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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402972

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Processo nº 0201287-46.2024.8.06.0158

ID: 293937914

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201287-46.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE LEUDO XAVIER RIBEIRO

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201287-46.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE C… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201287-46.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação judicial na qual MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CASTRO litiga em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra, em síntese, que: "A requerente é professora aposenta pelo Município de Russas, a mesma é cadastrada no PASEP, desde 01/01/1977, com o Nº 10107640462, a aposentada tem ciência de que possui valores do PASEP depositado na agência de Nº 0323-9 do Banco do Brasil de Russas, (doc. Anexo). No dia 29/11/2023 as 10:12:26, foi solicitado todos os extratos, com data prevista para entrega em 28/01/ 2024, foi entregue uma MICROFILMAGEM, entregue pela funcionária do Banco do Brasil, a Sra. Lucineide Maria de Lemos Maia, Matricula Nº F6341445, que, perguntou se a requerente recebia seu salário no Banco do Brasil e ela falou que recebia no Bradesco, foi quando a funcionária orientou a aposentada a procurar um advogado. " Juntou documentos. É o que convém relatar, decido. No mais, invoco o art. 355, I, do CPC para, desde logo, resolver o mérito. Dispenso a análise das matérias preliminares de caráter peremptório, com suporte no art. 488 do CPC. A ação deve ser considerada improcedente, na forma do art. 487, II, do CPC/15. Com o fito de proporcionar segurança jurídica às relações em sociedade, a legislação civilista previu o instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de acionar o Poder Judiciário a fim de pleitear determinado bem da vida, em face do decurso do prazo previsto em lei para o seu exercício. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (CC/02) Nessa esteira, os arts. 205 e 206 do CC/02, dispõem sobre os prazos prescricionais, prevendo um prazo geral e máximo - dez anos - e vários prazos especiais, aplicáveis a depender da natureza jurídica da relação que originou o direito de ação. Ademais, não se descura a possibilidade de fixação doutro prazo em leis especiais, regentes de matérias específicas. Na espécie, à míngua de prazo especial, cabe a adoção da prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC, conforme decidido no Tema 1.150: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques, a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta. No caso concreto, a parte autora efetuou o derradeiro saque em sua conta PASEP em 08/2008, conforme documento de ID 107927822, momento em que, ciente do saldo ali existente, poderia e deveria questionar eventual insuficiencia. Não se coaduna com o instituto da prescrição admitir que a ciência dos valores depositados em conta bancária vinculada ao PASEP não serviria de marco inicial para reclamar eventual insuficiência. Nessa medida, considerar que o ulterior e, muitas vezes, longínquo pedido de liberação das microfilmagens/extratos seria o termo inicial da prescrição, mesmo frente ao saque pretérito dos valores, gera instabilidade nas relações e quebra a noção de segurança jurídica que com o instituto se pretende obter. Em verdade, como se observa, a parte afirma que, quando da percepção dos valores do PASEP, há mais de dez anos, considerou-os de baixíssima monta, fator que, em tese, deveria ter lhe estimulado a buscar entender sobre sua exatidão ou insuficiência, conforme o caso. Destarte, é contraditório e não se sustenta perante um filtro mínimo de boa-fé admitir que a parte, mesmo descontente com os valores depositados a título de PASEP, pretenda que o prazo prescricional tenha início em um segundo momento, vários anos depois, quando resolveu, sabe se lá porque motivo, postular a liberação de extratos/microfilmagens. Nessa ordem de ideias, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição, que, no caso concreto, ocorreu há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Segue entendimento deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 11/2007, ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11/2017. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 02/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 15 (quinze) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210133-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO DE SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS. TEMA REPETITIVO N° 1.150, JULGADO PELO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA NO CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pela promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP. 2 - Ressaltou o magistrado, ademais, que a autora, na condição de esposa do falecido, titular originário dos valores depositados, propôs a ação de forma tardia no ano de 2021, pois a morte de seu marido ocorrera no ano de 2006, isto é, já escoado o prazo de 10 (dez) anos. 3 - É incontroverso que o prazo prescricional, na espécie, deve obedecer a regência contida no art. 205, do Código Civil, o qual prevê o lapso temporal de 10 (dez) anos, seguindo o que foi estipulado no Tema Repetitivo de n° 1.150, por ocasião do julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n°s 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. Da mesma forma, não resta dúvida de que o seu início, para fins de contagem, deve se dar na data em que o titular tomou ciência dos desfalques em sua conta. 4 - Na ocasião em que a apelante sacou, no ano de 2006, os valores contidos na conta, nasceu o direito de pleitear a sua reparação e de envidar os esforços para reunir os elementos que assegurassem sua pertinência, até que transcorressem 10 (dez) anos. 5 - Tal evento é suficiente para firmar a ciência da recorrente na forma do princípio da actio nata, que serviu, por sua vez, de fundamento para o julgamento dos Recursos Especiais afetados, sendo irrelevante, no caso, a data em que obtidos os extratos bancários da conta. 6 - A conclusão então é de que, proposta a demanda no ano de 2021, quando o prazo final previsto era até 2016, restou caracterizada a prescrição. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do órgão julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050827-64.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVOCAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, STJ. NO CASO, O SAQUE DO PASEP FORA REALIZADO EM 20/11/2003. NAQUELE MOMENTO A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DO NUMERÁRIO E DO EVENTUAL DESFALQUE. TODAVIA, A REQUERENTE SÓ VEIO SOLICITAR O EXTRATO COMPLETO DA SUA COTA DO PROGRAMA PASEP AO FINAL DE 2023. A PRETENSÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. TEMA REPETITIVO Nº 1150: Inicialmente, consigne-se que as arguições de prejudiciais de ilegitimidade, incompetência e aplicabilidade do CPC, já foram debatidas e dirimidas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do importante tema repetitivo nº 1150 (vide fls. 30/51), nos termos da brilhante fundamentação do eminente relator, MIN. HERMAN BENJAMIN. 2. Repare o trecho do julgado do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. 17/10/2023: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (...) 4. Em se tratando de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados e fica incumbido de comprovar eventuais causas excludentes da responsabilidade, situação esta inocorrente na hipótese dos autos. 5. O Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor (parte autora/apelada), a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 6. A instituição bancária ré/apelada sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, pelo que resta incontroversa a falha na prestação dos serviços e, via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados à parte autora/apelada, decorrentes de saques/desfalques indevidos realizados na conta PASEP da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. [...] 