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M. H. B. Dos S. B. x C. M. B.

ID: 277995050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000344-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

C. M. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOARES

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vis… ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO em face de sua mãe CREUSA MONTEIRO BORGES, afirmando, em síntese, que a requerida encontra-se impossibilitada de responder pelos atos de sua vida civil, conforme declaração médica firmada pelo Dr. Ciro Pereira. Requereu a interdição de sua genitora e sua nomeação como Curadora. Juntou os documentos de fls. 05/11. Nomeação da autora para o cargo de Curadora Provisória (fls. 142). A interditanda não foi citado tendo em vista não conseguir entender o caráter da citação (fls. 141), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual contestou por negação geral (fls. 177). Laudo pericial a fls. 234/247, manifestando sobre ele as partes (fls. 251 e 252), e o Ministério Público (fls. 255/257), pela procedência do pedido em favor de Maria Helena Borges dos Santos Bispo. É o relatório. DECIDO. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, a interditanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir as diretrizes da vida e gerir os atos da vida civil. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente ao requerido, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que a requerida possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CREUSA MONTEIRO BORGES, DECLARANDO-A relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. A curatelada, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado a fls. 05 e da Curadora Especial nomeada a fls. 178 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia assinada, como Termo de Curadora Definitiva. Cumpra-se na forma da Lei. P.I.C. e ciência ao MP.

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Processo nº 1000344-72.2024.4.01.3907

ID: 317581964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-72.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-72.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA FARIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Preliminarmente, analiso a alegação de coisa julgada material. Verifico que o processo anterior, de nº 0002972-32.2016.4.01.3907, tratava de pedido de aposentadoria por idade rural, fundado em requerimento administrativo formulado em 29/06/2016, o qual foi julgado improcedente por ausência de início de prova material. No caso presente, a demanda decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 09/11/2023 (NB 215.186.088-9), tendo sido apresentadas novas peças documentais, como o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), emitido em 04/12/2023, não existente nos autos do processo anterior. Assim, não estando configurada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir na forma do art. 337, §4º, do CPC, afasto a preliminar de coisa julgada, passando ao exame do mérito. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 66 anos na data do requerimento administrativo. Quanto ao requisito do efetivo lavor rural, a autora trouxe aos autos certidão de casamento, celebrada em 1978, constando a profissão do marido como lavrador, além do CAF emitido em 2023 e autodeclaração como segurada especial abrangendo o período de 1978 a 2023. Entretanto, tais documentos não são contemporâneos ao período equivalente à carência exigida, tampouco se prestam a demonstrar a manutenção do labor rural por todo esse lapso temporal, sobretudo diante do contexto probatório revelado em audiência. No depoimento colhido, a autora afirmou residir há cerca de 30 anos em área urbana, na Vila Permanente, Tucuruí–PA, onde sempre trabalhou como autônoma e realizava atividades domésticas, declarando ainda que apenas “às vezes” ia a sítios de conhecidos aos fins de semana, para ajudar em pequenas tarefas agrícolas, sem qualquer demonstração de exploração própria ou em regime de economia familiar. Confirmou também que nunca teve terra, e que seu marido, carpinteiro, é aposentado como segurado urbano. Destaco, ainda, que, não obstante a autora tenha referido em audiência episódios de auxílio esporádico em propriedades de terceiros, não foi sequer arrolado rol de testemunhas nos autos, nem formulado pedido de oitiva para produção de prova oral apta a corroborar o alegado exercício habitual de atividade rural. Ainda que assim o fosse, conforme dispõe o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o labor rural, exigindo-se, necessariamente, a existência de início de prova material a ser por ela amparada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 149 do STJ, a qual expressamente estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa forma, na ausência de documentos contemporâneos e idôneos que indiquem o efetivo exercício da atividade rural no período equivalente à carência legal, eventual prova testemunhal, além de sequer requerida, não supriria a deficiência do conjunto probatório, restando inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial pretendida. Por fim, afasto também a tese do INSS de má-fé processual, pois embora os elementos apresentados sejam insuficientes para o reconhecimento do direito, não há nos autos provas de conduta dolosa da parte autora a ensejar a aplicação dos arts. 79 a 81 do CPC. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Claudia Magnoni Tocaia x Sky Airline S.A.

