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Aparecida Margarida Pereira Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 277710702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-65.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARGARIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Tamires Marinheiro Silva (OAB 357476/SP) Processo 1000563-65.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Margarida Pereira da Silva - Reqda: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação Indenizatória em que o requerente alega, em suma, que firmou contrato de financiamento de eletrificação de imóvel rural pelo programa Luz da Terra, pelo valor de cerca de R$2.226,82 para pagamento em prestações. Afirmou que a ré incorporou a rede financiada a seu patrimônio, sem pagar a indenização correspondente. Requereu a procedência da ação. Não merece acolhimento a prejudicial da prescrição/decadência uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato determinante que influencia na contagem do prazo prescricional. É que para a precisa apuração da regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil, deve-se primeiro apurar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, anoto que o início do prazo, se dá com a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da ré, momento este em que a parte autora teve violado seu direito, nascendo sua pretensão. Entretanto, observo que não há prova cabal a demonstrar quando a rede elétrica se incorporou efetivamente ao patrimônio da ré. Ademais, não é possível aferir, seguramente, tal circunstância dos documentos. De fato, os contratos anexados não fornecem a convicção de que, necessariamente, nas datas em que foram celebrados houve a mencionada incorporação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: PRESCRIÇÃO Indenização por incorporação de rede elétrica por concessionária Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento Caso em que a ré, única interessada, não indicou e menos ainda demonstrou aquela data Em havendo dúvida, julga-se contra a prescrição. Prescrição afastada (TTSP, Ap. 0000057-97.2011.8.26.0627, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarcísio Beraldo, j 14.09.2011). A respeito do pedido de litigância de má-fé por ações múltiplas, cumpre, salientar a possibilidade de reparação na hipótese de exercício abusivo de direitos processuais e do próprio direito de ação, desde que seja utilizado como instrumento para constranger ilicitamente o réu com base em fundamentos que o autor sabe de antemão não se verificarem, inclusive para desencorajar o demandado a exercer legitimamente seus direitos (chilling effect), tudo em violação do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, a possibilidade de indenização por abuso processual deve ser vista com temperamentos, considerando a amplitude do direito de ação, de índole fundamental. Na análise de pedidos dessa natureza deve restar hialino ao julgador a ocorrência de referido abuso, para que não se limite direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido: A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há um natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas. (STJ, REsp 1.817.845/MS , rel. P/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j.10/10/2019). In casu, fica, portanto, afastada caracterização de sham litigation. Quanto à alegação de litigância de má-fé, para que haja condenação por deduzir a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, ex vi do art. 80, II e III do Código de Processo Civil, é imperiosa prova robusta de elementos aptos a indicarem como atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pela parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresça-se que a construção de teses e narrativas, a rigor, não se confunde com o ato de alteração da verdade dos fatos, consistindo em mera técnica argumentativa e exercício do direito de defesa. Portanto, afasto o pedido de condenação da parte autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de ausência de quantificação do pedido de restituição, posto não se tratar de pedido genérico e sim deduzido de acordo com a sua pretensão inicial. O pedido inicial é procedente. A questão atinente ao direito do consumidor de ser ressarcido em relação aos valores desembolsados para construção da rede elétrica, nos termos dos artigos 138 e 141 do Decreto nº 41.019/57, restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.646/PR: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos apedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. [...] (REsp 1243646 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe16/04/2013) Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento celebrado por meio do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' do Governo do Estado de São Paulo, regido pelo Decreto Estadual nº 41.187/96. O artigo 9º do ato regulamentar em questão prevê que As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3.º, e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural 'Luz da Terra' despesas essas que, a título de investimento, serão suportadas pelas empresas concessionárias e promissórias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração. Bem se vê, assim, que o caso diz respeito a hipótese em que o consumidor custeou obra de responsabilidade exclusiva da concessionária. Nesse cenário, demonstrada a participação financeira do autor para a eletrificação de sua propriedade rural, e sendo incontroverso o fato de que a ré passou a utilizar-se da rede custeada pelo consumidor, incorporando-a a seu patrimônio, faz-se necessária a indenização do particular, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Sendo assim, a ré deverá restituir à parte autora o equivalente às prestações pagas pelo financiamento bancário para eletrificação rural, a serem efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores devidos desde o seu desembolso, atualizados através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1000563-43.2025.8.26.0699

ID: 320358036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000563-43.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS ROSANGELA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo … Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante ROSANGELA DIAS BATISTA, Brasileiro, Separado judicialmente, DO LARDE CASA, RG 219221947, CPF 27026305883, Maria de Oliveira Lima, 45, Jardim Santa Maria, CEP 18162-242, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP), MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP)

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Processo nº 1000563-43.2025.8.26.0699

ID: 335104646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000563-43.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS ROSANGELA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo … Processo 1000563-43.2025.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Dias dos Santos - Rosangela Dias Batista - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante ROSANGELA DIAS BATISTA, Brasileiro, Separado judicialmente, DO LARDE CASA, RG 219221947, CPF 27026305883, Maria de Oliveira Lima, 45, Jardim Santa Maria, CEP 18162-242, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP), MELISSA STEFANIE SIGOLO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 423621/SP)

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Ednilson Lourenco Da Silva x Ailton Zanutin e outros

ID: 337841761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-08.2017.5.02.0232

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON ZANUTIN ZANUTIN & DONNINI CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000885-08.2017.5.02.0232 RECLAMANTE: EDNILSON LOURENCO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000885-08.2017.5.02.0232 RECLAMANTE: EDNILSON LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: ZANUTIN & DONNINI CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5a35b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 769214c: indefiro o pedido de apreensão do passaporte e da CNH do devedor e de restrição de uso de cartão de crédito, uma vez que se trata de medidas extremadas, aplicadas pelo juízo apenas quando está comprovando às escâncaras que o devedor está tentando fugir para se furtar do pagamento da dívida, e por não vislumbrar utilidade ou resultado prático quanto ao cumprimento do comando sentencial. Tenha a parte presente que a execução está fundada na responsabilidade patrimonial, admitindo-se, contudo, de forma excepcional (art. 139, IV, CPC), a adoção de medidas restritivas de direitos, com vistas a exercer coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao cumprimento voluntário da decisão, e por consequência, assegurar a efetivação da decisão judicial com a entrega do bem da vida. No entanto, não se observa que o executado ostente elevado padrão de vida social incompatível com o aparente estado de insolvência no processo para a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o juízo, caso a caso, valorar com cautela as provas apresentadas, quais sejam, o estilo de vida do devedor com sinais exteriores de riqueza e o descumprimento deliberado da sua responsabilidade patrimonial na execução trabalhista. A mera insolvência do devedor ou o insucesso das pesquisas patrimoniais executivas não são motivos capazes e suficientes para autorizar a adoção das medidas executivas atípicas, sendo necessária a existência de provas ou indícios no sentido de que o devedor, embora tenha patrimônio suficiente para satisfazer a dívida, emprega meios ardilosos para ocultar o seu patrimônio, frustrando a execução. Ademais, a regra prevista no art. 139, do CPC, não pode ser aplicada tão somente a partir de critérios subjetivos de cada julgador, mas deve ser interpretada e executada em harmonia com a legislação posta, que proíbe a arbitrariedade das decisões judiciais. Nesse sentido, o art. 8º, do CPC, impõe ao juiz, quando da aplicação do ordenamento jurídico, observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência das medidas, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana. Diante desse contexto, o pedido feito não parece atender a proporcionalidade e a razoabilidade descritas no artigo supramencionado, pois não é eficiente como forma de garantir ou assegurar o cumprimento de ordem judicial que, no caso da execução, é o pagamento efetivo da quantia devida. Nesse sentido, a jurisprudência dominante: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00001721520195050000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Data de Publicação: 02/09/2021). Agravo de Petição. Suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito. Medida coercitiva. Não há nexo causal entre a medidas coercitivas requeridas pelo autor e um possível incentivo ao cumprimento da sentença. As condições financeiras dos réus e seus patrimônios não irão se alterar mediante suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito, pois é uma medida com fim em si mesmo, que além de não possuir previsão legal, em nada mudaria a atual situação processual. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0160200-51.2007.5.02.0067; Data: 07-08-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Relator DAVI FURTADO MEIRELLES) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0057100-62.2008.5.02.0482; Data: 05-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Relatora WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito da executada requerida. Impossibilidade. No caso em exame, a pretensão de bloqueio/cancelamento dos cartões da executada em questão, não trará resultado útil ao processo ou efetividade ao comando emanado da sentença, revelando-se, desproporcional e ineficaz. Ademais, a dívida, mesmo a trabalhista de natureza sabidamente alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, mas somente deve incidir sobre o seu patrimônio, consoante dispõe o artigo 829, § 2º, do CPC. Sendo assim, eventual cancelamento ou bloqueio dos cartões de crédito dos executados afetaria a terceiros - administradoras dos cartões, já que não se trata de patrimônio disponível da ré, além de ofender ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, sendo medida inócua para o pagamento da dívida. (Proc. 1000563-60.2022.5.02.0022 - AP - 13ª Turma - Rel. Ricardo Apostólico Silva - DJEN 7/4/2025) Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida atípica. Apreensão/bloqueio de passaporte do devedor. Artigo 139, IV, do CPC/2015. Limites. Direitos fundamentais. Necessidade de demonstração concreta de utilidade, efetividade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação idônea. Abusividade. Configurada. Concessão da ordem de habeas corpus. O art. 139, IV, do CPC/2015, embora autorize o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, exige que a providência seja necessária, adequada e proporcional, respeitando-se os direitos fundamentais das partes, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). A aplicação de medida como a apreensão/bloqueio do passaporte pressupõe a demonstração concreta de comportamento ardiloso do devedor, a existência de patrimônio capaz de suportar a execução e a efetividade da medida para a satisfação do crédito. No caso, a decisão impugnada carece de fundamentação adequada quanto à utilidade da medida coercitiva para o cumprimento da obrigação, configurando desvio de finalidade e afronta a direitos fundamentais, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941. Precedentes da SDI-II do TST. Concessão da ordem de habeas corpus. (Proc. 1032624-06.2023.5.02.0000 - HCCiv - Seção Especializada em Dissídios Individuais 4 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DJEN 5/5/2025) Por esses motivos, convencido da inutilidade, da inefetividade, da ineficácia das medidas, indefiro os pedidos feitos. Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e art. 11-A da CLT, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. CARAPICUIBA/SP, 29 de julho de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON LOURENCO DA SILVA