3. PRESCRIÇÃO: Com efeito, ainda sob a égide das teses firmadas quando na análise e julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, deve ser conferida a incidência ou não da Prescrição. A promovente traz autos o documento, às f. 29, o que demonstra que o saque do PASEP fora realizado em 20/11/2003. Por conseguinte, por simples ilação lógica, tal data informa que, naquele momento, a Autora tomou conhecimento do numerário e do eventual desfalque. Todavia, a Requerente só veio solicitar o extrato completo da sua cota do programa PASEP ao final de 2023. Portanto, a pretensão foi atingida pela Prescrição. 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0283587-85.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Não é distinto o entendimento esposado por outros tribunais pátrios, cujas ementas ilustrativas seguem exemplificativamente colacionadas abaixo: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido concedida na origem a gratuidade de justiça, ausente interesse recursal no pleito da parte apelante. 1.1. Também não há como conhecer do pedido sobre indenização por danos morais, porque não constou dos pedidos arrolados na inicial. 1. 2. Conhecimento parcial do recurso. 2. A controvérsia versa em aferir o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se alega desfalque indevido sobre os depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, da responsabilidade da instituição bancária ré. 3. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). 4. O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 4. 1. O prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do desfalque na conta do PASEP, segundo a teoria actio nata (Tema 1.150/STJ). 4. 2. A autora admite francamente teve ciência do fato quando efetuou o saque do montante integral da conta do PASEP. 4. 3. A tese recursal de que somente teve ciência do fato quando recebeu da instituição bancária ré o extrato da conta, 17 anos após o saque, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo princípio da boa-fé objetiva. 5. Manifesto o transcurso do lapso decenal para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1817163, 0744138-07.2021.8.07.0001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.015, DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. 1. Por meio do Tema nº 1.150, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Considera-se o momento do saque como a data em que o correntista, tomando ciência do valor existente em sua conta Pasep, reputando eventual incorreção, poderia ter solicitado o respectivo extrato para a adoção das providências que entendesse cabíveis. Portanto, este é o momento do início do prazo prescricional. 3. Não há como acolher a tese de que somente com o pedido de extrato da conta Pasep é que a parte autora tomou conhecimento do valor existente. 4. Juízo negativo de retratação. Apelação não provida. (TJDFTAcórdão 1956442, 0705986-84.2021.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 23/12/2024.) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PASEP - TEMA 1150 DO STJ - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 1.150), no momento do levantamento dos valores, ocorrido em razão de aposentadoria, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803081-60.2019.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 25/11/2024, p: 27/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Custas isentas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em dez por cento sobre o valor atualizado dado à causa, suspensos pela gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 0201287-46.2024.8.06.0158

ID: 293937944

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201287-46.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEUDO XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE LEUDO XAVIER RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201287-46.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE C… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201287-46.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação judicial na qual MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CASTRO litiga em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra, em síntese, que: "A requerente é professora aposenta pelo Município de Russas, a mesma é cadastrada no PASEP, desde 01/01/1977, com o Nº 10107640462, a aposentada tem ciência de que possui valores do PASEP depositado na agência de Nº 0323-9 do Banco do Brasil de Russas, (doc. Anexo). No dia 29/11/2023 as 10:12:26, foi solicitado todos os extratos, com data prevista para entrega em 28/01/ 2024, foi entregue uma MICROFILMAGEM, entregue pela funcionária do Banco do Brasil, a Sra. Lucineide Maria de Lemos Maia, Matricula Nº F6341445, que, perguntou se a requerente recebia seu salário no Banco do Brasil e ela falou que recebia no Bradesco, foi quando a funcionária orientou a aposentada a procurar um advogado. " Juntou documentos. É o que convém relatar, decido. No mais, invoco o art. 355, I, do CPC para, desde logo, resolver o mérito. Dispenso a análise das matérias preliminares de caráter peremptório, com suporte no art. 488 do CPC. A ação deve ser considerada improcedente, na forma do art. 487, II, do CPC/15. Com o fito de proporcionar segurança jurídica às relações em sociedade, a legislação civilista previu o instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de acionar o Poder Judiciário a fim de pleitear determinado bem da vida, em face do decurso do prazo previsto em lei para o seu exercício. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (CC/02) Nessa esteira, os arts. 205 e 206 do CC/02, dispõem sobre os prazos prescricionais, prevendo um prazo geral e máximo - dez anos - e vários prazos especiais, aplicáveis a depender da natureza jurídica da relação que originou o direito de ação. Ademais, não se descura a possibilidade de fixação doutro prazo em leis especiais, regentes de matérias específicas. Na espécie, à míngua de prazo especial, cabe a adoção da prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC, conforme decidido no Tema 1.150: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques, a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta. No caso concreto, a parte autora efetuou o derradeiro saque em sua conta PASEP em 08/2008, conforme documento de ID 107927822, momento em que, ciente do saldo ali existente, poderia e deveria questionar eventual insuficiencia. Não se coaduna com o instituto da prescrição admitir que a ciência dos valores depositados em conta bancária vinculada ao PASEP não serviria de marco inicial para reclamar eventual insuficiência. Nessa medida, considerar que o ulterior e, muitas vezes, longínquo pedido de liberação das microfilmagens/extratos seria o termo inicial da prescrição, mesmo frente ao saque pretérito dos valores, gera instabilidade nas relações e quebra a noção de segurança jurídica que com o instituto se pretende obter. Em verdade, como se observa, a parte afirma que, quando da percepção dos valores do PASEP, há mais de dez anos, considerou-os de baixíssima monta, fator que, em tese, deveria ter lhe estimulado a buscar entender sobre sua exatidão ou insuficiência, conforme o caso. Destarte, é contraditório e não se sustenta perante um filtro mínimo de boa-fé admitir que a parte, mesmo descontente com os valores depositados a título de PASEP, pretenda que o prazo prescricional tenha início em um segundo momento, vários anos depois, quando resolveu, sabe se lá porque motivo, postular a liberação de extratos/microfilmagens. Nessa ordem de ideias, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição, que, no caso concreto, ocorreu há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Segue entendimento deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 11/2007, ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11/2017. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 02/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 15 (quinze) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210133-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO DE SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS. TEMA REPETITIVO N° 1.150, JULGADO PELO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA NO CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pela promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP. 2 - Ressaltou o magistrado, ademais, que a autora, na condição de esposa do falecido, titular originário dos valores depositados, propôs a ação de forma tardia no ano de 2021, pois a morte de seu marido ocorrera no ano de 2006, isto é, já escoado o prazo de 10 (dez) anos. 3 - É incontroverso que o prazo prescricional, na espécie, deve obedecer a regência contida no art. 205, do Código Civil, o qual prevê o lapso temporal de 10 (dez) anos, seguindo o que foi estipulado no Tema Repetitivo de n° 1.150, por ocasião do julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n°s 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. Da mesma forma, não resta dúvida de que o seu início, para fins de contagem, deve se dar na data em que o titular tomou ciência dos desfalques em sua conta. 4 - Na ocasião em que a apelante sacou, no ano de 2006, os valores contidos na conta, nasceu o direito de pleitear a sua reparação e de envidar os esforços para reunir os elementos que assegurassem sua pertinência, até que transcorressem 10 (dez) anos. 5 - Tal evento é suficiente para firmar a ciência da recorrente na forma do princípio da actio nata, que serviu, por sua vez, de fundamento para o julgamento dos Recursos Especiais afetados, sendo irrelevante, no caso, a data em que obtidos os extratos bancários da conta. 6 - A conclusão então é de que, proposta a demanda no ano de 2021, quando o prazo final previsto era até 2016, restou caracterizada a prescrição. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do órgão julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050827-64.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVOCAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, STJ. NO CASO, O SAQUE DO PASEP FORA REALIZADO EM 20/11/2003. NAQUELE MOMENTO A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DO NUMERÁRIO E DO EVENTUAL DESFALQUE. TODAVIA, A REQUERENTE SÓ VEIO SOLICITAR O EXTRATO COMPLETO DA SUA COTA DO PROGRAMA PASEP AO FINAL DE 2023. A PRETENSÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. TEMA REPETITIVO Nº 1150: Inicialmente, consigne-se que as arguições de prejudiciais de ilegitimidade, incompetência e aplicabilidade do CPC, já foram debatidas e dirimidas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do importante tema repetitivo nº 1150 (vide fls. 30/51), nos termos da brilhante fundamentação do eminente relator, MIN. HERMAN BENJAMIN. 2. Repare o trecho do julgado do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. 17/10/2023: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (...) 4. Em se tratando de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados e fica incumbido de comprovar eventuais causas excludentes da responsabilidade, situação esta inocorrente na hipótese dos autos. 5. O Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor (parte autora/apelada), a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 6. A instituição bancária ré/apelada sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, pelo que resta incontroversa a falha na prestação dos serviços e, via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados à parte autora/apelada, decorrentes de saques/desfalques indevidos realizados na conta PASEP da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. [...] 3. PRESCRIÇÃO: Com efeito, ainda sob a égide das teses firmadas quando na análise e julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, deve ser conferida a incidência ou não da Prescrição. A promovente traz autos o documento, às f. 29, o que demonstra que o saque do PASEP fora realizado em 20/11/2003. Por conseguinte, por simples ilação lógica, tal data informa que, naquele momento, a Autora tomou conhecimento do numerário e do eventual desfalque. Todavia, a Requerente só veio solicitar o extrato completo da sua cota do programa PASEP ao final de 2023. Portanto, a pretensão foi atingida pela Prescrição. 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0283587-85.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Não é distinto o entendimento esposado por outros tribunais pátrios, cujas ementas ilustrativas seguem exemplificativamente colacionadas abaixo: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido concedida na origem a gratuidade de justiça, ausente interesse recursal no pleito da parte apelante. 1.1. Também não há como conhecer do pedido sobre indenização por danos morais, porque não constou dos pedidos arrolados na inicial. 1. 2. Conhecimento parcial do recurso. 2. A controvérsia versa em aferir o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se alega desfalque indevido sobre os depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, da responsabilidade da instituição bancária ré. 3. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). 4. O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 4. 1. O prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do desfalque na conta do PASEP, segundo a teoria actio nata (Tema 1.150/STJ). 4. 2. A autora admite francamente teve ciência do fato quando efetuou o saque do montante integral da conta do PASEP. 4. 3. A tese recursal de que somente teve ciência do fato quando recebeu da instituição bancária ré o extrato da conta, 17 anos após o saque, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo princípio da boa-fé objetiva. 5. Manifesto o transcurso do lapso decenal para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1817163, 0744138-07.2021.8.07.0001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.015, DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. 1. Por meio do Tema nº 1.150, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Considera-se o momento do saque como a data em que o correntista, tomando ciência do valor existente em sua conta Pasep, reputando eventual incorreção, poderia ter solicitado o respectivo extrato para a adoção das providências que entendesse cabíveis. Portanto, este é o momento do início do prazo prescricional. 3. Não há como acolher a tese de que somente com o pedido de extrato da conta Pasep é que a parte autora tomou conhecimento do valor existente. 4. Juízo negativo de retratação. Apelação não provida. (TJDFTAcórdão 1956442, 0705986-84.2021.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 23/12/2024.) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PASEP - TEMA 1150 DO STJ - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 1.150), no momento do levantamento dos valores, ocorrido em razão de aposentadoria, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803081-60.2019.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 25/11/2024, p: 27/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Custas isentas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em dez por cento sobre o valor atualizado dado à causa, suspensos pela gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 5301989-34.2019.8.09.0051

ID: 323097221