ID: 259527281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-80.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAGNONI TOCAIA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - R… ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - Reqdo: SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO; II) CONDENO a parte autora, assim como o advogado subscritor da petição inicial, já qualificados nos autos, à pena de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo, cada um, pagar multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos I e II e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-97.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c37015f proferida nos autos. 1001526-97.2017.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO RIBEIRO DE FRANCA Advogados do RECORRENTE: SANDRO SIMOES MELONI, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: SANDRO SIMOES MELONI, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA RECURSO DE: PAULO RIBEIRO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 12a4ac1; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 074b233). Regular a representação processual (Id 133df96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a reclamação foi distribuída antes da vigência da Lei 13.467/2017, havendo a possibilidade de concessão da justiça gratuita, mesmo que haja condenação por litigância de má-fé. Consta do v. acórdão: "Necessária se faz uma breve análise do processado. O reclamante foi condenado em litigância de má-fé e não concedido os benefícios da justiça gratuita (fl. 699/700). Recorreu ordinariamente sem o recolhimento das custas processuais. Como a reclamada iniciou a execução provisória (fl. 847), o autor postulou efeito suspensivo ao recurso ordinário, o que foi deferido (fl. 864), a fim de que os atos executórios fossem suspensos. No entanto, tal conclusão merece nova análise. A multa foi aplicada porque o reclamante buscou alterar a verdade dos fatos. E conduta processual desleal não se coaduna com deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, especialmente porque o CPC já previa tal multa e aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Mais: o efeito suspensivo visou a impedir o prosseguimento da execução, mas não reconheceu a gratuidade. Pontue-se, ainda, que o autor já foi intimado para efetuar preparo (ID 2ea8759) e não o fez com base no efeito suspensivo, que não obsta a cobrança. O objetivo da medida, como salientado acima, foi outro. Importante salientar, ademais, que o mesmo patrono possui inúmeras ações em face da mesma reclamada, sempre com os mesmos pedidos, não acolhidos por ausência de prova. Como exemplo, o processo 1000344-09.2019.5.02.0004, também julgado por este Relator e cuja improcedência foi mantida. Aliás, em ambos, no pertinente às diferenças de horas extras, o argumento é idêntico: não teria obrigação de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, o que ofende o art. 818 da CLT. Vê-se, portanto, que há reiteração de sustentações destituídas de qualquer embasamento, apenas procrastinando a solução dos feitos. Diante de tais fatos, impõe-se não conhecer do apelo, por deserto, motivo pelo qual não mais subsiste o efeito suspensivo. Via de consequência, não se conhece do recurso adesivo patronal." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790, § 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE FRANCA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-97.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c37015f proferida nos autos. 1001526-97.2017.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO RIBEIRO DE FRANCA Advogados do RECORRENTE: SANDRO SIMOES MELONI, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: SANDRO SIMOES MELONI, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA RECURSO DE: PAULO RIBEIRO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 12a4ac1; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 074b233). Regular a representação processual (Id 133df96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a reclamação foi distribuída antes da vigência da Lei 13.467/2017, havendo a possibilidade de concessão da justiça gratuita, mesmo que haja condenação por litigância de má-fé. Consta do v. acórdão: "Necessária se faz uma breve análise do processado. O reclamante foi condenado em litigância de má-fé e não concedido os benefícios da justiça gratuita (fl. 699/700). Recorreu ordinariamente sem o recolhimento das custas processuais. Como a reclamada iniciou a execução provisória (fl. 847), o autor postulou efeito suspensivo ao recurso ordinário, o que foi deferido (fl. 864), a fim de que os atos executórios fossem suspensos. No entanto, tal conclusão merece nova análise. A multa foi aplicada porque o reclamante buscou alterar a verdade dos fatos. E conduta processual desleal não se coaduna com deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, especialmente porque o CPC já previa tal multa e aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Mais: o efeito suspensivo visou a impedir o prosseguimento da execução, mas não reconheceu a gratuidade. Pontue-se, ainda, que o autor já foi intimado para efetuar preparo (ID 2ea8759) e não o fez com base no efeito suspensivo, que não obsta a cobrança. O objetivo da medida, como salientado acima, foi outro. Importante salientar, ademais, que o mesmo patrono possui inúmeras ações em face da mesma reclamada, sempre com os mesmos pedidos, não acolhidos por ausência de prova. Como exemplo, o processo 1000344-09.2019.5.02.0004, também julgado por este Relator e cuja improcedência foi mantida. Aliás, em ambos, no pertinente às diferenças de horas extras, o argumento é idêntico: não teria obrigação de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, o que ofende o art. 818 da CLT. Vê-se, portanto, que há reiteração de sustentações destituídas de qualquer embasamento, apenas procrastinando a solução dos feitos. Diante de tais fatos, impõe-se não conhecer do apelo, por deserto, motivo pelo qual não mais subsiste o efeito suspensivo. Via de consequência, não se conhece do recurso adesivo patronal." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790, § 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE FRANCA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Anderson Andre Da Silva e outros x C.E. Santana Bernardino Madeiras Eireli e outros