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Lilian Machado Tiburcio x Noeme Diniz Tiburcio

ID: 307268974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002895-67.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO TIBURCIO

Polo Passivo:

NOEME DINIZ TIBURCIO

Intimação

Advogados:

MARCIA TELES DE MENEZES

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LUIS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO

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LILIAN MACHADO TIBURCIO

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GUSTAVO DINIZ SILVEIRA

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Processo 1002895-67.2023.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Lilian Machado Tiburcio - Noeme Diniz Tiburcio - Vistos. LILIAN MACHADO ajuizou a presente ação de prestação de … Processo 1002895-67.2023.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Lilian Machado Tiburcio - Noeme Diniz Tiburcio - Vistos. LILIAN MACHADO ajuizou a presente ação de prestação de contas contra NOEME DINIZ TIBURCIO. Em síntese, alegou que foi nomeada testamenteira por Moacyr Diniz Costa, falecido em 17 de fevereiro de 2017. Sustentou que, apesar de solicitado por diversas vezes, inclusive em momentos processuais distintos, a requerida não apresentou a prestação de contas dos bens sob sua administração ou demonstrou a real necessidade da utilização dos valores obtidos com locação dos imóveis (pertencentes às entidades beneficiárias do testamento) para custear despesas e custas processuais. Aduziu que a requerida recebeu a administração dos bens de sua filha, que era a cuidadora do falecido, porém, apesar de solicitado às duas administradoras, não foram apresentadas, de forma espontânea, as devidas prestações de contas referente ao período compreendido entre 08 de janeiro de 2017 até a presente data. Destacou que não foram devidamente apresentadas as primeiras declarações, já que não trouxeram a situação bancária/financeira do espólio. Afirmou que para se comprovar que havia movimentação bancária, valores em conta do "de cujus", foi apresentada guia de custas iniciais emitida em 22 de março de 2017, debitada da conta do falecido nessa mesma data. Mencionou que o falecido deixou à Guadalupe Diniz Tiburcio (filha da requerida e sobrinha do "de cujus") a administração de alguns bens para que ela se mantivesse em São Paulo enquanto ele se submetia ao tratamento cardíaco, porém, lamentavelmente, esse ficou em "Coma Vigil" e veio a óbito. Relatou que Guadalupe ficou unicamente responsável por um período pela administração dos bens e tão logo sua mãe, a requerida, ajuizou a ação de inventário, tendo sido nomeada inventariante, passou a auxiliá-la na inventariança. Esclareceu que foram deixados vários imóveis em testamento, todos para serem entregues para Entidades Beneficentes, conforme descreve referido documento, além de dois imóveis fora do testamento, bem como valores no Banco Itaú, tais como depósitos e investimentos (previdência privada). Concluiu que a requerida não apresentou a prestação de contas recebida da Guadalupe, para informar acerca da situação do patrimônio desde o falecimento do "de cujus", momento em que se abriu a sucessão hereditária, e tampouco apresentou de forma espontânea a referida prestação de contas após o seu recebimento para administrar os bens do espólio. Sustentou que já se passaram mais de 06 anos e, até a presente data, apesar de muitas vezes solicitada, não foi apresentada Prestação de Contas pormenorizada. Referente a todos os bens deixados pelo falecido. Alegou que, em carta explicativa escrita pelo de cujus, foi determinado que os valores recebidos com os aluguéis dos bens elencados no testamento fossem, caso necessário, utilizados para custear o processo de inventário. Referiu ainda que não foi devidamente comprovada a inexistência de saldos bancários ou investimentos que poderiam ser utilizados com tais despesas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida a prestar contas, no prazo de 15 dias. Juntou documentos (p. 07/31). Concedida a justiça gratuita (p. 75/78). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 90/91). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/97). Aduziu que é irmã do falecido, portanto, requereu ser inventariante dos bens deixados por ele. Alegou que (i) é fato que sua filha Guadalupe acompanhou o tio na internação e cirurgia, atendendo ao pedido dele, por força do parentesco e ligação afetiva; (ii) a sobrinha do falecido, Moacyr Diniz Costa, é formada em Administração e estava trabalhando, tendo deixado seu serviço na cidade de Divinópolis-MG e ido auxiliá-lo durante a fase de internação e cirurgia; (iii) o falecido tinha uma grande ligação afetiva consigo e sua filha Guadalupe Diniz Tiburcio; (iv) a sobrinha do falecido, Guadalupe, não é parte no referido processo, e também não é herdeira do Espólio de Moacyr Diniz Costa; (v) todas as vezes que lhe foi determinado, as contas foram apresentadas dentro do prazo legal e homologadas, não tendo havido questionamentos por parte dos demais herdeiros; (vi) conforme documento juntado às fls. 27-30, o de cujus autorizou a sobrinha a utilizar dos poucos recursos financeiros para custear sua estadia em São Paulo e pagar todas as despesas de chácara em Mairiporã-SP, onde era sua moradia, até que ele tivesse alta hospitalar; (vii) não se tratava de "administração dos bens", pois a sobrinha sequer sabia de todo o patrimônio do tio Moacyr Diniz Costa; (viii) efetuou o pagamento das custas processuais, conforme documento de fls. 31, com recursos deixados na conta do falecido; (ix) o pagamento de custas processuais beneficiou a todos herdeiros inventariados, não tendo havido quaisquer questionamento, por parte deles, sendo que tal fato não se comunica aos legatários; (x) quanto à Administração dos bens do Espólio, está a seu encargo único e exclusivo, vez que está em plenas capacidades físicas e mentais; (xi) não há que se falar em prestação de contas da sobrinha do falecido, pois essa não é parte integrante do inventário e do processo de prestação de contas; (xii) quanto à previdência privada, esta não faz parte do inventário, conforme preceitua a legislação em vigor, sendo que os respectivos beneficiários já receberam seus quinhões, conforme estabelecido pelo falecido; (xiii) todos os bens deixados para os legatários constam no testamento de fls. 11-12, anexados nos autos em epígrafe; (xiv) os bens não elencados no testamento, por força da lei, pertencem aos herdeiros de Moacyr Diniz Costa, que são irmãos e sobrinhos, os quais estão todos habilitados nos autos do Inventário 1000563-40.2017.8.26.0338, em trâmite perante a primeira Vara Cível desta comarca; (xv) o Sr. Moacyr determinou que os valores recebidos com os aluguéis dos bens elencados no testamento fossem, caso necessário, utilizados para custear o processo de inventário; (xvi) usa dos recursos oriundos dos aluguéis para custear as despesas da chácara, caseiro e cachorro de estimação do falecido, em atendimento à disposição de última vontade deixada por escrito, e com firma reconhecida, pelo falecido; (xvii) não há saldos bancários suficientes para custear tais despesas, cuja conta bancária foi inclusive encerrada; (xviii) o patrimônio deixado pelo falecido são todos imóveis, vários com dívidas, IPTU's atrasados, e outros necessitando de reformas ou ação de despejo por falta de pagamento de honorários advocatícios, o que acarretou despesas, não tendo auferido "lucros exorbitantes", como colocado pela autora; (xix) no período da pandemia, a maioria dos imóveis ficaram desocupados; (xx) os móveis que guarnecem a residência do falecido são velhos e estão bem deteriorados, sem valor algum; (xxi) o inventário ainda não foi encerrado porque alguns dos herdeiros não tem condições de arcar com os custos do ITCMD, cujo valor já foi calculado e guias emitidas para cada herdeiro; (xxii) foi requerido ao juiz da causa Alvará para venda de um bem do inventário (da parte deixada para os herdeiros), inclusive com aquiescência de todos os herdeiros, que são representados por outros advogados, o que foi indeferido; (xxiii) o monte mor não tem dinheiro em espécie e os valores auferidos com os aluguéis é o suficiente para custear as despesas da chácara, funcionário, cachorro, até que se finalize o inventário, se entreguem os bens legados e se partilhe os bens deixados para os herdeiros; e (xxiv) faleceu irmãos e sobrinhos no curso do processo, cujos advogados devem fazer a substituição processual no momento oportuno, para que possa ser refeito os cálculos do ITCMD e, pago, se homologue a partilha. Quanto à prestação de contas requerida, fica impugnada pelos seguintes motivos: desde o falecimento do inventariado, em 2017, até a presente data, já se passaram quase 07 anos. São mais de 5.000 documentos, comprovantes de gastos e pagamentos da administração dos imóveis, de modo que seria complexo escaneá-los e levá-los em PDF para o processo, o que levaria vários meses e abarrotaria o Poder Judiciário. Ainda, teria que arcar com honorários advocatícios, às custas do inventário. Concluiu que a autora é sua ex nora, cujo comportamento visa somente tumultuar o processo. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documento (p. 98). A requerente apresentou impugnação às p. 103/122. Juntou documentos (p. 123/171). Instadas quanto à produção de provas (p. 172/174), a autora pugnou pela prova oral (p. 177/183) e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (p. 184/186). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 203/204), as partes se manifestaram (p. 207/211 e 215/216). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (p. 219). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. De início, insta destacar que a ação de prestação de contas é composta por duas fases, sendo que na primeira delas se decide se o réu é obrigado ou não a prestar contas. Na segunda, se apura a existência de eventual débito ou créditos. Assim, a ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, constitui procedimento de natureza dúplice, em que na primeira, será analisado o dever ou necessidade de prestação de contas (§ 5º, artigo 550, CPC): Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. In casu, a autora foi nomeada testamenteira, conforme documento de p. 11/12, e tal nomeação lhe confere legitimidade para fiscalizar o cumprimento das disposições testamentárias e, por consequência, para exigir prestação de contas daqueles que administram bens que integram ou integraram o patrimônio do testador. A circunstância de a requerida ser inventariante em processo próprio não afasta a legitimidade da testamenteira para requerer esclarecimentos sobre a administração dos bens, especialmente quando há bens objeto de legados que devem ser entregues às entidades beneficiárias indicadas no testamento. Desta forma, a requerida, na qualidade de inventariante, tem o dever legal de prestar contas de sua administração. Tal obrigação decorre diretamente do múnus público que exerce, sendo inerente à função de inventariante a transparência na gestão dos bens que compõem o acervo hereditário. Sobre o tema, o artigo 618, VII, do Código de Processo Civil estabelece que "incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar". A administração de bens alheios gera, invariavelmente, o dever de prestação de contas, sendo esta uma decorrência natural da relação estabelecida entre o administrador e os interessados no patrimônio administrado. No caso, a ré não nega a sua condição de administradora; apenas sustenta que sua gestão foi transparente e que forneceu informações nos autos do inventário. Contudo, a prestação de contas exigível por lei não se satisfaz com meros esclarecimentos ou informações esparsas. Exige-se a apresentação de forma contábil ou mercantil, com a discriminação de receitas, despesas e a apresentação dos documentos comprobatórios, para que os interessados possam efetivamente fiscalizar a administração. Neste sentido, embora tenha apresentado esclarecimentos sobre diversos aspectos da administração, tais informações não se equivalem à prestação de contas propriamente dita, que deve ser acompanhada da documentação comprobatória correspondente. Assim, estando comprovada a relação jurídica de administração de bens alheios, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de prestar as contas reclamadas, na forma do artigo 551 do Código de Processo Civil. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a prestar contas à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a prestação de contas, dê-se vista à parte autora, nos termos do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste em quinze dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LILIAN MACHADO TIBURCIO (OAB 96901/MG), MARCIA TELES DE MENEZES (OAB 69522/MG), LUIS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 121580/MG), GUSTAVO DINIZ SILVEIRA (OAB 170524/MG)

