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"1000434-11.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 171 de 171

Ademar Aparecido Capeli x Carlos Birches Sebrian e outros

ID: 321050010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR APARECIDO CAPELI

Polo Passivo:

CARLOS BIRCHES SEBRIAN JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP JOSE ROBERTO REBOUCAS

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER JOSE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KOSLOWSKI NAZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040 AUTOR(A): ADEMAR APARECIDO CAPELI REU: JARDIM LIBERDADE EMPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040 AUTOR(A): ADEMAR APARECIDO CAPELI REU: JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida ADEMAR APARECIDO CAPELI em face de JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, JOSÉ ROBERTO REBOUÇAS e CARLOS BIRCHES SEBRIAN, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 22 de maio de 2012, firmou contrato particular de sociedade em receitas e obrigações, comprometendo-se a participar em 50% das despesas e receitas relativas à viabilização e implantação do Loteamento Jardim Liberdade, situado em Sorriso/MT. Alega que, embora o contrato social da empresa Jardim Liberdade tenha sido formalizado apenas em nome dos requeridos Carlos e José Roberto, ele participou efetivamente do empreendimento, arcando com 25% dos custos totais e assumindo obrigações operacionais, como representação junto a clientes e construção de imóveis em parceria. Relata que, inicialmente, os sócios respeitavam a proporcionalidade ajustada, mas, posteriormente, passaram a negar-lhe acesso às informações contábeis e a prestação de contas, bem como os repasses financeiros correspondentes à sua participação. Sustenta que, mesmo após notificações extrajudiciais e reuniões com os advogados dos requeridos, não obteve qualquer solução, o que o levou à propositura da presente demanda. Pleiteia o reconhecimento da existência de sociedade de fato, a dissolução da referida sociedade, apuração de haveres com base na sua participação de 25%, outorga das escrituras públicas relativas aos imóveis construídos por ele, indenização por dano moral, aplicação da teoria da boa-fé objetiva com inversão do ônus da prova e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, foi determinada a citação dos requeridos e remessa dos autos para conciliação (ID. 10282560) Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, uma vez que não houve acordo entre as partes. (ID. 15900872) Na contestação apresentada (ID. 16279716), Carlos Birches Sebrian alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de José Roberto Rebouças, sustentando que o contrato em discussão foi celebrado exclusivamente entre ele e Ademar Capeli, sem qualquer participação da referida empresa ou de seu sócio. Acusou o autor de agir com má-fé e requereu sua condenação por litigância. No mérito, negou a existência de sociedade de fato, afirmando que Capeli atuava apenas como investidor, sem poderes de gestão ou vínculo societário, e que os valores recebidos foram entregues por mera liberalidade. Refutou as alegações de omissão de informações e de desequilíbrio contratual, alegando que o autor sempre teve pleno conhecimento das operações realizadas e, inclusive, já teria recebido montantes superiores aos percentuais mencionados. Ademais, o requerido apresentou reconvenção, afirmando que o autor descumpriu os termos do Contrato Particular de Sociedade em Receitas e Obrigações celebrado entre ambos, o que teria lhe causado prejuízos. Diante disso, requereu o reconhecimento da resolução do referido contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como, subsidiariamente, pela produção de provas e pela oitiva do autor em depoimento pessoal. A requerida Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda., em contestação (ID. 16282797), suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato citado na inicial foi firmado exclusivamente entre o autor e o corréu Carlos Birches Sebrian, sem sua participação ou ciência. Sustentou que não há vínculo jurídico com o autor e que eventuais repasses ocorreram apenas entre as partes contratantes, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito. Requereu também o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas complementares, e, subsidiariamente, a produção de provas sobre a capacidade financeira do autor. Ademais, arguiu a incompetência do juízo de Sorriso/MT, em razão de cláusula de eleição de foro em favor de Colíder/MT. No mérito, aderiu integralmente à contestação de Carlos Sebrian, requerendo a improcedência dos pedidos e a produção de provas documentais, orais, periciais e o depoimento pessoal do autor. O requerido José Roberto Rebouças, em contestação (ID. 16288790), alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do contrato firmado entre o autor e Carlos Birches Sebrian, tampouco teve ciência ou anuência sobre tal avença. Argumentou que não há qualquer vínculo jurídico entre ele e o autor, e que eventuais repasses financeiros decorreram exclusivamente da relação deste com Sebrian. Ressaltou que Capeli figura como investidor de Sebrian, não sendo sócio da empresa envolvida. Acusou o autor de litigância de má-fé por incluí-lo indevidamente na demanda e requereu a aplicação de multa, nos termos do art. 81 do CPC. Ao final, pediu a extinção do processo em relação a si, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com condenação do autor em custas, honorários e produção de provas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações dos requeridos, reafirmando a existência de sociedade de fato entre as partes para a implantação do Loteamento Jardim Liberdade. Sustenta que, embora não conste no contrato social, participou com 25% dos investimentos e da gestão do empreendimento, com ciência e concordância dos demais, inclusive de José Roberto. Alega haver provas documentais e comunicações que evidenciam sua atuação, tratativas sobre prestação de contas e divisão de lucros, caracterizando reconhecimento tácito da sociedade. Rebate as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência do juízo, argumentando que a demanda trata de vínculo societário fático, cuja competência é da vara cível. Defende que a relação jurídica abrange todos os requeridos, justificando sua permanência no polo passivo. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo o reconhecimento judicial da sociedade de fato e o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Ao final, pleiteia a rejeição das contestações e a ratificação de todos os termos inicialmente formulados. Na sequência foi proferida decisão de saneamento (ID. 112464488), na qual rejeitou as preliminares suscitadas, incluindo o indeferimento da inicial por ausência de custas complementares, a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva de José Roberto Rebouças e da empresa Jardim Liberdade, aplicando a teoria da asserção e fundamentos jurisprudenciais. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça de Carlos Birche Sebrian por ausência de comprovação da hipossuficiência e determinou a emenda da reconvenção no prazo de 15 dias. Admitiu a produção de provas documentais e orais, indeferindo a pericial, por entender que será cabível apenas em fase de liquidação de sentença. Fixou os pontos controvertidos relativos à existência e obrigações decorrentes de suposta sociedade de fato e à responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução realizada em 17/08/2023, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Marciano Rodrigo Barbieri Guarnieri, Oberdan Mendes de Oliveira, Fabíola Gonçalves Hoppe Fernandes e Éder Silva Sibilin, conforme requerido pelas partes (ID 126374859). A parte autora, em alegações finais, reitera o pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com os réus no empreendimento Loteamento Jardim Liberdade, em Sorriso/MT. Alega ter contribuído com 25% do investimento e executado parte das obras como forma de aporte. Sustenta que provas documentais e testemunhais confirmam sua participação societária, apesar de seu nome não constar no contrato social. Refuta os argumentos dos réus, afirma que tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente e que houve reconhecimento da obrigação de prestação de contas. Pede a procedência da ação e a improcedência da reconvenção (ID. 127460636). Os requeridos apresentaram alegações finais sustentando que não houve sociedade de fato entre Ademar Aparecido Capeli e os sócios da empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegam que o autor firmou contrato apenas com Carlos Birches Sebrian e não cumpriu sua obrigação de arcar com 50% das despesas do empreendimento, sendo todas suportadas por Carlos. Rejeitam a alegação de que a empresa do autor teria aportado recursos ou executado obras com qualidade, afirmando que os serviços foram custeados pelo requerido e posteriormente refeitos. Argumentam que o autor agiu como investidor, sem vínculo societário com a empresa, e requerem a improcedência da ação, com a resolução do contrato firmado entre as partes (ID. 130085072). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente saneado e que o processo está em ordem, passo à análise do mérito. 1. Da existência de sociedade de fato A controvérsia central da lide reside em verificar se houve ou não a formação de uma sociedade de fato entre o autor e os réus para a implantação do Loteamento Jardim Liberdade. O Código Civil, em seu art. 981, conceitua o contrato de sociedade como aquele pelo qual "as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". A sociedade de fato, por sua vez, configura-se quando presentes os elementos caracterizadores de uma sociedade (contribuição pessoal ou patrimonial, affectio societatis e participação nos resultados), mesmo na ausência de formalização do ato constitutivo. A jurisprudência pátria reconhece a sociedade de fato quando evidenciada a comunhão de esforços entre as partes, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) A sociedade de fato é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro quando presentes os elementos da affectio societatis, comunhão de esforços e partilha de lucros e prejuízos, nos termos do art. 981 do Código Civil. (...) (N.U 1025170-50.