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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x To Go Hamburguers Ltda - Me

ID: 262943802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000576-11.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TO GO HAMBURGUERS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-11.2025.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-11.2025.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : TO GO HAMBURGUERS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b7ab6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000576-86.2025.8.11.0108

ID: 258195256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000576-86.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO ANDRE TAIT OENING

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000576-86.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000576-86.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICO ANDRE TAIT OENING Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de MAICO ANDRE TAIT OENING pelo suposto cometimento do delito tipificado no Art. 129 - § 13º da DECRETO LEI Nº 2.848/1940 Arbitrada fiança pela Autoridade Judicial Plantonista, o implicado não efetuou o pagamento (ID 190500535). Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Pelo que consta dos autos as circunstâncias do crime não apontam, em princípio, a necessidade de segregação cautelar do flagrado. Demais disso, a condição econômica do preso não deve servir de empecilho à sua colocação em liberdade quando ausentes os pressupostos da prisão cautelar. Vê-se dos autos que o autuado ostenta, em análise superficial e em tese, condição de hipossuficiência, uma vez que permanece preso em razão tão somente do não pagamento da fiança. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o acusado não deve ser mantido encarcerado em razão do não pagamento da fiança arbitrada quando se tratar de pessoa juridicamente pobre. Sobre o tema colaciona-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Se o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. Trata-se de réu juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança. (STJ - HC 113275/PI. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. T6 - Sexta Turma. DJe 21/02/2011). Da narrativa dos fatos e dos elementos jungidos ao feito até este momento, fazem-me concluir que a prisão preventiva não é medida suficiente à conduta praticada pelo autuado, pois diante da inexistência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva não é o caso de mantê-lo preso cautelarmente, descumprindo os princípios do Direito Penal e o disposto expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim sendo, DISPENSO o pagamento da fiança arbitrada a MAICO ANDRE TAIT OENING, uma vez que se trata de preso juridicamente pobre e determino que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Servirá a cópia na presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, colocando o indiciado imediatamente em liberdade, se por outro motivo este não estiver preso. Aguarde-se o aporte do IP correlato, em seguida, traslade-se as peças necessárias àquele e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah- MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Claudinei Silva Reboucas x Condominio Morumbi Sul Centershop e outros

ID: 260109073

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-58.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA REBOUCAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORUMBI SUL CENTERSHOP FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CRUZ

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-58.2024.5.02.0711 : CLAUDINEI SILVA REBOUCAS : PARRILLO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-58.2024.5.02.0711 : CLAUDINEI SILVA REBOUCAS : PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba4cfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Diante da revelia da primeira reclamada, realize a Secretaria da Vara a baixa na CTPS digital do reclamante, fazendo constar data de saída em 28/05/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Expeça-se ofício ao INSS para que sejam aplicadas as sanções administrativas cabíveis e tomadas as medidas judiciais possíveis, com cópia da sentença. Apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SILVA REBOUCAS

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Cainan Dos Santos Lopes e outros x Ecopo Reciclagem Ltda

ID: 328990038

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-76.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAINAN DOS SANTOS LOPES FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

ECOPO RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3a3fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de #id:59963fd, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAINAN DOS SANTOS LOPES

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Cainan Dos Santos Lopes e outros x Ecopo Reciclagem Ltda

ID: 328990046

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-76.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAINAN DOS SANTOS LOPES FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

ECOPO RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3a3fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de #id:59963fd, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOPO RECICLAGEM LTDA

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Rafaela De Jesus Costa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 330154955