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Maria Aparecida Queiroz Registrado(A) Civilmente Como Maria Aparecida Queiroz x Edivaldo Pardim e outros

ID: 334913185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000563-42.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

EDIVALDO PARDIM PARDIM & PARDIM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000563-42.2021.8.11.0039 REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA QUEIROZ registrado(a) civilmente como MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000563-42.2021.8.11.0039 REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA QUEIROZ registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA QUEIROZ REPRESENTANTE: PARDIM & PARDIM LTDA - ME e outros Aqui se tem de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Maria Aparecida Queiroz em face de Pardim & Pardim LTDA - ME e Edivaldo Pardim. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de outubro de 2023, as partes celebraram acordo judicial, homologado por sentença (ID 133359078). O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 30.000,00 em 30 parcelas mensais de R$ 1.000,00, com início em 15 de novembro de 2023. Foi estipulada multa diária de R$ 100,00 em caso de inadimplemento da parcela. A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, informando que a parte executada pagou apenas três parcelas. Diante disso, requereu a aplicação da multa diária e a penhora on-line dos valores atualizados, que totalizavam R$ 2.900,00 em 05 de março de 2024 (ID 143322570). Em nova manifestação, com planilha de débito atualizada até 03 de julho de 2024, a exequente indicou o valor de R$ 44.541,57 (IDs 161081561 e 161081567) e reiterou o pedido de penhora. O cumprimento de sentença foi recebido e a parte executada foi intimada para pagamento voluntário em 15 dias (ID 168831209). A parte executada, por sua vez, apresentou manifestação em 02 de outubro de 2024 (ID 171062442), alegando insuficiência financeira grave e requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, a concessão de prazo mais amplo para pagamento ou a adequação dos valores aos limites do mínimo existencial, juntando extratos bancários de maio, junho e julho de 2024 (ID 171067562). Este Juízo proferiu decisão em 28 de fevereiro de 2025 (ID 185652447) indeferindo o pedido de suspensão e a adequação ao mínimo existencial, mas concedeu novo prazo de 15 dias para o pagamento. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (ID 188599681), foram deferidas as buscas por bens e valores da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, e tentativa de SISBAJUD, com a ressalva de que não havia vinculação para a pessoa jurídica (ID 191713221). Intimado acerca da penhora on-line (ID 193964725), Edivaldo Pardim e Pardim & Pardim LTDA - ME apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 194009916), arguindo: a) Nulidade da execução por ausência de intimação válida para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil. b) Excesso de execução, afirmando que o valor correto a ser executado seria de R$ 28.500,00, e não R$ 44.541,57, com base na limitação da multa a 30% do valor de cada parcela e a 30 dias de incidência. c) Impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 772,79), por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos ou de verba de natureza alimentar, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. d) Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 194552965), rebatendo todas as alegações dos excipientes. Sustentou a regularidade da intimação via Diário da Justiça Eletrônico, a ausência de comprovação do excesso de execução pela parte executada, a não comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e a improcedência do pedido de justiça gratuita. É o relatório. Fundamentação Da Nulidade da Execução por Ausência de Intimação para Cumprimento Voluntário Alegam os excipientes a nulidade da execução por ausência de intimação válida para o cumprimento voluntário da obrigação, com fundamento no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme o registro processual, a parte executada, representada por advogado regularmente constituído nos autos, foi devidamente intimada para o cumprimento da sentença. A decisão de ID 168831209, proferida em 12 de setembro de 2024, expressamente recebeu a inicial de cumprimento de sentença e intimou a parte executada para pagamento voluntário. A intimação, realizada na pessoa do advogado da parte executada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, atende plenamente ao disposto no artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece que "o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo seu advogado constituído nos autos". Embora a exceção de pré-executividade cite a ementa de AgRg no AREsp 741.518/SP do Superior Tribunal de Justiça, esta se refere à nulidade dos atos executivos subsequentes à ausência de intimação do devedor para cumprimento voluntário. No caso dos autos, a intimação ocorreu de forma regular, conforme a previsão legal para as partes com procurador constituído. Ademais, a parte executada já havia se manifestado nos autos (ID 171062442), após a intimação inicial, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, o que demonstra sua ciência inequívoca da instauração da fase executiva. A inércia da parte executada após a concessão de novo prazo para pagamento voluntário, como certificado em ID 188599681, apenas corrobora a regularidade da intimação e a preclusão de sua oportunidade de alegar tal vício. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da execução. Do Excesso de Execução Os excipientes alegam excesso de execução, aduzindo que o valor correto da dívida seria de R$ 28.500,00, em contraposição aos R$ 44.541,57 apresentados pela exequente. Contudo, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendem correto, como exige o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. A mera indicação de valores sem a devida discriminação e atualização impede a análise da alegação de excesso. O acordo homologado judicialmente (ID 133359078) estabeleceu expressamente a multa diária de R$ 100,00 em caso de inadimplemento. A tentativa dos excipientes de limitar a multa a 30% do valor da parcela ou a 30 dias de incidência, baseada em uma interpretação analógica do artigo 412 do Código Civil, representa uma tentativa de modificar os termos de um título executivo judicial transitado em julgado, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade. A execução deve pautar-se pelo que foi livremente pactuado e homologado em juízo. A parte exequente, por sua vez, apresentou planilha detalhada e atualizada do débito (ID 161081567), demonstrando a aplicação da multa conforme o acordo. A executada teve a oportunidade de discutir o valor da dívida em sua manifestação anterior (ID 171062442), onde, inclusive, não alegou excesso de execução, limitando-se a pleitear dilação de prazo. Operou-se, portanto, a preclusão de seu direito de arguir tal questão. A execução processa-se no interesse do credor, devendo, contudo, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Todavia, o ônus de indicar meios menos gravosos que assegurem o cumprimento da obrigação compete ao executado, o que não foi demonstrado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou nesse sentido: "A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sendo, entretanto, ônus do executado indicar meios ou bens que assegurem o cumprimento da obrigação de forma menos gravosa, o que não foi demonstrado nos autos." (Agravo de Instrumento nº 1028162-68.2024.8.11.0000). Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de execução. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados via SISBAJUD Os excipientes pugnam pela impenhorabilidade do valor de R$ 772,79 bloqueado via SISBAJUD, argumentando que se trata de verba de natureza alimentar ou valor inferior a 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Quanto à impenhorabilidade, em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, impenhoráveis, contendo as seguintes exceções expressas (§ 2º do art. 833 do CPC): 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. A despeito das citadas exceções explicitas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente considerou a existência de exceção implícita, qual seja, de permissão da penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dito isso, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade está desacompanhada de qualquer prova. Não se comprova que a quantia penhorada se trata de salário; não se comprova que a penhora é irrazoável em relação à remuneração recebida; e, também, não se comprova que a constrição afeta a dignidade ou a subsistência do excipiente. Ante o exposto, mantenho a integralidade dos valores bloqueados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e intime-se o exequente para manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito, com as devidas deduções. Do Pedido de Justiça Gratuita Os excipientes postulam a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No entanto, o pedido não veio acompanhado da documentação comprobatória necessária para afastar a presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pelo autor, de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Desse modo, para que se possa aferir a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, a parte autora poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: Para a pessoa jurídica, poderá apresentar os seguintes documentos: a) certidões do inteiro teor da declaração de imposto de renda da empresa nos últimos 03 (três) anos; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) 03 (três) últimos balancetes; e) declaração do contador informando a receita anual bruta da empresa. No que tange a pessoa física, poderá apresentar os seguintes documentos: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento na fundamentação supra REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Edivaldo Pardim e Pardim & Pardim LTDA - ME. No que tange a rejeição da alegação de Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados via SISBAJUD Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e intime-se o exequente para manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito, com as devidas deduções. A gratuidade de justiça pugnada pelos executados será apreciada após a juntada dos documentos indicados acima. Oportunamente, conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000563-77.2023.8.11.0037

