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Processo nº 1000344-32.2025.8.26.0084

ID: 259095583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000344-32.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide - marca HONDA, modelo BIZ 110 I CBS, chassi n.º 9C2JC7000RR003644, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCA, placa FVC0D91, renavam 1366218245, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

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Processo nº 0018795-16.2010.4.01.3500

ID: 306584386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018795-16.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELCIDES DOMINGOS DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A e LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta por Carvalho Prestação de Serviços Padronizados Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. A parte apelante foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, sustenta que a licitação objeto de impugnação deve ser anulada, tendo em vista a previsão no edital do trabalho dos empregados terceirizados, em jornada compensatória de 12 x 36 horas, sem intervalo para repouso ou alimentação; erro na proposta da litisconsorte, por não cotar os adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o valor dos vales-transporte em valor inferior ao da passassem, bem como alteração da proposta da litisconsorte inicialmente apresentada, o que importou em violação do subitem 4.8 do Edital. Requer, do que expõe, a reforma da sentença, com a consequente procedência da demanda e a inversão dos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possível nulidade do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, que fossem necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. Não obstante as razões expressas no recurso de apelação, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se fundamenta. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula sexta do contrato firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Ceres e a empresa Nutri & Faz - Serviço de limpeza, conservação e produtos Ltda. (id. 62505332 - fl. 22), vencedora do certame, que: Assim, depreende-se que, ainda que se considere o prazo limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, vigente à época, certo é que o contrato já foi integralmente cumprido. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte ora apelante no prosseguimento desta ação, considerando que a jurisprudência deste Tribunal, ao qual me associo, que entende a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte apelante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: NUTRI & FAZ-SERVICO DE LIMPEZA, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E PRODUTOS EIRELI - ME APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. 2. A obtenção de provimento jurisdicional de mérito exige o preenchimento das condições da ação, especialmente o interesse processual, caracterizado pela utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Precedentes. 4. Na hipótese, com a improcedência do pedido, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0017337-45.2011.4.01.3300

ID: 317942944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017337-45.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ART ELZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ART ELZA LTDA. contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010, realizado em 06.05.2011. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, a ilegalidade da utilização da modalidade pregão para a concessão de uso de área pública, por entender que tal objeto não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para essa modalidade de licitação. Alega que a Lei nº 10.520/2002, ao dispor sobre a modalidade pregão, veda expressamente, em seu art. 5º, sua aplicação para a locação de imóveis, restringindo sua utilização à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, com julgamento pelo critério de menor preço. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente anulação do Pregão Presencial 069/ADCE – SRCE2010. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre pretensão possível nulidade do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Salvador. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula 10.1.1 do edital do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010 que: Dessa forma, considerando que, na hipótese, a segurança foi denegada e o certame transcorreu regularmente, constata-se que o contrato firmado com a licitante vencedora teve vigência de 60 (sessenta) meses e, portanto, já se encontra integralmente executado, ainda que se admita eventual prorrogação Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a qual me filio, no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato conduzem à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual — diante da ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional —, revela-se desnecessário o exame do mérito recursal. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 2. O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com a prestação do serviço contratado. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. 3. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. 4. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. 5. Recurso não provido. (AMS 0005450-34.2015.4.01.3200, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual da parte impetrante, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte impetrante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010 - INFRAERO, realizado em 06.05.2011. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. Na hipótese, com a denegação da segurança, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. Precedentes deste Tribunal. 4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Karyzza Figueiredo Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507119

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida no nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica apresentada de forma isolada e por ser prova unilateral, sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé e para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 139,98 (cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) e R$ 216,27 (duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo os juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (28/12/2023), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido contraposto e o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO FRANCISCO WALKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA MENDES

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DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506492

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GUERINI

Acórdão

Advogados:

JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA

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VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Valdir Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263025716

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001932-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida ao nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição e dois protestos posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 21,56 (vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo os juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da emissão do extrato (08/01/2025), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007581-93.2025.8.26.0577

ID: 303301310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em fac… Processo 1007581-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 14.194,83, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL BETÂNIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.194,83, corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp - Energias Do Brasil Sa

ID: 293576577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a prese… Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 8.900,00, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL ARAUCÁRIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1000344-87.2023.8.11.0094

ID: 283471634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DUARTE LAUERMANN

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RAFAELLA COLINS MARIZ DOS SANTOS

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NATALIA JANE LEITE SOUSA

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LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094. REQUERENTE: ZENILDA LOPES PINTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000344-87.2023.8.11.0094. REQUERENTE: ZENILDA LOPES PINTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por ZENILDA LOPES PINTO em face do BANCO SAFRA S.A. Alega a autora que jamais contratou os empréstimos consignados que estão sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário, sendo as assinaturas lançadas nos contratos falsificadas. Recebida a Inicial, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada (id. 121034700). Citada, a parte requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito (id. 127605022). A parte autora apresentou impugnação (id. 132577822). Saneado o feito em id. 148014446, deferiu-se a produção de prova pericial, sendo nomeado perito. Ainda, em id. 177249937, concluiu-se que que os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Intimado para pagar, houve inércia do requerido (id. 179056878). Após, determinou-se a intimação do requerido para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão de produção da referida prova, considerando que já houve a inversão do ônus da prova em id. 148014446, conforme decisão de id. 185142596. Certificado novo decurso de prazo (id. 188763100). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistem preliminares pendentes de análise. Oportunizada a produção de outras provas, a requerente pleiteou a produção de prova pericial (Id. 177010530). Pois bem. Em que pese tenha havido requerimento e seu deferimento, determinada a intimação da requerida para pagamento, considerando o contido no art. 429, II, do CPC, houve decurso de prazo sem manifestação. Assim, como já delineado em id. 185142596 e considerando que a parte requerida, embora regularmente intimada, quedou-se inerte quanto ao recolhimento dos honorários periciais, não havendo manifestação ou justificativa que justifique a omissão, revogo a decisão que havia deferido a perícia grafotécnica, em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte requerida. Ressalto, ainda, que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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