ID: 329249176

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000052-16.2021.5.02.0372

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE DA SILVA CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA MARCOS HORTENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

C.E. SANTANA BERNARDINO MADEIRAS EIRELI M4X COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000052-16.2021.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDERSON ANDRE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000052-16.2021.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDERSON ANDRE DA SILVA RECLAMADO: C.E. SANTANA BERNARDINO MADEIRAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17c2756 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. ANDERSON ANDRE DA SILVA suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados CLAUDIA LEITE DA SILVA - CPF: 374.877.048-07, CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO - CPF: 349.443.228-79, DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA - CPF: 160.590.058-37, MARCOS HORTENCIO - CPF: 403.683.488-65, CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 156.410.378-18. Amparado pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que o suscitado passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão do suscitante merece acolhida parcial. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). No entanto, é requisito estabelecido pela legislação trabalhista a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora e caso não se logre êxito na execução, passem os atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. "SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. Da análise da decisão recorrida não constato o indeferimento do pedido do reclamante (desconsideração para alcançar bens dos sócios retirantes), mas sim a determinação de observância de execução dos bens dos sócios atuais para, somente depois, no caso de serem infrutíferas as medidas, a execução se direcionar aos sócios retirantes, com substrato no art. 790, II do CPC. Mantenho. Nego Provimento. (TRT-2 00005506320155020074 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020). Id cdf4024. Inicialmente, homologo a desistência do prosseguimento da execução em face da sócia CLAUDIA LEITE DA SILVA - CPF: 374.877.048-07, considerando que é faculdade da parte, não somente indicar contra quem pretende litigar, mas, da mesma forma, em face de quem pretende o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO PARCIALMENTE a postulação do suscitante para determinar que os sócios atuais suscitados, CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO - CPF: 349.443.228-79, e CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 156.410.378-18, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados Quanto ao sócios retirantes DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA - CPF: 160.590.058-37 e MARCOS HORTENCIO - CPF: 403.683.488-65, INDEFIRO, ao menos por ora, a sua inclusão no polo passivo, considerando que é requisito estabelecido pela legislação trabalhista a observância da ordem de preferência na desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora e caso não se logre êxito na execução, passem os atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M4X COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA EIRELI

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Anderson Andre Da Silva e outros x C.E. Santana Bernardino Madeiras Eireli e outros

ID: 329249180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000052-16.2021.5.02.0372

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE DA SILVA CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA MARCOS HORTENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

