, Marcos e Ewerton, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Em relação ao apelante Anderson Crema, requer a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Subsidiariamente, requer em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo - Alegações parcialmente procedentes Materialidade delitiva - A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva -Autoria e materialidade do crime de tráfico incontestes - Farto conteúdo probatório incriminador dando conta da finalidade de mercancia da droga apreendida - Depoimentos coerentes e seguros para sustentar o édito condenatório - A pequena quantidade de entorpecente, por si só, não é elemento capaz de afastar a condenação - A comprovação da idade de adolescente pode ser feita por documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil - Possibilidade de aplicação da minorante em grau máximo - Pelo parcial provimento do apelo, tão somente para que sejam aplicadas em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. A defesa de Emerson de Souza requer sua absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3)- Alegações improcedentes- Materialidade delitiva- A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Acusado que ostenta antecedentes criminais- Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 290803355) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CORRUPÇÃO DE MENOR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em análise da admissibilidade do recurso, verifica-se hipótese de extinção da punibilidade do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES quanto à corrupção de menor (CP, art. 107, IV). Vejamos. A denúncia foi recebida no dia 22.2.2022 (ID 266670288). O Juízo singular condenou o apelante por corrupção de menor a 1 (um) ano) de reclusão (ID 250532671). A sentença foi proferida em 8.7.2024 (ID 26671763) e publicada em 6.7.2024 (ID 266671772). Ocorre que, na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso, o prazo prescricional da corrupção de menor corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), reduzido em ½ (metade), por força de menoridade relativa do apelante (CP, art. 115), com 20 (vinte) anos à época do fato (ID 266670289). Por efeito, operou-se a prescrição retroativa, visto que entre o recebimento da denúncia [22.2.2022] até a publicação da sentença [6.7.2024] transcorreram-se mais de 2 (dois) anos, ex vi do art. 110, § 1º, do CP, de modo a impor a extinção da punibilidade do apelante. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” (TJMT, NU 0002000-11.2011.8.11.0032, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 14.2.2020) Com essas considerações, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON CREMA GONÇALVES referente à corrupção de menor, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1° FATO: [...] no período compreendido entre os meses de março a maio de 2017, neste município de Juscimeira/MT, os denunciados ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam, para fins de traficância, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstram as interceptações telefônicas (n° 47/2017/ NI-Rondonópolis/Operação ‘Tsunami II’) e os demais elementos carreados aos autos. [...] 3° FATO [...] ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, com consciência e vontade, facilitou a corrupção dos adolescentes Aldair Mazeto Alves (17 anos) e Geane de Paula Resende (17 anos), uma vez que com eles praticou as infrações penais consistentes em tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. [...] Assim, ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, DENUNCIA: - ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, c.c e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, na modalidade do art. 69 do Código Penal (concurso material); - ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em concurso material (art. 69 do CP) com os crimes acima mencionados [...].” (Cassia Vicente de Miranda Hondo, promotora de Justiça – ID 266670289) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena nos seguintes termos: “[...]2.2. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame químico toxicológico. Os peritos subscritores do laudo de constatação concluíram que se tratava de maconha, sendo que os elementos responsáveis pelos efeitos farmacológicos da substância se faziam presentes. A materialidade delitiva, portanto, verte inconcussa nos autos, conforme se dessume ainda no ID. 77341555, do relatório de análise nº. 47/2017 as fls. 13/100 e as fls. 1/13 de ID. e ID. 77341556 fls. 01/10), boletins de ocorrência (ID. 77341556 – fls. 44/47 e 96/97, ID. 77341558 – fls. 07, 34, 44/45, 70, 100/102, 106/107, 127/128, 151/153), relatórios de busca e apreensão (ID. 77341558 – fls. 88/89, 125, 146/148, 185), laudos preliminares de drogas (ID. 77341559 – fls. 21/22, 24, 26/27), relatório de indiciamento (ID. 77341559 – fls. 29/31), e definitivo de drogas. 