ID: 337403902

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOS SANTOS SOUSA ANDERSON DA SILVA DE SOUSA ARIANE DOS SANTOS SOUSA J. R. D. S. S. JUCILENE FERREIRA DOS SANTOS LUIS RICARDO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA DE OLIVEIRA

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CARLA DANIELA ISBRECHT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000563-77.2023.8.11.0037. REQUERENTE: JUCILENE FERREIRA DOS SANTOS, J. R. D. S. S., ADRIELE DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000563-77.2023.8.11.0037. REQUERENTE: JUCILENE FERREIRA DOS SANTOS, J. R. D. S. S., ADRIELE DOS SANTOS SOUSA, ANDERSON DA SILVA DE SOUSA, LUIS RICARDO DOS SANTOS SOUSA, ARIANE DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PARANATINGA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JUCILENE FERREIRA DOS SANTOS, J. R. D. S. S., ADRIELE DOS SANTOS SOUSA, ANDERSON DA SILVA DE SOUSA, LUIS RICARDO DOS SANTOS SOUSA e ARIANE DOS SANTOS SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que Adão José de Sousa, companheiro da primeira requerente e genitor dos demais, ficou internado na Unidade de Pronto Atendimento de Paranatinga/MT, após queixar-se de cefaleia intensa com posterior sincope e crise convulsiva. Relata que, após todo o diagnóstico médico, verificou-se que o paciente foi acometido de crise hipertensiva/AVC isquêmico/ AVC hemorrágico e crise convulsiva, com risco iminente de piora, necessitando urgentemente de tratamento/exame de imagem TC de crânio e avaliação neurológica, bem como os demais tratamentos necessários para reestabelecimento pleno de sua saúde, conforme descrito em relatório médico e solicitação de regulação (SISREG). Afirma que buscou por vias administrativas a obtenção dos procedimentos necessários, tendo inclusive procurado a Defensoria Pública do Estado para solicitar judicialmente os exames que precisava. Realizada a tomografia, constatou-se que Adão estava com hemorragia no cérebro, sendo que, apresentados os exames na UPA de Primavera do Leste/MT, e tendo ciência do paciente estar em AVC Hemorrágico, sua triagem foi feita de forma totalmente negligente e com imperícia. Aduz que sequer foi realizada a internação do paciente, apenas sugerido o encaminhamento a um neurologista. Diante da falta de atendimento médico, Adão e sua companheira retornaram para Paranatinga/MT, e como as dores de cabeça só pioravam, levaram-no ao pronto atendimento médico daquele Município, onde foi realizada sua transferência para Rondonópolis/MT. Alega que, transferido para Rondonópolis, a equipe médica do hospital alegou não ser possível a realização da cirurgia do paciente, sendo que o mesmo precisaria ficar na UTI aguardando nova transferência para Cuiabá/MT, onde realizaria a cirurgia. Entretanto, em 31/10/2021, Adão veio a óbito sem ter recebido o tratamento adequado e necessário. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Com a inicial vieram documentos. Aditamento da inicial para inclusão dos Municípios de PRIMAVERA DO LESTE/MT, PARANATINGA/MT, CUIABÁ/MT e RONDONÓPOLIS/MT no polo passivo da ação. Devidamente citado, o requerido ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id. 119920005, alegando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado de Mato Grosso e o dano, pugnando pela improcedência da ação. O requerido MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, devidamente citado, apresentou contestação no id. 130364989, alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva; bem como a ausência de nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração e o dano, pugnando pela improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id. 130375473, alegando, em síntese, a inexistência de nexo causal entre o óbito e o atendimento prestado, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id. 133048092. No id. 143386830, decisão de saneamento e de organização do processo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e 1 (um) informante. As partes apresentaram razões finais nos ids. 160246609, 161547593, 163383479, 163886940 e 175503636. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido (id. 189872569). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso dos autos, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que o atendimento médico prestado foi negligente e omisso. Há cinco requeridos no polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Pela narrativa da petição inicial se verifica que a parte autora atribui ao ESTADO DE MATO GROSSO a responsabilidade pela ausência de atendimento adequado desde o início da doença que ocasionou o óbito. No que tange aos Municípios, o aditamento à inicial dispõe que “Adão foi atendido em unidades hospitalares nos municípios de Primavera do Leste-MT, Paranatinga-MT, Rondonópolis-MT e Cuiabá-MT, razão pela qual, desejam o aditamento da petição inicial para que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda os referidos municípios.” (id. 118130100). Em que pese ter sido vagamente narrado na petição inicial, da análise dos documentos e depoimentos em audiência, verifica-se a seguinte ordem cronológica dos fatos: 1) Primeiro atendimento em Paranatinga/MT (informado no depoimento pessoal em audiência); 2) 14/10/2021: Tomografia em hospital particular de Primavera do Leste/MT (id. 108261485); 3) 15/10/2021: Primeiro atendimento em Primavera do Leste/MT (id. 108261452, 108261464); 4) 18/10/2021: Atendimento em hospital particular de Cuiabá/MT (id. 108261454, 108261462); 5) 18/10/2021: Segundo atendimento em Primavera do Leste/MT (id. 108261465); 6) 20/10/2021: Atendimento em Paranatinga/MT (id. 108261453); 7) 21/10/2021: Solicitação do tratamento na Central Estadual de Regulação (id. 108261466); 8) 23/10/2021: Protocolo ação de saúde pela Defensoria Pública Estadual (id. 108261446); 9) 24/10/2021 a 30/10/2021: Internação no Hospital Regional de Rondonópolis/MT (id. 108261460); 10) 31/10/2021: Óbito (id. 108259273). I. Da responsabilidade civil dos Municípios. Passo à análise, inicialmente, da eventual responsabilidade dos Municípios requeridos. Conforme se extrai dos autos, o paciente, companheiro/genitor da parte requerente, foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em 15/10/2021 (id. 108261464) e 18/10/2021 (id. 108261465). No primeiro atendimento, ocorrido em 15/10/2021, o registro médico apontou queixa de “cefaleia há 16 dias” com hipótese diagnóstica de Acidente Vascular Encefálico (AVE) e prescrição de encaminhamento a neurologista (id. 108261464). Três dias depois, em 18/10/2021, o paciente retornou à unidade, referindo “obstrução de ouvido direito + cefaleia”, ocasião em que foi prescrito “Segmento ESF” (Estratégia Saúde da Família) e concedida alta (id. 108261465). Depreende-se dos registros que a equipe médica da UPA, em ambos os atendimentos, não identificou necessidade de internação imediata, optando por encaminhar o paciente para acompanhamento ambulatorial com especialista, por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF). Com efeito, embora o óbito tenha ocorrido 13 (treze) dias após o último atendimento, inexiste nos autos evidência de que a decisão de não internar o paciente tenha sido a causa direta e determinante de seu falecimento. Ademais, não há qualquer prova de que o Município tenha se negado a fornecer o atendimento especializado recomendado no ESF. Além disso, a aferição de eventual erro na conduta médica — isto é, se a internação era o procedimento indicado e se a conduta adotada foi negligente ou omissiva — dependeria de prova pericial técnica. Contudo, a parte autora, a quem incumbia o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), não requereu a produção de tal prova. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e o evento danoso, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado, a improcedência do pedido quanto ao ente municipal é medida que se impõe. O MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, segundo consta dos autos, forneceu atendimento médico ao paciente Adão em duas ocasiões distintas. A primeira, mencionada em audiência, ocorreu em data não especificada nos autos, sem que, contudo, tenha sido carreado o respectivo prontuário ou qualquer registro documental. A segunda, em 20/10/2021, é comprovada por atestado médico (id. 108261453) e pelo comprovante de solicitação de tratamento via Sistema de Regulação – SISREG (id. 108261466). Nesse contexto, a prova documental coligida aos autos é insuficiente para demonstrar a alegada falha na prestação do serviço de saúde por parte do ente municipal. Ao contrário, o que se comprova é que, após o atendimento de 20/10/2021, o Município providenciou a inserção do paciente no SISREG na madrugada do dia seguinte (21/10/2021, às 00h13 – id. 108261466). Assim, não há como imputar ao referido Município a prática de ato ilícito, por negligência ou omissão, uma vez que os elementos dos autos não estabelecem correlação entre a conduta de seus agentes e o dano alegado pela parte autora. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT e o evento danoso, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado, a improcedência do pedido quanto ao ente municipal é medida que se impõe. Quanto ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, a análise do conjunto fático-probatório revela a inexistência de nexo causal, seja por ação ou omissão, que o vincule ao dano sofrido pela parte autora. Com efeito, os autos demonstram que o ente municipal não prestou qualquer atendimento médico ao paciente. A única consulta realizada naquela localidade ocorreu em hospital da rede privada (ids. 108261454 e 108261462) e, conforme dito em audiência pela parte autora, foi integralmente custeada com recursos próprios. No que tange à demora na disponibilização de vaga para tratamento, cumpre salientar que a responsabilidade pela Central de Regulação de vagas é do ESTADO DE MATO GROSSO, e não do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. O protocolo de solicitação via SISREG (id. 108261466) evidencia que a gestão e a oferta de vagas para internação em unidades de referência na capital são de competência do ente estadual. Assim, não se pode imputar ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT a responsabilidade pela demora na transferência do paciente, por se tratar de atribuição de outro ente federativo. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT e o evento danoso, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado, a improcedência do pedido quanto ao ente municipal é medida que se impõe. Em relação ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, a pretensão autoral igualmente não prospera, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. A prova documental demonstra que o paciente, de fato, esteve internado no Hospital Regional de Rondonópolis. Contudo, tal unidade hospitalar é gerida pelo ESTADO DE MATO GROSSO[1] (id. 108261460), e não pelo ente municipal. Dessa forma, não houve a prestação de qualquer serviço de saúde direto por parte do referido Município. Além disso, como já mencionado, a responsabilidade pela Central Estadual de regulação de vagas, que gerencia a transferência de pacientes, é de competência do ente estadual (id. 108261466). Assim, a demora na transferência não pode ser imputada ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT e o evento danoso, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado, a improcedência do pedido quanto ao ente municipal é medida que se impõe. Isto posto, pelos fatos e fundamentos expostos, verifico que não restaram configurados os pressupostos essenciais da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita e o nexo de causalidade, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito indenizatório em face dos Municípios. II. Da responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso. Cumpre, neste ponto, analisar a eventual responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO pelos danos alegados na inicial. Conforme consta do conjunto fático-probatório dos autos, a solicitação de tratamento feita pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT à Central Estadual de Regulação foi protocolada em 21/10/2021, às 00h13 (id. 108261466). Segundo as informações juntadas ao processo nº 1000563-77.2023.8.11.0037 (id. 108261446 - Pág. 15), o paciente foi transferido para o Hospital Regional em Rondonópolis/MT em 23/10/2021 após a liberação da vaga pela Central Estadual de Regulação de Urgência e Emergência. Uma vez internado, o paciente foi admitido na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em 26/10/2021 (id. 108261460). Os boletins médicos subsequentes detalham a evolução do quadro clínico nos seguintes termos: 26/10/2021: PACIENTE ACORDADO,SEM DEFICIT NEUROLOGICOS, AGUARDA PARA REALIZAÇAO DE EXAME NA SANTA CASA ( LACIC ) 27/10/2021: PACIENTE ACORDADO, SEM DEFICIT NEUROLOGICOS, # Arteiografia 26/10: volumosa formação aneurismatica da bifurbação de A.Cerebral média esquerda. SOLICITADO CLIPAGEM DE ANEURISMA, AGUARDA VAGA PARA CUIABA. 