C.E. SANTANA BERNARDINO MADEIRAS EIRELI M4X COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

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ARY COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000052-16.2021.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDERSON ANDRE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000052-16.2021.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDERSON ANDRE DA SILVA RECLAMADO: C.E. SANTANA BERNARDINO MADEIRAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17c2756 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. ANDERSON ANDRE DA SILVA suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos suscitados CLAUDIA LEITE DA SILVA - CPF: 374.877.048-07, CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO - CPF: 349.443.228-79, DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA - CPF: 160.590.058-37, MARCOS HORTENCIO - CPF: 403.683.488-65, CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 156.410.378-18. Amparado pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que o suscitado passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citados os suscitados, para apresentação de defesa e produção de provas no prazo legal, quedaram-se silentes. É o breve relatório. DECIDO: Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão do suscitante merece acolhida parcial. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que restou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). No entanto, é requisito estabelecido pela legislação trabalhista a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora e caso não se logre êxito na execução, passem os atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. "SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. Da análise da decisão recorrida não constato o indeferimento do pedido do reclamante (desconsideração para alcançar bens dos sócios retirantes), mas sim a determinação de observância de execução dos bens dos sócios atuais para, somente depois, no caso de serem infrutíferas as medidas, a execução se direcionar aos sócios retirantes, com substrato no art. 790, II do CPC. Mantenho. Nego Provimento. (TRT-2 00005506320155020074 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020). Id cdf4024. Inicialmente, homologo a desistência do prosseguimento da execução em face da sócia CLAUDIA LEITE DA SILVA - CPF: 374.877.048-07, considerando que é faculdade da parte, não somente indicar contra quem pretende litigar, mas, da mesma forma, em face de quem pretende o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO PARCIALMENTE a postulação do suscitante para determinar que os sócios atuais suscitados, CARLOS EDUARDO SANTANA BERNARDINO - CPF: 349.443.228-79, e CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 156.410.378-18, passem a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com os demais executados Quanto ao sócios retirantes DOM RICARDO CAVALCANTI E SOUZA - CPF: 160.590.058-37 e MARCOS HORTENCIO - CPF: 403.683.488-65, INDEFIRO, ao menos por ora, a sua inclusão no polo passivo, considerando que é requisito estabelecido pela legislação trabalhista a observância da ordem de preferência na desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora e caso não se logre êxito na execução, passem os atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, considerando o que dispõe o Provimento 06/2005, da CGJT do TST, em seu art. 1º, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados ora incluídos, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios online pelo SISBAJUD (teimosinha). Havendo valores bloqueados, dê-lhes ciência. Não há custas processuais. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANDRE DA SILVA

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Paula Fernanda Fuda x Consorcio Construcap-Planova (Corrego Cordeiro)

