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Osvaldo Sosei Okubara x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291567734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020646-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOSEI OKUBARA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1020646-86.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Sosei Okubara - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto … Processo 1020646-86.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Sosei Okubara - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Osvaldo Sosei Okubara em face de Vinar Distribuidora de Peças Automotivas Eireli e Ebazar.com.br LTDA - ME, para condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$2.236,24 (dois mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/01/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Com relaçãos aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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Banco Pan S/A x Marlene Da Rocha Viveres

ID: 314067215

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012692-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARLENE DA ROCHA VIVERES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-86.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-86.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: MARLENE DA ROCHA VIVERES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTORA IMPUGNA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE NEGA TER REALIZADO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, ATRAINDO OS EFEITOS DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II).4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ, IMPONDO RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (TEMA 929/STJ).5. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA), E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS E DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:A) CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, QUANDO AUSENTE CONTRATAÇÃO E VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA.B) O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA E DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404, 406, 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 326; STJ, TEMA 929 (EARESP 600.663/RS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luiz Gabriel Patricio Martins (OAB: 459143/SP) - Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB: 310786/SP) - Marcos Vinícius Liberato Latorre (OAB: 382227/SP) - Lucas Vicensotto da Silva (OAB: 437957/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003019-86.2024.8.26.0482

ID: 325746935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003019-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PINHEIRO JANIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI

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Processo 0003019-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1007943-31.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Pinheiro Janial - Vistos. Petição de fls. 80/81: in… Processo 0003019-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1007943-31.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Pinheiro Janial - Vistos. Petição de fls. 80/81: indefiro o pedido de aditamento dos mandados de penhora expedidos posto que, ao contrário do informado pela exequente, não foram realizadas penhoras nos locais diligenciados a fls. 53, 61 e posto que as empresas executadas e a pessoa física da Sra. Priscila não residem naqueles locais, tendo sido informado o oficial de justiça que a Sra. Priscila havia se mudado de endereço. Esta é a razão da não realização das diligências. Sendo assim, não há que se falar em nova diligência naquele endereço posto que não encontrada a pessoa física executada. No mais, trata-se de execução de cumprimento de sentença no qual as pesquisas oficiais (Sisbajud, Renajud, bens da residência) para busca de bens resultaram negativas. Oportunizado ao exequente indicar bens do executado à penhora postulou a pesquisa SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O juízo ponderou a hipótese de utilização da ferramenta, todavia a conclusão, fundamentada na experiência prática, é de que implicará mais em prejuízo à celeridade processual do que efetiva contribuição para desfecho positivo da execução. Por óbvio, a análise considera o momento atual em que o sistema ainda não está com bases totalmente integradas. Sem qualquer demérito a ferramenta voltada à triagem de bens como embarcações, aeronaves, participação no quadro societário de empresas, etc, restará, todavia, sem nenhum resultado prático nos casos de pequenos devedores de parcos recursos que deixam de honrar seus compromissos por dificuldade financeira e não por má-fé deliberada em ocultar patrimônio, em sua maioria inexistente de fato. Com raras exceções, são as dívidas inadimplidas do cotidiano que respondem pela maioria das execuções em trâmite neste Juizado. A pesquisa de bens pelo Sisbajud e Renajud são as únicas que tem demonstrado maior probabilidade de resultado positivo e já foram utilizadas nestes autos, como dito no início. Assim, diante não localização de bens e a inércia da parte exequente em indicá-los efetivamente, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Caroline Pinheiro Janial move em face de IFM Fabricação de Artesanatos Ltda - ME (Gifts de Luxo Personalizados), P M Ferreira Matias e Priscila Maria Ferreira Matias. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI (OAB 377241/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309394

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309422

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309446

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR FABREGAT

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Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

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Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

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Processo nº 1000567-21.2025.4.01.3703

ID: 300147252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-21.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARFINY BIANCA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-21.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARFINY BIANCA NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000567-34.2025.8.26.0294

ID: 310097404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAETE RIBEIRO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justi… Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justiça gratuita a requerente. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria contrário à celeridade e à economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente, sem a correspondente estrutura material. 3) Citem-se os requeridos dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. 6) No caso de expedição de mandado, desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). 7) Para fins de cumprimento do item "6", deverá a serventia expedir folha de rosto e encaminhar à Central de mandados, independentemente de nova determinação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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