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Processo nº 1000544-53.2025.8.11.0085

ID: 300556155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-53.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDICLEIA DA SILVA CONSOLARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000544-53.2025.8.11.0085 - Autor: VALDICLEIA DA SILVA CONSOLARO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000544-53.2025.8.11.0085 - Autor: VALDICLEIA DA SILVA CONSOLARO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com tutela de urgência, ajuizada por VALDICLEIA DA SILVA CONSOLARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados. A autora informa que se encontra em acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em razão do diagnóstico de Transtorno Psicótico Agudo (CID F23). Em decorrência da gravidade do quadro clínico, foi expressamente orientada a não exercer atividades laborativas de forma permanente. Diante desse contexto, formulou, em 21/07/2023, requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade Temporária, ocasião em que foi constatada sua incapacidade para o trabalho, sendo-lhe concedido o benefício nº 6447168150, conforme demonstra o extrato CNIS acostado. Antes da cessação do benefício, a autora apresentou pedido de prorrogação, protocolado em 24/09/2024. Contudo, após a realização de perícia médica em 03/06/2025, concluiu-se, equivocadamente, pela inexistência de incapacidade laborativa, resultando na não prorrogação do benefício, que foi cessado na mesma data, 03/06/2025. Defende ser patente o equívoco na análise realizada pela autarquia, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram, de forma robusta, que a autora permanece acometida por patologia de natureza grave, a qual a incapacita, de forma permanente, para o exercício de qualquer atividade laborativa. 1.2. Requer a concessão do benefício de gratuidade da justiça e pleiteia, em sede de tutela de urgência, pelo reestabelecimento do benefício. 2. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. A afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Quanto à tutela de urgência pleiteada, é cediço que o instituto se encontra disciplinado no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o restabelecimento do benefício. Sustenta que a verossimilhança de suas alegações se encontra demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, os quais comprovam a existência da incapacidade. Quanto ao periculum in mora, afirma estar configurado, haja vista que necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida e o tratamento da doença. Quanto à probabilidade do direito, entendo que embora tenha a autora apresentado documentos médicos, ainda existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca de sua efetiva incapacidade laboral, o que obsta, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, ao menos por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização do exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao perigo na demora, diante dos argumentos lançados, não ficou demonstrado, ao menos por ora, o perigo em se aguardar o contraditório da ré. 4.1. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora, o que faço com fundamento no art. 300,caput, do CPC. 5. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP, de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6.1. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distâncias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 6.2. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6.3. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido determino que se intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a)incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL?(A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total= incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva= sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária= com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a)total e definitiva; b)total e temporária; c)parcial e definitiva; d)parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? J. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? K. O (a) periciando (a),em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 6.4. Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 6.5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 7. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo. 7.1. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 8. Após, intimem-se as partes para informar, em 10 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 9. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 10. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 11. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 16 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Gilson Mendes Siqueira x Barbosa & Romano Ondotologia Ltda e outros

