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Cleusa Nervis Majolo e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 324136526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA NERVIS MAJOLO MILTON MAJOLO

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, ajuizada por MILTON MAJOLO e CLEUSA NERVIS MAJOLO em face de UNIMED RONDONPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reativação do plano de saúde coletivo firmado através da Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os requerentes alegaram, em síntese, que são usuários do plano de saúde coletivo por adesão junto à requerida, através de convênio firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, com contrato de número 3096. Aduzem que foram informados de maneira informal pela Associação Comercial que a ré estaria rescindindo o contrato de nº 3096, o que deixaria todos os associados desamparados. Salientam que possuem, respectivamente, 65 (sessenta e cinco) e 63 (sessenta e três) anos, e que com o envelhecimento cresce naturalmente a incidência de doenças associadas à terceira idade, motivo pelo qual possuem extrema necessidade de manutenção do plano de saúde, sendo que a autora CLEUSA realiza tratamento médico contínuo. Os requerentes sustentam que a requerida não observou os preceitos legais para o cancelamento do plano, notadamente quanto à notificação prévia dos beneficiários, conforme determina o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, além de não oportunizar a migração para plano individual nas mesmas condições de carência e assistência. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 143725880). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 159429512). Em contestação (Id. 160879081), a requerida arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que o contrato foi firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, sendo os autores meros beneficiários. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual, alegando que agiu conforme a Cláusula XVII do contrato, que prevê a possibilidade de rescisão imotivada após o término do prazo mínimo de vigência, desde que realizada notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que foi feito junto à contratante. Argumentou que possibilitou aos beneficiários a portabilidade de carências para contratação de novo plano de saúde, conforme a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando inexistir ato ilícito praticado pela requerida. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 162813749), reafirmando os termos da inicial e acrescentando argumentos acerca de sua legitimidade ativa. Destacaram, ainda, que a autora CLEUSA realiza tratamento de sua mão e braço esquerdo rotineiramente, apresentando Tendinopatia Calcárea Supraespinhal, Tendinopatia Calcárea Subscapular, Tendinopatia Calcárea Infraespinhoso, Tenossinovite de CLB, Derrame Articular e Osteoartrose, conforme documentos médicos juntados aos autos. Por meio da decisão de Id. 188735264, este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, declarou a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a requerida manifestado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191014182) e os autores permanecido silentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre salientar, inicialmente, que, conforme o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, ressalvadas as hipóteses em que tais contratos são geridos por entidades de autogestão. Nesse contexto, verifica-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, tendo em vista a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, a qual, ademais, encontra-se devidamente comprovada mediante a juntada do instrumento contratual respectivo (Id. 141706477). Os autores, pessoas idosas, alegam terem sido informalmente comunicados acerca da intenção da Unimed de rescindir o contrato nº 3096, do qual figuram como beneficiários. A parte ré, por sua vez, sustenta ter atuado no exercício regular de direito, nos termos da cláusula XVII do contrato firmado entre as partes, a qual prevê a possibilidade de rescisão unilateral por qualquer dos contratantes. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste na análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde do qual os autores são beneficiários, assim como se tais fatos são passíveis de indenização. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, em especial o demonstrativo de recebimento da correspondência (Id. 160879085), a ré notificou a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, pessoa jurídica contratante do plano coletivo, informando sobre a rescisão do contrato nº 3096, nos termos previstos no contrato entabulado pelas partes. Ocorre que, não obstante a previsão contratual, a análise da legalidade da rescisão não pode se limitar ao exame das cláusulas do contrato, devendo ser interpretada à luz da legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que na modalidade coletiva por adesão, está condicionada à prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplemento, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/1998. [...] A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante [...] Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Além disso, em tais casos, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde Suplementar, nos seguintes termos: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência”. (destaquei) Observa-se que a parte ré procedeu à notificação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jaciara (Id. 160879085), contudo, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de que os beneficiários tenham sido previamente cientificados acerca da rescisão contratual ou de que lhes tenha sido oportunizada a migração para plano de saúde individual ou familiar. Ademais, observa-se que o estado de saúde dos autores requer cuidados, uma vez que, além de serem pessoas idosas com 63 (sessenta e três) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, respectivamente, há nos autos documentos médicos que indicam a necessidade de tratamento contínuo para a autora CLEUSA NERVIS MAJOLO (Id. 141706464 e 162813754). Embora não tenham sido apresentados documentos que indicam a internação à época da rescisão do contrato, como dito, ambos são idosos, evidenciando a necessidade de manutenção da cobertura assistencial, em razão da vulnerabilidade inerente à idade avançada. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A BENEFICIÁRIOS COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS – DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – BENEFICIÁRIOS IDOSOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA CONDUTA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, a rescisão unilateral pela operadora somente é válida se precedida de notificação aos beneficiários com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único, e demais normativas aplicáveis. 2. Considerando-se que os autores são pessoas idosas, um deles com solicitação de internação hospitalar recente, a tentativa de rescisão em desconformidade com os preceitos legais e administrativos revela risco de desassistência em momento de vulnerabilidade, justificando a proteção contratual. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4. Recursos desprovidos. (N.U 1016244-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025) (destaquei). No mesmo diapasão: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DA ANS ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NÃO EXERCIDO. ARTIGO 1o, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DO CONSU. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, PARA GARANTIR O DIREITO À MIGRAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035255-15.2017.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19 .06.2020) (TJ-PR - RI: 00352551520178160030 PR 0035255-15.2017.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020)”. Ressalte-se que a ré, em sua contestação, argumentou que ofereceu aos beneficiários a possibilidade de portabilidade de carências para a contratação de novo plano de saúde. Contudo, não comprovou que efetivamente notificou pessoalmente os autores sobre essa possibilidade, nem demonstrou que ofereceu alternativas concretas e acessíveis para a migração dos beneficiários idosos e em tratamento médico. Embora a notificação da rescisão contratual tenha sido direcionada à pessoa jurídica contratante (Associação Comercial), não há nos autos comprovação de que os autores, beneficiários do plano, foram notificados pessoalmente sobre o cancelamento e sobre as alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde. Logo, considerando que os autores são pessoas idosas, e que não houve comprovação de que foram devidamente notificados acerca da rescisão contratual e das alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde, entendo que a conduta da requerida mostra-se ilícita. Todavia, à luz do princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações contratuais, não se mostra exigível o restabelecimento do plano de saúde coletivo anteriormente vigente. Contudo, impõe-se à parte ré o dever de ofertar aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, a possibilidade de adesão ao plano de saúde individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Aliás, cumpre salientar que a presente determinação não viola o princípio da adstrição (ou da congruência), uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícito ao magistrado conferir a tutela jurisdicional mais adequada às particularidades do caso concreto, ainda que por fundamento diverso ou além do estritamente requerido pelas partes, desde que observados os elementos fático-jurídicos constantes dos autos, em atenção aos fins sociais e à efetividade da jurisdição (art. 8º do CPC). A propósito: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] V - Ademais, tem-se que o provimento jurisdicional deve ser útil à solução do problema objeto dos autos, não havendo vício procedimental em conferir a tutela específica para a solução do conflito. Tal como apontado pelo Tribunal de origem, o objetivo é "evitar a ocorrência de danos graves e de difícil reparação, como o que ocorre no presente caso, diante da gravidade da situação decorrente da parcial queda da pista naquela mencionada via pública." (fl. 1.671). Tem-se que "o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte". (AgInt no REsp n. 1.683.203/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021). [...] (REsp n. 1.779.976/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.941.266/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (destaquei). Dessa forma, impõe-se assegurar aos autores o direito à adesão a novo plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, nos exatos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Quanto ao dano moral, é inequívoco que o cancelamento abrupto do plano de saúde ocasionou aos autores, pessoas idosas e em tratamento médico, angústia, aflição e sentimento de insegurança quanto à manutenção da assistência à saúde, circunstâncias essas que caracterizam abalo moral passível de reparação pecuniária. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso concreto, considerando que a conduta da requerida privou pessoas idosas e em tratamento médico da assistência à saúde a que tinham direito, gerando insegurança e angústia em um momento de maior vulnerabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico da requerida, sem representar enriquecimento sem causa para os autores. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize aos autores novo plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da rescisão do contrato; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e não havendo requerimento para cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data da assinatura digital. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337231534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 337231558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