28/10/2021: PACIENTE ACORDADO, SEM DEFICIT NEUROLOGICOS, REALIZADO ARTERIOGRAFIA QUE EVIDENCIOU VOLUMOSA FORMAÇÃO ANEURISMATICA EM ARTERIA CEREBRAL MEDICA ESQUERDA. AGUARDANDO TRANSFERENCIA PARA CUIABA .EM ACOMPANHAMENTO C A NEUROLOGIA. 29/10/2021: PACIENTE ACORDADO, SEM DEFICIT NEUROLÓCICOS, REALIZADO ARTERIOGRAFIA QUE EVIDENCIOU ANEURISMA CEREBRAL. RESPIRANDO BEM EM AR AMBIENTE, COM A PRESS AO ARTERTAL ESTÁVEL. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA CUIABÁ .EM ACOMPANHAMENTO COM A NEUROLOGIA. 30/10/2021: PACIENTE SEDADO, APRESENTOU REBAIXAMENTO NO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, COM PIORA IMPORTANTE DO QUADRO. FOI INTUBADO, RESPIRA COM AJUDA DE APARELHOS, MANTENDO A PRESSÃO ARTERIAL ESTÁVEL COM AJUDA DE MEDICAÇÀO VENOSA. AGUARDANDO VAGA EM CUIABA. EM ACOMPANHAMENTO COM A NEUROLOGIA. RISCO DE ÓBITO O falecimento ocorreu em 31/10/2021 (id. 108259273). De acordo com a certidão de óbito, as causas da morte foram “a) Choque b) Hemorragia Intracerebal c) Doença Cerebrovascular”. Com efeito, à luz do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além do direito social garantido pela Constituição Federal, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), imputa ao Estado a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No caso dos autos, o paciente foi internado no Hospital Regional em Rondonópolis/MT em 23/10/2021, com necessidade de transferência para unidade de tratamento especializado em Cuiabá/MT. No entanto, veio a óbito em 31/10/2021, após aguardar por vaga para tratamento em Cuiabá, que não foi disponibilizada a tempo pela Central Estadual de Regulação. Configura-se, assim, a omissão do ESTADO DE MATO GROSSO, que, ao não providenciar a transferência do paciente com a celeridade que a gravidade de seu quadro clínico exigia, falhou em seu dever de proteger a vida e a saúde. Assim, presente, portanto, o nexo de causalidade entre a omissão estatal (demora na disponibilização da vaga) e o evento danoso (óbito do paciente), surge o dever de indenizar. A reparação por danos morais, nesse contexto, é medida que se impõe para compensar o sofrimento e a angústia vivenciados pela parte autora em razão da perda de seu ente querido. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve atender à sua dupla natureza: compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor. A primeira visa a mitigar, na medida do possível, o sofrimento e a angústia suportados pela parte lesada. A segunda tem por escopo desestimular a reiteração de condutas ilícitas semelhantes por parte do agente causador do dano. Destarte, o arbitramento do valor deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as balizas estabelecidas pela jurisprudência. Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSA COM FRATURA NO FÊMUR. ÓBITO DECORRENTE DE EMBOLIA PULMONAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação indenizatória ajuizada por Antônia Ferreira dos Santos Oliveira contra o Estado de Mato Grosso, em razão do óbito de sua genitora, Madalena Alves dos Santos, idosa de 88 anos, que sofreu fratura no fêmur e aguardou cinco dias para realização de cirurgia emergencial. Após o procedimento, foi acometida por embolia pulmonar, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Analisar se o Estado de Mato Grosso responde civilmente pela demora na realização do procedimento cirúrgico e se houve violação ao dever de prestação adequada e eficiente do serviço público de saúde, caracterizando omissão culposa e configurando responsabilidade civil subjetiva. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado em casos de omissão é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa, além de nexo causal e dano. 4. No caso, ficou comprovado que a demora na realização da cirurgia, necessária no prazo de 48 horas, configurou má prestação do serviço público, agravando o quadro clínico da paciente e contribuindo para o óbito. 5. O laudo pericial confirmou que o atraso no procedimento aumentou o risco de complicações e mortalidade, demonstrando negligência do hospital público. 6. Restou caracterizada a perda de uma chance de sobrevivência da vítima, diretamente ligada à omissão estatal. 7. O dano moral é evidente diante da dor e sofrimento causados pela perda de um ente familiar em decorrência da falha na prestação do serviço público de saúde. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada. 9. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico essencial a paciente idosa, em afronta a protocolos médicos de urgência, caracteriza omissão estatal, ensejando a responsabilidade civil por perda de uma chance de sobrevida e danos morais ao familiar." Valor da indenização: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com aplicação da taxa Selic aos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código Civil, art. 927. (N.U 1022893-44.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) destaque nosso. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MT. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/21. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Município de Tangará da Serra, MT, e pelos autores contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por servidor municipal, resultando na morte do genitor e esposo dos autores. A sentença condenou o Município ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). II. Questão em discussão 2. Examina-se: (i) a responsabilidade objetiva do Município e a configuração da culpa concorrente da vítima pelo acidente; (ii) a manutenção ou alteração dos valores arbitrados a título de danos morais; (iii) a possibilidade de fixação de pensão mensal aos dependentes da vítima, em razão do óbito; e (iv) a aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/21. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município está devidamente configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente público (motorista do ônibus) e o evento danoso (acidente de trânsito que resultou na morte da vítima). Aplicou-se a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração. 4. Constatada a culpa concorrente da vítima pelo evento, devido à ausência de habilitação para conduzir motocicleta e ao uso inadequado do capacete, elementos que contribuíram de forma relevante para a ocorrência do infortúnio. Essas circunstâncias não elidem a responsabilidade estatal, mas implicam a redução proporcional da indenização, nos termos do artigo 945, do Código Civil. 5. A manutenção do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00) revela-se adequada. O montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão na esfera íntima dos requerentes e a colaboração da vítima para o evento danoso, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 6. Mostra-se devida a fixação de pensão mensal em favor dos dependentes (viúva e filhos menores), conforme dispõe os artigos 948 e 950, do Código Civil, fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do acidente, considerando a presunção de dependência econômica entre a vítima e os autores, bem como a ausência de comprovação de renda superior. O termo final foi estabelecido com base na expectativa de vida da vítima (73,48 anos, conforme IBGE) para a viúva, e até os 25 anos de idade para os filhos menores. 7. Determinada a aplicação dos Temas n.º 810, do STF, e n.º 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros de mora até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusiva aplicação da taxa Selic, em conformidade com a EC n.º 113/21. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município não provido; recurso dos autores parcialmente provido; recurso de Altemar Dias da Gama não conhecido. Tese de julgamento: "Configura-se a responsabilidade objetiva do Estado em acidentes de trânsito envolvendo veículo oficial, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo admitida a redução proporcional da indenização por danos morais e materiais em caso de culpa concorrente da vítima. Nos casos de dependência econômica comprovada ou presumida, é cabível a fixação de pensão mensal em favor dos dependentes do falecido, respeitados os limites de idade e expectativa de vida definidos pela jurisprudência. A atualização monetária e os juros de mora devem observar os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se exclusivamente a taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/21". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CTB, art. 29, III, "c"; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905). (N.U 0009345-56.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATOPELAMENTO PROVOCADO POR POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando, tão somente, a presença dos seguintes pressupostos para a configuração da responsabilidade civil estatal, a saber: conduta ou omissão, dano indenizável e nexo de causalidade. 2. Se o motorista do veículo dos policiais conduziu o automóvel de forma imprudente, em velocidade acima da permitida em via urbana, e não conseguiu evitar o atropelamento da vítima que teve morte imediata, restam caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. 3. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando à gravidade da conduta ilícita e o sofrimento causado. 4. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 1000889-85.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) destaque nosso. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO – ART. 5o, INCISO XLIX, DA CRF/1988 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONFIGURADA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PENSIONAMENTO (DANOS MATERIAIS) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso da inobservância do seu dever específico de proteção, previsto no artigo 5o, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do preso sob a sua custódia. Inteligência do Tema 592/STF. Configurada a responsabilidade do Estado, estabelece-se o dever de indenizar em danos morais, porque inquestionável o abalo sofrido pelo familiar, já que a vítima era seu pai, sendo inegável, portanto, o dano moral causado pela morte daquele. Valor estabelecido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) adequado e proporcional à espécie. Possibilidade da imposição do pagamento de pensão, a título de danos materiais, porquanto a Autora, filha da vítima, é menor de idade, presumindo-se a sua dependência, a teor do disposto no artigo 948, inciso II, do Código Civil. Montante fixado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até que a Requerente complete 25 (vinte e cinco anos), afigura-se adequado e proporcional. (N.U 1011603-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) destaque nosso. Assim, em consonância com a jurisprudência do egrégio TJMT para casos análogos, entendo como razoável e proporcional que o ESTADO DE MATO GROSSO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados. O valor deve ser acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do ESTADO DE MATO GROSSO pelos danos morais, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ; e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Deve ser observada a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] https://www.saude.mt.gov.br/unidade/hospital-regional-de-rondonopolis