ID: 275916158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON MENDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BARBOSA & ROMANO ONDOTOLOGIA LTDA MARIANNA VIEIRA ROMANO FERNANDES PLENA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP), Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB 527611/SP) Processo 1000204-64.2023.8.26.0020 - Procedimen… ADV: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP), Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB 463818/SP), Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB 527611/SP) Processo 1000204-64.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Mendes Siqueira - Reqdo: Plena Saude Ltda, Barbosa & Romano Ondotologia Ltda, Marianna Vieira Romano Fernandes - Vistos em saneador. 1. Gilson Mendes Siqueira ajuíza ação de indenização por danos materiais c/c reparação ou compensação por danos estéticos e danos morais em face de Plena Saúde Ltda, Barbosa & Romano Odontologia LTDA e Marianna Vieira Romano Fernandes. Alega, em síntese, que compareceu à clínica correquerida em 26/01/2022 para a realização de limpeza, remoção de tártaro, restauração e confecção de ponte móvel. Informa que no dia 20/02/2022 realizou uma obturação e diante do incômodo e inchaço dirigiu-se à correquerida Plena Saúde para que pudesse ter um diagnóstico. Fora-lhe informado pelo médico que o atendera que o requerente possuía caxumba. Contudo, passados dois dias de sua consulta, narra o autor que apresentou dificuldades a respirar e com isso fora encaminhado à Santa Casa, sendo-lhe realizada uma traqueostomia. Informa que esteve internado entre o período de 28/02/2022 e 22/03/2022, aduz que tal internação se deu por haver adquirido uma bactéria no processo odontológico realizado junto à primeira ré. Sustenta não ter sido diagnosticado corretamente pelo médico que atuara junto à Plena Saúde, não sendo realizado qualquer tipo de exame à época de sua consulta. Menciona que buscou auxílio junto às requeridas, porém estas alegaram não terem responsabilidade pelo ocorrido. Informa ter realizado diversos procedimentos médicos à época de sua internação, bem como que, diante da cirurgia realizada às pressas, possui deformidade em seu pescoço. Requer a condenação das requeridas a título de danos materiais, morais e estéticos, os quais totalizam o valor de R$155.504,86 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). Decisão de fls. 388 concedendo ao requerente o benefício da Justiça Gratuita. Citadas, as requeridas apresentaram contestações às fls. 397/411 e 437/457. Na contestação de fls. 397/411, a requerida Plena Saúde Ltda arguiu a inocorrência de responsabilidade solidária, bem como inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e sustentou a improcedência dos pedidos autorais. Informa, ainda, quanto ao seu interesse na produção de prova pericial médica para análise do prontuário médico, a fim de que um expert faça suas ponderações se houve ou não erro médico no caso em comento. Na contestação de fls. 437/457 as correqueridas Barbosa e Romano Odontologia Ltda e Marianna Vieira Romano Fernandes arguem, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 485/492. Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de novas provas, a correquerida Plena Saúde S.A. pugnou pela realização de prova pericial indireta (fls. 505), na qual deverá ser realizada a análise dos prontuários anexados aos autos para que se possa informar se houve erro médico ou não, visto que as partes contendem sobre tal pedido. Às fls. 506/507, as corrés ratificaram o pedido de perícia médica indireta (fls. 506), bem como pugnaram pela oitiva do médico que atendeu a parte requerente (Dr. Eduardo Abrão), suscitando ainda pelo depoimento pessoal do autor. O autor, por seu turno, requereu a realização da perícia médica para avaliação da lesão e sua origem, bem como de suas causas e consequências, com a análise dos prontuários médicos colacionados aos autos. Requereu, ainda, a oitiva do médico que o atendeu no hospital da correquerida Plena, depoimento pessoal da corré Dra. Marianna Vieira Romano Fernandes, bem como pela oitiva da médica que o atendeu na Santa Casa de Misericórdia, Dra. Tatiana Zecchini Muniz. É o breve relatório. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 3. Passo à análise das preliminares ventiladas pela parte ré: Da inépcia da petição inicial. Vislumbro ter a peça de ingresso atendido aos ditames da Lei Processual Civil vigorante (artigos 319 e 320 do CPC). Apesar do alegado em contestação, o autor deduziu sua pretensão em Juízo de modo inteligível (o pedido de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos em face às três rés), tendo a ré tido plenas possibilidades de contrapor-se, como de fato ocorreu, razão pela qual afasto a preliminar em exame. Da inversão dos ônus da prova. Insta consignar que a relação das partes configura relação de consumo, incidindo as normas do CDC. O sistema do Código do Consumidor tem com um de seus princípios fundamentais garantir ao consumidor integral reparação pelos danos sofridos (art. 6º, VI). Neste sentido, estabeleceu a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que tomaram parte na relação de consumo (art. 25, §1º), isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação do serviço. Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela parte ré de inexistência da responsabilidade solidária sem a devida apuração dos fatos, tendo em vista que, no caso em comento, a parte autora foi atendida por profissional em suas dependências, sendo necessários esclarecimentos acerca de culpa no atendimento médico a fim de afastar a responsabilidade objetiva do Hospital. Com efeito, deve o Hospital responder, de forma solidária, em caso de eventual má prestação do serviço. Nessa esteira, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) - grifei. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. Insurgência de dois dos três réus e dos autores contra sentença de parcial procedência. Não acolhimento 1 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Responsabilidade da cadeia de fornecedores, nos termos do CDC. Precedente. Necessidade, apenas, da prova da culpa do profissional responsável pelo atendimento . Entendimento do art. 14, § 4º, CDC. Preliminar afastada. 2 . ERRO MÉDICO - CARACTERIZAÇÃO. Ocorrência. Culpa decorre da não-observância das regras e procedimentos da boa prática médica. Erro de diagnóstico inconteste . Dispensa do paciente sem sequer recomendação para buscar equipe de pediatria ou exames necessários. Imperícia e negligência verificadas. Danos extrapatrimoniais evidentes, porém, não no patamar estimado na inicial. Valor inicialmente fixado com proporcionalidade e razoabilidade . Manutenção. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual). RCEURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP 1034116-03 .2019.8.26.0114 Campinas, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) - grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo . Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. Nexo de causalidade entre a laceração e a morte atestada por laudo pericial . Prova pericial conclui pela relação, ainda que parcial, entre o procedimento de intubação mal sucedido e o evento morte, ainda que tenham contribuído as comorbidades do paciente idoso. Nexo causal invertido, cabendo aos corréus demonstrar a completa ausência de relação de causa e efeito entre a laceração da traqueia e a morte do paciente. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização por danos morais para R$70.000,00, em observância às suas funções ressarcitória e preventiva. Indenização leva em conta a existência de concausas para o evento morte. Responsabilidade solidária do hospital, do médico e da clínica médica, que compõem a cadeia de fornecedores em relação de consumo. Chamamento ao processo da seguradora . Recurso da autora provido. Recurso dos corréus improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000544-45.2019 .8.26.0441, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) - grifei 4. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Os pontos controvertidos dizem respeito à existência de defeito na prestação dos serviços odontológicos pelas correqueridas Barbosa e Romano Odontologia Ltda e Marianna Vieira Romano Fernandes, bem como a existência de culpa (imperícia, imprudência e negligência)/falha no atendimento médico pela correquerida Plena Saúde, haja vista a internação, tratamento e cirurgia emergenciais do autor. Presente também controvérsia acerca de eventuais danos sofridos pela parte autora e sua extensão, bem como a existência de nexo com a conduta das rés. 6. Defiro a produção de prova pericial médica direta e indireta nomeando como perito judicial o Sr. Christian Ellert, C_ELLERT@YAHOO.COM.BR. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Considerando-se a relação de consumo, anoto que a remuneração do i. expert ficará a cargo das rés na proporção de 1/3 para cada. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Feita a estimativa, manifestem-se os requeridos, que concordando, deverão fazer o depósito no prazo de 10 dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Com o depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora e pelas corrés BARBOSA E ROMANO ODONTOLOGIA LTDA e MARIANNA VIEIRA ROMANO FERNANDES. Ciente dos róis de testemunhas apresentados. No prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, devem as partes indicar se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Após, será designada data para a audiência de instrução. 8. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e da correquerida, Dra. Marianna Vieira Romano Fernandes, uma vez que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 9. Indefiro a oitiva do médico Eduardo Abrão, em virtude de seu interesse na causa, já que pode ser chamado a responder por eventual dano, com fundamento no artigo 447, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem assim porque o ponto controvertido apontado (condição do autor ao chegar ao Hospital) pode ser comprovado com o prontuário médico a ser periciado. 8. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int.