ID: 320006652

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-12.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FUDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA ADVOGADA: Dra. MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de decisão desta Corte Superior, em que aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão desta Corte Superior, no qual aponta omissão no julgando em relação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXV, da CR (princípio da isonomia e direito de acesso ao judiciário). Alega suspensão dos prazos processuais a partir do dia 20/03/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Pleiteia a suspensão do prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista a partir da referida data. O recurso de revista foi obstando pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2021 - id. 8ae3035). Regular a representação processual, id. 0649ad0. Dispensado o preparo (id. 0f9b0d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): Sustenta que ajuizou a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e que por uma falha na recepção dos documentos pelo PJe, a petição inicial não foi inserida corretamente quando da propositura da ação. Argumenta que por determinação do Juiz reapresentou a petição inicial em 25/03/2020, porém foi surpreendida pela extinção do feito. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consignado no v. acórdão que a recorrente juntou a petição inicial aos autos no dia 25/03/2020, quando já escoado o prazo prescricional, o que ocorreu no dia 20/03/2020 e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido a alegada falha de recepção do documento pelo sistema PJe, não se vislumbra violação aos artigos constitucionais apontados pela recorrente. DENEGA-SE seguimento.” (grifos nossos) Ao exame. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho ficou em vigor de 19/07/2017 a 20/02/2018, que a reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 e que, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/03/2020, a petição inicial só foi apresentada em 25/03/2020, bem como que não houve nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido falha de recepção do documento pelo sistema PJe. Em relação à suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do COVID- 19, o acórdão regional foi expresso em dizer que não beneficia a reclamante, cuja pretensão prescreveu em 20/03/2020. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “(...) A reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 (TRTC - fl. 166) e ajuizou a presente reclamação trabalhista no dia 20/03/2020. (...) Na hipótese dos autos, contudo, ainda que observado o aviso prévio de 30 dias relativo ao contrato que perdurou de 19/07/2017 a 20/02/2018, a parte autora ajuizou a presente ação em tese "em tempo hábil" no dia 20/03/2020, porém só veio a apresentar a petição inicial no dia 25/03 /2020, ou seja, quando já havia escoado o prazo prescricional. No caso em análise, entendo que o mero ajuizamento da reclamação, sem a apresentação da petição inicial não foi suficiente para interromper a prescrição, pois neste caso não existia lide na data do ajuizamento da reclamação. O processo judicial se inicia com apresentação dos pedidos e seus fundamentos, o que não ocorreu, dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho da autora. (...) Além disso, não prospera ainda a alegação da recorrente no sentido de que em razão da pandemia causada pelo Covid-19 deve ser afastada a prescrição. (...) Em 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), definindo, no artigo 3º, regras para a prescrição e a decadência. Por pertinente, transcrevo: (...) Note-se que a única condição de impedimento ou suspensão do prazo prescricional no decorrer da pandemia de Covid-19 - definida até o presente momento - é para o período de 08/09/2020 a 30/10/2020, ou seja, não beneficia a reclamante cuja pretensão prescreveu em 20/03 /2020. Do cotejo das disposições legais transcritas, bem como observando a lição do professor Homero, conclui-se que em março de 2020 não havia qualquer suspensão do prazo prescricional, ou seja, era possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aliás, importante destacar que a reclamante não fez qualquer alegação no sentido de ter sido acometido de incapacidade que pudesse lhe tolher a condição de ir e vir ou de exercer seus direitos. Ao revés. Outorgou procuração para seu patrono bem antes da pandemia, ou seja, em 09/07/2019 (fl. 03). Por fim, poderia utilizar-se do denominado protesto interruptivo judicial na forma indicada no artigo 202, II, do Código Civil. Assim, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito.” (grifos nossos) Apenas a fim de prestar esclarecimentos, a Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, reconheceu oficialmente os efeitos da pandemia da Covid-19 a partir do dia 20/03/2020. No entanto, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir da vigência da citada lei, ou seja, 12/06/2020. Eis o teor do art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). (grifos nossos) Antes da Lei nº 14.010/2017, a Resolução nº 313 do CNJ, de 19/03/2020, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, cuja finalidade era garantir o acesso à justiça durante o período emergencial da pandemia do coronavírus. Nos termos do artigo 5º dessa Resolução, os prazos processuais ficaram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020. Todavia, o mesmo dispositivo esclareceu que tal suspensão não obsta a prática dos atos processuais necessários à preservação de direitos. Eis o teor do dispositivo em questão: Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução. (grifos nossos) Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, com suspensão da contagem dos prazos prescricionais entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020 (artigo 3º, caput). No caso dos autos, o Regional consignou que, tendo o contrato de trabalho encerrado em 12/05/2018, o " dies ad quem " do biênio para o ajuizamento da reclamação trabalhista projetou-se para 12/06/2020 (em razão da integração do aviso prévio ao tempo de serviço), concluindo que o ajuizamento da reclamação trabalhista em 16/07/2020 ultrapassava o prazo prescricional de dois anos de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, face à mencionada norma jurídica, não há que se falar em incidência da prescrição bienal, porque na data do ajuizamento da ação trabalhista (16/07/2020), a contagem dos prazos prescricionais já encontrava-se suspensa desde 12/06/2020. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000733-43.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme teor do seu art. 3º. No período que antecedeu a suspensão da prescrição pelo advento da Lei nº 14.010/2020, foi garantida a suspensão por meio da Resolução nº 313 do CNJ, de 19/3/2020. Todavia, conquanto o caput do art. 5º da Resolução tenha assegurado a suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, o parágrafo único do dispositivo é expresso quanto à suspensão não obstar a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Isso porque a Resolução também cuidou de garantir o regime de plantão extraordinário para assegurar a distribuição de processos, de forma a evitar a interrupção da atividade jurisdicional. No caso dos autos , segundo o Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 23/03/2018 (já incluído o período do aviso prévio, vigorando até 23/03/2020 o prazo para o questionamento de eventuais direitos advindos da relação mantida com a reclamada). A ação em apreço foi ajuizada em 23/06/2020, quando já caracterizada a prescrição bienal de suas pretensões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-314-33.2020.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Dito isso, verifica-se que a presente reclamação trabalhista prescreveu em data anterior à suspensão do prazo prescricional, logo, plenamente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Prestados os devidos esclarecimentos, após exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FERNANDA FUDA

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Paula Fernanda Fuda x Consorcio Construcap-Planova (Corrego Cordeiro)