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) No caso em análise, após detida análise do conjunto probatório, constato que os elementos trazidos aos autos não comprovam, com a necessária segurança, a existência de sociedade de fato entre o autor e os réus. A testemunha Marciano Rodrigo Barbieri Guarnieri, corretor de imóveis, confirmou que intermediou a negociação da área onde o loteamento foi implantado, sendo inicialmente procurado pelo autor, após indicação de Carlos. Declarou que a transação foi realizada em nome das pessoas físicas de Ademar e Carlos, não tendo a empresa ainda participação naquele momento. Afirmou que Ademar retornou ao Mato Grosso para tratar da elaboração dos projetos de loteamento e do início da execução das obras, atuando como representante do empreendimento perante órgãos públicos. Por outro lado, o informante Éder Silva Sibilin negou que Ademar tenha ingressado no empreendimento na qualidade de sócio, tratando-o como parceiro informal. Esclareceu não ter conhecimento de aporte financeiro direto do autor no empreendimento e mencionou que este chegou a emitir notas promissórias em favor de Carlos, sugerindo tratar-se de valores adiantados por este último para custeio de despesas. A testemunha Fabíola Gonçalves relatou que Ademar exercia, na prática, as funções de gerente da filial em Sorriso, embora não soubesse informar se havia vínculo empregatício formalizado. Confirmou que elaborava planilhas de despesas que eram enviadas à matriz em Colíder, a qual, após análise, realizava transferências financeiras para conta da filial em Sorriso. Os depoimentos, embora confiram ao autor algum grau de participação no empreendimento, são insuficientes para caracterizar todos os elementos constitutivos de uma sociedade de fato, especialmente a affectio societatis - intenção específica de constituir sociedade - e a efetiva contribuição patrimonial na proporção alegada de 25%. Ademais, ainda que se admita a existência de uma relação contratual entre o autor e o requerido Carlos Birches Sebrian, conforme indicado pelo contrato particular de sociedade em receitas e obrigações, tal instrumento não é hábil a estender efeitos jurídicos aos demais requeridos, notadamente à empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a José Roberto Rebouças. Ambos não figuram como partes signatárias da avença nem há prova de que anuíram expressamente aos seus termos ou reconheceram o autor como sócio do empreendimento. Pelo contrário, os depoimentos colhidos apontam para um relacionamento de natureza diversa, mais próximo de uma parceria comercial, com o autor atuando como gerente ou representante local do empreendimento, recebendo valores pela prestação de serviços, mas sem configurar efetivamente uma sociedade. A atuação do autor na condução das atividades do loteamento em Sorriso, por si só, não caracteriza necessariamente vínculo societário, podendo decorrer de relação de prestação de serviços, representação ou simples colaboração, conforme ressaltado nos depoimentos. A imputação de obrigações a terceiros não contratantes exige, no mínimo, a demonstração clara e inequívoca de sua adesão ao pacto ou de comportamento que revele o reconhecimento da existência de vínculo jurídico, o que não se verifica no presente caso. Os indícios apresentados, como a atuação do autor em nome da empresa ou a correspondência trocada com integrantes do grupo, embora indicativos de interação negocial, não são suficientes para caracterizar affectio societatis ou comunhão de riscos e resultados com os demais réus. A alegação de que houve reconhecimento tácito da sociedade, por meio da outorga de procurações ou da emissão de correspondências eletrônicas, também não prospera. Tais elementos, embora revelem uma convivência negocial, não substituem a necessária formalização ou manifestação inequívoca de vontade societária, tampouco vinculam terceiros que dela não participaram. Destaca-se que, embora o autor tenha alegado ter participado da sociedade mediante o custeio de despesas e o recebimento de repasses financeiros relativos à implantação do Loteamento Jardim Liberdade, não logrou êxito em comprovar documentalmente tais afirmações. Não foram juntados aos autos comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento idôneo que demonstrasse sua efetiva contribuição patrimonial ao empreendimento. Tampouco foram apresentados extratos, comprovantes de pagamento ou documentos hábeis que atestassem o recebimento de valores provenientes dos réus a título de distribuição de lucros ou reembolso de despesas. Ressalte-se que, em casos como o presente, a comprovação da sociedade de fato exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficientes meros indícios ou alegações genéricas. Ademais, as próprias contradições e incertezas nos depoimentos colhidos, notadamente quanto à efetiva participação financeira do autor e seu real papel no empreendimento, não permitem concluir, com o necessário grau de certeza, pela existência de uma sociedade de fato nos termos alegados na inicial. Ressalta-se, por oportuno, que eventual pretensão indenizatória ou de ressarcimento em face do requerido Carlos Birches Sebrian, fundada em obrigações decorrentes da relação contratual específica entre as partes, poderá ser veiculada por meio de ação autônoma, observados os pressupostos legais pertinentes. Contudo, no presente feito, a inexistência de vínculo societário com os demais réus conduz, de forma inarredável, à improcedência da demanda tal como proposta. Considerando que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e que este não se desincumbiu de comprovar cabalmente a existência dos elementos caracterizadores da sociedade de fato, não há como acolher a pretensão autoral. 2. Da reconvenção apresentada por Carlos Birches Sebrian O réu Carlos Birches Sebrian apresentou reconvenção, argumentando que o autor descumpriu os termos do contrato particular firmado entre ambos, causando-lhe prejuízos que merecem reparação. Após análise do conjunto probatório, verifico que a reconvenção não merece acolhimento. Isso porque, da mesma forma que não restou comprovada a existência de sociedade de fato alegada pelo autor, também não foram suficientemente demonstrados os prejuízos supostamente sofridos pelo reconvinte em decorrência de descumprimentos contratuais por parte do reconvindo. Embora o informante Éder Silva Sibilin tenha mencionado que a empresa Infrapom, vinculada ao autor, executou parte das obras de infraestrutura do loteamento e que posteriormente a empresa Transterra foi contratada para finalizar e corrigir partes da obra, não há elementos concretos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido em virtude de descumprimento contratual por parte do autor/reconvindo ou que tenham causado prejuízos efetivos ao reconvinte. A menção à existência de notas promissórias emitidas pelo autor em favor de Carlos, por si só, não é suficiente para comprovar o alegado inadimplemento contratual ou o prejuízo dele decorrente, sendo necessária a juntada de tais documentos aos autos, bem como a comprovação da correlação entre as obrigações ali assumidas e o contrato particular de sociedade em receitas e obrigações. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção compete ao reconvinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não foram produzidas provas suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, o descumprimento contratual pelo autor/reconvindo e os prejuízos dele decorrentes. Destarte, não havendo elementos probatórios suficientes para fundamentar o pedido reconvencional, sua improcedência é medida que se impõe. 3. Dos demais pedidos Uma vez afastada a existência de sociedade de fato, os demais pedidos formulados pelo autor, que são consequência lógica do reconhecimento da sociedade, como dissolução, apuração de haveres, outorga de escrituras públicas e indenização por dano moral, não merecem prosperar. Destaque-se que a improcedência do pedido principal não afasta eventuais direitos do autor à remuneração por serviços efetivamente prestados ao empreendimento, ou à participação nos resultados decorrentes de contratos específicos que porventura tenham sido celebrados entre as partes, questões estas que, no entanto, não integram o objeto da presente ação, centrada exclusivamente no reconhecimento de sociedade de fato. 4. Da litigância de má-fé Os réus imputaram ao autor a prática de litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos ao alegar a existência de sociedade de fato. Contudo, não vislumbro nos autos elementos que caracterizem a má-fé processual do autor. A controvérsia acerca da existência ou não de sociedade de fato constitui matéria eminentemente fática, cuja elucidação demandou ampla instrução probatória, não se podendo presumir intuito malicioso na propositura da ação pelo simples fato de o autor não ter logrado êxito na comprovação de suas alegações. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, o que não se verifica no caso em análise. Rejeito, portanto, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR APARECIDO CAPELI em face de JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, JOSÉ ROBERTO REBOUÇAS e CARLOS BIRCHES SEBRIAN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por CARLOS BIRCHES SEBRIAN em face de ADEMAR APARECIDO CAPELI, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, e a total sucumbência do autor na ação principal, condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o réu/reconvinte ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1039467-77.2023.8.11.0002