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

53.210.008 SILVIA STUCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Elisabete De Fatima Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313226349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-65.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000544-65.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a… Processo 1000544-65.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete de Fatima Moreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,30 de junho de 2025. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Dunbar Serviços De Segurança Eireli e outros

ID: 316346869

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-59.2020.5.02.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI JOAQUIM MANOEL BARROS

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR EDUARDO IVASCO

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DRA. CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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DR. PATRÍCIA LIMA DO NASCIMENTO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000544-59.2020.5.02.0043, em que é Agravante e Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e são Agravados e Recorridos DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e JOAQUIM MANOEL BARROS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo sobrestamento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO De início, cumpre esclarecer que a agravante apesar de renovar a matéria correção monetária não se insurge contra o óbice imposto no despacho denegatório, no caso, o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, no particular, encontra-se desfundamentado o agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, desta Corte. NÃO CONHEÇO. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista da segunda reclamada teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: " ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/04/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/05/2022 - id. 19e4bfd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: ... Com esteio no referido precedente, as Turmas do TST vêm reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento quanto aos temas" A agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Pois bem. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "... No caso em exame, entendo configurada a culpa in vigilando do ente público, em face da omissão no seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho, especialmente considerando o teor da condenação em sentença, vez que as matérias reconhecidas não se coadunam com a alegada fiscalização eficaz. Peço vênia para apontar as sobreditas condenações: diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação às horas trabalhadas após às 5 horas, horas extras referentes aos feriados laborados, inadimplemento de salários, depósitos de FGTS. No mesmo sentido, considero que os documentos genéricos juntados aos autos, tais como, comprovante de recolhimento de FGTS, INSS e holerites, não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não abarcam todo o contrato de trabalho, este o caso dos autos. Nestes termos, mantenho a responsabilidade subsidiaria reconhecida em sentença." Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "... No caso em exame, entendo configurada a culpa in vigilando do ente público, em face da omissão no seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho, especialmente considerando o teor da condenação em sentença, vez que as matérias reconhecidas não se coadunam com a alegada fiscalização eficaz. Peço vênia para apontar as sobreditas condenações: diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação às horas trabalhadas após às 5 horas, horas extras referentes aos feriados laborados, inadimplemento de salários, depósitos de FGTS. No mesmo sentido, considero que os documentos genéricos juntados aos autos, tais como, comprovante de recolhimento de FGTS, INSS e holerites, não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não abarcam todo o contrato de trabalho, este o caso dos autos. Nestes termos, mantenho a responsabilidade subsidiaria reconhecida em sentença." A recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Indica violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros fundamentos jurídicos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas rescisórias pela primeira reclamada, no prazo legal. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento somente quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Marcus Vinicius Marfil Machado

ID: 321857577

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000544-73.2019.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS MARFIL MACHADO

ACORDAO

Advogados:

DRA. JULIANA ALVES SOUTO

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DR. CARLOS JOSÉ DAS NEVES SANTOS

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DRA. TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIÃO

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DR. EDUARDO CARVALHO SERRA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/wic/vb I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CPTM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPT… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/wic/vb I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CPTM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO NA NORMA COLETIVA - TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Do cotejo da tese exposta na decisão monocrática com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do recurso de revista do Autor. Agravo da CPTM conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO NA NORMA COLETIVA - TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423/TST). Com o julgamento do Tema 1.046, da Tabela da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No presente caso, o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva que estabeleceu a jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante eventual excesso do limite imposto na norma coletiva possa ser considerado seu descumprimento pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, não merece reforma a decisão regional. Recurso de revista do Autor não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000544-73.2019.5.02.0373, em que é Agravante(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) MARCUS VINICIUS MARFIL MACHADO. Trata-se de agravo interposto pela Ré contra a decisão unipessoal, da lavra deste Relator, em que foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o reclamante não deduziu contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA CPTM 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO NA NORMA COLETIVA - TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão monocrática por meio da qual fora dado provimento ao recurso de revista do autor para reconhecer o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, com o adicional convencional e reflexos está assim fundamentada: "O reclamante sustenta, em síntese, que a alternância quadrimestral de horários não possui o condão de descaracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. Aponta violação do artigo 7º, XXVI e XXXV, da Constituição da República, contrariedade à Súmula/TST nº 423, e a Orientação Jurisprudencial 360, da SBDI-1, ambas do TST e divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 746-747): DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS "Sem razão. Destaco, inicialmente, que o autor não laborava em turnos de revezamento, como pretende fazer crer. Isso porque esclareceu na petição inicial que alternância dos horários de trabalho ocorreu em periodicidade quadrimestral, em média, e essa alteração de horário não pode ser confundida com turno ininterrupto de revezamento, pois prevê a troca de turnos de quatro em quatro meses. Assim, para que a jornada seja considerada em turno ininterrupto de revezamento há necessidade que o trabalho seja executado alternativamente em cada fase do dia e da noite cobrindo 24 horas, não sendo este o caso dos autos. E, se não bastasse, a norma coletiva previu a jornada de oito horas diárias, a ensejar a observância da Súmula nº 55, in verbis: "Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. Il) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". Por conseguinte, mantenho a sentença, ficando rejeitados expressamente todos os argumentos iniciais, pois nenhum deles é capaz de alterar meu convencimento com relação ao tema em exame (art. 489, §1º, IV, do CPC), sendo incompatíveis com a tese adotada." Ao exame. Infere-se do excerto reproduzido que o Tribunal Regional firmou a tese de que a alternância quadrimestral de horários descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política, previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Isso porque a jurisprudência pacífica do TST é a de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial. (...) Nesse contexto, caracterizados os turnos ininterruptos de revezamento, faz jus o reclamante à jornada especial do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, nos termos das OJs da SBDI-1 nºs 360 e 274, in verbis: OJ SBDI-1 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. OJ SBDI-1 274 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. Com estes fundamentos, conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reconhecer o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, com o adicional convencional, acrescidas dos respectivos reflexos sobre as parcelas de cunho salarial, nos limites do pedido da petição inicial e conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Em suas razões de agravo, a empresa defende a existência de omissão no julgado, porquanto não se examinou a questão à luz da validade das normas coletivas que disciplinaram a alternância de turnos. Invoca os termos da tese prevalecente nº 1046 do STF para amparar os seus argumentos e requer a exclusão da condenação em face do reconhecimento da existência de turnos ininterruptos de revezamento. Ao exame. Efetivamente, a empresa suscitou a tese prevalecente nº 1046 do STF em suas contrarrazões, o que não foi examinado por esta Turma quando do julgamento da matéria, razão pela qual se passa a fazê-lo. Assim, do cotejo da tese exposta na decisão agravada com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do agravo da Ré, para melhor análise do recurso de revista obreiro. DOU PROVIMENTO ao agravo da CPTM para melhor análise do recurso de revista do autor. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR O recurso é tempestivo, regular a representação processual e dispensado o preparo (certidão à pág. 765). Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO NA NORMA COLETIVA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO ARE 1121633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O reclamante sustenta, em síntese, que a alternância quadrimestral de horários não possui o condão de descaracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. Aponta violação do artigo 7º, XXVI e XXXV, da Constituição da República, contrariedade à Súmula/TST nº 423, e a Orientação Jurisprudencial 360, da SBDI-1, ambas do TST e divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 746-747): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sem razão. Destaco, inicialmente, que o autor não laborava em turnos de revezamento, como pretende fazer crer. Isso porque esclareceu na petição inicial que alternância dos horários de trabalho ocorreu em periodicidade quadrimestral, em média, e essa alteração de horário não pode ser confundida com turno ininterrupto de revezamento, pois prevê a troca de turnos de quatro em quatro meses. Assim, para que a jornada seja considerada em turno ininterrupto de revezamento há necessidade que o trabalho seja executado alternativamente em cada fase do dia e da noite cobrindo 24 horas, não sendo este o caso dos autos. E, se não bastasse, a norma coletiva previu a jornada de oito horas diárias, a ensejar a observância da Súmula nº 55, in verbis: "Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. Il) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas são devidas não apenas o adicional, mas a 7ª e a 8ª horas acrescidas do adicional de horas extras". Por conseguinte, mantenho a sentença, ficando rejeitados expressamente todos os argumentos iniciais, pois nenhum deles é capaz de alterar meu convencimento com relação ao tema em exame (art. 489, §1º, IV, do CPC), sendo incompatíveis com a tese adotada." Ao exame. É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423/TST). Com o julgamento do Tema 1.046, da Tabela da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No presente caso, o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva que estabeleceu a jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante eventual excesso do limite imposto na norma coletiva possa ser considerado seu descumprimento pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Não conheço do recurso de revista do Autor. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo da CPTM para melhor análise do recurso de revista obreiro; II - não conhecer do recurso de revista do Autor. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Flavio Jose Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 339629756