ID: 320006668

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-12.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FUDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA ADVOGADA: Dra. MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de decisão desta Corte Superior, em que aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão desta Corte Superior, no qual aponta omissão no julgando em relação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXV, da CR (princípio da isonomia e direito de acesso ao judiciário). Alega suspensão dos prazos processuais a partir do dia 20/03/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Pleiteia a suspensão do prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista a partir da referida data. O recurso de revista foi obstando pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2021 - id. 8ae3035). Regular a representação processual, id. 0649ad0. Dispensado o preparo (id. 0f9b0d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): Sustenta que ajuizou a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e que por uma falha na recepção dos documentos pelo PJe, a petição inicial não foi inserida corretamente quando da propositura da ação. Argumenta que por determinação do Juiz reapresentou a petição inicial em 25/03/2020, porém foi surpreendida pela extinção do feito. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consignado no v. acórdão que a recorrente juntou a petição inicial aos autos no dia 25/03/2020, quando já escoado o prazo prescricional, o que ocorreu no dia 20/03/2020 e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido a alegada falha de recepção do documento pelo sistema PJe, não se vislumbra violação aos artigos constitucionais apontados pela recorrente. DENEGA-SE seguimento.” (grifos nossos) Ao exame. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho ficou em vigor de 19/07/2017 a 20/02/2018, que a reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 e que, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/03/2020, a petição inicial só foi apresentada em 25/03/2020, bem como que não houve nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido falha de recepção do documento pelo sistema PJe. Em relação à suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do COVID- 19, o acórdão regional foi expresso em dizer que não beneficia a reclamante, cuja pretensão prescreveu em 20/03/2020. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “(...) A reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 (TRTC - fl. 166) e ajuizou a presente reclamação trabalhista no dia 20/03/2020. (...) Na hipótese dos autos, contudo, ainda que observado o aviso prévio de 30 dias relativo ao contrato que perdurou de 19/07/2017 a 20/02/2018, a parte autora ajuizou a presente ação em tese "em tempo hábil" no dia 20/03/2020, porém só veio a apresentar a petição inicial no dia 25/03 /2020, ou seja, quando já havia escoado o prazo prescricional. No caso em análise, entendo que o mero ajuizamento da reclamação, sem a apresentação da petição inicial não foi suficiente para interromper a prescrição, pois neste caso não existia lide na data do ajuizamento da reclamação. O processo judicial se inicia com apresentação dos pedidos e seus fundamentos, o que não ocorreu, dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho da autora. (...) Além disso, não prospera ainda a alegação da recorrente no sentido de que em razão da pandemia causada pelo Covid-19 deve ser afastada a prescrição. (...) Em 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), definindo, no artigo 3º, regras para a prescrição e a decadência. Por pertinente, transcrevo: (...) Note-se que a única condição de impedimento ou suspensão do prazo prescricional no decorrer da pandemia de Covid-19 - definida até o presente momento - é para o período de 08/09/2020 a 30/10/2020, ou seja, não beneficia a reclamante cuja pretensão prescreveu em 20/03 /2020. Do cotejo das disposições legais transcritas, bem como observando a lição do professor Homero, conclui-se que em março de 2020 não havia qualquer suspensão do prazo prescricional, ou seja, era possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aliás, importante destacar que a reclamante não fez qualquer alegação no sentido de ter sido acometido de incapacidade que pudesse lhe tolher a condição de ir e vir ou de exercer seus direitos. Ao revés. Outorgou procuração para seu patrono bem antes da pandemia, ou seja, em 09/07/2019 (fl. 03). Por fim, poderia utilizar-se do denominado protesto interruptivo judicial na forma indicada no artigo 202, II, do Código Civil. Assim, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito.” (grifos nossos) Apenas a fim de prestar esclarecimentos, a Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, reconheceu oficialmente os efeitos da pandemia da Covid-19 a partir do dia 20/03/2020. No entanto, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir da vigência da citada lei, ou seja, 12/06/2020. Eis o teor do art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). (grifos nossos) Antes da Lei nº 14.010/2017, a Resolução nº 313 do CNJ, de 19/03/2020, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, cuja finalidade era garantir o acesso à justiça durante o período emergencial da pandemia do coronavírus. Nos termos do artigo 5º dessa Resolução, os prazos processuais ficaram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020. Todavia, o mesmo dispositivo esclareceu que tal suspensão não obsta a prática dos atos processuais necessários à preservação de direitos. Eis o teor do dispositivo em questão: Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução. (grifos nossos) Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, com suspensão da contagem dos prazos prescricionais entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020 (artigo 3º, caput). No caso dos autos, o Regional consignou que, tendo o contrato de trabalho encerrado em 12/05/2018, o " dies ad quem " do biênio para o ajuizamento da reclamação trabalhista projetou-se para 12/06/2020 (em razão da integração do aviso prévio ao tempo de serviço), concluindo que o ajuizamento da reclamação trabalhista em 16/07/2020 ultrapassava o prazo prescricional de dois anos de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, face à mencionada norma jurídica, não há que se falar em incidência da prescrição bienal, porque na data do ajuizamento da ação trabalhista (16/07/2020), a contagem dos prazos prescricionais já encontrava-se suspensa desde 12/06/2020. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000733-43.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme teor do seu art. 3º. No período que antecedeu a suspensão da prescrição pelo advento da Lei nº 14.010/2020, foi garantida a suspensão por meio da Resolução nº 313 do CNJ, de 19/3/2020. Todavia, conquanto o caput do art. 5º da Resolução tenha assegurado a suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, o parágrafo único do dispositivo é expresso quanto à suspensão não obstar a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Isso porque a Resolução também cuidou de garantir o regime de plantão extraordinário para assegurar a distribuição de processos, de forma a evitar a interrupção da atividade jurisdicional. No caso dos autos , segundo o Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 23/03/2018 (já incluído o período do aviso prévio, vigorando até 23/03/2020 o prazo para o questionamento de eventuais direitos advindos da relação mantida com a reclamada). A ação em apreço foi ajuizada em 23/06/2020, quando já caracterizada a prescrição bienal de suas pretensões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-314-33.2020.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Dito isso, verifica-se que a presente reclamação trabalhista prescreveu em data anterior à suspensão do prazo prescricional, logo, plenamente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Prestados os devidos esclarecimentos, após exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