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Processo nº 1005121-26.2025.4.01.9999

ID: 298019222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-92.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA SALETE CORREIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-92.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). Em suas razões de apelação a recorrente alega atender aos requisitos autorizadores ao benefício pleiteado. Apesar de regularmente intimada, sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS (DN 31/03/1961), objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da prova relativa a incapacidade, ID 433267039, fl.131/147: “Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 154851186, constatou o seguinte: Item f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão? Resposta: i. Resposta prejudicada, tendo em vista que autora ainda não investigou seu quadro com exames de imagem considerados padrão ouro para as patologias suspeitadas ii. Observação: autora no momento da perícia apresenta quadro álgico (dor), que limita a mesma a realizar suas atividades diária, porém não é possível determinar tratamento e prognostico tendo em vista que autora ainda não investigou seu quadro. Nesse sentido, acolhe-se e homologa-se a conclusão do laudo pericial supramencionada, porque foi realizado por profissional idôneo. No que se refere ao requisito da renda per capita, o relatório social de id. 142260563, concluiu que: “Através das informações extraídas em entrevista com a senhora Elza não tem renda, e devido a idade e os problemas de saúde não tem condições de trabalho, mal consegue fazer as atividades domésticas devido a limitação que tem com as dores intensas. A renda que mantém a família é somente da aposentadoria do esposo e ajuda de terceiros. Assim, não preenchidos um dos requisitos, qual seja, o de ser pessoa portadora de deficiência, já que não restou comprovado que a autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a autora não faz jus ao benefício pleiteado”.( grifo nosso). A controvérsia da demanda recai em analisar se a recorrente preenche o requisito, qual seja, o de ser pessoa portadora de deficiência. O laudo médico oficial realizado em 05/04/2024 (ID 433267039, fl.37/147) confirma que a parte autora é portadora das seguintes patologias: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? CID 10 – M79.6 - DOR EM MEMBRO - M796 CID 10 – M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador CID 10 – M75.5 - Bursite do Ombro CID 10 – M41 – Escoliose (conforme laudo médico) CID 10 – M25.7 – Osteófitos CID 10 – E10 - Diabetes M ellitus Insulino- Dependente (não incapacitante no momento) CID 10 – I10 - Hipertensão Essencial (não incapacitante no momento Causa provável da doença/moléstia/incapacidade: Autor apresenta sinais clínicos de síndrome o manguito rotador à direita + espondilose lombar com radiculopatia, porém mesmo tendo quadro de +- 1 ano de evolução ainda não investigou com exame de imagem (ressonância magnética), também relata ainda não ter passado em consulta especializada (ortopedia) Considerando as duas hipóteses diagnostica: Entre as principais causas de lesão do manguito rotado podemos citar: 1. Fatores genéticos: é a predisposição que cada paciente já nasce de ter alguma lesão do manguito rotador; 2. Fatores mecânicos: o manguito rotador passa por dentro do ombro e as estruturas ao seu redor, como um acrômio ganchoso, podem levar a um aumento de atrito nos tendões; 3. Fatores ambientais: envelhecimento, movimentos repetitivos ao longo da vida, tabagismo, diabetes; 4. Fatores intrínsecos: baixa irrigação sanguínea dos tendões, processos inflamatórios como nas artrites; 5. Fatores traumáticos: fraturas ou luxações do ombro que podem causar ou piorar lesões já existentes no manguito rotador. Apesar de existir uma predisposição genética para o aparecimento da espondilose (osteófitos), o envelhecimento é principal fator de risco para esta patologia.” Cabe destacar que o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo, se parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos Compulsado os autos nota-se a presença de atestado médico da rede pública de saúde demonstrando as mesmas patologias informadas no laudo pericial do juízo, ID 433267039, fl.16-18/147. O relatório médico, emitido por profissional da rede pública de saúde, integrante do sistema único de saúde (SUS), afirma a incapacidade da parte autora, ID 433267039, fl.16/147. Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme estabelecem a Lei no 7.853 e o Decreto nº 3.298. Dessa forma, em muitos casos, não é somente a perícia médica que precisa ser analisada. A avaliação do laudo socioeconômico em conjunto é fundamental para reforçar a convicção sobre a deficiência, pois o estudo social corrobora para demonstrar a grande dificuldade para a recolocação de pessoas com deficiências no mercado formal de trabalho, em condições competitivas e com igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas com sentidos favoráveis. Isso porque mesmo que seja possível concluir que uma pessoa com deficiência tem capacidade para algumas atividades, a sua situação de vulnerabilidade pode lhe privar ainda mais de oportunidades. Assim, além da barreira decorrente da deficiência em si, a pessoa com deficiência ainda pode ser afetada por barreiras sociais e econômicas que a impedem de se inserir na sociedade, motivo pelo qual o estudo social será uma prova importante para trazer aos autos mais elementos acerca de todo o contexto vivido pelo requerente com a sua deficiência. Esse é exatamente o caso dos autos. No caso em apreço, o estudo socioeconômico a perita social apurou que a recorrente “ não tem renda, e devido a idade e os problemas de saúde não tem condições de trabalho, mal consegue fazer as atividades domésticas devido a limitação que tem com as dores intensas. A renda que mantém a família é somente da aposentadoria do esposo e ajuda de terceiros”. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Considerando as condições pessoais da autora — histórico de trabalho como diarista e em serviços gerais, ensino fundamental completo, ausência de formação técnico-profissional, bem como afastamento das atividades até o momento presente, fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. Neste sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo social (fls. 87/94, ID 428386113) indica que a parte autora reside com sua filha menor de idade. No que se refere à renda familiar, esta é composta exclusivamente pelo valor recebido por meio do programa "Auxílio Brasil", percebido pela requerente. Considerando a composição e a renda familiar, bem como a conclusão da perita acerca da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, verifica-se o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício pleiteado. 3. Conforme a perícia médica (fls. 100/103, ID 428386113), a autora apresenta diagnóstico de fratura no tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2020, acompanhado de ferimentos no tornozelo e no pé (S91) e dor em membro (M79.6). O perito informou que a movimentação do membro lesionado provoca dores e secreções constantes, devido a uma infecção nos ossos e tecidos subjacentes. Concluiu ainda que a enfermidade resulta em incapacidade parcial e temporária, com início em 17/05/2020 e previsão de persistência até, pelo menos, julho de 2023 (seis meses após a realização da perícia). 4. Embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Considerando as condições pessoais da autora histórico de trabalho doméstico, ensino fundamental incompleto (1ª série), ausência de formação técnico-profissional e idade atual de 55 anos, bem como o período mínimo de dois anos entre o início da incapacidade (maio de 2020) e a previsão de término do afastamento (julho de 2023), fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. 6. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. Valores auferidos pelo programa "Auxílio Brasil" não devem ser computados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência socioeconômica do beneficiário. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.742/1993, art. 20 * Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 567.985/MT * STF, RE 580.963/PR (AC 1023649-45.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG Por fim, necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, a recorrente encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ID 433267039, fl.15/147 conforme consta nos autos. Assim, pelo exposto é possível concluir supridos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício assistencial, de forma que a reforma da sentença é medida que se impõe. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a pagar-lhe o benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELZA SALETE CORREIA DE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS.BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93.REQUISITOS PREENCHIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL.APELAÇÃO PROVIDA 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. No caso dos autos, o juízo “a quo” julgou improcedente o pedido de benefício assistência à pessoa com deficiência. 3. O laudo médico oficial realizado, perícia realizada em 05/04/2024 (ID 433267039, fl.37/147) confirma que a parte autora é portadora das seguintes patologias: CID 10 – M79.6 - DOR EM MEMBRO - M796; CID 10 – M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 – M75.5 - Bursite do Ombro; CID 10 – M41 – Escoliose (conforme laudo médico); CID 10 – M25.7 – Osteófitos; CID 10 – E10 - Diabetes M ellitus Insulino- Dependente (não incapacitante no momento); CID 10 – I10 - Hipertensão Essencial (não incapacitante no momento. 4. Nota-se a presença de atestado médico da rede pública de saúde demonstrando a existência das mesmas patologias apontadas no laudo médico pericial, ID 433267039, fl.16-18/147. 5. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 6. Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 7. Quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430729714, fl.36-51/139), por meio do qual a perita confirmou o estado de miserabilidade da recorrente, ID 433267039, fl.52/147”. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA SILVA

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144752

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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