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-41.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA LUIZ FERNANDO CARPES MASELLA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a555087 proferido nos autos. VISTOS. De início, quanto à impugnação de iD acf0b9b, intime-se o Expert PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE para esclarecimentos em 5 dias quanto à limitação temporal, devendo complementar o laudo sem a observância de limite. No mais, quanto à perícia médica designada, importante esclarecer que é a segunda tentativa de realizar perícia médica nestes autos. A primeira sem sucesso. A impugnante se baseia na premissa da necessidade de nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia. Fala também em não credenciamento nesta Justiça Especializada para realizar perícias e de ausência de indicação de CREMEPE. Analiso. I - Nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia Analisando a petição inicial, fácil identificar que o autor requer designação de perícia médica nos itens 32 e 62, utilizando exclusivamente o termo genérico "perícia médica" sem especificar a especialidade do profissional. O objetivo declarado é "avaliar a aptidão e limitação do autor para o exercício de suas funções", fundamentando-se nas lesões ocupacionais descritas (fissuras nas vértebras L4-L5 e L5-S1) causadas supostamente pelo levantamento de peso oriundo do trabalho exercido. Ou seja, em nenhum momento a parte autora requer perícia médica com especialidade específica. Deixando para alegar após a nomeação do perito pelo Juiz causando estranheza, no mínimo. Também chama atenção que a própria parte autora junta documentos no ID 02287fd e em nenhum deles se identifica médico ortopedista e nem reumatologista. Consta do referido documento atestados e declarações, por exemplo, de acupuntura (prática terapêutica da Medicina Tradicional Chinesa que aqui no Brasil é considerada uma terapia complementar e não médica) e de fisioterapeuta (que também não é uma especialidade médica). Ao que parece a parte autora não se consultou ou obteve tratamento com ortopedista e nem reumatologista, mas vem ao Judiciário (após a nomeação do perito - repita-se) exigir especialidade específica do perito. Novo estranhamento. No mais, a jurisprudência consolidada orienta-se em direção oposta ao entendimento sustentado pela parte autora, estabelecendo que a competência para elaboração de laudos periciais não está condicionada à especialidade específica do profissional. Ademais, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, não estabelece tal exigência como requisito obrigatório. Eis a jurisprudência aplicada ao caso nos Regionais: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA . Não existe obrigatoriedade legal para nomeação de perito médico com especialidade coincidente à moléstia a ser investigada. Estando o expert regularmente inscrito no conselho regional da profissão, presume-se que tenha o conhecimento técnico/científico exigido para a realização da perícia. Arguição de nulidade rejeitada.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000613-06 .2021.5.23.0006, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma) MÉDICO DO TRABALHO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO TRABALHADOR. DOENÇA AVALIADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. Ao médico do trabalho incumbe fazer a análise do quadro clínico do trabalhador, cabendo-lhe, independentemente da especialidade, emitir laudos, pareceres e relatórios, considerados os preceitos da ética médica, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento, inexistindo qualquer previsão legal de que para cada queixa ou sintoma deva ser consultado um especialista. Caso assim fosse entendido, o Juízo teria que ouvir, além do médico do trabalho, cada uma das especialidades envolvidas com a doença profissional, em desrespeito ao princípio da livre convicção racional, insculpido no artigo 371, do CPC. Neste sentido, o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-2 10009360420185020064 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/03/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual direciona que o perito designado possua conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, formação acadêmica na área. No caso, o laudo pericial denota que o expert foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados pelas partes, não prosperando a arguição de nulidade suscitada. (TRT-23 - ROT: 00010133220185230036 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/02/2021) Nesse sentido, o próprio C. TST: "Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GMLC/hls/lp2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-RR - 0011035-41.2022.5.03.0142 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. 1 - A parte recorrente sustenta ser nulo o laudo pericial apresentado nos autos de antecipação de provas, tanto porque o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada 'se confirmado o assédio moral', quanto porque elaborado por médico especialista em ortopedia, e não psiquiatria. Defende a realização de nova perícia por profissional com especialização em psiquiatria, com respostas aos questionamentos apresentados. Delimitação do acórdão recorrido : a Corte Regional consignou que 'O fato de o expert do Juízo não ser da especialidade de psiquiatria não invalida o laudo pericial, pois é profissional habilitado para tal mister' e que 'O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000741-39.2018.5.02.0025 foi impugnado pela reclamada, mas não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. O expert do Juízo concluiu que haveria o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada se confirmado o assédio moral. Na audiência de instrução restou demonstrado o assédio moral sofrido pela reclamante (...)' 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de não configurar cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional devidamente capacitado. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Grifei. "2. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional médico, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, não se exigindo que seja especialista na área da doença diagnosticada. Precedente. Ademais, restou claro que o laudo foi elaborado por médico especializado em medicina do trabalho, sendo competente para a análise do caso concreto, em que há alegação de desenvolvimento de doença ocupacional. Nesse contexto, uma vez convencido o órgão julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para afastar o nexo de causalidade entre a doença do empregado e o labor prestado na reclamada, sem que houvesse prova para desconstitui-lo, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1000544-47.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. O e. TRT consignou que a perita nomeada pelo juízo é médica e possui conhecimentos técnicos suficientes para a realização da perícia. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja elaborado por especialista para sua validade. Agravo não provido." (Ag-AIRR-3172-30.2014.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019). Assim, o único requisito legal para o profissional nomeado para conduzir perícia médica consiste na regular inscrição no Conselho Regional de Medicina, inexistindo determinação normativa que condicione a designação à posse de especialização médica específica correlata à patologia apresentada pelo periciando. Seguimos. II - Não credenciamento nesta Justiça Especializada e CREMEPE Ao contrário do afirma pelo requerente, o Expert nomeado está devidamente inscrito no sistema AJ/JT, com os municípios de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Ilha de Itamaracá incluídos em sua abrangência territorial, bem como possui acesso regular ao PJe deste Regional. O cadastro de perito é realizado de acordo com a Resolução CSJT nº 247/2019, o Sistema de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (AJ/JT) é a ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento desses profissionais. O ingresso no sistema PJe, conforme Seção de Gestão Negocial do Pje deste Regional, a partir da versão 2.6 do PJe, instalada em 31/01/2021, se dá por meio de comunicação direta do sistema AJT com o banco de dados do PJe. A parte requerente indica link de pesquisa de cadastro de peritos, no mínimo, equivocado. O cadastro, nos moldes do referido normativo é o https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/profissionais.jsf e uma consulta rápida é fácil constatar a regularidade do profissional nomeado. No mais, o perito possui registro profissional com abrangência nacional, sendo descabida a ilação de que necessita de registro específico no CREMEPE. III - Mantenho a nomeação do perito médico por não não vislumbrar qualquer mácula, impedimento ou mesmo suspeição. De mais a mais, a nomeação de perito é ato do Juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert. E, no caso vertente, foi nomeado profissional abalizado e da inteira confiança do Juiz. Advirto à parte autora quanto ao proceder temerário não abarcado pelos beneplácitos da Justiça Gratuita ao arguir fatos não constantes da inicial, levantar suspeitas quanto a regularidade do Perito e a nomeação pelo magistrado, apresentando, inclusive, link de consulta errada, bem como suscitar de forma imprudente (pra dizer o mínimo) o não registro no órgão nacional de classe. Ciência às partes e aos peritos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 30 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBA ITAPISSUMA LTDA. - TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ALCOA ALUMINIO S/A

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Flavio Jose Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 339629846