ID: 262990147

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em definir se são indevidas as cobranças das mensalidades do curso de enfermagem dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. É fato incontroverso que, em 21/03/2023, a requerente se matriculou no curso de enfermagem. Contudo, em 10/04/2023, requereu o cancelamento do contrato. No entanto, devido à matrícula tardia, foram embutidas no contrato de adesão as mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, as quais foram diluídas para pagamento ao longo da vigência contratual. Diante da rescisão, a ré cobra as respectivas mensalidades. A autora sustentou que as cobranças no valor de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) são indevidas, pois não utilizou o serviço nos respectivos períodos. Explicou que a rescisão ocorreu em virtude de sua aprovação no Enem para uma das vagas da Universidade Federal de Mato Grosso. Mencionou que pagou o valor de R$ 720,31 (setecentos e vinte reais e trinta e um centavos), pertinente à diferença da matrícula em 21/03/2023, e o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à cobrança de taxa pela bolsa não aprovada, sendo indevidas as demais cobranças pelos serviços não prestados. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula contratual, diante do curto período de contratação, já que cursou somente seis aulas. A requerente pontuou que as cobranças estão lhe causando grande prejuízo, por impedirem a realização de matrícula em outro curso superior. Informou que não conseguiu apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula perante a UFMT e, agora, está impedida de buscar o ensino superior na rede privada, em razão das restrições lançadas em seu nome pela UNIC. A ré afirmou ter agido no exercício regular de um direito, com fundamento na previsão contratual. Não obstante a previsão contratual, verifica-se que se trata de contrato de adesão e que, devido à matrícula tardia, a ré embutiu mensalidades associadas aos serviços não fornecidos à requerente, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Consoante o art. 51, V, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Na espécie, é evidente que as cobranças de serviços não utilizados decorrem de cláusula abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATOR GERADOR DA DÍVIDA QUESTIONADA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO ALUNO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A simples repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG - Rel. Min . Humberto Martins, julgamento em 16/08/2012). 2. É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre aluno e IES, de modo que os conflitos nascidos/derivados de contrato de prestação de serviços educacionais são pacificado segundo as normas do CDC. 2 . É ilícita a cobrança feita pela IES de serviços não prestados e disponibilizados ao aluno/consumidor, como é o caso das mensalidades anteriores à admissão e ingresso do aluno no curso por ela ofertado. 3. Uma vez que a prova dos autos mostra que não há justificativa idônea a amparar os débitos exigidos pela IES, porquanto não demonstrada a solicitação dos serviços cobrados, o reconhecimento de inexistência do débito é medida impositiva. 4 . “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 448377/RS - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - Data do Julgamento 01/12/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2015). 5. A condenação indenizatória em razão da tese do desvio produtivo do consumidor exige efetiva demonstração de prejuízo às atividades fins do consumidor, não admitindo mera alegação de dano hipotético .(TJ-MT 10107787120218110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA TARDIA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inexistência do débito é caso de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral.(N.U 1035453-98.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA INDEVIDA DE DISCIPLINA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTEPROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALUNO IMPEDIDO DE CURSAR A DISCIPLINA – REPROVAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SOLUCIONADA – ATOILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado que houve cobrança indevida da matéria Estágio Supervisionado III, posto que ao ocorrer a rematrícula do promovente de maneira tardia, no final de fevereiro/2020, este foi automaticamente reprovado, ficando impossibilitado de cursar a disciplina. Tendo havido cobrança indevida de valores por matéria não cursada pelo aluno, este faz jus à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a reclamação administrativa não solucionada, conforme áudios juntados na inicial, o promovente faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1021772-21.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) . Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Autor que, em 13/03/2020, matriculou-se em curso superior presencial de odontologia (fls. 2), pagou a matrícula e o mês de abril, mas alega que devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e à dificuldade de acessar as aulas online, solicitou o trancamento da matrícula, pretendendo a declaração de inexistência do débito de R$ 7.495,83, referente ao pagamento de matrícula tardia (fls. 6) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativação de seu nome por dívida supostamente indevida (fls . 15) – Sentença de procedência, acolhendo-se os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e de condenação da recorrente ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais – Recurso inominado da parte ré – Alegação, em síntese, de legitimidade das cobranças geradas pelo parcelamento de matrícula tardia, resultante do trancamento da matrícula; de ausência de falha na prestação do serviço; e de inexistência de responsabilidade civil – Insubsistência – Parcelamento de Matrícula Tardia que, a despeito de previsto em cláusula contratual, cobra o pagamento das três primeiras mensalidades do ano de 2020, período não desfrutado pelo recorrido que ingressou em 13/03/2020, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC – Débito ilegítimo que torna a negativação, comprovada pelos documentos de fls. 15 e corroborada pelos juntados às fls . 26/31, indevida – Ato ilícito que enseja o pagamento à indenização por dano moral objetivo – Valor arbitrado corretamente e compatível com o caso – APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA . CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART . 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.(TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO . ALUNO QUE TEVE QUE ASSINAR DIGITALMENTE UM NOVO DOCUMENTO. BLOQUEIO DA PLATAFORMA DE ENSINO. PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO EM QUE AS PARTES NEM SEQUER TINHAM CONTRATADO . COBRANÇA QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALHA QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E VÍCIOS NA FORMAÇÃO E NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00084521220238160021 Cascavel, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023). A ilegalidade estende-se, inclusive, à mensalidade de março de 2023, pois a requerente pagou apenas o valor proporcional, uma vez que ingressou na universidade somente em 21/03/2023. Id. 138211172 - Pág. 1 Por outro lado, no que se refere ao dano moral, o fato não configurou lesão efetiva à honra ou ao bom nome da parte autora. Registra-se que a requerente não foi inscrita em cadastros de restrição ao crédito, tendo ocorrido apenas a cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Id 134271440 - Pág. 1 ID. 134271432 - Pág. 1 Nesse passo, ressalta-se que a plataforma utilizada não se confunde com os cadastros restritivos, visto que na referida plataforma as informações são restritas ao consumidor e à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2. Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 0710287-06.2023.8.07.0001 1836253, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE NÃO JUNTOU EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos) e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores. 4. Indenização por dano moral não configurada. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000434-76.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021)”. APELAÇÕES – Prestação de serviços educacionais – Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer e de reparação de dano moral – Matrícula tardia – Cobrança de mensalidades referentes a meses anteriores à matrícula – Inadmissibilidade – Violação ao princípio da boa-fé objetiva – Período no qual a autora não usufruiu dos serviços educacionais – Precedentes desta Câmara Julgadora – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Obrigação de fazer, contudo, que não comporta acolhida – Falta de interesse de agir – Autora que foi aprovada no curso, portanto, não há motivo para se determinar o acesso a provas supostamente não realizadas – Notas acadêmicas, outrossim, registradas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Universidade – Dano moral não configurado – Situação ("Serasa Lima Nome") que não gera dano de ordem moral, uma vez ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular – Ausente, também, qualquer afronta à honra da apelante ou situação vexatória indenizável – Ação julgada procedente em parte – Sentença integralmente mantida – Recursos (autora e ré) não providos.(TJ-SP - Apelação Cível: 10045672220238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 14/01/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023). Enfim, o dano moral, à luz da Constituição Federal, configura-se como uma agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para sua caracterização, não basta qualquer contrariedade, uma vez que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Por fim, em consonância com o exposto, inexistem elementos que evidenciem a prática de atos de litigância de má-fé. - Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando que a autora vem sendo cobrada por mensalidades referentes a períodos em que não utilizou os serviços da ré. Daí decorre a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, diante da possibilidade de imposição de restrição ao nome da consumidora. Por essa razão, determino que a ré se abstenha de realizar as cobranças vinculadas às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - Dispositivo Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar nula a cláusula contratual que impõe à contratante o pagamento de mensalidades dos períodos não utilizados; 2. declarar indevidas as cobranças de mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos); 3. indeferir o pedido de indenização por danos morais. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, segundo o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Paula Barbosa Campos Rodrigues Santos