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-90.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-90.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: RAFAELA DE JESUS COSTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-90.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: RAFAELA DE JESUS COSTA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 079c3b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:80d676b 1) Requisitada a execução em face dos sócios da 1ª reclamada, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. 1.1) Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). 1.2) Incluam-se o(s) sócio(s) atuais, com base na ordem do art. 10-A da CLT, apontado(s) no polo passivo, Sra. JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ CPF: 073.718.658-55, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. 1.3) Determino a citação do(s) sócio(s) seja feita por AR, em endereço obtido via convênio Infojud; concomitantemente, expeça-se edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. 1.4) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 1.5) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. 1.6) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. 1.7) INDEFIRO o pedido de TUTELA DE ARRESTO. A Consolidação das Leis Trabalhistas garante o prévio contraditório e ampla defesa aos sócios, antes de qualquer medida constritiva e o arresto somente seria deferido caso houvesse provas concretas de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens. 2) Oficie-se o BRASFOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS para que informe sobre contratos vigentes com a executada, LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA CNPJ: 33.093.992/0001-06, e, em caso positivo, promova o depósito judicial de quaisquer valores futuros a ela devidos, até a satisfação do crédito exequendo: R$25.054,08 em 18/07/2025. Tem o fundo prazo de 10 dias para responder, sob pena de incidir em crime de desobediência judicial. O presente despacho tem força de ofício, devendo ser remetido ao fundo acima citado pela parte reclamante. 3) Com relação à investigação do Grupo Econômico, deverá o reclamante diligenciar junto à Jucesp. Em havendo necessidade, deverá argumentar a necessidade de pesquisas específicas. 4) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE JESUS COSTA

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Kelly Mendes Nunes x Novum It Solutions Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 334014350

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-64.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MENDES NUNES

Polo Passivo:

NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 308be0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY MENDES NUNES em face de DATTOS S.A para reconhecer que no período de 12/06 a 01/11/2023 a reclamante laborava de segunda a quarta-feira das 9:00 às 19:00 e às quintas e sextas-feiras das 9:00 às 22:00horas, sempre com uma hora de intervalo e deferir o pagamento das horas extraordinárias decorrentes, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220 e o acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Concedo justiça gratuita à autora. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS + respectiva multa de 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 507,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 25.398,80. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY MENDES NUNES

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Kelly Mendes Nunes x Novum It Solutions Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 334014353

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-64.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MENDES NUNES

Polo Passivo:

NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 308be0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY MENDES NUNES em face de DATTOS S.A para reconhecer que no período de 12/06 a 01/11/2023 a reclamante laborava de segunda a quarta-feira das 9:00 às 19:00 e às quintas e sextas-feiras das 9:00 às 22:00horas, sempre com uma hora de intervalo e deferir o pagamento das horas extraordinárias decorrentes, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220 e o acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Concedo justiça gratuita à autora. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS + respectiva multa de 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 507,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 25.398,80. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Luana Silva Correia Dos Santos x Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros

ID: 341477146

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-95.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000576-95.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUANA SILVA CORREIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000576-95.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUANA SILVA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f2d892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida nas instâncias superiores. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para habilitação do reclamante no seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à 1ª reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST Intime-se a reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação das reclamadas Cumprida a determinação, intimem-se as reclamadas para manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SILVA CORREIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000576-66.2025.8.26.0691

ID: 304128079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO MACHADO LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares … Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, visando à revisão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). A ordem judicial concedida determinou a incorporação integral (100%) do ALE ao salário-base, em substituição à prática anterior de apenas 50%, com reflexos diretos no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e demais verbas de natureza pecuniária, com o trânsito em julgado, ocorrido no âmbito do ARE nº 1.397.471/SP, perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023. Ainda, aduziu que o exequente possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, com fundamento na legitimidade extraordinária prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. Alegou se tratar de substituição processual, sendo desnecessária a filiação à associação impetrante. No entanto, em que pese a parte exequente ter aduzido que o direito pleiteado possui natureza coletiva e indivisível, com efeitos erga omnes, alcançando todos os integrantes da categoria profissional dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, ativos e inativos, independentemente de filiação associativa, não é este o entendimento que a 13ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida., RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003393-71.2020.8.26.0047; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade da justiça concedida a parte dos autores. Ausência de preparo - Deserção do recurso quanto ao requerente não beneficiário da gratuidade processual. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO em relação ao autor Edilson José da Silva e quanto aos demais, RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003290-64.2020.8.26.0047; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2021; Data de Registro: 20/11/2021). (g.n) Assim, o exequente não possui legitimidade ativa para a execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo indicado. Antes, porém, de extinguir a ação, a fim de observar o previsto no art. 10 do CPC, concedo ao interessado o prazo de 15 dias para manifestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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