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-41.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA LUIZ FERNANDO CARPES MASELLA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000345-41.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a555087 proferido nos autos. VISTOS. De início, quanto à impugnação de iD acf0b9b, intime-se o Expert PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE para esclarecimentos em 5 dias quanto à limitação temporal, devendo complementar o laudo sem a observância de limite. No mais, quanto à perícia médica designada, importante esclarecer que é a segunda tentativa de realizar perícia médica nestes autos. A primeira sem sucesso. A impugnante se baseia na premissa da necessidade de nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia. Fala também em não credenciamento nesta Justiça Especializada para realizar perícias e de ausência de indicação de CREMEPE. Analiso. I - Nomeação de perito com especialidade/residência em ortopedia ou reumatologia Analisando a petição inicial, fácil identificar que o autor requer designação de perícia médica nos itens 32 e 62, utilizando exclusivamente o termo genérico "perícia médica" sem especificar a especialidade do profissional. O objetivo declarado é "avaliar a aptidão e limitação do autor para o exercício de suas funções", fundamentando-se nas lesões ocupacionais descritas (fissuras nas vértebras L4-L5 e L5-S1) causadas supostamente pelo levantamento de peso oriundo do trabalho exercido. Ou seja, em nenhum momento a parte autora requer perícia médica com especialidade específica. Deixando para alegar após a nomeação do perito pelo Juiz causando estranheza, no mínimo. Também chama atenção que a própria parte autora junta documentos no ID 02287fd e em nenhum deles se identifica médico ortopedista e nem reumatologista. Consta do referido documento atestados e declarações, por exemplo, de acupuntura (prática terapêutica da Medicina Tradicional Chinesa que aqui no Brasil é considerada uma terapia complementar e não médica) e de fisioterapeuta (que também não é uma especialidade médica). Ao que parece a parte autora não se consultou ou obteve tratamento com ortopedista e nem reumatologista, mas vem ao Judiciário (após a nomeação do perito - repita-se) exigir especialidade específica do perito. Novo estranhamento. No mais, a jurisprudência consolidada orienta-se em direção oposta ao entendimento sustentado pela parte autora, estabelecendo que a competência para elaboração de laudos periciais não está condicionada à especialidade específica do profissional. Ademais, a legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, não estabelece tal exigência como requisito obrigatório. Eis a jurisprudência aplicada ao caso nos Regionais: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA . Não existe obrigatoriedade legal para nomeação de perito médico com especialidade coincidente à moléstia a ser investigada. Estando o expert regularmente inscrito no conselho regional da profissão, presume-se que tenha o conhecimento técnico/científico exigido para a realização da perícia. Arguição de nulidade rejeitada.(TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000613-06 .2021.5.23.0006, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma) MÉDICO DO TRABALHO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO TRABALHADOR. DOENÇA AVALIADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. Ao médico do trabalho incumbe fazer a análise do quadro clínico do trabalhador, cabendo-lhe, independentemente da especialidade, emitir laudos, pareceres e relatórios, considerados os preceitos da ética médica, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento, inexistindo qualquer previsão legal de que para cada queixa ou sintoma deva ser consultado um especialista. Caso assim fosse entendido, o Juízo teria que ouvir, além do médico do trabalho, cada uma das especialidades envolvidas com a doença profissional, em desrespeito ao princípio da livre convicção racional, insculpido no artigo 371, do CPC. Neste sentido, o teor da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998, que dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-2 10009360420185020064 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 05/03/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual direciona que o perito designado possua conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, formação acadêmica na área. No caso, o laudo pericial denota que o expert foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados pelas partes, não prosperando a arguição de nulidade suscitada. (TRT-23 - ROT: 00010133220185230036 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/02/2021) Nesse sentido, o próprio C. TST: "Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GMLC/hls/lp2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-RR - 0011035-41.2022.5.03.0142 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. 1 - A parte recorrente sustenta ser nulo o laudo pericial apresentado nos autos de antecipação de provas, tanto porque o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada 'se confirmado o assédio moral', quanto porque elaborado por médico especialista em ortopedia, e não psiquiatria. Defende a realização de nova perícia por profissional com especialização em psiquiatria, com respostas aos questionamentos apresentados. Delimitação do acórdão recorrido : a Corte Regional consignou que 'O fato de o expert do Juízo não ser da especialidade de psiquiatria não invalida o laudo pericial, pois é profissional habilitado para tal mister' e que 'O laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000741-39.2018.5.02.0025 foi impugnado pela reclamada, mas não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. O expert do Juízo concluiu que haveria o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades desenvolvidas na reclamada se confirmado o assédio moral. Na audiência de instrução restou demonstrado o assédio moral sofrido pela reclamante (...)' 2 - Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de não configurar cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo pericial produzido nos autos foi elaborado por profissional devidamente capacitado. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Grifei. "2. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 156, § 5º, do NCPC estabelece que, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. Assim, como se observa, não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional médico, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, não se exigindo que seja especialista na área da doença diagnosticada. Precedente. Ademais, restou claro que o laudo foi elaborado por médico especializado em medicina do trabalho, sendo competente para a análise do caso concreto, em que há alegação de desenvolvimento de doença ocupacional. Nesse contexto, uma vez convencido o órgão julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para afastar o nexo de causalidade entre a doença do empregado e o labor prestado na reclamada, sem que houvesse prova para desconstitui-lo, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-1000544-47.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. O e. TRT consignou que a perita nomeada pelo juízo é médica e possui conhecimentos técnicos suficientes para a realização da perícia. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja elaborado por especialista para sua validade. Agravo não provido." (Ag-AIRR-3172-30.2014.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019). Assim, o único requisito legal para o profissional nomeado para conduzir perícia médica consiste na regular inscrição no Conselho Regional de Medicina, inexistindo determinação normativa que condicione a designação à posse de especialização médica específica correlata à patologia apresentada pelo periciando. Seguimos. II - Não credenciamento nesta Justiça Especializada e CREMEPE Ao contrário do afirma pelo requerente, o Expert nomeado está devidamente inscrito no sistema AJ/JT, com os municípios de Igarassu, Itapissuma, Araçoiaba e Ilha de Itamaracá incluídos em sua abrangência territorial, bem como possui acesso regular ao PJe deste Regional. O cadastro de perito é realizado de acordo com a Resolução CSJT nº 247/2019, o Sistema de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (AJ/JT) é a ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento desses profissionais. O ingresso no sistema PJe, conforme Seção de Gestão Negocial do Pje deste Regional, a partir da versão 2.6 do PJe, instalada em 31/01/2021, se dá por meio de comunicação direta do sistema AJT com o banco de dados do PJe. A parte requerente indica link de pesquisa de cadastro de peritos, no mínimo, equivocado. O cadastro, nos moldes do referido normativo é o https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/profissionais.jsf e uma consulta rápida é fácil constatar a regularidade do profissional nomeado. No mais, o perito possui registro profissional com abrangência nacional, sendo descabida a ilação de que necessita de registro específico no CREMEPE. III - Mantenho a nomeação do perito médico por não não vislumbrar qualquer mácula, impedimento ou mesmo suspeição. De mais a mais, a nomeação de perito é ato do Juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert. E, no caso vertente, foi nomeado profissional abalizado e da inteira confiança do Juiz. Advirto à parte autora quanto ao proceder temerário não abarcado pelos beneplácitos da Justiça Gratuita ao arguir fatos não constantes da inicial, levantar suspeitas quanto a regularidade do Perito e a nomeação pelo magistrado, apresentando, inclusive, link de consulta errada, bem como suscitar de forma imprudente (pra dizer o mínimo) o não registro no órgão nacional de classe. Ciência às partes e aos peritos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 30 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 330203113