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Processo nº 1003836-10.2025.8.11.0000

ID: 329335140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003836-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003836-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003836-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.471.676/0009-52 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – REF. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos do Regime Especial de Fiscalização – REF e autorizou a emissão de notas fiscais eletrônicas pela empresa impetrante, que se encontra em recuperação judicial, até o julgamento final do mandado de segurança. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, com fundamento em suposto inadimplemento de ICMS, configura medida legítima de fiscalização; e (ii) se a aplicação do Regime Especial de Fiscalização – REF, sem contraditório e devido processo legal, é compatível com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o processo administrativo. III – Razões de decidir 3. A imposição de restrições ao pleno exercício da atividade empresarial, mediante o bloqueio de emissão de documentos fiscais, constitui sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme as Súmulas 70 e 547. 4. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a constituição, inscrição e cobrança do crédito tributário, não sendo admissível a adoção de meios indiretos de coerção que prejudiquem a atividade econômica regular do contribuinte. 5. A liminar concedida visa preservar o livre exercício da atividade econômica e evitar danos irreversíveis à empresa, sem prejuízo da continuidade da fiscalização e da apuração do crédito tributário pelos meios legais ordinários. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de coagir o pagamento de tributos configura sanção política e é inconstitucional. 2. A imposição do Regime Especial de Fiscalização – REF sem observância do devido processo legal e contraditório não se coaduna com os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica previstos na CF/1988”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-81.2025.8.11.0041, impetrado por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravante sustenta, em apertada síntese, que a liminar causaria grave lesão à economia pública e à ordem tributária, uma vez que afastaria a eficácia do Regime Especial de Fiscalização – REF, previsto na Portaria SEFAZ/MT n. 112/2017, e permitiria que a agravada continuasse recolhendo ICMS em montante inferior ao legalmente exigido, além de representar risco de multiplicação de medidas semelhantes por outros contribuintes do setor. Alega que a medida administrativa não configuraria sanção política, mas sim mecanismo legítimo de controle e fiscalização diante da inadimplência reiterada da empresa, acrescentando que a emissão de notas fiscais poderia ocorrer por meio alternativo, desde que precedida do recolhimento do tributo. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 268276260). Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a legalidade do recolhimento nos moldes da decisão judicial anteriormente proferida, bem como a abusividade da medida fiscal que, sem processo prévio e sem o devido contraditório, impediu a emissão de documentos fiscais, inviabilizando suas operações. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer (Id. 286403850), opinou pelo desprovimento do recurso, considerando ilegítima a imposição de entraves administrativos que obstem o exercício da atividade empresarial como forma coercitiva de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-81.2025.8.11.0041, impetrado pela empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A., em recuperação judicial. A controvérsia central consiste em aferir a juridicidade da conduta da Administração Fazendária que, sob o argumento de inadimplemento tributário ou recolhimento supostamente irregular, impõe ao contribuinte medidas administrativas que inviabilizam o exercício regular de suas atividades empresariais, como a suspensão da emissão de documentos fiscais. O Estado agravante sustenta que a empresa agravada vem recolhendo ICMS incidente sobre operações de importação de combustíveis à alíquota de 17%, em afronta à sistemática da tributação monofásica ad rem, instituída pela Lei Complementar n. 192/2022. Alega, ainda, que tal conduta tem ocasionado expressiva perda de arrecadação ao erário estadual, o que justificaria a imposição do Regime Especial de Fiscalização – REF, previsto na Portaria SEFAZ/MT n. 112/2017, como mecanismo legítimo de controle fiscal. Contudo, tal pretensão recursal não se sustenta. A decisão agravada deferiu liminar para determinar que as autoridades impetradas se abstivessem de condicionar o exercício das atividades empresariais da impetrante ao recolhimento de ICMS, bem como para suspender a aplicação do Regime Especial de Fiscalização (REF), autorizando a emissão de notas fiscais eletrônicas, até ulterior deliberação de