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"1000577-08.2022.4.06.3808" - Resultados da Busca – Página 171 de 182

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260676046

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LICORINA FARIA

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Adenilce Valeria De Lima x Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda

ID: 296839761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADENILCE VALERIA DE LIMA

Polo Passivo:

RODOBENS INCORP. IMOB. 363 – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-42.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilce Valeria de Lima - Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda - Cumpra-se o v. acór… Processo 1000577-42.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilce Valeria de Lima - Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 687,00 e Preparo de apelação - R$ 1.831,99, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Laide Maria De Jesus x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 293364737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-16.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1000577-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LAIDE MARIA DE JESUS - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Tra… Processo 1000577-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LAIDE MARIA DE JESUS - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES (OAB 242896/RJ), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1000577-54.2025.8.11.0049

ID: 292566156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000577-54.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Maria Madalena Vieira Borges (CPF 015.702.151-38), por intermédio de sua advogada, postula a expedição de alvará judicial. Joaquim Alves da Costa (CPF 013.383.701-70) faleceu no dia 05.01.2025; vivia em união estável com Maria Madalena Vieira Borges há 23 (vinte e três) anos e não deixou filhos. Em suma, requer a autora seja autorizada às seguintes transações, em razão do falecimento de Joaquim Alves da Costa: (a) transferência do veículo VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276, valor estimado de R$ 18.794,00; (b) saque do valor depositado no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança n. 27.240-X; (c) levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome do de cujus. É herdeira do de cujus apenas a requerente (companheira em união estável). Não há interesse de incapaz. Previamente ouvido, o Ministério Público não opôs objeção ao pedido inicial (id. 190681121). É o que basta relatar, decido. Trata-se de procedimento afeto à jurisdição voluntária, uma vez que configura hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares. Portanto, compete ao juízo apenas investigar se a parte requerente é legítima para realizar a transação postulada, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Na espécie, verifica-se que é necessário que inexistam outros bens que possam justificar o processamento de inventário ou arrolamento, deferindo-se a favor de todos os herdeiros necessários. Pelo que consta dos autos, a possível herdeira do "de cujus" está habilitada e não há outros bens a serem inventariados. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente. Quanto aos valores envolvidos, o artigo 666 do Código de Processo Civil estabelece que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", que em seu artigo 1º dispõe sobre o levantamento de valores do FGTS e outros montantes independentemente de inventário ou arrolamento. Em relação ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF’s. Assim, considerando que a UPF no Estado de Mato Grosso em junho de 2025 é de R$ 250,83 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt), observo que os bens descritos pelos requerentes não ultrapassam o valor fixado como limite (https://veiculos.fipe.org.br), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido Posto isso, CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o saque de todo o numerário existente no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança nº 27.240-X, em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70) (até zerar as contas); (b) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a efetuar a transferência do seguinte veículo registrado em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70): VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276; (c) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante as unidades do DETRAN/MT, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (FGTS), cuja autenticidade poderá ser certificada por meio do QR Code ou link abaixo disponibilizados (rodapé desta decisão em formato pdf), diretamente no sítio eletrônico do TJ-MT. A demandante deve arcar com as despesas administrativas e submeter o veículo mencionado aos demais requisitos administrativos (inspeção/vistoria, entre outros). Consigno que ficará a cargo da requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio da advogada habilitada nos autos. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, CPC), desde já, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas, por efeito da gratuidade de justiça que ora defiro. Dê baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Alves De Menezes

ID: 312272084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MENEZES

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA PAVIN

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DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane … DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Alves de Menezes - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Paula Pavin (OAB: 263466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000577-27.2024.8.11.0037

ID: 278766324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BALESTRIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1000577-27.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 115.958,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: AV. HISTORIADOR DE MENDONÇA, 865, AVENIDA, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-710 POLO PASSIVO: Nome: FABIO BALESTRIN, CPF: 927.903.641-68 Endereço: Rua Narciso, 05, Pioneiro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 115.958,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicoob União MT/MS em face de Fábio Balestrin, visando à cobrança da quantia de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), referente à inadimplência das faturas do Cartão de Crédito SICOOB CARD, dos contratos de crédito pré-aprovado nº 118668-0 e nº 2195220-5, bem como do limite de cheque especial disponibilizado na conta corrente nº 10.412-4. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juízo Ex Officio e outros x José Augusto Da Silva Filho

ID: 323969377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000577-38.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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ADRIANA GUERRA

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ROGGERO DA SILVA BOLDA SBALCHIERO RIZZATO

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Augusto da Silva Filho - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, EM CONJUNTO COM O REEXAME NECESSÁRIO, CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE “SERVIDOR GERAL” PARA “MOTORISTA” E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TAMBÉM SE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO ENTRE 01.04.2019 E 31.12.2023 E EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 01.01.2024, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR, COM CONSEQUENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, COM BASE DE CÁLCULO NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO PRESCINDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL, ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.4. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE, DESDE ABRIL DE 2019, O SERVIDOR PASSOU A EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE MOTORISTA, NÃO SENDO O MUNICÍPIO CAPAZ DE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ.5. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURA PROVIMENTO DERIVADO NEM EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL, MAS SIM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM.6. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENCONTRA AMPARO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, QUE EXPRESSAMENTE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO.7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À AGENTES NOCIVOS EM AMBAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR E CLASSIFICOU A INSALUBRIDADE COMO GRAU MÉDIO ATÉ 2023 E GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 2024, SEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA VALIDADE.8. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SEGUIR A PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, SENDO INAPLICÁVEIS NORMAS INFRALEGAIS QUE FIXEM VALOR DIVERSO, COMO O SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL.9. A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É ADMISSÍVEL, POIS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEVE NATUREZA DECLARATÓRIA E INCIDIU SOBRE SITUAÇÃO PASSADA COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE DISTINGUE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE EXIGEM LAUDO CONTEMPORÂNEO À ATIVIDADE.10. O ENTENDIMENTO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP RESPALDA A TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS SEGUNDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM ABSORÇÃO DOS JUROS PELA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 3º E 11; LEI MUNICIPAL N. 870/1993, ART. 74; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 378; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI; STJ, ARESP N. 2402597/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.02.2024, DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB: 233029/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - 1º andar

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Mauricio Oliveira Rodrigues x Condominio Edificio Moema Comfort Residence

ID: 259189639

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE DESTINATÁRIO: CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

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Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros

ID: 333458575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANGELA CABRAL JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190b848 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID ea9e064. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID ea9e064, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 308.563,97, além de juros Selic no valor de R$ 37.752,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 20.325,00, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 60.250,91. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 208.557,91, para um total de 55 competências. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 34.631,68. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 5.200,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 449.899,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 308.563,97 (descontar IR e INSS recte) JUROS = R$ 37.752,86 INSS (RDA) = R$ 60.250,91 CUSTAS = R$ 5.200,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 34.631,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (SMN Serviços) responde solidariamente pelos valores acima. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverão as reclamadas, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem às reclamadas. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI - S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

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Processo nº 1000577-61.2022.4.01.3900

ID: 334355013

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO PORTILHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES

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JENNINGS LOBATO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000577-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000577-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros Progressivos] AUTOR: JOSE PEDRO PORTILHO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES - PA26392, JENNINGS LOBATO DE BRITO - PA25047 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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