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Processo nº 1000563-30.2025.4.01.4302

ID: 300268537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-30.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLAN SILVA

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GABRIEL AIRES MENDES

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FELIPE NAUAR CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-30.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-30.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE NAUAR CHAVES - TO12.685, GABRIEL AIRES MENDES - TO12.739 e HERLLAN SILVA - TO12.737 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, proposta por VIVIANE ELIARA ROSA BARBOSA DE ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). Relata a parte autora, em síntese, que é servidora efetiva do quadro da UFT, ocupante do cargo de Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais, lotada na Coordenação de Apoio à Direção do campus Gurupi da IES. Informa que, após remoção a pedido do campus Porto Nacional para o campus Gurupi em 2018, foi nomeada Chefe da Divisão de Estágio e Assistência Estudantil (DIEST) em fevereiro de 2023, função que ocupou até 19 de agosto de 2024, quando se desligou e foi lotada na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG). Alega que, durante o exercício da chefia na DIEST, passou a ser alvo de assédio moral horizontal por colegas e vertical por parte de sua chefia imediata. Sustenta que, mesmo incluída no Programa de Gestão de Desenvolvimento (PGD) na modalidade de teletrabalho integral, sua presença no campus era constantemente exigida. Relata ter sido alvo de duas denúncias anônimas à ouvidoria da UFT, questionando sua ausência física no local de trabalho, e que sua chefia imediata não teria intercedido adequadamente, contribuindo para a perpetuação de especulações. Afirma que os transtornos no ambiente laboral agravaram quadro preexistente de fibromialgia e desencadearam quadro depressivo com crises de pânico, comprovados por laudos médicos e da junta médica oficial, resultando em necessidade de acompanhamento psicológico, uso de medicamentos controlados e gerando danos materiais e morais. Aduz que em março de 2024, seu regime no PGD foi alterado para execução parcial, mas revertido para integral em setembro do mesmo ano. Contudo, mesmo com o retorno ao regime integral, sua chefia imediata teria determinado seu comparecimento diário em meio expediente em uma sala separada. Ressalta que diante da pressão sofrida no ambiente de trabalho, solicitou exoneração da função de Chefe da DIEST, sendo lotada na CAUG, sob a mesma chefia. Sustenta que o assédio persistiu na nova lotação, com contínua exigência de presença física. Narra uma terceira denúncia anônima à ouvidoria, ocorrida durante suas férias, questionando a realização de uma "oficina de férias para crianças" pela autora, atividade relacionada à sua especialização em neuropedagogia, o que teria gerado admoestações da chefia e de colegas. Menciona que sua avaliação de desempenho, anteriormente classificada como "Alto desempenho", foi reduzida para "Potencial de melhorias" por sua chefia imediata na CAUG. Por fim, relata ter sido recentemente comunicada sobre a intenção de nova remoção de função dentro do campus Gurupi. Em razão de tais fatos, pugna pela condenação da ré UFT em obrigação de fazer, consistente na manutenção da autora no Programa de Gestão e Desenvolvimento (PGD), na modalidade teletrabalho integral, assegurando sua lotação na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG), do Campus de Gurupi. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.073,46, além de danos morais no importe de R$ 7.590,00. Regularmente citada, a UFT não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a ausência de contestação dentro do prazo legal enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência, "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Quanto ao mérito, a responsabilidade civil da Administração Pública está sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo. Conforme dispõe referido dispositivo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se do dispositivo em referência que a Constituição adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, porém, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral, sendo que esse último obriga a indenizar, sem qualquer excludente. A adoção da responsabilidade civil objetiva da administração, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da administração – na presença do fato do serviço – fato lesivo da administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Dito isso, a doutrina e a jurisprudência pátrias já pacificaram que, apesar de ser aplicada a responsabilidade objetiva quanto aos atos comissivos da Administração, o que se deve empregar na análise dos casos concretos é a teoria do risco administrativo, ou seja, com o abrandamento necessário a exigir um efetivo nexo de causalidade, observando-se que a culpa da vítima exclui, total ou parcialmente, o dever de indenizar. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será afastada quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano. Nesses casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, por não estar presente aí o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. A Constituição Federal prevê em seu artigo 207 que as Universidades gozarão de "autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Isso significa que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em tais questões, salvo flagrante ilegalidade. No que tange à alegação de assédio moral, a parte autora fundamenta sua ocorrência, em parte, em denúncias anônimas realizadas através da Ouvidoria da UFT (IDs 2171561151 e 2171562117). As denúncias, datadas de 27/07/2024 e 05/08/2024, questionam de forma geral o funcionamento do PGD na DIEST e o suposto uso do programa por servidores para não comparecerem ao trabalho ou dedicarem-se a atividades externas. A denúncia de 16/12/2024, por sua vez, menciona nominalmente a autora, imputando-lhe não realização de suas funções, ausência ao trabalho e dedicação a atividade privada em horário de expediente. O assédio moral no ambiente de trabalho, conforme a cartilha elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é conceituado como "a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades". Trata-se de uma "conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho". Para que o assédio seja caracterizado, é necessário que "as agressões devem ocorrer repetidamente, por tempo prolongado, e com a intenção de prejudicar emocionalmente a vítima"[1]. No caso em análise, a existência de denúncias anônimas e sua apuração pela Administração, por si só, não configuram assédio moral. Constituem, em princípio, o exercício do poder-dever da Administração de apurar fatos levados ao seu conhecimento. O assédio, se existente, residiria na conduta da Administração (representada pela chefia imediata ou outros gestores) em relação à servidora, seja na forma como lidou com tais denúncias, seja por meio de outros atos descritos na inicial. A autora alega que, mesmo em regime de teletrabalho integral, sua presença no campus era constantemente exigida, que houve alteração em seu regime de PGD (posteriormente revertida), e que foi alvo de tratamento desrespeitoso e perseguição. Tais alegações devem ser confrontadas com a normativa que rege o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 (ID 2171560894), estabelece as orientações para o PGD. Conforme seu art. 10, II, na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, "a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante". Todavia, o art. 11 da mesma norma ressalva que "o participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido", sendo a convocação expedida pela chefia da unidade de execução, registrada nos canais de comunicação definidos no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) e estabelecendo prazo, horário, local e período para o comparecimento. Ademais, a participação no PGD não constitui direito adquirido (art. 15, V, "b", da IN Conjunta nº 24/2023), e a modalidade e o regime de execução podem ser repactuados a qualquer momento entre a chefia da unidade e o participante, no interesse da administração (art. 7º, parágrafo único, da IN Conjunta nº 24/2023). As portarias da UFT que alteraram o regime de PGD da autora (Portaria UFT nº 122/2023 - integral; Portaria UFT nº 327/2024 - parcial; Portaria UFT nº 1.106/2024 - integral) inserem-se, à primeira vista, na margem de discricionariedade administrativa conferida pela referida instrução normativa. Embora a revelia da UFT gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344, CPC), tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido. No caso, a autora não demonstrou, de forma inequívoca, que as ações da Administração – como a apuração de denúncias, as convocações para trabalho presencial (se ocorridas nos moldes do art. 11 da IN) ou as alterações no regime de PGD – transbordaram os limites da legalidade e da razoabilidade, de modo a configurar conduta abusiva, repetitiva, prolongada e com o intuito deliberado de desestabilizá-la emocional e profissionalmente, nos moldes que caracterizam o assédio moral. As situações descritas, embora possam ter gerado desconforto e aborrecimento à servidora, não se mostraram suficientes, pela narrativa e documentos juntados, para caracterizar a perseguição sistemática e a humilhação intencional que configuram o ilícito do assédio moral. A alteração de avaliação de desempenho, por si só, também não comprova o assédio, podendo decorrer de critérios técnicos da chefia, sujeitos, contudo, a recurso administrativo próprio, se for o caso. Não restando configurada a prática de ato ilícito pela ré (assédio moral), não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Consequentemente, o pedido de ressarcimento por danos materiais (despesas com consultas e medicamentos) também improcede, pois, ainda que comprovadas as despesas, não se estabeleceu o nexo de causalidade com conduta ilícita imputável à UFT. No que tange aos pedidos de obrigação de fazer – manutenção da autora no PGD na modalidade teletrabalho integral e manutenção de sua lotação na Coordenação de Apoio à Direção (CAUG) –, estes também não merecem prosperar. Conforme já mencionado, a definição da modalidade e regime do PGD, bem como as decisões sobre lotação de servidores, inserem-se no âmbito da autonomia administrativa e de gestão da Universidade (art. 207 da CF/88), observadas as normas de regência. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de tais atos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos. A participação no PGD, especificamente em determinada modalidade ou regime, não é direito adquirido do servidor, conforme expressa previsão normativa. Dessa forma, ausente a comprovação dos elementos caracterizadores do assédio moral e verificando-se que os atos administrativos questionados se encontram, em princípio, dentro da esfera de legalidade e discricionariedade da Administração Pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/governanca-publica/integridade-1/guias-e-demais-referencias-em-integridade-publica/outras-referencias/cartilha-sobre-assedio-moral-tst/view

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A. R. e outros x A. R.