mérito. É cediço que a inadimplência tributária, ou mesmo a existência de controvérsia judicial acerca do montante ou da forma de recolhimento do tributo, não confere à Administração Tributária o poder de restringir, arbitrariamente, o exercício da atividade econômica do contribuinte, sobretudo mediante medidas coercitivas indiretas, comumente denominadas sanções políticas. O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas n. 70 e n. 547, veda de forma categórica tais práticas, assentando que: Súmula n. 70/STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 547/STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No caso em apreço, restou demonstrado que, após decisão judicial que autorizou a impetrante a recolher o ICMS à alíquota de 17% (Processo n. 1058894-06.2024.8.11.0041), foi-lhe suspensa, mediante notificação expedida pela SEFAZ/MT, a possibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, condicionando-se sua liberação à regularização fiscal no prazo de 24 horas. Tal conduta, embora apresentada como medida fiscalizatória, configura mecanismo de coação inaceitável e desproporcional, sobretudo diante da ausência de contraditório e de regular processo administrativo. Com efeito, a suspensão da emissão de documentos fiscais e o bloqueio das atividades empresariais, sem observância do devido processo legal e em substituição aos meios ordinários de cobrança — como o lançamento tributário, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal —, revelam-se medidas juridicamente ilegítimas, em afronta direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, bem como ao parágrafo único do artigo 170, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Importa ressaltar que não se trata de restringir a atividade fiscalizadora do Estado, mas de impedir o uso de prerrogativas estatais como instrumentos de coação indevida, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, em precedente específico sobre a matéria, decidiu: DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da Republica legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (STF - RE: 413782 SC, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/03/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 03-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02194-03 PP-00618 LEXSTF v. 27, n . 320, 2005, p. 286-308 RT v. 94, n. 838, 2005, p . 165-176 RDDT n. 120, 2005, p. 222) Este Egrégio Tribunal, ao enfrentar hipótese análoga, firmou a seguinte orientação: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, ratificou a sentença proferida pelo juízo de origem, a qual concedeu parcialmente a ordem mandamental para determinar que a autoridade impetrada não obste a emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo contribuinte. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de contribuinte inserido no Regime de Tratamento Tributário Diferenciado em razão de débitos de ICMS. III. Razões de decidir 3. A suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio coercitivo para pagamento de tributos configura sanção política, sendo inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (CF, arts. 1º, IV, e 170). 4. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada contra medidas restritivas ao funcionamento de empresas como forma de coagir o pagamento de tributos, conforme as Súmulas 70 e 547 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio coercitivo para pagamento de tributos, por configurar sanção política e violar os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica." (TJ/MT. N.U 1031983-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) É de conhecimento geral que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais compromete substancialmente o regular funcionamento da atividade empresarial, podendo acarretar danos irreparáveis. Assim, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, referida prática configura sanção política, indevida quando utilizada como meio coercitivo, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra sub judice, na esfera administrativa ou judicial. Destaco, ainda, que a urgência e a gravidade da situação posta justificaram a concessão da medida excepcional, com vistas a evitar prejuízos desproporcionais e de difícil reparação à parte impetrante. Ressalto, por fim, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada permanecerão vigentes tão somente até o pronunciamento final do Juízo de primeiro grau, no julgamento de mérito do mandado de segurança, ocasião em que será possível a devida instrução e apreciação do conjunto probatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão liminar agravada, assegurando ao agravado o direito de emitir notas fiscais, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no bojo da ação mandamental, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo tributário e da apuração do respectivo crédito fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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