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"1000585-18.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 171 de 178

Banco Do Brasil S/A x Eloisio Sabadini

ID: 319052823

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032392-93.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELOISIO SABADINI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0032392-93.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: ELOISIO SABADINI Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO - ES33383 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Marcely Ribeiro De Araujo x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 317373612

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024451-29.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FERNANDO GARCIA CORASSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0024451-29.2016.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 Advogados do(a) INTERESSADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO a conclusão do procedimento de inspeção desta Unidade Judicial por consequência da portaria 001/2024 – 1ªVC/VV; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação m°159/2024 do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico, Dr. Leonardo Conceição Ribeiro, para atuação junto a esta Unidade Judiciária, de modo a implementar de maneira empírica o aperfeiçoamento e ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, duração razoável do processo, busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, boa-fé processual e prestação da jurisdição adequada; ENTENDO por proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, de modo a auxiliar as partes e seus patronos a atingirem um resultado útil à demanda que passa a tramitar por meio eletrônico. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, boa fé e celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. SUMÁRIO CARTA AOS LITIGANTES I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO PROPOSIÇÕES INICIAIS DO PROCESSO CIVIL JUDICIAL 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES - COMARCA CAPITAL CARTA AOS LITIGANTES Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas Proposições iniciais visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes proposições iniciais e a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avençados. Sobretudo, necessário a adaptação empírica do disposto no Ordenamento Jurídico Pátrio as diversas possibilidades de casos concretos e peculiaridades processuais, de maneira que este juízo não fique vinculado estritamente ao disposto no presente instrumento. Incentiva-se ainda que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (CPC, arts. 190/191 e 334) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art.77, §1º e art.772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas. Ela permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Este artigo estabelece um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190 do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334 do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. Art. 190, CPC – Autoriza as partes a celebrarem acordos sobre procedimentos, prazos e ônus, desde que não contrariem normas de ordem pública. Art. 334, CPC – Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação, que visa a resolução consensual do litígio com a intervenção de conciliador ou mediador. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, entendendo que frequentemente temos a ocorrência de indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto ao 8º CEJUSC, exprimo as partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e trazer a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar a suspensão da tramitação processual para tanto. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme o art. 77 do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80 estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. Art. 77, CPC – Determina que as partes devem comportar-se com boa-fé e lealdade processual, sob pena de incorrer em sanções aplicáveis. Art. 80, CPC – Define a litigância de má-fé, listando práticas puníveis, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para obter objetivo ilegal e se defender sem fundamento. Art. 81, CPC – Estabelece as sanções para litigância de má-fé, incluindo a aplicação de multa e a obrigação de indenizar a parte contrária pelos danos sofridos. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados a reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO De acordo com o disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ademais, uma vez impugnada a concessão, incumbe ao impugnante afastar a condição de pobreza e/ou da necessidade afirmada pelo impugnado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - grifo nosso. Dessa forma, a princípio, a impugnada, ao declarar hipossuficiência e anexar prova disso, que se presume verdadeira, não tem o dever de fazer prova da necessidade de gratuidade de Justiça, cabendo ao Juízo determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é a hipótese dos autos, já que os argumentos deduzidos pelo impugnante não são indícios suficientes de capacidade financeira da impugnada. Importa, todavia, observar o disposto no anexo A, item “1”, da recomendação CNJ N°159/2024, que reconhece como prática processual potencialmente abusiva o “requerimento de justiça gratuita apresentado se justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica”, ficando advertidas as partes, desde já, que eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou desistência injustificada do mesmo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma será tratada a impugnação a gratuidade da justiça que não conte com a apresentação de documentação nova – repito, diferente daquela já acostada aos autos quando da prima análise do pedido – que objetive comprovar a capacidade financeira da parte que requerer o benefício. V. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que em casos de direito do consumidor essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, aplicando-se somente em situações nas quais a parte que o requer comprove a dificuldade de produzir a prova e indique de maneira objetiva que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Esta fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se ainda que a inversão do ônus probatório não desinibe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Desta forma, entendo pela não admissibilidade de pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato que deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. VI. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto à perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. A motivação objetiva desse pedido busca assegurar que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que: “esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.” Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Quanto à análise dos pedidos de produção probatória, propriamente ditos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o art. 356, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que o juiz julgará parcialmente o mérito da ação, quando: i) um ou mais dos pedidos formulados revelarem-se incontroversos; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou havendo a incidência dos efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. Nesse sentido, após intimadas para o saneamento cooperativo da lide, e, havendo pedido de produção de prova, será necessário a análise de tal pedido para produção ou não da prova pleiteada. Em caso de indeferimento será encerrada a fase de instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos no prazo de 15 dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco ainda, com atenção em especial aos Patronos dos litigantes, quanto aos a tramitação do procedimento nesta unidade judicial e as disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art.413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art.93, inc.XIV da CRFB c/c art.203,§4° do CPC, trazendo determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e o inciso II relativo a qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II do art.413 do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art.438 do mesmo código, sobre os quais, entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar regular formal e materialmente no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que retornarão a ordem cronológica de análise após a regularização, para que se atentem aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, certificação, intimação das partes, cumprimento de determinações judiciais ou expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se ainda que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatória e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se as partes para que quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita. Ainda, em caso de levantamento dos valores por seu Patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório ou ainda, anexando novamente aos autos, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N°159/2024 Por fim, queiram as partes se atentarem as disposições previstas no anexo A da recomendação CNJ N°159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas as partes quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. ORIENTAÇÕES AO PROSSEGUIMENTO Isto posto, tornem os autos à Secretaria deste juízo, para fins de conferência do registro e instrumentação do feito, na forma do art.413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art.438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. CERTIFIQUE-SE quanto a regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios. Após, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias, para, à luz do princípio da cooperação avençado pelos artigos 6º e 194 do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos físicos e as proposições ora apresentadas, requererem o que entenderem de direito à luz do ordenamento jurídico vigente, sob pena de preclusão. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321696663

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZILDA DE LOURDES RISSARDO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697031

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697119

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PAES DE SOUZA

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697217

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MIGUEL MONTERO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697304

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL GOMES SILVA SANTOS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697374

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SINGH BRUNO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697462

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697547

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGOR GABRIEL OLIVEIRA

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