2.3. Quanto à autoria do fato, tenho que restou comprovada, recaindo sobre a pessoa dos acusados Renata Jesus de Oliveira, Anderson Israel Moura Nunes, Marcos Soares Maciel de Lima, Bruno Claudiano da Cruz, Anderson Crema Gonçalves, Emerson de Souza De Oliveira e Ewerton Figueiredo de Moura. Não há dúvida que os referidos réus adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam na época do fatídico, as referidas substâncias entorpecentes, conforme se pode extrair da interceptação telefônica realizada pela polícia civil local, bem como do teor dos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial. A transcrição das degravações de ID. 77341555 as fls. 13/88, de modo claro e objetivo, o envolvimento e o entrosamento dos réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA na prática dos delitos que lhes são imputados na denúncia, senão vejamos: [...] O testemunho judicial do policial civil Fábio Danny Mota corrobora as constatações acima relatadas, uma vez que confirmou que os denunciados eram conhecidos no meio policial e que haviam depoimentos de usuários da cidade no sentido de tráfico de drogas pelos réus, motivo pelo qual iniciaram a operação que teve os denunciados como alvos. O policial Jacson Roberto Abrahão (que também participou da operação) ratificou o depoimento acima, acrescentando que o Delegado de Polícia solicitou um levantamento de ocorrências de tráficos de drogas na cidade, e que foi reunido algumas denúncias anônimas ilegal de entorpecentes. Tais depoimentos são confirmados pelo teor da interceptação telefônica materializado no relatório de análise nº 47/2017 (ID. 77341555 – fls. 13/100 e ID. 77341556 fls. 01/10, no qual consta registrado o intenso movimento entre os denunciados por meio da degravações da interceptação telefônica. Por sua vez, os réus Emerson, Anderson Crema e Ewerton quando ouvidos na fase judicial, negaram a autoria dos crimes que lhe são imputados, trazendo a versão de que eram apenas usuário de drogas. Por outro lado, Bruno e Anderson Israel exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. E os réus Marcos e Renata tiveram sua revelia decretada. No caso em apreço, mister se faz observar que as provas produzidas em sede de inquérito policial se interagem com as provas construídas sob a égide do contraditório, roborando-as e traçando um quadro que leva à culpabilidade dos acusados. O decreto condenatório se impõe, inserindo a conduta dos réus com perfeição técnica na descrição típica do delito de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tendo em vista que, certamente, os réus “adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam”, com fins de mercancia e sem autorização, substância entorpecente. De mais a mais, a fim de afastar as teses defensivas arguidas pelos réus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, de ausência de materialidade, ante a falta de apreensão de entorpecentes, registro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Agravo regimental desprovido (...). (AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). 2.4. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Como é cediço, o vínculo associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não autoriza a configuração do tipo. Para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, imprescinde que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira. Desse modo, não há materialidade do delito, isso porque o que se extrai dos autos por meio dos diálogos acima transcritos, é que os réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, cometeram o crime de tráfico de drogas. Todavia, não há que se falar em associação para o tráfico já que não ficou demonstrado que havia uma divisão de tarefas visando obtenção de lucros e posterior divisão, ficando demonstrado apenas que havia coautoria para praticar o crime de tráfico de drogas. Portanto, essa deficiência probatória não pode ser substituída por presunções e conjecturas dos interlocutores do processo. [...] Ademais, é necessário prova robusta do vínculo associativo, o qual não se satisfaz com o mero auxílio eventual. Desse modo, é inadmissível presumir-se a coautoria ou participação no crime de associação entre o acusado Emerson e o os corréus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, pelo simples fato destes ser o fornecedor daqueles. In specie, as provas não autorizam a concluir nada além da simples coautoria em crime de tráfico. CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADO AO RÉU ANDERSON CREMA GONÇALVES 2.5. De outro norte, ao réu ANDERSON CREMA GONÇALVES, também é dando-o como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90):[...] Embora a defesa, alegue que inexista nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, que comprove a idade dos menores Geane e Aldair Mazeto, verifica-se que conforme acostado ao feito no relatório Policial ID- 77341558 as fls. 99, verifica-se que a adolescente Geane foi entregue ao Sr. Jhonny Rodrigues Alves, o que confirma que a mesma à época era menor de idade: [...] De igual modo, no presente caso, o boletim de ocorrência e qualificação realizada pela Autoridade Policial são documentos idôneos a comprovarem a idade dos menores envolvidos, conforme B.O. acostado no ID. 77341558 as fls. 100, bem como qualificação do menor Aldair Mazeto pela Autoridade Policial, conforme acima acostado. [...] Por fim, convém destacar que não há nos autos nenhum indício de que o acusado esteja protegido por causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, eis que o réu, ao tempo do crime, seria pessoa inteiramente capaz de se comportar de forma diversa daquela que foi consignada na denúncia. Bruno Claudiano[...] Por tais motivos e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória, conforme fundamentação supra. 2.7. - Passo à dosimetria da pena do réu Renata Jesus de Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho pena provisória no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.8. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Israel Moura Nunes, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma efetivamente o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante a ser considerada. Presente, no entanto a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. No entanto, é de todo sabido que na presente fase da dosimetria da pena, esta não pode ir aquém do mínimo cominado abstratamente para o delito, motivo pelo qual deixo de operar a diminuição a que o acusado faria jus. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.9. - Passo à dosimetria da pena do réu Marcos Soares Maciel de Lima, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.10. - Passo à dosimetria da pena do réu Emerson de Souza De Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.11. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Crema Gonçalves, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. B) Fato 02 - Corrupção de menor 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) favorece o acusado, sendo a mesma de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o desfavorece, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual a pena permanece no mínimo legal. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena a serem consideradas, motivo pelo qual, torno em definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 2.12. - Passo à dosimetria da pena do réu Ewerton Figueiredo De Moura, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. No entanto, existe agravante. O réu é reincidente (CP, art. 61, I), uma vez que cometeu novo crime depois de transitar em julgado sentença que a condenou por crime anterior, conforme revela a guia de execução penal de nº. 0004914-10.2015.8.11.0064. Não ocorreu, ainda, a caducidade da referida condenação anterior, a permitir a incidência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve prevalecer para efeito de incidência da agravante da reincidência. Destarte, considerando a presença de agravante de natureza subjetiva e preponderante (CP, art. 67), tenho por bem em aumentar a pena–base em 1/6, perfazendo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.13. Do Concurso Material Reconhecida a aplicação do concurso material entre o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (fato 01), delito de corrupção da menor Geane (fato 02) e delito de corrupção da menor Aldair (fato 03), aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa impostas, tornando-as definitivas em: a) Anderson Crema Gonçalves em 07 (sete) anos e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2.14. Valor do Dia-Multa Tendo em vista a ilação extraída dos autos no sentido de que a situação econômica do réu não é das melhores, tenho por bem em fixar o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, o que faço com base no artigo 43 da Lei nº. 11.343/2006 e artigos 60 e § 1º do artigo 49 do Código Penal. 2.15. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Diante do disposto no artigo 2º, § 1º da lei nº. 8.072/90 e levando-se em conta a natureza do delito em questão - crime equiparado ao hediondo - a pena privativa de liberdade imposta aos réus Emerson de Souza, Anderson Crema e Ewerton Figueiredo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Por outro lado, em relação aos réus Anderson Israel, Marcos Soares e Renata, determino que a pena imposta seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, na esteira das balizas impostas pelo artigo 33, § 2º, c e § 3º do Código Penal, cujas condições serão aplicadas pelo Juízo da Execução Penal. 2.16. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar as benesses em questão por não se mostrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, não sendo elas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime em questão.[...] 3. DISPOSITIVO 3.1. Tecidas estas considerações e gizadas as razões de decidir, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal esposada na denúncia, para o fim de: a) condenar o réu EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; b) condenar o réu EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em cinco (05) anos e dez (010) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; c) condenar ao réu ANDERSON CREMA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c.c artigo 244 B do ECA, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; d) condenar a ré RENATA JESUS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; e) condenar ao réu MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; f) condenar ao réu ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade [...].” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito – ID 266671763) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas em relação ao apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES está comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 266670291 - fls. 311) e Laudo Pericial Criminal nº 200.2.04.2017.017001-01 (ID 266670292 – fls. 446/447), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 215/214), RENATA JESUS DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 226/227), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, apelante (ID 266670290 - fls. 253/254), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, apelante (ID 266670290 - fls. 263/264), Odair Ataíde Pinto de Araújo, coinvestigado (ID 266670290 - fls. 289/290), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (ID 266670290 - fls. 217/218), Em Juízo, colheram-se as declarações de Jacson Roberto Abrahão, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Fábio Danny Alves Mota, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Felipe Solé Teixeira, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Wéverson V. de Oliveira, policial