ID: 312009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, send… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, sendo esta a hipótese dos autos, cabendo ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC, art. 370, grifei). Ademais, apenas serão indeferidas oitivas sobre fatos "I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443 - grifei), circunstâncias que não estão exclusivamente presentes, sendo portanto imperiosa a realização de audiência de instrução. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que as partes apresentem rol de testemunhas devidamente qualificadas (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), constando dele os seguintes dados (em especial os primeiros): nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em observância os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 5º e 6º), ao arrolar suas testemunhas deverão as partes informar se alguma delas for incapaz (acometida por enfermidade, deficiência mental ou tiver menos de 16 anos - CPC, art. 447, § 1º); impedida (cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau; ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes; ou tutora, curadora ou representante legal de pessoa jurídica - CPC, art. 447, § 2º); ou suspeita (inimiga ou amiga íntima da parte; ou que tenha interesse no litígio - CPC, art. 447, § 3º), quando então será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; e art. 457, § 2º). Ficam as partes advertidas de que a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Da mesma maneira, atentem-se de que será decretada a preclusão das oitivas pertencentes a eventual rol intempestivo. Neste sentido: "Decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunhas do autor/agravante - Razoabilidade - Magistrado que fixou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol, sob pena de preclusão - Autor/agravante que, no entanto, não acostou tempestivamente seu rol de testemunhas, do que se extrai que restou escorreito o reconhecimento da preclusão" (TJSP - Agravo de Instrumento 2062407-42.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2022, grifei). Além disso, apresentado o rol, as partes só poderão substituir a testemunha "I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451, grifei). Com força no art. 357, § 7º, do CPC, e tendo em vista a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo, embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Sobre isso, já se debruçou a e. Instância Superior: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021); "Agravo de instrumento - Juiz de Primeiro Grau que limitou o número de testemunhas a ser ouvidas - Princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - arts. 357, §§ 6º e 7º e 370 do CPC - Agravo Improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023918-67.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 26/10/2021). Destarte, tendo em vista que o requerido já arrolou 4 testemunhas (fls. 792/793), deverá excluir uma das testemunhas em audiência, pois serão ouvidas somente 3, conforme delineado alhures. Fica designada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A sessão será realizada de forma híbrida (ou seja, concomitantemente de modo presencial e telepresencial), sendo a videoconferência presidida em sala de audiências no Fórum da Comarca de Fernandópolis). Resta facultado a cada sujeito (parte, representante, Advogado ou testemunha) optar individualmente (da maneira que lhe for mais conveniente) por participar de forma telepresencial ou presencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º), sendo imprescindível (para a organização dos trabalhos) que cada qual informe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (com o respectivo rol), como se dará a sua própria participação (e de seus Advogados e testemunhas). Em outras palavras, um ou mais sujeitos (pouco importando se do mesmo polo) poderão participar à distância (de modo telepresencial), enquanto outros, concomitantemente, poderão estar presentes (fisicamente, caso assim prefiram) na sala de audiências (localizada à Avenida Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, piso superior) munidos de documentos de identificação com foto. Aos que optarem pela forma telepresencial (por videoconferência), deverão lançar mão do link de convite (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). Conforme disciplina o art. 455, do CPC, cabe ao Advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência, bem como do local (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma presencial) ou do link do convite (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma telepresencial). A comprovação da intimação destes dados da audiência deverá se dar com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à data designada (CPC, art. 455, § 1º; e art. 219) por intermédio (alternativamente) da juntada de: a) cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento (subscrito pela testemunha), ficando sugerida a modalidade de Sedex por mão própria; ou de b) declaração (subscrita pela testemunha) reconhecendo ter sido intimada; ou de c) "print" de mensagem de aplicativo de celular ou rede social (WhatsApp, Messenger, Telegram, Instagram, Facebook ou congênere) com resposta da testemunha confirmando sua ciência; ou de d) cópia de e-mail de intimação e de resposta da testemunha confirmando sua ciência. Melhor dizendo, o Advogado deve comprovar, de forma fidedigna e dentro do prazo assinalado, que suas testemunhas estão cientes do dia e da hora da audiência, incluindo o link do convite ou local (a depender da opção de participação), acarretando o descumprimento a desistência presumida da inquirição (CPC, art. 455, § 3º) caso se ausente a testemunha. Neste sentido: "Ausência das testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Pedido de nova audiência indeferido. Descumprimento do art. 455, § 1º do CPC que importa desistência da inquirição da testemunha, ocorrendo preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1001586-96.2018.8.26.0431 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado - em 22/08/2022, grifei); "Advogado que, devidamente intimado, não comprova a devida intimação das testemunhas - Inércia que implica desistência quanto à inquirição, a teor do art. 455, § 3º, do CPC" (TJSP - Remessa Necessária Cível 1053143-92.2018.8.26.0053 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 16/09/2022, grifei). Atentem-se as partes de que o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que apresentem rol de testemunhas não se confunde com o da antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à audiência (CPC, art. 455, § 1º) para comprovação das intimações. A inobservância do primeiro prazo acarreta preclusão automática das respectivas oitivas. Já o descumprimento do segundo importa em desistência da inquirição da testemunha que se ausente (CPC, art. 455, § 3º). Da mesma maneira, na hipótese de a parte se comprometer a levá-la independentemente de intimação, caso não compareça também será presumida a desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Inclusive, é de se assinalar que será dispensada "a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (CPC, art. 362, § 2º, grifei). Entretanto, a intimação da testemunha será feita pela via judicial (isto é, providenciada diretamente pela serventia expedindo-se ou mandado; ou carta precatória; ou ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp) quando (CPC, art. 455, § 4º): a) figurar no rol servidor público civil ou militar (a ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir); b) houver sido arrolada pelo Ministério Público; c) for uma das previstas no art. 454, do CPC; d) for comprovadamente frustrada a intimação feita pelo Advogado e sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte (CPC, art. 455, § 4º, I e II). Registre-se, em se tratando a testemunha de servidor público civil ou militar, é fundamental em sua qualificação que no rol constem os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Caso arrolado policial militar, deverá a serventia observar os Comunicados CG nº 533/2021 e nº 1340/2016, encaminhando-se requisição ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br (bem como ao e-mail da respectiva unidade onde lotado o policial, se possível), constando dela o link de acesso à audiência (disponível ao final desta decisão), o local onde será realizada (com a observação de que poderá optar por comparecer de forma presencial ou telepresencial, por meio do link de acesso), os dados completos da testemunha e a solicitação de confirmação de recebimento. Fls. 792/793: ciente do rol de testemunhas. Entretanto, em 5 dias e tal como já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. A equipe de gabinete deverá observar o art. 148, das NCGJ e o Comunicado CG nº 284/2020, inclusive encaminhando-se aos endereços eletrônicos (caso fornecidos pelos interessados na participação telepresencial) o link de acesso à reunião (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). É altamente recomendável que as partes indiquem seus os dados de celular e e-mail (próprios, de seus representantes, Advogados e testemunhas), em especial na hipótese de manifestarem interesse na participação pelo formato telepresencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º). Aos que optarem pela participação telepresencial, o ingresso deverá se dar no dia e horário designados (por meio do link). Na oportunidade, deverão os participantes estar com vídeo e áudio habilitados (previamente testados) e munidos de documento de identificação com foto (Comunicado CG nº 284/2020, itens 6 e 7), podendo ser necessária a permanência em espera, ficando cientes de que somente restará concluída a sua participação quando o interessado for devidamente liberado. As orientações de acesso à reunião estão disponíveis para consulta no Portal do TJSP por meio do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Registre-se não haver qualquer impedimento a que testemunhas (em participação telepresencial) prestem seus depoimentos no mesmo recinto dos Advogados, desde que preservada a incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456; Res. CNJ nº 354/2020, art. 7º, II; Comunicado CG nº 284/2020, item 8). Neste sentido: "Audiência virtual - testemunha fisicamente localizada no escritório do advogado do apelado - situação que, "a priori", não viola a garantia legal de incomunicabilidade da testemunha - prévia interação com o advogado que pode se dar até mesmo nas dependências físicas do tribunal - vedação à comunicação somente durante a oitiva - nulidade não caracterizada" (TJSP - Apelação Cível 1000563-75.2018.8.26.0315 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 19/12/2022). Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade (tratando-se de mera faculdade) que Advogados providenciem auxílio (franqueando internet, computador, webcam, smartphone etc) a testemunhas em participação telepresencial (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Por fim, atentem-se as partes de que a colheita da prova oral será gravada (CPC, arts. 460 e 367, § 5º; NCGJ, art. 149), não sendo os depoimentos objeto de transcrição (CPC, art. 460, § 2º; e NCGJ, art. 152), os quais serão acessíveis através do extrato no sistema e-SAJ (para onde será importada a mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, item 3). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1000563-93.2025.4.01.3602

ID: 327211866

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECINA CARDOSO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-93.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000563-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECINA CARDOSO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos, o perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias ortopédicas de natureza crônica e degenerativa, notadamente condromalácia da rótula (CID M22.4) e artrose dos joelhos (CID M17), que comprometem severamente sua mobilidade, força e resistência física. Tais limitações resultam em quadro de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral. Diante desse cenário, o perito fixou o prazo de 12 meses para reavaliação da capacidade funcional da autora. Considerando que o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade total e temporária no momento da perícia e, embora não tenha conseguido fixar com exatidão a data de início da incapacidade (quesito 3.7), afirmou expressamente, no quesito 3.9, que havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (18/09/2024) e a data da perícia judicial (25/03/2025); tendo em vista que, dentre os documentos médicos acostados aos autos, o mais antigo que atesta, de forma inequívoca, a incapacidade laboral antes do indeferimento é o atestado médico datado de 02/08/2024 (ID 2171850056); e, por fim, à luz da presunção lógica de pré-existência da incapacidade confirmada judicialmente, nos termos do Tema 343 da TNU, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 02/08/2024, data do referido atestado. Assim, reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Assinale-se que as informações contidas no laudo quanto ao exercício atual e pretérito de atividade profissional são colhidas a partir das declarações da parte autora. Ora, se, no momento da perícia, o(a) requerente afirma ao(à) perito(a) judicial que estava trabalhando, não pode posteriormente dizer que a informação fornecida não retratava a realidade, a menos que prove que não fez tal afirmação ou que o(a) auxiliar técnico(a) do juízo se equivocou no preenchimento do laudo (o que não ocorreu na espécie). Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza temporária da incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão/cura e capaz de afetar permanentemente o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Nos termos do art. 320 do CPC, e peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se aí as provas por meio das quais a parte autora pretende demonstrar o seu direito. Por tais razões, a admissibilidade da juntada ulterior de elementos probatórios está condicionada à demonstração da impossibilidade da produção de tal prova no momento processual adequado, o que não ocorre quando a parte autora colaciona aos autos documentos médicos em momento posterior ao da perícia judicial, sem, contudo, expor ao juízo as razões que supostamente teriam impedido a sua juntada quando da propositura da ação (ou, no máximo, até a data de realização do exame oficial). A propósito, no ato ordinatório em que se designa a perícia judicial o(a) demandante é expressamente advertido(a) de que deve comparecer à perícia munido(a) de “todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade”. Se a parte autora não observa tal disposição, deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua desídia (in casu, os efeitos próprios da preclusão). Na espécie, verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido impossibilitada, por qualquer razão, de obter e juntar ao processo, no momento adequado (isto é, quando da propositura da ação, conforme o disposto no art. 320 do CPC, ou, no máximo, até a data da perícia judicial), os documentos colacionados após a realização do exame médico oficial (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Além disso, eventuais atestados/relatórios médicos particulares produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Da qualidade de segurado(a) e da carência. No tocante aos requisitos legais para a concessão do benefício, restam plenamente comprovados nos autos tanto a qualidade de segurada quanto o cumprimento da carência mínima exigida, conforme os fundamentos a seguir. Na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 02/08/2024, a parte autora detinha a qualidade de segurada, pois se encontrava no curso do vínculo empregatício com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO, iniciado em 20/03/2024, o qual gera presunção legal de recolhimento tempestivo, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 91 da Portaria DIRBEN nº 991/2022. Ainda que esse vínculo fosse encerrado, a autora permaneceria resguardada até 15/10/2025, por força do período de graça legalmente assegurado. Quanto ao requisito da carência, verifica-se que a autora preenchia a exigência legal de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. De fato, até a DII em 02/08/2024, acumulava 108 competências válidas para fins de carência, sem perda da qualidade de segurada desde 02/2013, considerando vínculos com recolhimento presumido por responsabilidade do empregador, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Assim, diante do grau de incapacidade total e temporária apurado nos autos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER (11/09/2024), até o termo final fixado na perícia (25/03/2026). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de VALDECINA CARDOSO GONCALVES (CPF 452.191.921-91), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 11/09/2024, DIP em 01/07/2025 e DCB em 25/03/2026; b) pagar as prestações em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 452.191.921-91 DIB: 11/09/2024 DII: 02/08/2024 DCB: 25/03/2026 RMI: A calcular

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