ID: 338235378

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000647-28.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRENTE: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:02:12 - a9c88f3 O inconformismo da recorrente é despropositado (art. 996 do CPC), tendo em vista que a Turma consignou que houve a perda do objeto quanto às astreintes, em razão da juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. f0901bb). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 02ª Região. Admitido o apelo apenas quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" e, "se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo". Assim, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo ". Com vistas a orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratar de mera estimativa ou quanto a remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se limitar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados eram de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000732-74.2021.5.02.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "(...) III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. 2. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , o reclamante não fez ressalva expressa quanto aos valores indicados na inicial, de modo que o Tribunal Regional, ao entender que os valores atribuídos aos pedidos devem servir de limite quando da liquidação do julgado, decidiu em consonância com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001434-60.2022.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-641-56.2018.5.09.0656, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 16/09/2022 – destaques acrescidos). “[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença ". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). No caso em análise, não houve a indicação de que os valores atribuídos aos pedidos eram mera estimativa. Assim, diante do exposto, constata-se a conformidade do acórdão regional a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro nos artigo118, X, do Regimento Interno do TST. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Paula Barbosa Campos Rodrigues Santos

ID: 338235425

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000647-28.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRENTE: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:02:12 - a9c88f3 O inconformismo da recorrente é despropositado (art. 996 do CPC), tendo em vista que a Turma consignou que houve a perda do objeto quanto às astreintes, em razão da juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. f0901bb). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 02ª Região. Admitido o apelo apenas quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" e, "se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo". Assim, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo ". Com vistas a orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratar de mera estimativa ou quanto a remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se limitar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados eram de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000732-74.2021.5.02.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "(...) III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. 2. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , o reclamante não fez ressalva expressa quanto aos valores indicados na inicial, de modo que o Tribunal Regional, ao entender que os valores atribuídos aos pedidos devem servir de limite quando da liquidação do julgado, decidiu em consonância com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001434-60.2022.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-641-56.2018.5.09.0656, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 16/09/2022 – destaques acrescidos). “[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença ". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). No caso em análise, não houve a indicação de que os valores atribuídos aos pedidos eram mera estimativa. Assim, diante do exposto, constata-se a conformidade do acórdão regional a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro nos artigo118, X, do Regimento Interno do TST. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

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F. De A. N. x P. C. Da S. V.

ID: 310204226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005312-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. N.

Polo Passivo:

P. C. DA S. V.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA… Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em relação a P. C. da S. V., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02/03/2024 e, desta união, adveio uma filha, sendo ela menor, M. N. V. Aduz que, na constância da união, o casal não adquiriu bens móveis e nem imóveis, deixando de requerer a partilha, tendo em vista que os itens de mobília que guarneciam o lar conjugal já foram divididos. Requer a fixação da guarda unilateral da menor a seu favor, uma vez que a filha está sob os seus cuidados desde o nascimento, alegando que é o melhor a ela e tendo em vista que o requerido não tem habilidades para tal cuidado. Aduz ser notório que a infante possui necessidades básicas, o que faz com que deva ser fixada a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, nos moldes seguintes: 35% dos rendimentos líquidos dele ou, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo federal vigente, que deverá ser depositado na conta corrente da genitora. Informa que os gastos com a alimentada são de R$ 126,00 com Leite Ninho, além de R$ 100,00 por semana com despesas em supermercado e de R$ 600,00 mensais a título de aluguel. Alega que o réu possui rendimentos de R$ 6.000,00, casa e veículo próprio, além de ter apenas uma filha. Pede o deferimento da liminar para fixação dos alimentos provisórios no importe equivalente a 35% dos rendimentos líquidos (empregado) ou de 50% do salário mínimo federal (desempregado) a favor da filha, bem como a procedência da ação, decretando-se o divórcio das partes, a fixação da guarda unilateral da filha menor em seu favor e a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia no valor pleiteado em liminar. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 14/32 . A decisão de fls. 38/39 fixou os alimentos provisórios no valor de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras dele. Em caso de desemprego, o valor foi fixado em 30% do salário mínimo nacional vigente. Citado em fl. 51, o réu ofertou contestação (fls. 62/71), aduzindo, em suma, que a reconciliação é inviável, concordando com a decretação do divórcio. Além disso, alegou que a requerente apresentou inverdades ao mencionar que ele não possui condições de cuidar da menor, tendo em vista que, enquanto viveram em harmonia, sempre auxiliou nos cuidados da criança, requerendo, assim, a guarda compartilhada, com a fixação da moradia da menor na residência materna. Em relação à pensão alimentícia, disse que seu salário nunca alcançou o valor mencionado pela autora, tendo em vista que recebe R$ 2.389,98 (cf. holerites acostados nas fls. 59/61), podendo chegar a R$ 3.000,00, quando são atribuídos adicionais. Alega que a requerente não apresentou provas suficientes das necessidades, propondo que o pagamento da pensão seja o equivalente a 50% do salário mínimo nacional, em situação de emprego, e 30% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, depositados todo dia 10 na conta da titular (genitora). Apresentou reconvenção (fls. 67/71), aduzindo que houve supressão no direito de convivência com a filha, uma vez que a reconvinda só admite que a visita seja em datas esporádicas, na sua residência, assistida por alguém da sua confiança, não permitindo que a menor saia do local. Sendo assim, propôs que as visitas sejam fixadas aos domingos, das 9h00 às 16h00, no aniversário dele e no dia dos pais. No aniversário da criança, expõe que ela permanecerá nos anos pares com a mãe e nos ímpares, com o pai (visitas livres nessa ocasião) e, finalmente, pretende que a menor passe o Natal com a mãe em anos pares e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Pede-se a tutela de urgência, a parcial procedência da ação e a total procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 54/61). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 78/92), em que a autora/reconvinda alega, em suma, que o requerido traz inverdades, tendo em vista que ele não se preocupa financeira e nem afetivamente com a infante, não podendo, assim, ser concedida a guarda compartilhada. No caso das visitas, aduz que o réu faz pouco caso da menor, preocupando-se mais com a vida privada da genitora. Com relação à pensão, afirma que o genitor trabalha com carteira assinada e possui plena capacidade de honrar os pagamentos da prestação alimentar no percentual requerido inicialmente, uma vez que não houve provas nos autos de despesas significativas que decaíssem suas condições. Pede a total procedência da ação para que os alimentos sejam fixados em 35% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e em 50% do salário mínimo nacional em situação de desemprego. Requer os três últimos holerites do genitor, a quebra do sigilo fiscal INFOJUD e bancário SISBAJUD e os extratos bancários dos últimos seis meses. O reconvinte apresentou sua réplica em fls. 105/109. O despacho de fls. 114/115 deferiu a gratuidade ao réu e indeferiu a pesquisa de fl. 70. Foi interposto Agravo de Instrumento em face dele, ao qual o TJSP negou provimento (fls. 162/174). Em fl. 129, foi determinada a realização de estudo psicossocial do caso. O estudo sobreveio aos autos em fls. 143/146 e as partes manifestaram-se sobre ele em fls. 150/152 e 153/156. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 181/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio direto litigioso c/c guarda unilateral e fixação de alimentos que F. N. V. move em face de P. C. da S. V., alegando que as partes casaram-se em março de 2024 e, desse matrimônio, adveio a menor M. N. V., mas houve a separação de fato desde maio de 2024. Informa que não foram adquiridos bens durante o casamento e que os itens de mobília já foram partilhados. Requer a fixação de alimentos provisórios em favor da filha, a serem pagos pelo réu/genitor, no importe de 35% de seus rendimentos líquidos ou de 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Pede a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira, além da guarda da filha para si, convertendo os alimentos em definitivos. Quanto às visitas paternas, requer sejam assistidas, com aviso de, no mínimo, 24 horas de antecedência. O réu apresentou defesa com reconvenção, concordando com a decretação do divórcio, bem como com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, requer a guarda compartilhada da filha, fixando-se como moradia o lar materno e reservando o direito de visitas paterno. Sobre a pensão alimentícia, expõe que seu salário é variável e propõe o pagamento de 50% do salário mínimo, quando estiver empregado, e de 30% desse importe, em caso de desemprego. Em reconvenção, detalha a forma como as suas visitas à filha devem ocorrer, inclusive com um período mínimo de convivência em tutela de urgência. Em réplica/contestação à reconvenção, a autora não concordou com a guarda compartilhada e insiste que lhe seja atribuída de forma unilateral. Tampouco anuiu ao regime de visitas proposto pelo réu/reconvinte. Ainda, a requerente não concordou com a visitação progressiva exposta pelo réu em fl. 108. A ação principal e a reconvenção são procedentes em parte. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto a autora quanto o réu não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da autora, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Não foi constituído patrimônio durante o casamento e os móveis que guarneciam o lar conjugal já foram partilhados entre as partes, como ambas alegaram. A respeito da guarda da filha menor e das visitas, em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança/do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, a genitora, a detentora da guarda de fato da filha, nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais. Em que pese a autora tenha formulado alegações no sentido de que os genitores não possuem boa comunicação e convivência e que o réu não tem interesse pela menor, fato é que não há, nos autos, prova alguma com o condão de obstar a guarda compartilhada pretendida em reconvenção. Ao contrário, é possível notar que o réu/reconvinte preocupa-se com o bem-estar da menor, conforme se vê no estudo psicossocial realizado (fls. 143/146). Durante a visita domiciliar realizada pelo Setor Técnico desde Juízo, restou claro que o genitor tem carinho, zelo e preocupação pela criança, além de que pretende ter mais contatos com ela, estando insatisfeito com a forma como a convivência foi acordada entre as partes. Ainda, referiu que o pai tem a ajuda de duas tias, as quais residem próximas à casa dele e apoiam-no nos cuidados dedicados à infante. Por outro lado, durante a entrevista, ele reconhece que a requerente é uma boa mãe, afirmando, assim como fez na defesa, que a residência da menor deve ser fixada junto a ela. A genitora, por sua vez, nada afirmou que desabone a conduta do pai junto à filha. Nesse sentido, o relatório mencionou (fl. 144): "Expressa sua avaliação que Maite estaria atualmente melhor assistida sob sua guarda e residência. No entanto, não houve exemplificações de comportamentos parentais inadequados de Paulo". E, também citou que (fl. 145: "A requerente demonstrou em seus relatos estar consciente da importância do contato paterno para o processo de desenvolvimento saudável da criança, sendo fundamental manter tais contatos regularmente, como meio de formação de vínculos afetivos". À vista de todo exposto, concluiu-se que: "do ponto de vista psicossocial, sugerimos, SMJ, a regulamentação da guarda compartilhada (...)." (fl. 146). Ademais, também deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade da menor, que nem sequer conta com três anos de idade, estando, portanto, em fase de desenvolvimento. Isso, por sua vez, demonstra a necessidade dela ser assistida por ambos os genitores, que devem contribuir para o seu desenvolvimento sadio. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que o réu não tenha prestado suporte às questões da filha. Diferente disso, ele acompanha o crescimento da menor e vem exercendo os cuidados necessários, com zelo e proteção, pretendendo ter mais tempo junto dela. Portanto, apesar de alguns conflitos existentes, as partes reconhecem que são bons genitores e preocupam-se com o bem-estar da filha. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor da genitora. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto à mãe, o que apenas trará benefícios a menor. Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Por isso, a guarda de M. N. V. deve ser deferida a ambos os genitores de modo compartilhado, fixando-se a residência da menor junto à genitora. Quanto às visitas paternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixados os momentos em que permanecerá na companhia do pai, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre eles. Pelo que se verifica dos autos, a autora pretende que as visitas ocorram de forma assistida por ela, em dias e horários agendados (fl. 06), o que não deve ser acolhido, já que a menor não é mais um bebê e já criou laços de afeto pelo genitor, como expôs o estudo psicossocial. Por outro lado, o réu propôs que as visitas ocorram aos domingos, das 13h00min às 16h00min, com extensão, posteriormente, para o período das 09h00min às 16h00min, sem necessidade de assistência da genitora e com possibilidade de retirada da menor da residência dela (fl. 70). Em contrapartida, a requerente não manifestou concordância quanto ao regime de visitas proposto. Em que pese essa discordância da genitora, fato é ficou constatado no estudo psicossocial realizado que o melhor à criança é que as visitas paternas sejam ampliadas, pois estão muito restritas atualmente. Sabe-se da importância e da necessidade da manutenção dos contatos entre pais e filhos, de maneira especial com o fim da união dos genitores e, ainda mais, por se tratar de criança de tenra idade, motivo pelo qual as visitas devem ocorrer no modelo proposto pelo Setor Técnico deste Juízo (fl. 146), até porque suficiente para garantir a convivência da menor com seu pai. Assim, as visitas paternas ocorrerão da seguinte forma: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário, sem assistência da genitora e com possibilidade de retirada da criança do lar materno. Com relação aos alimentos devidos pelo réu à filha menor, o pedido inicial prospera em parte. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. O réu ofertou, na contestação, alimentos no importe de 50% do salário mínimo, quando empregado, e de 30% dessa verba, quando desempregado. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta e insistiu no pedido inicial de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante e, no caso de desemprego, 50% do salário mínimo nacional vigente. A menor é criança de tenra idade e demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. O genitor encontra-se empregado formalmente, o que permite que os alimentos sejam fixados com base em seu salário líquido. Contudo, não é possível fixar os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do genitor. Acolher a pretensão de fixação do pensionamento nesse montante extrapolaria as possibilidades do alimentante, já que poderia comprometer a sua subsistência. Não se pode admitir que a pensão alimentícia ultrapasse 1/3 do salário líquido, já que o pagador da pensão precisa sobreviver com a renda advinda de seu trabalho, possuindo despesas para sua manutenção e para seus gastos cotidianos. Assim, arbitrar alimentos em 35% dos rendimentos vai além do limite razoável, fixado em jurisprudência e doutrinariamente. No caso em tela, tratando-se de Direito de Família, especificamente no que tange aos alimentos, direito indisponível, merece aplicação o inciso II de referido dispositivo legal e a fixação do "quantum" deve atender ao binômio necessidade do credor e possibilidade do devedor. Assim, não há justificativa plausível para que sejam acolhidos os alimentos postulados na inicial para a hipótese de emprego do alimentante, devendo ser fixados em 33,33% (1/3) dos rendimentos líquidos dele. Cumpre ressaltar que arbitrar o pensionamento exige máxima cautela, porque, caso seja excessivo e o alimentante não tenha condições de arcar com o pagamento, ficará sujeito às graves sanções previstas na lei civil, que envolvem a prisão. Essa é mais uma razão pela qual entendo que o pleito de fixação de alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do réu não pode ser acolhido. Acerca do tema, os ensinamentos de Maria Berenice Dias in "Alimentos - Direito, Ação, Eficácia e Execução", 2ª Edição, Revista dos Tribunais, 2017, pg. 182: "... (a) tendência é não admitir que a omissão do réu, por si só, leve à fixação da pensão no valor pedido na inicial. Os fundamentos são vários. A alegação é de que se trata de ação de estado, cuja procedência implica reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial. Também é invocada a possibilidade de o julgador fixar os alimentos abaixo ou acima do pedido para afastar os efeitos confessionais da omissão do réu. Outro argumento é de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Daí a tendência contrária à aplicação dos efeitos da revelia". É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL Fixação de alimentos Ação proposta por filha menor em face do genitor Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e em 1/2 do salário mínimo vigente, em caso de desemprego Insurgência da infante, que pretende sejam fixados os alimentos em 1 salário mínimo, havendo ou não vínculo empregatício Não acolhimento Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades da parte alimentanda e com as possibilidades da parte alimentante - Esta e. Corte de Justiça estabeleceu que o limite a se observar é de 1/3 da renda auferida Alimentante revel Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa e, no caso, deve ser mitigada ante o teor dos documentos acostados aos autos Alimentante autônomo - Declaração de imposto de renda que indica possuir o apelado renda mensal variável entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 - Descabida a fixação dos alimentos devidos em 1 salário mínimo - A definição do encargo alimentício reclama máxima cautela, antes as sanções previstas em caso de inadimplemento - Encargo fixado em primeira instância em patamar razoável - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Ap. 0035894-54.2017.8.26.0224; Des. Rel. Ricardo Pellizari; j. 27/05/2021). (Grifei). "EMENTA APELAÇÃO GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS Procedência parcial para atribuir a guarda da menor à mãe, fixados alimentos em favor da filha no valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, e na hipótese de trabalho informal ou desemprego, o valor de 33% do salário mínimo nacional vigente - Insurgência da menor Pretensão de majoração para 50% do salário mínimo - Descabimento - Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis Inteligência do art. 345, II, do mesmo Estatuto - Fixação que atendeu ao binômio legal - Última remuneração do genitor pouco acima de um salário mínimo - Acolher o valor da pensão em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego, poderia resultar obrigação superior àquela imposta na hipótese de vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000434-71.2020.8.26.0292; Des. Rel. Sales Rossi; j. 28/09/2021). (Grifei). Dessa forma, a pensão alimentícia, para o caso de emprego do alimentante, deve ser fixada em 33% dos rendimentos líquidos dele. Por outro lado, na hipótese de desemprego ou de trabalho informal, perfeitamente possível que os alimentos sejam fixados em 30% sobre o salário mínimo nacional, até porque se trata de apenas uma alimentada. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", o requerido arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esses valores são comumente fixados pela jurisprudência pátria e razoáveis, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade do alimentante. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, o que faço para para decretar o divórcio do casal F. N. V. e P. C. da S. V., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Concedo a guarda compartilhada da menor M. N. V. aos seus genitores e fixo a residência da infante junto à genitora. Regulamento o direito de visitas do genitor à filha da seguinte maneira: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário. Nas visitas, não haverá assistência da genitora e o genitor poderá retirar a criança do lar materno, devendo devolvê-la no mesmo local. Condeno o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à filha em 1/3 dos rendimentos líquidos dele, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), quando estiver empregado. Na hipótese de desemprego do alimentante ou de trabalho autônomo, a pensão será de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Em ambos os casos, o pensionamento deve ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentada (Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5 - fl. 41), servindo o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se à empregadora do requerido (Raízen Energia S/A, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 11º andar, Parte V, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132), a fim de que efetue os descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do réu, no valor de 1/3 sobre seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), devendo depositar o valor na conta do Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5, de titularidade da genitora do alimentado (CPF 512.837.068/22), até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 28), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Ainda, expeça-se termo de guarda compartilhada da menor aos pais (fl. 29). Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas de cada demanda e com honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, verbas essas a serem cobradas nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540884