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5301989-34.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE BAMBUI VACA BRAVA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA APELADO : NIVALDO DA SILVA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NIVALDO DA SILVA JÚNIOR, qualificados. A pretensão inicial informa que o autor firmou com a ré um contrato de compra e venda de imóvel e efetuou o pagamento de todas as parcelas. Alegou que o imóvel foi entregue com vícios de qualidade, em desconformidade com o memorial descritivo, consistentes em infiltrações nas paredes, piso manchado sem o devido desnível, rachaduras no gesso do teto, problemas hidráulicos e defeito na cortina de vidro. Requereu a substituição do piso, a reparação dos demais vícios e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (mov. 30), onde alega ausência de interesse processual e de danos morais, e que o autor não permitiu a realização dos reparos no piso. Laudo pericial colacionado na mov. 131. Instados, o autor manifestou favorável ao laudo, enquanto a parte ré se manteve inerte (mov. 135 e 136). O despacho de mov. 139 intimou o perito para elaborar laudo complementar. Laudo complementar jungido na mov. 147. Intimados, a parte ré concordou com o laudo complementar, enquanto o autor discorreu que realizou os reparos (mov. 151 e 152). A decisão de mov. 154 homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para manifestarem se persiste o interesse na produção de prova oral ou se requerem o julgamento da lide com as provas já produzidas. A sentença ora recorrida (mov. 165), restou assim assentada: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida: 1. A realizar a substituição do piso do imóvel do autor por outro da mesma espécie e de qualidade, conforme memorial descritível do imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fica ressalvada a possibilidade de conversão, caso não cumprida a obrigação. 2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. 3. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, bem como às custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do autor e 70% (cinquenta por cento) a cargo do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Por fim, proceda-se a Escrivania a habilitação dos advogados mencionados na mov. 164. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito. Inconformada com a sentença prolatada (mov. 165), SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA, dela recorre (evento n. 168). Nas razões recursais, sustenta que: 1) a sentença foi proferida em contradição à prova pericial, que isenta a culpa da apelante, pois a perícia concluiu que o vício decorreu da fabricação das peças e o art. 18 do CDC responsabiliza o fornecedor do produto, não o prestador do serviço da obra; 2) a apelante ofereceu novo tratamento para solucionar o problema, que foi negado pelo apelado, o que demonstra sua boa-fé, sendo que o autor não permitiu que a ré finalizasse o serviço; 3) inexistem danos morais, pois o defeito no piso não passou de um entrave estético, não havendo necessidade de desocupação do imóvel ou risco à integridade do apelado. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Na manifestação apresentada na mov. 171, SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA, traz aos autos suposto fato novo alegando que a parte autora realizou a venda do imóvel, oportunidade em que pede a cassação da sentença por ilegitimidade superveniente. Petição de evento 173 onde o autor/apelado argumenta que a obrigação de troca do piso permanece válida e exigível, mesmo após a venda do imóvel. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente preparado, tempestivo e observando o princípio da dialeticidade. Portanto, merece conhecimento. 3 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela apelante em petição autônoma (mov. 171), na qual alega ilegitimidade superveniente do autor em razão da suposta venda do imóvel. A preliminar não merece prosperar. A alienação do bem após o ajuizamento da demanda não afeta a legitimidade do autor originário para prosseguir na lide, especialmente quando se trata de vícios preexistentes à venda. A obrigação de reparar os defeitos construtivos permanece exigível da construtora, independentemente da posterior transferência do domínio. Ademais, tratando-se de vício redibitório preexistente, o direito já estava incorporado ao patrimônio do autor quando da propositura da ação, não se cogitando de perda superveniente da legitimidade. Assim, haure-se que a alegação de que após a interposição do recuso de apelação a parte autora “vendeu a unidade imobiliária, caracterizando a perda superveniente do objeto da lide”, não merece guarida. Também porque, a legitimidade passiva da ré é patente, restou incontroverso que a venda e compra foi firmada entre a autora e a ré quanto ao imóvel situado à "Rua 237, Qd. 553, Lt. 05/09, n. 85, apto. 1602, Edifício Palco Vaca Brava, Setor Jardim América, Goiânia-Goiás, CEP: 74.290-140", conforme Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 01 / arq. 03). A construção da unidade se deu sob a responsabilidade da ré, bem como sua fiscalização acerca dos respectivos serviços. Inclusive, nos termos do art. 618 do Código Civil, “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. As obrigações propter rem se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, são, assumidas "por causa da coisa" (propter rem), e por isso elas aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. PENHORA DE UNIDADE DEVEDORA. OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO BEM. ILEGALIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. As obrigações propter rem, se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucederem em sua posição; são, pois, assumidas "por causa da coisa" (propter rem), e por isso elas aderem à coisa e não à pessoa que contraiu, podendo a responsabilidade pelo débito ser imputado independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.2. (…) 4. Na oposição de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consoante o entendimento sumular n° 303 do STJ. Contudo, nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, o embargado, ainda, insiste na impugnação para manter o ato constritivo incidente, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. 1° APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2° APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296205-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização de Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda e inclusão no polo passivo. Não cabimento .Ré que detinha a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos constatados. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Pedidos de majoração do dano moral e de arbitramento de multa diária. Acolhimento parcial em relação ao dano moral, majorado de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00. Insurgência contra a não aplicação da Súmula 54 do STJ. Não cabimento, por se tratar de relação contratual. Sentença reformada em pequena parte. Honorários sem majoração. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o da Autora. (TJ-SP – Apelação Cível: 1000525-90.2023.8.26.0411 Pacaembu, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA . PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por proprietária de imóvel contra construtora, pleiteando reparação de vícios construtivos, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de aluguel durante os reparos. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora; (ii) verificar a responsabilidade pelos vícios construtivos e o prazo de garantia aplicável; (iii) examinar a configuração e quantificação dos danos materiais e morais; (iv) avaliar o pedido de pagamento de aluguel; (v) analisar o pedido de tutela de urgência/evidência em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido de terceiros. 4. O prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência. Os vícios foram constatados dentro deste prazo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória. 5. O laudo técnico comprova a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando a responsabilidade objetiva da construtora. 6. Os danos materiais foram corretamente fixados em R$ 2.500,00, correspondendo aos gastos com elaboração do laudo técnico. 7. A condenação por danos morais no valor de R$ 3 .000,00 mostra-se adequada e proporcional aos transtornos experimentados pela autora. 8. Não ficou comprovada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, não se justificando o pagamento de aluguel. 