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-55.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IVAN BEZE JUNIOR WILMA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WILMA DIAS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY DE JESUS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010988-55.2024.5.18.0053 RECORRENTE: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010988-55.2024.5.18.0053 RECORRENTE: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA DIAS FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010988-55.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : WILMA DIAS FERREIRA (de cujus) ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRENTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado (de cujus, representada por sua inventariante) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. A empregada pleiteava adicional de insalubridade, reflexos em verbas rescisórias e FGTS, honorários periciais, e multas previstas em norma coletiva e no art. 467 da CLT. A empregadora contestou a condenação, questionando legitimidade ativa, limitação da condenação, o valor do adicional de insalubridade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa da inventariante para representar a empregada falecida; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores postulados na inicial; (iii) determinar se é devido adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros de grande circulação; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (v) analisar a validade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora; (vi) definir o valor e a incidência dos honorários sucumbenciais; (vii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros; (viii) definir se são devidas multas previstas em norma coletiva (cláusulas 24ª e 64ª da CCT) e no art. 467 da CLT; (ix) determinar se são devidos reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da inventariante restou comprovada por documento nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial pacificado no TST afasta a limitação da condenação aos valores postulados na inicial. 5. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, conforme Súmula nº 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados pela empregadora. 6. A sucumbência da empregadora na demanda relativa à insalubridade justifica a condenação ao pagamento dos honorários periciais. 7. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora é mantido por ausência de prova em contrário. 8. Os honorários sucumbenciais são mantidos, considerando a sucumbência parcial de ambas as partes, com suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela autora, beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. 9. A correção monetária e os juros devidos devem seguir os critérios definidos recentemente pelo STF, com aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e SELIC na fase judicial. 10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não se aplica em caso de falecimento do empregado, assim como as multas previstas na CCT, por inaplicabilidade ao caso concreto. 11. A ausência de causa para a rescisão contratual por parte da empregadora afasta a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. 12. Em razão da improcedência dos recursos, os honorários sucumbenciais são majorados de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A inventariante possui legitimidade ativa para representar o espólio em ações trabalhistas. 2. A condenação em reclamatórias trabalhistas não se limita aos valores postulados na inicial. 3. A limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, ensejando o pagamento do respectivo adicional, mesmo com exposição intermitente, na ausência de EPIs adequados. 4. A sucumbência em ações que envolvam perícia gera obrigação de pagamento dos honorários periciais. 5. A declaração de miserabilidade justifica o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo com obtenção de créditos futuros. 6. É devida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. A correção monetária e os juros devidos em ações trabalhistas devem obedecer aos critérios definidos pelo STF, com aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e SELIC na fase judicial. 8. A multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica a casos de falecimento do empregado. 9. A multa prevista em norma coletiva não é devida quando não há violação contratual. 10. A ausência de responsabilidade da empregadora pela rescisão do contrato de trabalho afasta o pagamento de reflexos de verbas sobre a multa do FGTS. 11. A improcedência dos recursos implica em majoração dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 791-A; Súmula nº 448, II, do TST; Código Civil, art. 406; Lei nº 8.177/91, art. 39; Código de Processo Civil, arts. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044 (TST); Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101 (TST); RR-560-35.2018.5.08.0010 (TST); RR-1000544-27.2021.5.02.0010 (TST); STF-ADC-58; IRDR 38 (TRT). RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. 20c91c3, o Exmo. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, da 3ª VT DE ANÁPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que WILMA DIAS FERREIRA (de cujus) move em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 7f0334c e a reclamante o recurso de ID a6b640b. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID 7a25c08. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso na parte em que a reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas rescisórias, por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi deferido em Sentença. Também não conheço do recurso obreiro na parte em que postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o FGTS, por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi deferido em Sentença. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados por ambas as partes e das contrarrazões obreiras. PRELIMINARMENTE - DO RECURSO DA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em sede recursal a reclamada alega que: Todavia, a decisão merece reparos, visto que a representação ativa do espolio, em Juízo, será realizada pelo inventariante, pelos habilitados perante o INSS ou pelos sucessores previstos em alvará judicial, sendo que, no em caso em comento, a presente reclamação foi proposta pela reclamante já falecida, representado por sua filha, ou seja, partes ilegítimas para figurar na presente demanda. Ocorre, todavia, que não traz a recorrida qualquer documento que os autorizasse a comparecer em Juízo como representante do espólio, seja pela inexistência de certidão dos dependentes habilitados face ao INSS, seja pela ausência da figura do inventariante, impedindo o regular da ação, posto que não há comprovação da instauração do inventário, tampouco capacidade probatória para demonstrar que os representantes são os únicos herdeiros do "de cujus" nem documento que comprove que a recorrida está habilitada junto ao INSS, não havendo legitimidade ativa na presente