militar (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), EMERSON SOUZA, ANDERSON ISRAEL, apelante (ID 266671712/ID 266671721), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Bruno Claudiano, codenunciado (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721). Os apelantes MARCOS SOARES MACIEL e RENATA JESUS DE OLIVEIRA não compareceram à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a revelia de ambos Dito isso, analisam-se as pretensões absolutórias em conjunto por envolverem o mesmo conjunto probatório. Do tráfico de drogas – Lei nº 11.343, caput [apelantes ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA]: Verificam-se que as apreensões de 3 (três) porções de pasta-base de cocaína, com peso de 6,800g (seis gramas e oitocentos miligramas), 1 (uma) porção de maconha com peso de 1,400g (um grama e quatrocentos miligramas) e “invólucros utilizados para embalar substâncias entorpecentes”, na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, localizada à rua C, s/nº, bairro Baixada, Juscimeira/MT, no dia 5.12.2017, decorreram do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, relativo as investigações que culminaram na deflagração da “Operação Tsunami II” (ID 266670291), conforme depoimento do policial militar [Wéverson V. de Oliveira] e dos investigadores de Polícia [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota], em Juízo (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). A destinação mercantil das drogas está evidenciada pelo conteúdo do Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas, subscrito pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez] do qual infere-se a existência de diálogos relativos a comercialização de drogas. Veja-se: Em 27.10.2017, “um usuário liga para ANDERSON CREMA e pede droga, que pede para repassar o telefone do Gordinho e autoriza a entrega de uma pedrinha de dez, adverte que não é muito servida”. No dia 30.10.2017, apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, em diálogo “com um detento não identificado, o qual utiliza o numeral (21) 99740-3537, linha cadastrada em nome de Luis André Moreira, CPF 267.147.441-53, falam sobre uma possível entrega de entorpecente na cidade de Pedra Preta”; “no trajeto para buscar a droga, Anderson liga para o interlocutor o qual chama de padram, diz que está próximo ao pedágio e pede para ligar pro povo e avisar, falam sobre o preço do entorpecente”; “uma mulher liga para Anderson e pede vinte reais de pó. Anderson diz que não tem, e autoriza a mulher pegar a droga com Oscar ” (ID 266670289). A diversidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES - 3 (três) porções individuais de pasta-base de cocaína e 1 (uma) porção de maconha preparadas para a venda -, a existência de apetrecho comumente utilizado para preparar a droga [recortes de embalagens plásticas] permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2018; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005 - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022). Atente-se que, no Brasil, 1,46 milhão de pessoas, ou seja 0,7% dos cidadãos consomem cocaína. Considerados os derivados da droga, como o crack, a cifra chega a 5,6 milhões de usuários. Somos o segundo País em consumo de cocaína, ficando atrás somente dos Estados Unidos, (“Brasil, campeão em consumo de cocaína e em violência. No consumo de cocaína, o Brasil só perde para os EUA. Como o país chegou a isso? Fronteiras permeáveis, baixos riscos, lucros milionários: para especialistas, a matemática é terrivelmente simples.” Disponível em: https://www.dw.com). A mera alegação de que a droga seria apenas para consumo, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP NU 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). Noutro giro, cabe à Defesa o ônus de provar que a droga seria destinada apenas ao uso pessoal, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo tráfico (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, mostra-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende drogas para sustento próprio em vício na hipótese de dependência química (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615). Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. Em suma, o envolvimento do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES na traficância está demonstrando pela forma de acondicionamento da pasta-base de cocaína e maconha [dividida em porções preparadas para venda], conteúdo dos diálogos interceptados, somados às declarações dos agentes policiais, os quais afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Constatando-se que as provas amealhadas no decorrer da instrução criminal são contundentes e incontroversas quanto à materialidade delitiva, assim como em relação à autoria do delito de tráfico de entorpecentes, de forma que inexiste a menor dúvida acerca da responsabilidade da apelada pelo cometimento do ilícito discutido em juízo, a reforma da r. sentença absolutória a fim de condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe.” (AP NU 0002334-45.2016.8.11.0040 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 13.7.2018) Nesse contexto, conclui-se que há provas suficientes para manter responsabilização penal do apelante [ANDERSON CREMA GONÇALVES] por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Por outro lado, não foram apreendidas substâncias entorpecentes, apetrechos, insumos ou qualquer objeto ilícito na posse ou nas residências dos apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA. O vínculo entre