9 . Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência/evidência em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos de apelação improvidos . Tese de julgamento: "1. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória por vícios construtivos. 2. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0038081-54.2018.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE – Apelação Cível: 00380815420188172001, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. Sentença Procedência. Inconformismo. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos. Artigo 205 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Vícios construtivos devidamente caraterizados. Danos materiais comprovados em laudo pericial. Danos morais. Ocorrência. Quantum bem arbitrado. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios na indenização por danos morais, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença alterada. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1079133-70.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Rejeito a preliminar. 4 – DO MÉRITO 4.1. DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PISO A apelante sustenta que a perícia teria isentado sua responsabilidade, atribuindo o defeito à fabricação das peças cerâmicas, o que atrairia a aplicação do art. 18 do CDC em detrimento do art. 14. A argumentação não convence. O laudo pericial, efetivamente, constatou vícios no piso do imóvel, consistentes em manchas e desníveis que comprometem a qualidade e adequação do revestimento. Ainda que o defeito tenha origem na fabricação do material cerâmico, tal circunstância não exonera a construtora de sua responsabilidade. A construtora/incorporadora responde objetivamente pelos vícios de qualidade da edificação com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do prestador de serviços pelos defeitos (prova pericial e demais elementos de cognição) relativos à prestação dos serviços. A construção de imóvel constitui prestação de serviço sujeita às regras consumeristas. O fato de o vício ter origem no material empregado não afasta a responsabilidade da construtora, que tem o dever de fiscalizar e garantir a qualidade dos materiais utilizados na obra. A escolha e aquisição dos materiais integram o serviço de construção, respondendo a construtora solidariamente com o fabricante pelos defeitos apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS EM IMÓVEL. FALHA NO PROJETO ESTRUTURAL. CIÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . 1. "Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor,"é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços"( AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018)" ( AgInt no AREsp n. 1.913.403/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ – AgInt no AREsp: 2101234 RJ 2022/0096408-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Essa Corte de Justiça também se curva a esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovada nos autos, sobretudo por perícia judicial, a existência do vício do produto alegado na inicial (piso de porcelanato manchado), responde a fornecedora (ré/apelante), objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor (autor/apelado), à luz do art. 14 do CDC. 2. In casu, não há falar em inobservância da regra disposta no art. 18, §1º, do CDC, como aponta a recorrente, já que a alternativa por ela ofertada ao recorrido (polimento do piso), no intuito de solucionar o problema, é medida desaconselhada pelo próprio fabricante do produto, além de haver sido constatada a sua ineficácia (portanto, não se poderia obrigar o consumidor a aceitá-la). Segundo conclusão exarada no laudo da perícia judicial, é recomendada a substituição do produto, nos moldes então pleiteados pelo requerente (art. 18, §1º, I, CPC). 3. Vislumbrada a presença dos requisitos caracterizadores do dano moral, na hipótese de compra e venda de imóvel eivado de vício de construção, o qual, na situação sub judice, foi atestado mediante prova pericial, há de ser mantida a condenação da fornecedora a reparar o prejuízo extrapatrimonial causado ao consumidor. Ademais, o quantum indenizatório arbitrado na sentença (cinco mil reais) revela-se razoável e condizente com as peculiaridades do caso, não se justificando sua eventual redução (Súmula 32/TJGO). Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5300542-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFEITO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso em apreço, o autor postula a reparação dos danos materiais e morais causados em virtude de vício oculto no produto, ou seja, ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer, não se tratando, portanto, de ação de resolução de contrato ou de abatimento do preço, incidindo, pois, a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 da legislação consumerista, tendo como termo inicial a constatação do vício e de sua autoria, nos exatos termos da norma precitada. 2. O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que, de alguma forma, tenha participado do fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo. 3. Comprovada através de laudo pericial a existência de vício no piso do tipo porcelanato adquirido pelo autor que, após regular instalação, apresentou manchas e não tendo sido o vício sanado pelo fornecedor, mesmo após reclamações, responde ele objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 14, do CDC), impondo-se a substituição do produto adquirido. 4- Resta caracterizado o dano moral pelo evidente transtorno sofrido pelo consumidor que, tendo adquirido um produto defeituoso, viu-se alijado de seu uso regular, por longo período, em razão de vício que não deu causa. 5- Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 6- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba advocatícia anteriormente fixada em desfavor da empresa ré, ora apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0445321-27.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) Assim, correta a sentença ao determinar a substituição do piso defeituoso, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC, por aplicação analógica, já que se trata de vício de qualidade que compromete a adequação do produto/serviço. A recusa do autor em permitir novo tratamento do piso oferecido pela ré não afasta a responsabilidade desta, pois o consumidor tem o direito de exigir a substituição integral quando o reparo se mostrar inadequado ou insuficiente para sanar definitivamente o vício. 5. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, todavia, a pretensão merece reforma. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando-se no transtorno causado pelos vícios do imóvel. Contudo, analisando detidamente as circunstâncias do caso, verifico que os vícios constatados no piso, embora comprometam a qualidade estética do imóvel, não extrapolaram o limite do mero aborrecimento ou contrariedade inerente à vida em sociedade. Os defeitos no piso, consistentes em manchas e desníveis, conquanto indesejáveis e passíveis de reparação, não causaram dano à personalidade do autor, não implicaram riscos à sua segurança ou saúde, nem exigiram a desocupação temporária do imóvel. O dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social da pessoa. Não se confunde com o mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade decorrente de descumprimento contratual, ainda que cause transtornos ao contratante. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que os vícios no piso tenham causado abalo psíquico, constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento negativo apto a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1693983 SC 2020/0094400-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). 