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540938

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805030

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUDREY CRISTINA BORBA

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Processo nº 1000434-86.2025.8.13.0024

ID: 307451019

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARLOS DE PAULA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

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NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000434-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO CARLOS DE PAULA GOULART ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000434-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO CARLOS DE PAULA GOULART ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA (OAB MG119891) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MAURÍCIO CARLOS DE PAULA GOULART contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de obter a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias-prêmio não usufruídas na atividade, anteriores à sua aposentadoria, publicada em 21/09/2024, sob a alegação de que o impedimento de fruição deu-se por circunstâncias alheias à sua vontade, atribuíveis à própria Administração Pública Municipal. Narra o autor, servidor público municipal aposentado, que ocupa o cargo de Auditor Técnico de Tributos Municipais, tendo sido admitido em 18 de agosto de 1994. Aduz que se aposentou em 24 de junho de 2024, com publicação ocorrida em 21 de setembro de 2024, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Alega que, na data de sua aposentadoria, não havia usufruído do período de licença por assiduidade (férias prêmio) adquirido entre 20 de setembro de 2018 e 23 de setembro de 2023. Assim, postula a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias dessas férias prêmio não gozadas, com base na última remuneração percebida antes da publicação de sua aposentadoria, que indicou ser de R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos) referente a maio de 2024, totalizando um valor pleiteado de R$ 103.812,18 (cento e três mil, oitocentos e doze reais e dezoito centavos). Aduz que seu pedido encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/MG (art. 56, inciso III), que admitiria a conversão em espécie, argumentando que a posterior alteração legislativa promovida pela Lei Municipal nº 11.080/2017 ao art. 159 da Lei nº 7.169/96, que veda tal conversão salvo em exceções específicas, violaria o princípio da legalidade, a vedação ao retrocesso e direitos fundamentais individuais. Regularmente citado, o Município de Belo Horizonte/MG apresentou contestação (Evento 17, OUTDOC1, Página 1), na qual requer a improcedência do pedido. Aduz o réu, que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), devendo observar o disposto na Lei Municipal nº 7.169/96, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.080/2017. Afirma que o art. 159, § 2º, da referida lei, prevê que a licença-prêmio deve ser usufruída pelo servidor ao longo de sua vida funcional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento, sendo vedada sua conversão em espécie, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela legislação municipal. O Município de Belo Horizonte/MG sustenta que o autor não se enquadra em nenhuma das exceções legais previstas, razão pela qual não haveria direito à conversão. No entanto, a Municipalidade, em próprio documento juntado na contestação (Ofício GESFO/AJUPOG – Nº 260/2025, Evento 17, ANEXO2, Página 1), esclareceu que, do período de licença-prêmio de 20/09/2018 a 23/09/2023 ao qual o servidor fez jus, apenas 30 (trinta) dias foram gozados antes da aposentadoria (de 22/05/2024 a 20/06/2024), restando assim 60 (sessenta) dias que não foram utilizados. A parte autora, em sede de réplica (Evento 19, RÉPLICA1, Página 1), refutou os argumentos da contestação, reiterando a sintonia de seu pedido com a jurisprudência pacífica do TJMG e a decisão do STF em repercussão geral, e reafirmou seu pedido. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, por entenderem que a questão dos autos é exclusivamente de direito, conforme manifestação do autor no Evento 32, PET1, Página 1, e da parte requerida no Evento 33, OUTDOC1, Página 1, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares suscitadas, prejudiciais de mérito ou outras questões pendentes de apreciação que obstem o regular prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se constatando irregularidades a serem sanadas ou matérias cognoscíveis de ofício. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para julgamento, diante da suficiência da prova documental constante dos autos, especialmente no tocante à existência do vínculo funcional, à aquisição do direito à licença por assiduidade e à comprovação da aposentadoria sem fruição do benefício. A matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados, o que torna desnecessária a designação de audiência ou dilação probatória. Assim, estando o feito em termos, passo ao exame do mérito. 2.1) MÉRITO Trata-se de ação ordinária proposta por MAURÍCIO CARLOS DE PAULA GOULART em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, com o objetivo de obter a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias prêmio não usufruídas na atividade, anteriores à sua aposentadoria, publicada em 21/09/2024, sob a alegação de que o impedimento de fruição deu-se por circunstâncias alheias à sua vontade, atribuíveis à própria Administração. Alega o autor que, apesar de ter tentado a marcação e gozo do benefício, a Administração Pública Municipal não viabilizou o usufruto antes da inativação, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos, especialmente os diálogos funcionais registrados em comunicações internas da Prefeitura de Belo Horizonte/MG (Evento 5). Assevera que o direito à conversão encontra amparo no art. 56, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sendo a vedação posterior introduzida pela Lei nº 11.080/2017 formalmente inconstitucional e materialmente ineficaz para afastar direito subjetivamente incorporado. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na possibilidade de conversão em pecúnia de saldo de férias prêmio não gozadas por servidor público municipal que se aposentou, em face da legislação municipal que, a priori , vedaria tal conversão, salvo em hipóteses excepcionais nas quais o servidor, em tese, não se enquadraria. Inicialmente, cumpre assinalar que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu artigo 56, inciso III, estabelece expressamente o direito às férias-prêmio aos servidores municipais, com a seguinte redação: Art. 56 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (…) III – férias prêmio, com duração de 6 (seis) meses, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício na administração pública, admitida a sua conversão em espécie, a título de indenização, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não-gozadas; A leitura do dispositivo evidencia a natureza ampla do direito inicialmente previsto, conferindo ao servidor a opção pela conversão em pecúnia. Posteriormente, a Lei Municipal nº 7.169/96, que regulamenta a carreira dos servidores municipais, foi alterada pela Lei Municipal nº 11.080/2017, e o seu art. 159, § 2º, passou a prever restrições à conversão em espécie, conforme invocado pelo Município de Belo Horizonte/MG em sua peça de defesa. O referido dispositivo, em sua nova redação, preceitua: Art. 159 – A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente. (...) § 2º – O benefício previsto no caput deste artigo deverá ser usufruído pelo servidor ao longo da sua vida funcional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento, sendo vedada a sua conversão em espécie, exceto na ocorrência das seguintes situações: I - enfermidade grave, conforme o rol definido em decreto aprovado no âmbito do Conap; II - aposentadoria por invalidez; III - falecimento do servidor, hipótese em que a verba respectiva será revertida aos seus dependentes previdenciários ou, em sua falta, aos seus herdeiros; IV - quando, por necessidade da administração pública, nos termos de regulamento, o servidor não puder usufruir da licença até a sua aposentadoria ou exoneração; V - nas hipóteses em que o gozo da licença por assiduidade do servidor público efetivo ocupante do cargo de Professor Municipal ou de Professor para a Educação Infantil em efetivo exercício nas unidades escolares; VI - nas hipóteses em que, por conveniência da administração, conforme o disposto no § 1º deste artigo, o servidor não gozar da licença em até 5 (cinco) anos da data do seu requerimento. Não obstante a alteração legislativa municipal, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a impossibilidade de gozo da licença-prêmio por ocasião da aposentadoria ou do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública gera o direito à conversão do período não usufruído em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do ente federativo. Este princípio basilar do direito administrativo e civilista não pode ser afastado por legislação infraconstitucional que restrinja indevidamente um direito já adquirido pelo servidor. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime da Repercussão Geral (Tema 635), firmou tese nesse sentido, reiterando sua jurisprudência consolidada, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721.001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares coaduna-se com o entendimento do Pretório Excelso. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Estado de Minas Gerais, postulando o recebimento de saldo de férias-prêmio não usufruídas na atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) o direito do servidor público do Estado de Minas Gerais de ter indenizado o saldo de férias-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria; b) os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação; c) os critérios para o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. É assegurado aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias-prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.2. Nas condenações da Fazenda Pública, relativas a servidores públicos, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°- F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 3.3. Nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. 3.4. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em condenação ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.25.137961-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)(A)S: ROBSON COSTA DAVID - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, julgado em 22/05/2025, publicado em 27/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - GARANTIA DO DIREITO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento no sentido de que a lei orgânica incide em vício de iniciativa ao dispor sobre direitos de servidores municipais. 2. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre concessão de vantagens a servidores públicos. Norma de repetição obrigatória. 3. Vício de iniciativa do art. 50, III, da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata, que assegura, aos servidores públicos, o direito a férias-prêmio, por ofensa ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. No entanto, havendo previsão das férias-prêmio não só na Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata, mas também nas Leis Municipais 657/1984, 879/1993 e 1.310/2008, o entendimento do Supremo Tribunal Federal não obsta o reconhecimento do benefício vindicado pela parte autora, inclusive relativo ao período anterior a 2008, com possibilidade de sua conversão em pecúnia, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Verba honorária fixada em percentual razoável, de acordo com os parâmetros legais previstos no §2º do art. 85 do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405710-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025) É evidente, portanto, que a restrição imposta pela Lei Municipal nº 11.080/2017 não pode prevalecer em face do direito consolidado e da vedação ao enriquecimento sem causa. A inatividade do servidor, por si só, é o fato gerador da impossibilidade de fruição do benefício, tornando imperativa a sua conversão em pecúnia para evitar que a Administração Pública se beneficie do trabalho prestado sem a devida contrapartida ou indenização. O autor, no caso, demonstrou ter envidado esforços administrativos para gozar o benefício antes de sua aposentadoria (Evento 1, OUTDOC5, Página 1-17), tendo sido negado sob a alegação de não se enquadrar nas exceções da lei municipal, o que apenas reforça a necessidade da via judicial para a reparação do direito. Com efeito, a parte autora pleiteia a indenização de 90 (noventa) dias de férias prêmio. Contudo, o próprio Ofício GESFO/AJUPOG – Nº 260/2025, acostado pelo Município requerido em sua contestação (Evento 17, ANEXO2, Página 1), informa que o servidor fez jus a um período de licença prêmio de 20/09/2018 a 23/09/2023. Desse período, 30 (trinta) dias foram gozados antes da aposentadoria (de 22/05/2024 a 20/06/2024), restando assim 60 (sessenta) dias que não foram utilizados. Dessa forma, a prova documental constante dos autos, fornecida inclusive pela própria Municipalidade, demonstra que o saldo de férias prêmio não usufruído pelo autor é de 60 (sessenta) dias, correspondente a 02 (dois) meses. Quanto à base de cálculo da indenização, o valor pleiteado pelo autor na inicial foi fundamentado na remuneração de R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos) referente ao mês de maio de 2024, conforme Evento 1, INIC1, Página 2, e confirmado pelo contracheque de maio de 2024 no Evento 1, CONTRACHEQ10, Página 1. Muito embora o contracheque de junho de 2024 (Evento 1, CONTRACHEQ8, Página 1) apresente um valor de vencimento base de R$ 33.061,28 (trinta e três mil e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), o cálculo do autor na inicial – R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais e seis centavos) x 3 (três) meses = R$ 103.812,18 (cento e três mil oitocentos e doze reais e dezoito centavos) - é o que fundamenta o valor da causa e o pedido. Contudo, considerando que a remuneração a ser utilizada para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é aquela percebida no momento da aposentadoria ou do rompimento do vínculo, e diante da ausência de impugnação específica da parte ré quanto ao valor mensal da remuneração utilizada para o cálculo do autor na petição inicial, adota-se o valor de R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos) como base de cálculo mensal. Assim, o valor devido a título de indenização pelas férias prêmio não usufruídas corresponde a 02 (dois) meses da última remuneração do autor na ativa, ou seja, 2 (dois) x R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais e seis centavos) = R$ 69.208,12 (sessenta e nove mil, duzentos e oito reais e doze centavos). É imperioso reconhecer que a natureza da verba indenizatória afasta a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o montante devido, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, é fundamental observar as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Conforme o leading case do STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810), e o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a servidores e empregados públicos, devem seguir um regime específico de atualização. Com isso, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (ou seja, até 30/06/2009), a correção monetária deve ser calculada pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (INPC). A partir de 01/07/2009, e até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros de mora, até 30/06/2009, incidirão à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Após essa data, até 08/12/2021, prevalecerão os índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo Artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o regime dos consectários legais foi alterado de forma substancial. O art. 3º da referida Emenda Constitucional determina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC passa a ser o único índice aplicável para fins de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Esta taxa abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora em um único índice, evitando-se a cumulação. O termo inicial para a correção monetária deve ser a data em que a verba era devida, ou seja, a data da aposentadoria do servidor, a saber, 24/06/2024, pois é a partir deste momento que se configurou a impossibilidade de gozo. O termo inicial para os juros de mora é a data da citação válida do Município de Belo Horizonte/MG, ora requerido, momento em que se constituiu a mora. Considerando que a condenação da Fazenda Pública é ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A alíquota percentual será definida sobre o valor da condenação (ou proveito econômico obtido), observados os critérios legais previstos no mencionado dispositivo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MAURICIO CARLOS DE PAULA GOULART em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/ MG , para: a) CONDENAR o Município requerido ao pagamento da indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de férias prêmio não usufruídas pelo autor, apuradas com base na remuneração mensal de R$ 34.604,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos), o que perfaz um total de R$ 69.208,12 (sessenta e nove mil, duzentos e oito reais e doze centavos). b) DETERMINAR que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá a partir da data da aposentadoria do autor (24/06/2024), e os juros de mora a partir da data da citação válida do réu; b) Para o período até 08/12/2021 (data anterior à EC nº 113/2021), a correção monetária será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora conforme os índices de juros aplicados à caderneta de poupança. c) A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021) e até o efetivo pagamento, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. c) DECLARAR que sobre o valor da condenação não incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, dada a natureza eminentemente indenizatória da verba. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o Município requerido e 30% (trinta por cento) para o autor, nos termos do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Tendo o autor antecipado integralmente as despesas processuais, deverá o Município requerido restituir-lhe o valor correspondente à sua cota de responsabilidade (70%). Outrossim, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixando-se a responsabilidade na mesma proporção: 70% (setenta por cento) a cargo do Município requerido e 30% (trinta por cento) a cargo do autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada se requerendo, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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