demanda. Resta, assim, configurada a irregularidade da representação ativa, devendo ser reformada a sentença e extinto o processo. (págs. 1012/13) Analiso. Sem delongas, o documento de ID 6acc763 demonstra sem sobra de dúvidas que a Sra. RENATA FERREIRA MESQUITA é a inventariante da autora WILMA DIAS FERREIRA (de cujus), cabendo a ela a representação em juízo, o que verifico ocorrer no caso. Destarte, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que não acolheu o seu requerimento de que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, em grau máximo, decorrente do seu labor na limpeza de banheiros de grande circulação. Analiso. Incontroverso nos autos que no período em questão a reclamante, dentre outras funções, realizava a limpeza dos banheiros da reclamada. A respeito do direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos empregados que realizam a limpeza de banheiros, o c. TST tem o seguinte entendimento: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da do II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: "(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)". 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifos acrescidos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2022, grifos acrescidos). A prova oral demonstra que no período em que a reclamante se ativou como servente de limpeza, a reclamada contava com 30 empregados além dos clientes e demais pessoas que utilizavam as instalações sanitárias. Assim, fica claro que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST ao caso. A limpeza ocorria todos os dias, de forma que a exposição era habitual, embora intermitente, fato este que não retira o direito ao adicional. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a reclamada não demonstrou o fornecimento de EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem neste ponto. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. Analiso. Conforme visto em tópico anterior, a reclamada quedou-se sucumbente no pleito objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais correspondentes. Quanto ao valor nos honorários, entendo ser razoável e adequado ao caso, estando no patamar normalmente utilizado por este eg. Tribunal em casos semelhantes. Nego provimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Analiso. A reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica e não há provas em sentido contrário nos autos. Assim, tenho por correta a r. Sentença de origem que deferiu à autora os benefícios em questão. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem delongas, mantida a condenação da reclamada, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da autora, observo que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Quanto ao montante dos honorários a cargo da autora, entendo que o importe 10% fixado na origem mostra-se regular e adequado ao caso, como também tenho por razoável e adequado o percentual de 10% para os honorários a cargo da reclamada. Nego provimento. DOS JUROS A i. Juíza de origem determinou que deverá ser aplicado o índice IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial, incidindo a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória. A reclamada busca a reforma deste Decisão para que sejam excluídos os juros na fase pré-processual. Analiso. Em recente decisão o c. STF pacificou o entendimento sobre a questão, fixando os seguintes marcos jurídicos (modulação): "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇADO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02 ). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art.525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" ( STF-ADC-58 , Gilmar Mendes, DJE 07/04/2021, negritei) Dos termos da parte final do item 6 retro transcrito, fica claro que o STF determinou a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-processual, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD.. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a empresa seja condenada ao pagamento da multa em tela. Alega que o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias tornou-se incontroverso no decorrer do processo. Analiso. A multa em tela é devida quando a empresa não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência do processo, o que verifico não ocorrer no caso, pois não havia verbas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência. Vale ressaltar, ainda, que diversamente do alegado pela autora, sequer durante o processo tornou-se incontroverso o direito obreiro aos reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas rescisórias, pois a reclamada interpôs recurso ordinário buscando a exclusão da sua condenação ao pagamento do adicional em tela. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 24ª e 64ª da CCT da categoria. Analiso. A cláusula 24ª da CCT dispõe que: As rescisões contratuais de empregados dispensados/pedido de dispensa, com 01 (um) ano ou mais de emprego na mesma empresa, deverão ser obrigatoriamente homologadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, e o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS, no sistema PARITÁRIO, ou seja, pelas duas entidades sindicais, a laboral e a patronal, ressaltando a segurança jurídica na homologação pela assistência das duas entidades sob pena de nulidade do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como de suas quitações PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. No caso, a rescisão contratual operou-se em decorrência do falecimento da autora, de forma que entendo ser inaplicável ao caso a multa em tela, pois neste caso aplica-se por analogia a jurisprudência do TST, no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Por sua vez, o teor da cláusula 64 da mesma CCT é no seguinte sentido: Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes que violarem qualquer disposição desta Convenção, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por violação cometida, revertendo em favor da parte prejudicada. Como visto, não houve violação de qualquer cláusula normativa pela reclamada, de forma que entendo ser inaplicável a multa em tela. Nego provimento. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a multa de 40% do FGTS. Analiso. Sem delongas, a rescisão contratual ocorreu pelo falecimento da autora, de forma que a reclamada não deu causa à rescisão e, portanto, está desobrigada do pagamento da multa em tela. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que os recursos de ambas as partes foram totalmente improvidos, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seus encargos. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo de ambas as partes, do importe de 10% fixado em Sentença, para o importe de 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso patronal, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo de ambas as partes, do importe de 10% fixado em Sentença, para o importe de 12%. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILMA DIAS FERREIRA

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