6. DA SUCUMBÊNCIA Com a reforma parcial da sentença, a sucumbência deve ser redistribuída. O autor decaiu na pretensão indenizatória (danos morais), enquanto a ré sucumbiu quanto à obrigação de fazer (substituição do piso). Considerando que o valor da obrigação de fazer supera significativamente o valor dos danos morais afastados, a ré deve arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cabendo 70% à ré e 30% ao autor. As custas processuais devem ser rateadas na mesma proporção. 7. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença objurgada e tão somente decotar a condenação alusiva aos danos morais. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 70% à ré e 30% ao autor. As custas processuais devem ser rateadas na mesma proporção. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5301989-34.2019.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral). ACOMPANHA o Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes com ressalva de entendimento, no sentido de ser cabível o dano moral. Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA APELADO : NIVALDO DA SILVA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS CAUSADAS POR PROCESSO DE POLIMENTO DURANTE A FABRICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido. A sentença condenou a parte ré à substituição do piso do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a construtora pode ser responsabilizada pelos vícios apresentados no imóvel, especialmente no piso cerâmico, mesmo tendo a perícia indicado defeito de fabricação do material; e (ii) saber se os vícios constatados são suficientes para justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da construtora pelos vícios do imóvel é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Ainda que o defeito tenha origem na fabricação do material, a construtora responde solidariamente pela má prestação do serviço, devendo garantir a qualidade e adequação dos materiais empregados. 4. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, especialmente em se tratando de vício de qualidade em imóvel novo. 5. O fato de a parte autora ter recusado o tratamento proposto pela ré não a impede de exigir a substituição do piso, diante da ineficácia da solução alternativa ofertada. Ademais a construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros. 6. Não se verifica a configuração de dano moral, pois os vícios no piso limitaram-se a aspectos estéticos e não comprometeram a segurança ou a habitabilidade do imóvel, não sendo comprovada ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade do consumidor. 7. A venda posterior do imóvel pelo autor não afasta sua legitimidade para prosseguir na ação, pois os vícios eram preexistentes e o direito à reparação já integrava seu patrimônio jurídico. 8. Diante da reforma parcial da sentença, a sucumbência foi redistribuída, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, com repartição proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A construtora responde objetivamente pelos vícios de qualidade em imóvel novo, ainda que decorrentes de defeito no material fornecido por terceiro, nos termos do art. 14 do CDC." "2. O mero descumprimento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." "3. A alienação do imóvel após o ajuizamento da ação não afasta a legitimidade ativa para a reparação dos vícios construtivos preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18, §1º, I; CPC, arts. 85, §11, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2101234/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1693983/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5300542-11.2019.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, j. 05.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0445321-27.2015.8.09.0006, Rel. Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 22.03.2024.

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Processo nº 5301989-34.2019.8.09.0051

ID: 323097234

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5301989-34.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA APELADO : NIVALDO DA SILVA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NIVALDO DA SILVA JÚNIOR, qualificados. A pretensão inicial informa que o autor firmou com a ré um contrato de compra e venda de imóvel e efetuou o pagamento de todas as parcelas. Alegou que o imóvel foi entregue com vícios de qualidade, em desconformidade com o memorial descritivo, consistentes em infiltrações nas paredes, piso manchado sem o devido desnível, rachaduras no gesso do teto, problemas hidráulicos e defeito na cortina de vidro. Requereu a substituição do piso, a reparação dos demais vícios e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (mov. 30), onde alega ausência de interesse processual e de danos morais, e que o autor não permitiu a realização dos reparos no piso. Laudo pericial colacionado na mov. 131. Instados, o autor manifestou favorável ao laudo, enquanto a parte ré se manteve inerte (mov. 135 e 136). O despacho de mov. 139 intimou o perito para elaborar laudo complementar. Laudo complementar jungido na mov. 147. Intimados, a parte ré concordou com o laudo complementar, enquanto o autor discorreu que realizou os reparos (mov. 151 e 152). A decisão de mov. 154 homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para manifestarem se persiste o interesse na produção de prova oral ou se requerem o julgamento da lide com as provas já produzidas. A sentença ora recorrida (mov. 165), restou assim assentada: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida: 1. A realizar a substituição do piso do imóvel do autor por outro da mesma espécie e de qualidade, conforme memorial descritível do imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fica ressalvada a possibilidade de conversão, caso não cumprida a obrigação. 2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. 3. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, bem como às custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do autor e 70% (cinquenta por cento) a cargo do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Por fim, proceda-se a Escrivania a habilitação dos advogados mencionados na mov. 164. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito. Inconformada com a sentença prolatada (mov. 165), SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA, dela recorre (evento n. 168). Nas razões recursais, sustenta que: 1) a sentença foi proferida em contradição à prova pericial, que isenta a culpa da apelante, pois a perícia concluiu que o vício decorreu da fabricação das peças e o art. 18 do CDC responsabiliza o fornecedor do produto, não o prestador do serviço da obra; 2) a apelante ofereceu novo tratamento para solucionar o problema, que foi negado pelo apelado, o que demonstra sua boa-fé, sendo que o autor não permitiu que a ré finalizasse o serviço; 3) inexistem danos morais, pois o defeito no piso não passou de um entrave estético, não havendo necessidade de desocupação do imóvel ou risco à integridade do apelado. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Na manifestação apresentada na mov. 171, SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA, traz aos autos suposto fato novo alegando que a parte autora realizou a venda do imóvel, oportunidade em que pede a cassação da sentença por ilegitimidade superveniente. Petição de evento 173 onde o autor/apelado argumenta que a obrigação de troca do piso permanece válida e exigível, mesmo após a venda do imóvel. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente preparado, tempestivo e observando o princípio da dialeticidade. Portanto, merece conhecimento. 