o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES [com quem foram apreendidas drogas] e os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES e MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA não pode ser extraído dos depoimentos dos investigadores de [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota] os quais, em Juízo, limitaram a relatar de forma genérica a realização de diligências nas residências dos alvos (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). Igualmente, as condutas dos apelantes [EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA] não foram individualizadas pelo policial militar [Wéverson V. de Oliveira], que informou ter apenas participado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (ID 266671712/ID 266671721). Além disso, inexiste qualquer diálogo que vincule os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA com a droga apreendida na residência do apelante o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, no dia no dia 5.12.2017 (Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas - ID 266670289). No caso, a copropriedade das drogas [pasta-base de cocaína e maconha] apreendidas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES não resultou demonstrada. O c. STJ firmou posição jurisprudencial no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito” (AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 7.5.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “1. A ausência de apreensão de substância entorpecente, dinheiro ou apetrechos inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando não houver nos autos elementos probatórios seguros e autônomos que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. 2. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo crime do art. 33, da Lei de Drogas”. (TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, 6.6.2025) Ausentes elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver os apelantes RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos do art. 386, II, do CPP. Passa-se à revisão da dosimetria do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES. O Juízo singular fixou a pena-base do tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não reconheceu a existência de circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual transformou a pena-base - 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa - em intermediária. O apelante à época do fato tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos, de modo que possui direito ao reconhecimento da menoridade relativa (CP, art. 65, I), porém a existência de atenuante não pode conduzir a pena provisória abaixo do mínimo lega (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º), o Juízo singular não reconheceu qualquer minorante. O apelante possui outra condenação por tráfico de drogas, praticado no dia 13.7.2016, cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 19.4.2024 (PJe NU 0001117-40.2016.8.11.0048), a qual embora não tenha sido utilizada para reconhecimento dos maus antecedentes ou reincidência, evidencia maior grau de envolvimento com a comercialização de drogas. Além disso, a forma de acondicionamento das drogas [porções individuais preparadas para venda], a localização de apetrechos [recortes de embalagens], somadas ao conteúdo dos diálogos analisados no Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas elaborado pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez], sobre a venda reiterada de drogas pelo apelante, os quais denotam dedicação à atividade ilícita e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 30.3.2021; TJMT, AP NU 0012269-64.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 11.5.2021). Atente-se que o tribunal, mesmo no julgamento de recurso defensivo, pode acrescentar novos fundamentos, ao revisar a dosimetria, para manter a pena fixada em primeiro grau, desde que não implique em reprimenda maior daquela estabelecida na sentença (STJ, HC nº 402046/RJ, Rel. Des. Ribeiro Dantas, 3.8.2017; AREsp nº 1.063.848/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 20.6.2018; HC 490.398/MS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 1º.3.2019; AgRg no AREsp 1632311/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16.4.2020; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 4.12.2020). Por conseguinte, a pena definitiva do tráfico de drogas deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (TJMT, Enunciado Criminal 33), sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 20.5.2024). Sobre o regime, a pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP (STJ, AgRg no HC n. 893.408/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024; AgRg nos EDcl no HC nº 906.315/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024; AgRg no HC nº 892.348/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024). Quanto ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.3.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o de ANDERSON CREMA GONÇALVES para extinguir a punibilidade por corrupção de menor, de ofício, e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o de RENATA JESUS DE OLIVEIRA para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 3) PROVIDO o de ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 4) PROVIDO o de MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 5) PROVIDO o de EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 6) PROVIDO o de EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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