3 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela apelante em petição autônoma (mov. 171), na qual alega ilegitimidade superveniente do autor em razão da suposta venda do imóvel. A preliminar não merece prosperar. A alienação do bem após o ajuizamento da demanda não afeta a legitimidade do autor originário para prosseguir na lide, especialmente quando se trata de vícios preexistentes à venda. A obrigação de reparar os defeitos construtivos permanece exigível da construtora, independentemente da posterior transferência do domínio. Ademais, tratando-se de vício redibitório preexistente, o direito já estava incorporado ao patrimônio do autor quando da propositura da ação, não se cogitando de perda superveniente da legitimidade. Assim, haure-se que a alegação de que após a interposição do recuso de apelação a parte autora “vendeu a unidade imobiliária, caracterizando a perda superveniente do objeto da lide”, não merece guarida. Também porque, a legitimidade passiva da ré é patente, restou incontroverso que a venda e compra foi firmada entre a autora e a ré quanto ao imóvel situado à "Rua 237, Qd. 553, Lt. 05/09, n. 85, apto. 1602, Edifício Palco Vaca Brava, Setor Jardim América, Goiânia-Goiás, CEP: 74.290-140", conforme Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 01 / arq. 03). A construção da unidade se deu sob a responsabilidade da ré, bem como sua fiscalização acerca dos respectivos serviços. Inclusive, nos termos do art. 618 do Código Civil, “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. As obrigações propter rem se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, são, assumidas "por causa da coisa" (propter rem), e por isso elas aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. PENHORA DE UNIDADE DEVEDORA. OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO BEM. ILEGALIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. As obrigações propter rem, se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucederem em sua posição; são, pois, assumidas "por causa da coisa" (propter rem), e por isso elas aderem à coisa e não à pessoa que contraiu, podendo a responsabilidade pelo débito ser imputado independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.2. (…) 4. Na oposição de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consoante o entendimento sumular n° 303 do STJ. Contudo, nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, o embargado, ainda, insiste na impugnação para manter o ato constritivo incidente, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. 1° APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2° APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296205-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização de Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda e inclusão no polo passivo. Não cabimento .Ré que detinha a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos constatados. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Pedidos de majoração do dano moral e de arbitramento de multa diária. Acolhimento parcial em relação ao dano moral, majorado de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00. Insurgência contra a não aplicação da Súmula 54 do STJ. Não cabimento, por se tratar de relação contratual. Sentença reformada em pequena parte. Honorários sem majoração. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o da Autora. (TJ-SP – Apelação Cível: 1000525-90.2023.8.26.0411 Pacaembu, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA . PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por proprietária de imóvel contra construtora, pleiteando reparação de vícios construtivos, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de aluguel durante os reparos. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorrem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora; (ii) verificar a responsabilidade pelos vícios construtivos e o prazo de garantia aplicável; (iii) examinar a configuração e quantificação dos danos materiais e morais; (iv) avaliar o pedido de pagamento de aluguel; (v) analisar o pedido de tutela de urgência/evidência em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido de terceiros. 4. O prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência. Os vícios foram constatados dentro deste prazo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória. 5. O laudo técnico comprova a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando a responsabilidade objetiva da construtora. 6. Os danos materiais foram corretamente fixados em R$ 2.500,00, correspondendo aos gastos com elaboração do laudo técnico. 7. A condenação por danos morais no valor de R$ 3 .000,00 mostra-se adequada e proporcional aos transtornos experimentados pela autora. 8. Não ficou comprovada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, não se justificando o pagamento de aluguel. 9 . Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência/evidência em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos de apelação improvidos . Tese de julgamento: "1. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória por vícios construtivos. 2. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0038081-54.2018.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE – Apelação Cível: 00380815420188172001, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. Sentença Procedência. Inconformismo. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos. Artigo 205 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Vícios construtivos devidamente caraterizados. Danos materiais comprovados em laudo pericial. Danos morais. Ocorrência. Quantum bem arbitrado. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios na indenização por danos morais, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença alterada. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1079133-70.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Rejeito a preliminar. 4 – DO MÉRITO 4.1. DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PISO A apelante sustenta que a perícia teria isentado sua responsabilidade, atribuindo o defeito à fabricação das peças cerâmicas, o que atrairia a aplicação do art. 18 do CDC em detrimento do art. 14. A argumentação não convence. O laudo pericial, efetivamente, constatou vícios no piso do imóvel, consistentes em manchas e desníveis que comprometem a qualidade e adequação do revestimento. Ainda que o defeito tenha origem na fabricação do material cerâmico, tal circunstância não exonera a construtora de sua responsabilidade. A construtora/incorporadora responde objetivamente pelos vícios de qualidade da edificação com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do prestador de serviços pelos defeitos (prova pericial e demais elementos de cognição) relativos à prestação dos serviços. A construção de imóvel constitui prestação de serviço sujeita às regras consumeristas. O fato de o vício ter origem no material empregado não afasta a responsabilidade da construtora, que tem o dever de fiscalizar e garantir a qualidade dos materiais utilizados na obra. A escolha e aquisição dos materiais integram o serviço de construção, respondendo a construtora solidariamente com o fabricante pelos defeitos apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS EM IMÓVEL. FALHA NO PROJETO ESTRUTURAL. CIÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . 1. "Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor,"é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços"( AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018)" ( AgInt no AREsp n. 1.913.403/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ – AgInt no AREsp: 2101234 RJ 2022/0096408-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Essa Corte de Justiça também se curva a esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovada nos autos, sobretudo por perícia judicial, a existência do vício do produto alegado na inicial (piso de porcelanato manchado), responde a fornecedora (ré/apelante), objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor (autor/apelado), à luz do art. 14 do CDC. 2. In casu, não há falar em inobservância da regra disposta no art. 18, §1º, do CDC, como aponta a recorrente, já que a alternativa por ela ofertada ao recorrido (polimento do piso), no intuito de solucionar o problema, é medida desaconselhada pelo próprio fabricante do produto, além de haver sido constatada a sua ineficácia (portanto, não se poderia obrigar o consumidor a aceitá-la). Segundo conclusão exarada no laudo da perícia judicial, é recomendada a substituição do produto, nos moldes então pleiteados pelo requerente (art. 18, §1º, I, CPC). 3. Vislumbrada a presença dos requisitos caracterizadores do dano moral, na hipótese de compra e venda de imóvel eivado de vício de construção, o qual, na situação sub judice, foi atestado mediante prova pericial, há de ser mantida a condenação da fornecedora a reparar o prejuízo extrapatrimonial causado ao consumidor. Ademais, o quantum indenizatório arbitrado na sentença (cinco mil reais) revela-se razoável e condizente com as peculiaridades do caso, não se justificando sua eventual redução (Súmula 32/TJGO). Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5300542-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFEITO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso em apreço, o autor postula a reparação dos danos materiais e morais causados em virtude de vício oculto no produto, ou seja, ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer, não se tratando, portanto, de ação de resolução de contrato ou de abatimento do preço, incidindo, pois, a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 da legislação consumerista, tendo como termo inicial a constatação do vício e de sua autoria, nos exatos termos da norma precitada. 2. O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que, de alguma forma, tenha participado do fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo. 3. Comprovada através de laudo pericial a existência de vício no piso do tipo porcelanato adquirido pelo autor que, após regular instalação, apresentou manchas e não tendo sido o vício sanado pelo fornecedor, mesmo após reclamações, responde ele objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 14, do CDC), impondo-se a substituição do produto adquirido. 4- Resta caracterizado o dano moral pelo evidente transtorno sofrido pelo consumidor que, tendo adquirido um produto defeituoso, viu-se alijado de seu uso regular, por longo período, em razão de vício que não deu causa. 5- Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 6- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba advocatícia anteriormente fixada em desfavor da empresa ré, ora apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0445321-27.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) Assim, correta a sentença ao determinar a substituição do piso defeituoso, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC, por aplicação analógica, já que se trata de vício de qualidade que compromete a adequação do produto/serviço. A recusa do autor em permitir novo tratamento do piso oferecido pela ré não afasta a responsabilidade desta, pois o consumidor tem o direito de exigir a substituição integral quando o reparo se mostrar inadequado ou insuficiente para sanar definitivamente o vício. 5. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, todavia, a pretensão merece reforma. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando-se no transtorno causado pelos vícios do imóvel. Contudo, analisando detidamente as circunstâncias do caso, verifico que os vícios constatados no piso, embora comprometam a qualidade estética do imóvel, não extrapolaram o limite do mero aborrecimento ou contrariedade inerente à vida em sociedade. Os defeitos no piso, consistentes em manchas e desníveis, conquanto indesejáveis e passíveis de reparação, não causaram dano à personalidade do autor, não implicaram riscos à sua segurança ou saúde, nem exigiram a desocupação temporária do imóvel. O dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social da pessoa. Não se confunde com o mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade decorrente de descumprimento contratual, ainda que cause transtornos ao contratante. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que os vícios no piso tenham causado abalo psíquico, constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento negativo apto a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1693983 SC 2020/0094400-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). 6. DA SUCUMBÊNCIA Com a reforma parcial da sentença, a sucumbência deve ser redistribuída. O autor decaiu na pretensão indenizatória (danos morais), enquanto a ré sucumbiu quanto à obrigação de fazer (substituição do piso). Considerando que o valor da obrigação de fazer supera significativamente o valor dos danos morais afastados, a ré deve arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cabendo 70% à ré e 30% ao autor. As custas processuais devem ser rateadas na mesma proporção. 7. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença objurgada e tão somente decotar a condenação alusiva aos danos morais. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 70% à ré e 30% ao autor. As custas processuais devem ser rateadas na mesma proporção. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5301989-34.2019.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral). ACOMPANHA o Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes com ressalva de entendimento, no sentido de ser cabível o dano moral. Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5301989-34.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA APELADO : NIVALDO DA SILVA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS CAUSADAS POR PROCESSO DE POLIMENTO DURANTE A FABRICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido. A sentença condenou a parte ré à substituição do piso do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a construtora pode ser responsabilizada pelos vícios apresentados no imóvel, especialmente no piso cerâmico, mesmo tendo a perícia indicado defeito de fabricação do material; e (ii) saber se os vícios constatados são suficientes para justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da construtora pelos vícios do imóvel é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Ainda que o defeito tenha origem na fabricação do material, a construtora responde solidariamente pela má prestação do serviço, devendo garantir a qualidade e adequação dos materiais empregados. 4. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, especialmente em se tratando de vício de qualidade em imóvel novo. 5. O fato de a parte autora ter recusado o tratamento proposto pela ré não a impede de exigir a substituição do piso, diante da ineficácia da solução alternativa ofertada. Ademais a construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros. 6. Não se verifica a configuração de dano moral, pois os vícios no piso limitaram-se a aspectos estéticos e não comprometeram a segurança ou a habitabilidade do imóvel, não sendo comprovada ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade do consumidor. 7. A venda posterior do imóvel pelo autor não afasta sua legitimidade para prosseguir na ação, pois os vícios eram preexistentes e o direito à reparação já integrava seu patrimônio jurídico. 8. Diante da reforma parcial da sentença, a sucumbência foi redistribuída, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, com repartição proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A construtora responde objetivamente pelos vícios de qualidade em imóvel novo, ainda que decorrentes de defeito no material fornecido por terceiro, nos termos do art. 14 do CDC." "2. O mero descumprimento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." "3. A alienação do imóvel após o ajuizamento da ação não afasta a legitimidade ativa para a reparação dos vícios construtivos preexistentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18, §1º, I; CPC, arts. 85, §11, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2101234/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1693983/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5300542-11.2019.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, j. 05.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0445321-27.2015.8.09.0006, Rel. Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 22.03.2024.

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